ARTIGOS

Por meio deste serviço o Conselho Federal da OAB disponibiliza para consultas os artigos publicados pelos conselheiros.

25 de abril de 2013

OS NOVOS TRF’s – UMA NECESSIDADE PARA O BRASIL

Desde a criação dos 5 (cinco) Tribunais Regionais Federais – TRF’s –, em 1988, o desempenho da 2a. Instância da Justiça Federal no Brasil vem sendo comprometido pelo excessiva quantidade de processos e pelo número insuficiente de Desembargadores. Isso gera um crescente congestionamento que retarda cada vez mais o tempo de duração dos processos e inviabiliza o próprio acesso do cidadão à ordem jurídica justa.

JOAO HENRIQUE CAFE DE SOUZA NOVAIS

1 de abril de 2013

Padrão de comportamento moralmente adequado é dever do advogado mesmo além do estrito exercício das atribuições da profissão

As deliberações do CFOAB se enquadram numa clara tendência, perceptível em vários momentos e instâncias, voltada para reconhecer e exigir daquele que exerce uma função pública em sentido amplo (como o servidor público e o advogado – art. 2o, parágrafo primeiro, do Estatuto) um padrão de comportamento moralmente adequado, mesmo além do estrito exercício das funções do cargo ou da profissão.

ALDEMARIO ARAUJO CASTRO

8 de março de 2013

DESAFIOS ATUAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA

Não obstante a estatura constitucional e a inegável importância para a sociedade e para os Poderes Públicos, a Advocacia do Estado (ou Advocacia Pública em sentido estrito), e mesmo a Advocacia dos necessitados (ou Defensoria Pública), experimenta consideráveis dificuldades para o exercício escorreito de suas relevantíssimas missões. Com efeito, prevalece em boa parte dos agentes políticos em posições estratégicas nos Legislativos e nos Executivos, uma significativa incompreensão, em franca dissonância com a construção do Estado Democrático de Direito definido pela Constituição, acerca da inafastável necessidade de prestigiar esses cruciais segmentos das atividades estatais.

ALDEMARIO ARAUJO CASTRO

8 de março de 2013

MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE NO DIREITO COMPARADO

O presente artigo busca identificar as hodiernas tendências acerca da aplicabilidade dos modelos contemporâneos de vigilância eletrônica, bem como seus reflexos nas finalidades de prevenção criminal e no sistema garantista. Infere-se, a partir de um minucioso estudo comparado, que a aplicação progressiva de sistemas de controle telemático da liberdade ou de sua privação em lugares diversos do cárcere, na América Latina em geral, inclusive no Brasil, é extremamente tímida, não sendo prevista uma pena autônoma nem uma medida de segurança. Em contrapartida, na Europa, observa-se um ambiente mais receptivo de aplicação, existindo uma instituição de penas autônomas aplicáveis de maneira cumulativa ou isolada, de acordo com previsões especiais para determinados tipos penais, além de sua aplicação em caráter substitutivo. Faz-se necessária a realização de uma cuidadosa consideração das esferas de aplicabilidade da vigilância eletrônica nas sociedades de risco, objetivando que não haja uma exacerbada constrição da liberdade e da intimidade dos cidadãos, e sim sirva para que atinja suas devidas finalidades, quais sejam, a eficácia preventiva e um especial efeito socializador.

JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

8 de março de 2013

O SEGREDO DE JUSTIÇA NO INQUÉRITO POLICIAL: ANOTAÇÕES CRÍTICAS À SUMULA VINCULANTE 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Embora os procedimentos, no âmbito penal, sejam disciplinados legalmente, com a indicação das respectivas regras - nas quais se identifica, sem grandes esforços, permanente preocupação com os direitos fundamentais assegurados na Constituição - quando é decretado segredo de justiça em um inquérito policial, em face da necessidade de preservar dados sigilosos constantes dos autos, ou em face de clamor social, o procedimento passa a receber tratamento diferenciado, não raro com grave ofensa ao direito de defesa. Na ausência de regras legais específicas sobre o segredo de justiça na âmbito da investigação policial, cada juiz, ao decretar o segredo de justiça, estabelece um procedimento diferenciado. Pensamos, entretanto, que a Constituição, interpretada com base no princípio da concordância ou harmonização prática, permite adequar todos os procedimentos penais existentes no ordenamento jurídico brasileiro ao regime de segredo de justiça, sem o sacrifício de qualquer direito fundamental, notadamente o direito de defesa. O presente trabalho aborda exatamente a coexistência conflitante dos direitos fundamentais no âmbito dos Procedimentos Penais em segredo de justiça, com referência especial, numa postura crítica, ao tratamento conferido ao assunto pela Súmula Vinculante número 14, do Supremo Tribunal Federal.

JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

5 de outubro de 2011

A Insustentável Leveza da Democracia

O Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido em São Luís, no Maranhão, deliberou orientar o Conselho Federal a rejeitar a proposta de plebiscito para consultar a classe sobre eleições diretas para presidente nacional da OAB.

LUIZ VIANA QUEIROZ

15 de outubro de 2010

Lei do Bem

O Brasil, inspirado pela tendência mundial de incentivo à inovação tecnológica, adotou, durante o Governo Lula, a conhecida PDP – Política de Desenvolvimento Produtivo, criando um sistema de benefícios fiscais de forma a fortalecer a inovação tecnológica como carro chefe do desenvolvimento do País.

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO

15 de outubro de 2010

PACOTE TRIBUTÁRIO: A INQUISIÇÃO NO SECULO XXI

pacote tributário proposto pelo Governo Federal, composto por quatro projetos de lei e batizado de "Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo".

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO

20 de setembro de 2010

PARA QUE O POVO BRASILEIRO SE PONHA DE PÉ

Dentro de poucos dias realizaremos, mais uma vez, eleições em todo o país. Elas coincidirão com o 22º aniversário da promulgação da atual Constituição. Quer isto dizer que já vivemos em plena democracia? Nada mais ilusório. Se o regime democrático implica necessariamente a atribuição de poder soberano ao povo, é forçoso reconhecer que este continua, como sempre esteve, em estado de menoridade absoluta.

FÁBIO KONDER COMPARATO

31 de agosto de 2010

O Novo CPC e os Honorários Advocatícios

O anteprojeto do novo CPC prevê regras bem mais justas na fixação dos honorários advocatícios. O projeto cria a sucumbência recursal, figura nova no processo civil brasileiro e que, certamente, irá contribuir para a redução da utilização de recursos infundados. Reconhece a natureza alimentar dos honorários e permite que as verbas de sucumbência sejam recebidas diretamente pelas sociedades de advogados.

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

27 de agosto de 2010

Constituição Federal de 1988 - Artigo 133

Artigo 133 – O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo violável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A interpretação do dispositivo constitucional transcrito se faz a partir de sua situação no texto da Carta Magna. Não está ele posto no Capítulo III, desse Título IV que, no conceito montesquiano de tripartição dos Poderes, indica o Poder Judiciário.

RUBENS APPROBATO MACHADO

27 de agosto de 2010

A Balança e a Espada

Tradicionalmente, a deusa greco-romana da justiça é representada pela figura de uma mulher, portando em uma mão a balança e na outra a espada. A simbologia é clara: nos processos judiciais, o órgão julgador deve sopesar criteriosamente as razões das partes em litígio antes de proferir a sentença, a qual se impõe a todos, se necessário pelo uso da força.

FÁBIO KONDER COMPARATO

8 de julho de 2010

A independência das instâncias e o processo ético-disciplinar

Instância criminal e instância administrativa: hipótese em que o julgamento proferido na primeira condiciona a decisão prolatada na segunda. Distinção entre infração administrativa e infração disciplinar. A infração disciplinar no ordenamento ético dos advogados. A “teoria da instituição” como fundamento do poder disciplinar da OAB. O poder de polícia da profissão e suas conseqüências.

PAULO ROBERTO DE GOUVEA MEDINA

REVISTA DA OAB

Valor: R$ 20,00
Informações: (61) 2193-9605

Sumário das últimas edições

Revista da OAB - número 89
Revista da OAB - número 88
Revista da OAB - número 87
Revista da OAB - número 86
Revista da OAB - número 85
Revista da OAB - número 84

Contribuição doutrinária

Advogados e demais operadores do direito podem colaborar enviando artigos que abordem temas do direito e ciências afins e que envolvam as finalidades institucionais da entidade e da atividade da profissão de advogado. Os interessados devem encaminhar os artigos para biblioteca@oab.org.br

Normas para colaboração doutrinária à Revista da OAB

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A Instituição

Ementários e Súmulas

Estatuto

Legislação

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Padrão de comportamento moralmente adequado é dever do advogado mesmo além do estrito exercício das atribuições da profissão

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O SEGREDO DE JUSTIÇA NO INQUÉRITO POLICIAL: ANOTAÇÕES CRÍTICAS À SUMULA VINCULANTE 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A Insustentável Leveza da Democracia

Lei do Bem

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PARA QUE O POVO BRASILEIRO SE PONHA DE PÉ

O Novo CPC e os Honorários Advocatícios

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