Conselho Pleno
26/02/2024 às 09:00: Plenário do Conselho Pleno
25/03/2024 às 09:00: Plenário do Conselho Pleno
Orgão Especial
27/02/2024 às 15:00: Salão Nobre
26/03/2024 às 15:00: Salão Nobre
Primeira Câmara
27/02/2024 às 09:00: Plenário da Primeira Câmara
26/03/2024 às 09:00: Plenário da Primeira Câmara
Segunda Câmara
27/02/2024 às 09:00: Plenário da Segunda Câmara
26/03/2024 às 09:00: Plenário da Segunda Câmara
Primeira Turma (Segunda Câmara)
27/02/2024 às 13:00: Plenário Primeira Turma (SCA)
26/03/2024 às 13:00: Plenário Primeira Turma (SCA)
Segunda Turma (Segunda Câmara)
27/02/2024 às 13:00: Plenário Segunda Turma (SCA)
26/03/2024 às 13:00: Plenário Segunda Turma (SCA)
Terceira Turma (Segunda Câmara)
27/02/2024 às 13:00: Plenário Terceira Turma (SCA)
26/03/2024 às 13:00: Plenário Terceira Turma (SCA)
Terceira Câmara
27/02/2024 às 09:00: Plenário da Terceira Câmara
26/03/2024 às 09:00: Plenário da Terceira Câmara