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Levamos ao conhecimento de Vossa Senhoria que, conforme Provimento 123/2007, esta Ouvidoria-Geral não está habilitada a prestar esclarecimentos de ordem jurídica. Deste modo, sugerimos que consulte um advogado particular ou um advogado defensor público.


No link abaixo é possível acessar os contatos dos advogados defensores públicos, por Unidade Federativa.

CONTATO

O contato dos interessados poderá ser feito:

PESSOALMENTE:
SAUS Quadra 5 - Lote 2 - Bloco N
Brasília (DF)


POR TELEFONE:
(61) 2193-9728

POR FAX:
(61) 2193-9647

CORRESPONDÊNCIA:
SAUS Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M
Brasília (DF) - 70070-939

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