Conselho Pleno
07/10/2019 às 09:00: Plenário do Conselho Pleno
Orgão Especial
08/10/2019 às 14:00: Salão Nobre
Primeira Câmara
08/10/2019 às 09:00: Plenário da Primeira Câmara
Segunda Câmara
08/10/2019 às 09:00: Plenário da Segunda Câmara
Primeira Turma (Segunda Câmara)
08/10/2019 às 10:00: Plenário Primeira Turma (SCA)
Segunda Turma (Segunda Câmara)
08/10/2019 às 10:00: Plenário Segunda Turma (SCA)
Terceira Turma (Segunda Câmara)
08/10/2019 às 10:00: Plenário Terceira Turma (SCA)
Terceira Câmara
08/10/2019 às 09:00: Plenário da Terceira Câmara