SESSÃO ORDINÁRIA – DEZEMBRO/2019
CONSELHO PLENO

Edifício-sede do Conselho Federal da OAB - Brasília
Plenário do Conselho Pleno – 3º andar
Dia 09.12.2019, segunda-feira:
- 09 horas: 	Sessão Ordinária do Conselho Pleno, com prosseguimento no período vespertino.


PAUTA DE JULGAMENTOS
I – verificação do quorum e abertura;
II – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
III – Comunicações do Presidente;
IV – Ordem do Dia:

01	Proposição n. 49.0000.2012.004618-7/COP
Origem: Presidência da OAB/Sergipe - Gestão 2010/2013.
Assunto: Solicita ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face dos arts. 1º, 2º e 6º da Lei n. 6121/2006 do Estado de Sergipe. STF. Escolas. Quadros. Profissionais de Educação Física. Obrigatoriedade de registro e presença. Conselho Regional de Educação Física.
Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB).

02	Proposição n. 49.0000.2012.010680-7/COP
Origem: Comissão Especial de Advocacia em Estatais do Conselho Federal da OAB.
Assunto: Advocacia exercida no âmbito de empresas estatais. Súmulas. Provimento.
Relator: Conselheiro Federal Afonso Marcius Vaz Lobato (PA).

03	Proposição n. 49.0000.2015.005182-7/COP
Origem: Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas – Memorando n. 20/2015-PNP. Conselho Seccional da OAB/São Paulo – Comissão de Advocacia Pública. Ofício 351/17 – SC Apenso: Processo n. 49.0000.2017.006813-4.
Assunto: Lei Complementar Estadual n. 1270/2015 (Lei Orgânica da Procuradoria do Estado de São Paulo). Restrição do exercício da advocacia aos Procuradores do Estado. Inconstitucionalidade.
Relatora: Conselheira Federal Silvia Marcia Nogueira (PE).

04	Proposição n. 49.0000.2015.007599-0/COP
Origem: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA) - Gestão 2013/2015; Conselheiro Federal Luis Augusto de Miranda Guterres Filho (MA) - Gestão 2016/2019.
Assunto: Iniciativa legislativa privativa da lei para instituir e/ou reformar o Estatuto da Advocacia e da OAB.
Relatora: Conselheira Federal Kellen Crystian Soares Pedreira do Vale (TO).

05	Proposição n. 49.0000.2016.002830-5/COP
Origem: Advogado Marcos Pineschi Teixeira OAB/DF 40.804.
Assunto: Proposta de ingresso de ADI ou ADPF para que, em sede liminar, seja declarada a inconstitucionalidade das Portarias n. 884/2012 e 2.132/2013 do Ministério da Saúde, que estipulam cotas que limitam, por Estado da Federação, o cadastramento de novos doadores de medula óssea do REDOME (Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea), e que vedam a realização de campanhas de doação de medula, salvo mediante autorização prévia.
Relator: Conselheiro Federal Sérgio Rodrigo Russo Vieira (AM).
Revisora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI).
Vista coletiva.

06	Proposição n. 49.0000.2017.009306-6/COP
Origem: Comissão Nacional de Sociedades de Advogados – Memorando n. 003/2017-CNSAD.
Assunto: Proposta de criação de Provimento para Unificação Nacional das Normas de Registros de Atos das Sociedades e Advogados e Sociedades Unipessoais de Advocacia.
Relator: Conselheiro Federal Felipe Matheus de França Guerra (MT).

07	Proposição n. 49.0000.2019.002545-5/COP
Origem: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP).
Assunto: Alteração do art. 139, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Supressão da necessidade de apresentação da via original dos recursos interpostos.
Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI).
Vista Secretário-Geral e Secretário-Geral Adjunto.

08	Proposição n. 49.0000.2019.005766-5/COP
Origem: Comissão Especial de Direito Tributário. Memorando n. 008/2019-GAC.
Assunto: Proposta de Provimento. Normas para a realização de indicação jurídica remunerada de clientes a outros advogados.
Relator: Conselheiro Federal Rodolpho Cesar Maia de Morais (RR).
Vista coletiva.

09	Proposição n. 49.0000.2019.006054-6/COP
Origem: Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Hélio das Chagas Leitão Neto e o Presidente da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, Everaldo Bezerra Patriota.
Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do o art. 4º do Decreto n. 9831/2019. Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Esvaziamento de conteúdo normativo legal. Violação do poder constituinte. Tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
Relator: Conselheiro Federal Vilson Marcelo Malchow Vedana (DF).

10	Proposição n. 49.0000.2019.007505-1/COP
Origem: Comissão Nacional de Advocacia Pública. Memorando n. 003/2019-CNAP.
Assunto: Recomendações. Concurso público para provimento de cargo de Procurador Municipal. Apoio Institucional à constitucionalização da Carreira de Procurador Municipal.
Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR).
Revisor: Conselheiro Federal André Luiz de Souza Costa (CE).
Vista coletiva.

11	Proposição n. 49.0000.2019.007857-0/COP
Origem: Comissão Especial de Direito Tributário. Memorando n. 11/2019-GAC.
Assunto: Proposta de Provimento. Diretrizes para a comprovação da prestação de serviços jurídicos.
Relator: Conselheiro Federal Cabral Santos Gonçalves (TO).
Vista coletiva.

12	Proposição n. 49.0000.2019.010004-9/COP
Origem: Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Memorando n. 041/2019-GOC.
Assunto: Proposta de alteração Legislativa do EAOAB. Violação reiterada ou grave das prerrogativas da advocacia. Idoneidade moral.
Relator: Conselheiro Federal João Tota Soares de Figueiredo Filho (AC).

13	Proposição n. 49.0000.2019.010402-6/COP
Origem: Advocacia-Geral da União. Ofício n. 600/AGU.
Assunto: Pedido de nova apreciação quanto ao contido no § 3º do art. 5º do Provimento n. 178/2017, que "Dispõe sobre normas e procedimentos para transferência da inscrição principal e para a inscrição suplementar nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil."
Relatora: Conselheira Federal Cláudia Alves Lopes Bernardino (AM).

14	Proposição n. 49.0000.2019.010766-6/COP
Origem: Comissão Especial de Direito Tributário.
Assunto: Proposta de edição de Provimento. Reconhece como atividade advocatícia, para todos os fins, a atuação de advogado como conciliador, mediador ou árbitro.
Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA).

15	Proposição n. 49.0000.2019.011395-0/COP
Origem: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP).
Assunto: Proposta de alteração do § 6º do art. 8º do Provimento n. 102/2004, que "Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos".
Relatora: Conselheiro Federal Graciela Iurk Marins (PR).

16	Proposição n. 49.0000.2019.011717-5/COP
Origem: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP).
Assunto: Ofício n. 2134/2019/GM, encaminhado pelo Ministro da Justiça à Procuradoria Geral da República. Instauração de inquérito para apuração da investigação do assassinato da Vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Administração da justiça. Legalidade.
Relator: Conselheiro Federal Ademar Rigueira Neto (PE).
Vista coletiva.

17	Proposição n. 49.0000.2019.012386-4/COP
Origem: Conselheiros Federais Alexandre Ogusuku (SP) e Ulisses Rabaneda dos Santos (MT).
Assunto: Violação do sigilo de comunicação do advogado. Grampo telefônico. Ofensa ao devido processo legal substancial e formal. Responsabilidade funcional das autoridades do Ministério Público. Controle correcional no Conselho Nacional do Ministério Público. Propositura de Súmula do CFOAB.
Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR).

18	Proposição n. 49.0000.2019.012571-9/COP
Origem: Membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB.
Assunto: Fornecimento dos áudios de julgamento a pedido da parte. Processos administrativos. OAB. Habeas data n. 1033276-58.2019.4.01.3400 (Justiça Federal da 1ª Região).
Relator: Conselheiro Federal André Luiz de Souza Costa (CE).

19	Proposição n. 49.0000.2019.013096-0/COP
Origem: Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 006/2019-GOC/OEP. Recurso n. 49.0000.2017.001468-4/OEP.
Assunto: Quórum qualificado. Declaração de inidoneidade. Julgamento de recursos. Art. 8º, § 3º, do EAOAB. Art. 92 do Regulamento Geral.
Relator: Conselheiro Federal Roberto Tavares Mendes Filho (AL).

20	Proposição n. 49.0000.2019.013111-2/COP
Origem: Gabinete da Presidência. Memorando n. 287/2019-GPR.
Assunto: Nota de repúdio contra ato do Presidente da Fundação Cultural Palmares. Nota de repúdio contra a declaração do Procurador de Justiça do Pará. Representação criminal.
Relator: Conselheiro Federal Fabio Jeremias de Souza (SC).

21	Proposição n. 49.0000.2019.013150-1/COP
Origem: Coordenador do Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música - GAP, Luis Felipe Radicetti Pereira. Apenso: Processo n. 49.0000.2019.013000-0.
Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Medida Provisória n. 907/2019, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais. Empresas de hospedagem.
Relator: Conselheiro Federal João Luis Lôbo Silva (AL).

V – Expediente e comunicações dos presentes.