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A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) foi o tema de discussão do último dia da Webinar - Videoconferência Nacional do Direito de Defesa e Advocacia Criminal, evento que tem a coordenação do presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa, Juliano Breda....
A OAB Nacional, por meio da Escola Superior de Advocacia Nacional, disponibiliza, a partir desta quinta-feira (30), acesso ao curso “Prisão e outras Medidas Cautelares em face do Pacote Anticrime”, com o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogério Schietti....
A OAB Nacional promoveu, na tarde desta quinta-feira (30), o Webinar Gestão de Crise na Advocacia. O debate é organizado pela Comissão Especial de Gestão Empreendedorismo e Inovação do Conselho Federal....
A Ação Declaratória de Constitucionalidade com pedido de medida cautelar tem por objeto o art. 85, §§3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil. A finalidade é obter a declaração da constitucionalidade da norma que estabelece os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais....
O Conselho Federal da OAB solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (30), o ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei que determina o fim do voto qualidade nos julgamentos administrativos fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)...
Em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, para garantir a eficácia da Lei de Acesso à Informação (LAI)....
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, participou de uma videoconferência do Conselho de Colégios e Ordens dos Advogados do Mercosul para discutir a situação de saúde e os efeitos, principalmente sobre o funcionamento do Poder Judiciário, causados pela pandemia de coronavírus....
O concurso tem apoio da OAB Nacional e de outras instituições do meio jurídico e avalia iniciativas que já estejam em andamento e tenham resultados positivos comprovados....
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