Conselho Pleno
19/08/2024 às 09:00: Plenário do Conselho Pleno
Orgão Especial
20/08/2024 às 15:00: Salão Nobre
Segunda Câmara
20/08/2024 às 09:00: Plenário da Segunda Câmara
Primeira Turma (Segunda Câmara)
20/08/2024 às 13:00: Plenário Primeira Turma (SCA)
Segunda Turma (Segunda Câmara)
20/08/2024 às 13:00: Plenário Segunda Turma (SCA)
Terceira Turma (Segunda Câmara)
20/08/2024 às 13:00: Plenário Terceira Turma (SCA)
Terceira Câmara
20/08/2024 às 09:00: Plenário da Terceira Câmara