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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Por meio deste serviço o Conselho Federal da OAB torna disponível para consultas ao Ementário Global publicados a partir de 1994.

Para tanto, os campos ao lado permitem a pesquisa por palavras ou expressões nos títulos, nas ementas, ou ainda pelos nomes dos relatores.

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O objetivo desta funcionalidade e de reportar um defeito de funcionamento a equipe técnica de tecnologia da OAB, para tal preencha o formulário abaixo.

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