Conselho Pleno
10/12/2023 às 10:00: Plenário do Conselho Pleno
10/12/2023 às 14:00: Plenário do Conselho Pleno
11/12/2023 às 09:00: Plenário do Conselho Pleno
11/12/2023 às 14:00: Plenário do Conselho Pleno
12/12/2023 às 09:00: Plenário do Conselho Pleno
Orgão Especial
12/12/2023 às 15:00: Salão Nobre
Primeira Câmara
12/12/2023 às 14:00: Plenário da Primeira Câmara
Segunda Câmara
12/12/2023 às 09:00: Plenário da Segunda Câmara
Primeira Turma (Segunda Câmara)
12/12/2023 às 11:00: Plenário Primeira Turma (SCA)
Segunda Turma (Segunda Câmara)
12/12/2023 às 11:00: Plenário Segunda Turma (SCA)
Terceira Turma (Segunda Câmara)
12/12/2023 às 11:00: Plenário Terceira Turma (SCA)