http://www.oab.org.brNotícias do site do Conselho Federal da OABpt-brhttp://www.oab.org.br/images/logo_oab.jpghttp://www.oab.org.brhttp://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14306Rio de Janeiro, 08/08/2008 - A democracia e a cidadania brasileiras são os grandes vitoriosos com a lei da inviolabilidade dos escritórios de advocacia, sancionada pelo presidente da República em exercício, José Alencar. A afirmação é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ao comentar a edição, no Diário Oficial da União de hoje (08), da lei 11.767. A lei garante ao advogado "a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefonia e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia" - conforme a nova redação dada ao inciso II do artigo 7° da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).08-08-2008 09:49:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14305Belém (PA), 08/08/2008 - A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB-PA), Angela Sales, pediu para que a Justiça do Estado suspendesse a decisão do juiz de Execuções Penais, José Godinho Soares, que concedeu aos acusados Clodoaldo Carlos da Silva, o Eduardo, e Amair Feijoli da Cunha, o Tato, o direito de passar o Dia dos Pais com seus familiares. Eles ficarão quatro dias fora da cadeia. Porém, o pedido chegou tarde ao Sistema Penal: a dupla havia sido solta no final da tarde, sem que a pretensão da OAB fosse julgada pela presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Pará, desembargadora Albanira Bemerguy.08-08-2008 09:26:32http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14304Rio de Janeiro, 08/08/2008 - O artigo "Direito à ampla defesa" é de autoria do presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, e foi publicado na edição de hoje (08) do jornal O Dia:08-08-2008 09:23:57http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14303Brasília, 08/08/2008 - A aprovação no exame para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é obrigatória, mesmo para aqueles que concluíram o curso de Direito antes da Lei n. 8.906/94, mas não fizeram o registro profissional. A observação foi feita pelo presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , ministro Cesar Asfor Rocha, ao negar liminar a um advogado do Rio Grande do Sul.08-08-2008 09:22:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14302Brasília, 08/08/2008 - Íntegra do depoimento do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, publicado na edição de hoje do Correio Braziliense sobre a sanção da lei que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia: "Eu acho que os vetos mantêm a lógica que a OAB sempre defendeu e a razão de ser do próprio projeto. Ele faz a separação do joio do trigo, reconhece o direito de defesa do cidadão e, ao mesmo tempo, impede que seja concedido um habeas corpus preventivo para aquele que comete um crime se escudando na carteira de advogado. Não foi uma derrota. Pelo contrário, os vetos mantêm a posição sempre defendida pela OAB: os escritórios são invioláveis no que se refere ao relacionamento do advogado com o cliente, salvo quando o advogado é acusado da prática de um crime - momento esse em que deixa ele, como é óbvio, de praticar um ato típico de advocacia. Crime e advocacia são palavras incompatíveis. Eu, como cidadão, me sinto vitorioso com o projeto aprovado. A cidadania lucrou com essa solução. Foi reconhecido o meu direito de me defender, garantido pela inviolabilidade do advogado que por ventura contratar".08-08-2008 09:18:36http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14301Brasília, 08/08/2008 - O Diário Oficial da União publica hoje (08) a sanção da lei 11.767, de 7 de agosto de 2008, pelo presidente da República em exercício José Alencar Gomes da Silva, que garante a inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como a sua correspondência. Segue a íntegra da lei:08-08-2008 08:50:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14299Brasília, 08/08/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, enviou hoje ofício ao ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Antonio Dias Toffoli, solicitando alteração na redação de portaria n° 4 do Ministério da Cultura, que dispõe sobre documentação obrigatória para apresentação de propostas culturais que visem à captação de recursos incentivados. A alteração sugerida se destina a corrigir a portaria no que se refere à exclusão de advogados do rol de procuradores cujos poderes estão ali limitados. A limitação, observa Britto, contraria dispositivos da lei 8906/94, o Estatuto da Advocacia e da OAB.08-08-2008 07:08:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14293Brasília, 08/08/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, confirmou sua participação na Conferência dos Advogados do Mato Grosso, que será realizada de 11 a 13 de agosto em Cuiabá (MT). Britto fará o encerramento do evento, às 21h do dia 13, na sede da entidade. A conferência abordará os 20 anos da promulgação da Carta Magna de 1988, considerada a "constituição cidadã". "Para a OAB de Mato Grosso é motivo de orgulho promover um evento dessa envergadura no Estado e de grande significado para o Brasil", afirmou o presidente da OAB mato grossense, Francisco Faiad.08-08-2008 07:00:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14300Rio de Janeiro (RJ), 07/08/2008 - O ministro da Justiça, Tarso Genro, acaba de anunciar que foi sancionado pelo presidente da República em exercício, José Alencar, hoje (07), o projeto de lei 36/2006, que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia.Ele fez o anúncio ao chegar à Conferência dos Advogados do Rio de Janeiro, ao lado do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, e do presidente da Seccional da OAB no Estado (OAB-RJ), Wadih Damous. O ministro afirmou que os fundamentos da nova lei "reforçam as prerrogativas dos advogados sem causar qualquer problema para a investigação policial".07-08-2008 20:42:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14298Brasília, 07/08/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, classificou hoje (07) como "decisão histórica para a cidadania e que honra o Estado Democrático de Direito" o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando, por unanimidade, que o uso de algemas só deve ser adotado em casos excepcionalíssimos. "A decisão foi um claro aceno de que é necessário respeitar os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Cidadã", afirmou Britto, destacando o fato de o STF ter se fundamentado, para tomá-la, nos princípios da presunção da inocência, da proporcionalidade e da dignidade humana e de que ninguém pode ser condenado sem sentença com trânsito em julgado.07-08-2008 17:15:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14297 07-08-2008 15:51:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14296Brasília, 07/08/2008 - Durante a visita que fez hoje (07) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, o presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, entregou a ele a comunicação da aposentadoria do ex-presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, o que indica a abertura de uma vaga do Quinto Constitucional da advocacia naquela Corte. Cezar Britto informou que levará a comunicação à sessão plenária do Conselho Federal da OAB, na próxima segunda-feira (11). 07-08-2008 15:05:09http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14295Maceió (AL), 07/08/2008 - O diretor Geral da Associação dos Oficiais de Justiça de Alagoas, Alexandre Arruda, reuniu-se com o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Alagoas, Omar Coêlho, e informou que encaminhará sugestão, para análise da entidade, que consiste na indicação, pelos advogados, de pontos de referência para a identificação de imóveis e os telefones das partes em seus pedidos de feitos judiciais. Dessa forma, segundo Alexandre Arruda, o oficial de Justiça poderá cumprir com rapidez o grande número de mandados.07-08-2008 12:15:45http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14294Brasília, 07/08/2008 - O presidente da República em exercício, José Alencar, acaba de telefonar para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, para informá-lo que tomará ainda hoje (07) uma decisão quanto à sanção do projeto de lei número 36/2006, que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia no Brasil. O objetivo da decisão, segundo informou Alencar ao presidente da OAB, é fortalecer o Estado Democrático de Direito.07-08-2008 11:46:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14291Porto Alegre (RS), 07/08/2008 - O artigo "Precatórios - dívida social que pode virar calote" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, e foi publicado na edição de hoje (07) do jornal Correio do Povo (RS).07-08-2008 11:18:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14290Recife (PE), 07/08/2008 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco pode abrir processo ético contra os procuradores citados pelo Ministério Público como mentores da fraude na Câmara de Paulista (PE). O presidente da Seccional da OAB, Jayme Asfora, informou que analisará a denúncia e colherá dados. Se as irregularidades forem comprovadas, Luiz Carlos Coelho Neves e Angelita de Moraes Santos poderão ter o registro profissional cassado.07-08-2008 10:58:28http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14289Maceió (AL), 07/08/2008 - O artigo "Uma nova Alagoas" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Alagoas, Omar Coêlho de Mello, e foi publicado na edição de hoje (07) de O Jornal (AL).07-08-2008 10:53:01http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14288Brasília, 07/08/2008 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, por unanimidade e em decisão terminativa, projeto determinando que, em casos de condenação, as razões para recurso de apelação sejam obrigatoriamente apresentadas na instância responsável pela decisão condenatória. A proposta (PLS 98/04), de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), altera artigo do Código de Processo Penal que permite aos réus apresentarem justificativa para apelação em instância superior.07-08-2008 10:36:24http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14287Brasília, 07/08/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, recebe neste momento, em seu gabinete, o presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha. O ministro solicitou a reunião para convidar Britto para a sessão solene de sua posse na Presidência da Corte, que será realizada no próximo dia 3 no Pleno do Tribunal. Décimo-terceiro presidente do STJ, Asfor Rocha também presidirá o Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão encarregado da supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias. O ministro foi eleito para o cargo na última terça-feira (05).07-08-2008 10:12:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14283Brasília, 07/08/2008 - O senador Magno Malta (PR-ES), presidente da CPI da Pedofilia, confirmou sua participação como palestrante no painel "Comunicação", que integra a programação da Conferência Nacional para a Superação da Violência e Promoção da Cultura da Paz, que será realizada de 3 a 5 de setembro pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O senador ministrará palestra sobre "Pedofilia na Internet" às 10h30 do dia 3 de setembro. O convite a Magno Malta foi feito pela advogada Régia Santos Brasil, em nome do presidente nacional da OAB, Cezar Britto.07-08-2008 07:05:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14281Rio Branco (AC), 07/08/2008 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Acre, a Associação dos Defensores Públicos, Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça do Estado realizam amanhã (08), em Rio Branco, o Seminário "Sistema Judiciário Penal e Penitenciário do Acre". O evento será realizado no Teatro Plácido de Castro com a participação de representantes do governo, Assembléia Legislativa, Instituto de Administração Penitenciária e Secretaria de Justiça e Segurança Pública.07-08-2008 07:00:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14285Brasília, 06/08/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, destacou como fato importante a aprovação hoje (06), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), de projeto que proíbe o uso de algemas no ato da prisão de suspeito ou condenado que não ofereça resistência e nos casos em que não haja risco de fuga do acusado ou ameaças aos agentes públicos. “É um aceno claro de que o respeito às garantias fundamentais do cidadão não é obstáculo ao combate ao crime”, afirmou. “Ao contrário, é indicativo correto de que o Estado democrático de Direito não admite a pena de humilhação pública quando ainda não formada a culpa do investigado, especialmente quando não há risco à vida do agente encarregado da prisão ou risco de fuga”. 06-08-2008 18:50:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14284Brasília, 06/08/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, considerou hoje (06) “extremamente produtiva” a audiência com o presidente da República em exercício, José Alencar, no Palácio do Planalto, durante a qual discutiram o projeto de lei n° 36/2006, que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia e cuja sanção presidencial é defendida pela entidade. “Saio animado dessa reunião, onde fizemos uma detalhada exposição sobre as razões da advocacia no que se refere à defesa desse projeto e, principalmente, sobre os seus princípios fundamentais”, afirmou Britto em entrevista coletiva no Planalto. 06-08-2008 18:31:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14282Brasília, 06/08/2008 - O diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Michels, confirmou hoje (06) sua participação como palestrante no painel "Políticas e Ações de Segurança", que integra a programação da Conferência Nacional para a Superação da Violência e Promoção da Cultura da Paz, que será realizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de 3 a 5 de setembro de 2008. A palestra do diretor do Depen será ministrada às 10h30 do dia 4 de setembro, sobre o tema "Os desafios da Política Nacional frente à realidade carcerária". O convite a Michels foi feito pelo advogado Antonio Petronilo da Costa, em nome do presidente nacional da OAB, Cezar Britto.06-08-2008 16:50:17http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14280Brasília, 06/08/2008 - Poderá ser proibido o uso de algemas no ato da prisão de suspeito ou condenado que não oferecer resistência aos policiais e nos casos onde não haja risco de fuga do acusado ou de ameaça aos agentes públicos. A medida consta de substitutivo do senador José Maranhão ((PMDB-PB) a projeto (PLS 185/04) de Demóstenes Torres (DEM-GO) que regulamenta o emprego de algemas, aprovado por unanimidade hoje (06) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A matéria ainda precisa ser votada em turno suplementar na CCJ.06-08-2008 16:22:50http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14279Porto Alegre (RS), 06/08/2008 - O artigo "Eleição, ética e moralidade" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por Claudio Lamachia, e foi publicado na edição de hoje (06) do jornal Zero Hora (RS).06-08-2008 15:58:15http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14278Brasília, 06/08/2008 - Ao criticar hoje duramente o avanço dos casos de abuso de autoridade no País - e particularmente o crescimento do número de grampos telefônicos -, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, salientou que tal situação está subvertendo o sentido central da Constituição brasileira, que é o cidadão e não o Estado. "Quando a Constituição foi promulgada, o deputado Ulysses Guimarães a batizou de Constituição Cidadã; ele não disse que era uma Constituição estatal - em que o Estado tudo pode e o cidadão apenas deve obediência", advertiu o presidente nacional da OAB em entrevista.06-08-2008 12:37:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14277Brasília, 06/08/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, vai designar relator para examinar a minuta de projeto de lei sobre o abuso de autoridade, que lhe foi entregue hoje (06) pelo presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, Raul Jungmann (PPS-PE). A intenção de Britto é debater a matéria já na próxima sessão plenária da OAB Nacional, que acontecerá nas próximas segunda e terça-feira (11 e 12 de agosto).06-08-2008 11:52:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14275Porto Velho (RO), 06/08/2008 - O presidente da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO), Hélio Vieira da Costa, convocou os 15 novos juízes incorporados ao Tribunal de Justiça a reforçar as ações de combate à corrupção eleitoral desenvolvidas pela OAB e demais entidades, através do ‘Comitê de Combate a Corrupção Eleitoral e Pela Ética na Política'. A convocação foi feita durante o discurso na posse dos novos juízes. Na oportunidade, Hélio destacou o ato cívico que será promovido pela OAB, em todo o Estado, no próximo dia 18 (segunda-feira), quando todos os candidatos serão convidados a assinarem termo de compromisso contra o abuso de poder e a compra de voto. 06-08-2008 11:11:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14276Brasília, 06/08/2008 - O presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, lamentou o falecimento, na madrugada de hoje (06), do mais antigo advogado mineiro que estava no exercício da profissão até os dias atuais: José Cabral, aos 96 anos, vítima de parada cardíaca. Figura marcante na advocacia de Minas Gerais, Cabral foi distinguido na gestão de Roberto Busato à frente da entidade com a aposição de seu retrato na galeria dos advogados representativos de seus Estados, situada no Centro Cultural Evandro Lins e Silva do Conselho Federal da OAB.06-08-2008 10:50:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14274Brasília, 06/08/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, será recebido hoje (06), às 16h, pelo presidente da República em exercício José Alencar, no Palácio do Planalto. Na oportunidade, Britto entregará a Alencar a nota técnica do Conselho Federal da OAB, encaminhada na semana passada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual a entidade defende a sanção ao projeto de lei n° 36/2006 aprovado pelo Congresso, que institui a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A nota rebate todos os pontos que foram levantados pela magistratura, membros do Ministério Público e delegados contra a sanção do projeto. Ela sustenta que a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado já está prevista no artigo 133, da Constituição Federal - não trazendo o projeto 36/06 qualquer novidade - e de forma nenhuma servirá para "blindar" o advogado que cometer crimes.06-08-2008 10:27:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14272Brasília, 06/08/2008 - O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, Raul Jungmann (PPS-PE), apresenta hoje (23) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, a minuta de projeto de lei que altera a lei sobre o abuso de autoridade. A reunião está marcada para às 10h30 de hoje (06) no gabinete do presidente da OAB, em Brasília. Pela proposta, o abuso estará caracterizado quando a autoridade praticar, omitir.06-08-2008 09:33:09http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14273São Paulo, 06/08/2008 - O editorial "O resgate do Estado de Direito" foi publicado na edição de hoje (06) do jornal O Estado de S. Paulo.06-08-2008 08:43:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14267Brasília, 06/08/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, participará, às 19h de amanhã (07), da cerimônia de abertura da 10º Conferência Estadual dos Advogados da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ). Na ocasião, a entidade prestará homenagem aos 20 anos da Constituição Federal e aos 60 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Além de Britto, confirmaram presença na Conferência a secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Cléa Carpi da Rocha, os ministros da Justiça, Tarso Genro; da Defesa, Nelson Jobim; do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia Antunes Rocha; além do presidente da OAB fluminense, Wadih Damous.06-08-2008 07:08:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14266Brasília, 06/08/2008 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará às 15h do próximo dia 12 a reunião da Comissão Julgadora do 3º Concurso de Monografias - Prêmio Evandro Lins e Silva. A reunião será coordenada pela secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Cléa Carpi da Rocha, no 10º andar do edifício sede da entidade, em Brasília. O tema do 3º Concurso de Monografias é "A responsabilidade da advocacia na garantia dos princípios fundamentais da Constituição-cidadã". A premiação, no valor de R$ 9 mil reais, será entregue durante a XX Conferência Nacional dos Advogadas, que acontecerá em Natal, no Rio Grande do Norte, em novembro próximo. 06-08-2008 07:03:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14265Brasília, 06/08/2008 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) receberá às 9h de hoje (06) a visita de 40 alunos de Direito da Universidade da Região de Joinville (Univille), de Santa Catarina. Na oportunidade, os estudantes assistirão ao filme "História da OAB" e a uma palestra nas instalações do Centro Cultural Evandro Lins e Silva. Acompanhará o grupo o professor Jamil Salim Amin. 06-08-2008 07:00:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14270Brasília, 05/08/2008 - Após apenas quatro meses de trabalho, 27 juízes empossados no início de abril no Tocantins já podem pendurar a toga e sair de férias. A regalia começou a valer na sexta-feira, por decisão do presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Daniel Negry. O privilégio foi concedido com base num parecer emitido, sem alarde, em 2006 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que pode ser aplicado por todos dos tribunais.05-08-2008 21:43:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14269Brasília, 05/08/2008 - O artigo "Inviolabilidade dos escritórios" é de autoria do diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Filgueiras Cavalcante Junior e foi publicado no site Consultor Jurídico:05-08-2008 21:39:12http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14271Rio de Janeiro, 05/08/2008 - Por decisão do presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), a Comissão de Direitos Humanos da entidade vai prestar assistência jurídica à família da engenheira Patrícia Amieiro Branco de Franco, desaparecida desde 14 de junho, quando seu carro desceu a ribanceira após o Túnel do Joá e foi encontrado à beira do canal de Marapendi. O pai da engenheira, Celso Franco, procurou a OAB-RJ hoje (05) e solicitou ajuda para o esclarecimento do caso. Ele disse que não confia na perícia - os laudos foram inconclusivos - realizada nos fragmentos de bala encontrados no veículo e gostaria que peritos independentes refizessem o trabalho. A Comissão de Direitos Humanos entrará em contato com o delegado Marcos Reimão, da Delegacia Anti-Seqüestro, encarregada das investigações, para se inteirar do inquérito e definir as providências a serem tomadas.05-08-2008 17:45:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14268Brasília, 05/08/200 - O presidente Lula vetou o Projeto de Lei nº 107, de 2007, que institui exigência de nível de escolaridade superior para o cargo de oficial de justiça. O Plenário do Senado havia aprovado o projeto no dia 9 de julho. O projeto instituía a exigência para os novos candidatos a oficiais de Justiça, estaduais e federais do curso superior de Direito.05-08-2008 17:12:30http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14264Brasília, 05/08/2008 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs hoje (05) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a edição de súmula vinculante sobre o acesso aos autos de inquérito policial sigiloso por parte do advogado do investigado. Na proposição, a OAB alerta para a ocorrência de verdadeiros abusos não só contra as prerrogativas profissionais dos advogados legalmente constituídos - que não têm tido acesso aos autos -, mas, sobretudo, contra os direitos que assistem ao indiciado, ainda que se trate de procedimento investigatório sob sigilo.05-08-2008 15:46:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14262Maceió (AL), 05/08/2008 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Alagoas (OAB-AL), Omar Coêlho de Mello, enviou hoje (05) mensagem ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, informando que o Conselho da entidade deliberou, em sua última sessão, conferir total apoio ao projeto de lei da inviolabilidade do escritório de advocacia (PL 36/2006), "repudiando qualquer ação coma finalidade de impedir sua sanção". A nota da OAB-AL a Britto acrescenta que a inviolabilidade dos escritórios de advocacia "nada mais é do que garantir ao cidadão o direito de ter preservada sua privacidade".05-08-2008 14:53:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14260Curitiba (PR), 05/08/2008 - Instituições que representam diversos segmentos da sociedade assinaram na sede da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná, o manifesto do Comitê Cidadania e Voto Consciente. O comitê vai orientar os eleitores sobre o voto transparente e denunciar casos de corrupção eleitoral. As ações serão desenvolvidas nos próximos 60 dias, começando pela instalação de um núcleo do comitê na OAB em Curitiba. As instituições apoiadoras deverão, ainda, discutir uma agenda mínima de propostas para apresentar aos candidatos.05-08-2008 11:06:09http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14259Brasília, 05/08/2008 - A diretora da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Lais Wendel Abramo, confirmou sua participação como palestrante no painel "Políticas Sociais", que integra a programação da Conferência Nacional para a Superação da Violência e Promoção da Cultura da Paz, que será realizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O convite a Lais foi feito pela advogada Elaine Strarling, em nome do presidente nacional da OAB, Cezar Britto. A Conferência será realizada de 3 a 5 de setembro de 2008, na sede do Conselho Federal da entidade, e a palestra da presidente do Conselho Nacional de Assistência Social será às 14h45 do dia 4 de setembro. Na ocasião, ela abordará o tema "Tráfico de pessoas e trabalho escravo no Brasil".05-08-2008 10:39:10http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14261São Paulo, 05/08/2008 - O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, defendeu ontem a criação de varas especializadas da Justiça para combater abusos de autoridade em investigações policiais. A proposta foi lançada durante o debate O Brasil e o Estado de Direito, promovido pelo Estado, que reuniu ainda o ministro da Justiça, Tarso Genro, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, e o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto.05-08-2008 09:55:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14257Maceió (AL), 05/08/2008 - A juíza substituta da 3ª Vara Federal, Cíntia Brunetta, decidiu suspender liminarmente a indicação da deputada de Alagoas Cláudia Brandão (PMN) para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado, ocorrida no fim de junho. A ação contra a indicação de Cláudia Brandão foi impetrada pelo presidente da Seccional alagoana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Omar Coelho, que alegou que a indicação da parlamentar para o cargo não teria seguido pelo menos quatro requisitos, como determina a Constituição Federal.05-08-2008 09:23:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14249Brasília, 05/08/2008 - A comissão de juristas criada no Senado Federal para apresentar um anteprojeto de lei com sugestões de alterações no Código de Processo Penal se reunirá hoje (05), às 9h, para começar a examinar as mudanças à legislação. Integra o grupo o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo Paraná, o professor Jacinto Nelson de Miranda Coutinho. A comissão terá seis meses para apresentar seu trabalho.05-08-2008 07:10:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14250Brasília, 05/08/2008 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebe às 8h30 de hoje (05) a visita de 51 alunos de Direito da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) e da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Na oportunidade, os alunos visitarão as instalações do Centro Cultural Evandro Lins e Silva e assistirão à exibição do filme "História da OAB" e a uma palestra. Acompanharão o grupo os professores Acelino Rodrigues Carvalho, Hassan Hajj e Jussara Martins Cerveira de Oliveira. 05-08-2008 07:00:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14256 04-08-2008 17:45:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14253Belo Horizonte (MG), 04/08/2008 - O advogado Wyllen José Fontes, 43 anos, que evitou um atentado contra a magistrada Kátia Fleury, no Fórum da Justiça do Trabalho em Contagem (MG), será homenageado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais. Na última quarta-feira (30) um homem entrou no prédio do fórum trabalhista por volta das 11h com uma bolsa repleta de garrafas com combustível e um artefato caseiro construído com rojões de foguete.04-08-2008 17:38:54http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14252Salvador (BA), 04/08/2008 - Depois da exposição dos presos da Casa de Detenção de Juazeiro, nus, na capa de jornal de grande circulação na Bahia, o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia, Saul Quadros, decidiu pedir medidas emergenciais ao Governo do Estado. Ele encaminhou ofício ao governador Jacques Wagner manifestando sua indignação sobre o acontecimento.04-08-2008 17:26:17http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14254Natal (RN), 04/08/2008 - O artigo "Garantia do Direito de Defesa" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Norte, Paulo Eduardo Teixeira: 04-08-2008 17:00:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14251Brasíila, 04/08/2008 - "Atualmente, a regra é que todos são criminosos até que se prove o contrário. É essa bisbilhotagem da vida alheia. Temos que somar forças para combater adversários cruéis. Para isso, as instituições têm que estar unidas". A critica ao uso em excesso dos grampos nas operações da Polícia Federal foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao participar do debate "O Brasil e o Estado de Direito", no auditório do Grupo Estado, em São Paulo. Do evento também participaram o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza.04-08-2008 16:10:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14255São Paulo, 04/08/2008 - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defendeu hoje (4) que a realização de escutas telefônicas sem autorização legal seja punida severamente. "Se começarmos a dar validade ao que é ilegal, o crime venceu, inclusive o crime praticado por autoridades", afirmou. "O (grampo) ilegal tem de ser severamente punido."04-08-2008 15:27:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14248Brasília, 04/08/2008 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai promover em sua sede nos dias 15 e 16 de setembro próximo o II Seminário do Quinto Constitucional, com participação de renomados juristas e professores de Direito, além de ministros e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores egressos dos quadros da advocacia. A informação foi transmitida pela secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Cléa Carpi da Rocha, que preside a Comissão Especial para Análise do Quinto Constitucional da entidade, a qual realizou hoje (04) reunião para debater o temário e organização do seminário.04-08-2008 15:12:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14247Brasília, 04/08/2008 - A presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, Valdete de Barros Martins, confirmou sua participação como palestrante no painel "Controle Social", que integra a programação da Conferência Nacional para a Superação da Violência e Promoção da Cultura da Paz, que será realizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O convite a Valdete Martins foi feito pela advogada Régia Santos Brasil, em nome do presidente nacional da OAB, Cezar Britto. A Conferência será realizada de 3 a 5 de setembro de 2008, na sede do Conselho Federal da entidade, e a palestra da presidente do Conselho Nacional de Assistência Social será às 14h45 do dia 5 de setembro. Na ocasião, ela abordará o tema "Compromissos Éticos com os Direitos Sócio-assistenciais".04-08-2008 15:07:26http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14246Teresina (PI), 04/08/2008 - Os advogados piauienses vão participar da pesquisa para elaborar o perfil do Judiciário Piauiense. A pesquisa vai acontecer via internet e vai abranger tanto o Tribunal de Justiça, como os Tribunais de Contas e Regional Eleitoral. Serão avaliados, também, a estrutura cível e também outras dificuldades que os advogados enfrentam. A expectativa é que o resultado seja divulgado até o final do mês.04-08-2008 14:05:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14245Fortaleza (CE), 04/08/2008 - "O advogado, no lídimo exercício profissional, tem acesso a informações, confidências e documentos que precisam estar cobertos sob o manto da inviolabilidade, como de resto já acontece na forma do disposto no artigo sétimo, inciso segundo, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil". A afirmação foi feita pelo presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará, Hélio Leitão, ao defender a sanção do projeto de lei 36/2006, já aprovado no Congresso Nacional e que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia no Brasil. Ainda segundo Hélio Leitão, a inviolabilidade do escritório do advogado e seus arquivos é essencial à preservação do direito à ampla defesa, direito da cidadania assegurado em nossa Carta Magna.04-08-2008 10:31:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14244Brasília, 04/08/2008 - Quatro referências do mundo jurídico estarão reunidas hoje (04), no auditório do Grupo Estado, em São Paulo, para discutir se o Brasil, como nação democrática, respeita as liberdades fundamentais de cidadãos suspeitos de descumprir a lei. O debate "O Brasil e o Estado de Direito", promovido pelo jornal, contará com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, o ministro da Justiça, Tarso Genro, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, e o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto.04-08-2008 09:25:16http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14229Curitiba (PR), 04/08/2008 - Uma Comissão foi designada pelo presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná, Alberto de Paula Machado, para analisar os acordos de conciliação que têm sido praticados em uma Vara do Trabalho do interior do Estado, sem a presença de um advogado. Nos documentos coletados, há casos de reclamações e audiências de conciliação feitas no mesmo dia. Para o presidente da OAB Paraná, a prática não é aconselhável em função da multiplicidade e da complexidade dos direitos dos trabalhadores. "Corre-se o risco de, em tal reclamação, serem suprimidos importantes direitos do trabalhador que, após a homologação de eventual acordo, não poderiam mais ser objeto de nova ação judicial", explicou.04-08-2008 07:38:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14241Brasília, 04/08/2008 - A Comissão Especial para Análise do Quinto Constitucional, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), está realizando hoje (04) reunião com a participação de advogados, conselheiros federais e de vários magistrados que integram tribunais superiores por intermédio desse mecanismo constitucional. Entre os magistrados que articipam da reunião, conduzida pela secretária-geral da OAB Nacional, Clea Carpi da Rocha, estão Flávio Flores da Cunha Bierrembach e Elizabeth Teixeira Rocha, ministros do Superior Tribunal Militar (STM); Peçanha Martins, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça; o juiz Carlos Fernando Mathias, convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para atuar no Superior Tribunal de Justiça; os conselheiros federais da OAB Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE) e Felipe Sarmento Cordeiro (AL), e o advogado e ex-deputado Luiz Piauhylino.Não compareceram à reunião mas justificaram ausências as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, e Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho. 04-08-2008 07:31:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14242Brasília, 03/08/2008 - "É verdade que o livre bisbilhotar da vida das pessoas facilita a investigação penal, mas essa mesma tese é usada por aqueles que admitem a tortura como método válido para obter a confissão de um crime." A frase é do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, sobre o fato de a Polícia Federal ter obtido, na Operação Satiagraha, ordem judicial para acessar o cadastro completo e monitorar o registro de ligações de qualquer assinante das operadoras telefônicas.03-08-2008 19:40:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14243 03-08-2008 10:10:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14240 02-08-2008 00:19:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14228Brasília, 01/08/2008 - "O projeto é importante, pois protege o advogado, o seu escritório, o seu local de trabalho e todas essas garantias, na verdade, são feitas muito mais em função do cliente do que do próprio advogado. Porque o cliente é que tem direito a que a sua correspondência, a sua vida, a sua relação com o advogado não seja divulgada e nem seja motivo de invasão". A afirmação foi feita hoje (01) pelo renomado constitucionalista José Afonso da Silva, ao defender a sanção do projeto 36/2006, que prevê a garantia da inviolabilidade dos escritórios de advocacia no Brasil.01-08-2008 17:41:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14226Aracaju (SE), 01/08/2008 - "O Concad reúne o nosso braço assistencial. O advogado precisa ser fisicamente forte, mentalmente equilibrado e pensando que pode mudar o futuro a partir da melhoria de sua própria vida". A afirmação foi feita pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao discursar hoje (01) durante o XVI Encontro Nacional dos Presidentes e Diretores de Caixas de Assistência dos Advogados do Brasil (Concad), em Sergipe. Na oportunidade, Britto fez um discurso efusivo em defesa da cidadania e da advocacia e ressaltou a importância das Caixas de Assistência dos Advogados.01-08-2008 14:51:59http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14224Salvador (BA), 01/08/2008 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia, Saul Quadros, enviou ofício à Presidência da República para manifestar o seu integral apoio ao Projeto de Lei 36/2006, de autoria do deputado federal Michel Temer (PMDB-SP), que trata da inviolabilidade dos escritórios de advogados. "A classe dos advogados não reivindica prerrogativas exageradas ou procura ser imune à lei penal, mas defende a garantia do sigilo das comunicações entre advogado e cliente", afirmou o dirigente no documento encaminhado ao presidente Lula.01-08-2008 14:29:26http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14223Brasília, 01/08/2008 - Os ministros do Trabalho, Carlos Lupi, e da Previdência e Assistência Social, José Pimentel, aceitaram o convite formulado pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, para participar, como palestrantes, da Conferência Nacional para a Superação da Violência e Promoção da Cultura da Paz. O evento será promovido pelo Conselho Federal da OAB entre os dias 3 e 5 de setembro, em Brasília.01-08-2008 10:43:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14222Brasília, 01/08/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, recebeu do presidente do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, João Carlos Souto, ofício em que manifesta total apoio das categorias da advocacia pública à sanção do projeto de lei nº 36/06, da Câmara, que dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado. "Dúvida não há que a Independência do exercício da advocacia, pública e privada, é corolário dos Princípios Democráticos do Estatuto Fundamental da República e salvaguarda dos direitos individuais e coletivos que os advogados defendem judicial e extrajudicialmente", afirmou o presidente do Fórum no documento enviado.01-08-2008 09:51:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14221Brasília, 01/08/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, participa durante todo o dia de hoje (01) do XVI Encontro Nacional dos Presidentes e Diretores de Caixas de Assistência dos Advogados do Brasil (Concad), que foi aberto na noite dessa quinta-feira e acontece até amanhã (02) na Barra dos Coqueiros (SE). Durante o XVI Concad, serão debatidos temas de interesse dos advogados e relativos aos serviços prestados pela OAB por meio da Caixa de Assistência dos Advogados. Durante o encontro, a Seccional da OAB de Sergipe lança o seu plano de previdência complementar para os advogados do Estado.01-08-2008 09:32:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14219Vitória (ES), 01/08/2008 - O artigo "Um combate dentro da lei" é de autoria do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto e foi publicado no jornal A Gazeta, do Espírito Santo:01-08-2008 09:21:40http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14225Brasília, 01/08/2008 - "Se não tiver a Ordem pondo ordem na desordem o Brasil não ficará em ordem". A afirmação foi feita hoje (01) pelo ex-presidente da República e senador José Sarney (PMDB-AP) durante conversa com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, a propósito do projeto de lei aprovado de forma unânime na Câmara dos Deputados e no Senado Federal garantindo a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Sarney manifestou total apoio à sanção pelo presidente Lula do projeto por se tratar de uma garantia da cidadania. O ex-presidente da República conversou ainda com Cezar Britto sobre a regulamentação dos grampos telefônicos e os inúmeros casos públicos de autorização judicial para gravar conversas do advogado com o seu cliente. 01-08-2008 08:02:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14215Brasília, 01/08/2008 - Representantes de vários movimentos sociais e de centrais sindicais estiveram reunidos hoje com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e fizeram uma série de denúncias que indicam a tendência cada vez maior de criminalização, em todo o Brasil, dos atos praticados pelos movimentos sociais em representação às suas categorias. "Estamos chegando cada vez mais próximos de um estado policial no Brasil, onde a solução parece ser cadeia pra todo mundo", afirmou Britto, lembrando que também os advogados têm sentido o problema na pele, tendo seus atos criminalizados quando da defesa de clientes.01-08-2008 07:32:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14217Brasília, 31/07/2008 - A Secretaria de Educação Superior (Sesu) do Ministério da Educação (MEC) informou nesta quinta-feira (31) que mais 3.500 vagas em cursos de direito serão cortadas por causa do processo de supervisão de 80 cursos que tiveram baixo desempenho no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). Com isso, sobe para 24 mil as vagas cortadas pelo MEC - mais da metade das 47 mil vagas que eram ofertadas. Os nomes das instituições não foram divulgados pelo MEC.31-07-2008 21:28:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14216Brasília, 31/07/2008 - O artigo "Direitos e Prerrogativas" é de autoria do diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior:31-07-2008 20:59:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14214 31-07-2008 18:40:25http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14213Brasília, 31/07/2008 - Ao participar hoje (31) de audiência pública no Ministério da Justiça sobre os limites e possibilidades de revisão da Lei de Anistia, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defendeu, veementemente, a abertura dos arquivos da ditadura militar, como forma de informar às gerações atuais as atrocidades cometidas naquela época e que, aos poucos, voltam a acontecer no Brasil. "Como transformamos a anistia em amnésia, as gerações atuais não sabem o que aconteceu no passado, não têm idéia de como famílias foram perseguidas, como pessoas foram enclausuradas, espancadas, mortas e enterradas sem que suas ossadas até hoje tenham sido encontradas. Como não viveram aquele período e dele nada sabem, até porque os livros de história pouco falam daquela época, a geração atual tem repetido erros que são próprios daquele período nefasto", afirmou Britto.31-07-2008 16:49:55http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14212Brasília, 31/07/2008 - "O projeto de lei visa regulamentar algo que já era praxe em nosso País, mas que, no momento atual, vinha sendo desrespeitado por algumas autoridades judiciais que têm deferido, inadvertidamente, buscas e apreensões em escritórios, prejudicando a cidadania". A afirmação foi feita hoje (31) pelo presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Piauí, Norberto Campelo, ao defender a sanção, pelo presidente Lula, do projeto de lei 36/06, que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia no Brasil. "Essa inviolabilidade não é um privilégio dos advogados, mas se trata de uma prerrogativa importante para o cidadão, que precisa ter resguardado o seu direito de defesa".31-07-2008 15:34:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14210Brasília, 31/07/2008 - Durante a inauguração da sala de apoio ao advogado na Penitenciária Feminina do Distrito Federal hoje (31), a presidente da OAB do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, e o secretário de Justiça do DF, advogado e deputado Raimundo Ribeiro, manifestaram posicionamento favorável ao projeto de lei que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Em discurso, os dois defenderam a sanção do projeto pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.31-07-2008 15:19:55http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14209Porto Velho (RO), 31/07/2008 - O presidente da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO), Hélio Vieira da Costa, defendeu hoje (31) a sanção do projeto de lei que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Ele elogiou a posição do Conselho Federal da OAB ao defender a medida. Já aprovado no Senado Federal, o PL 036/2006 torna inviolável o escritório do advogado e protege do acesso indevido as informações e documentos dos clientes essenciais à elaboração de sua defesa. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tem até 11 de agosto para sancionar ou vetar a matéria.31-07-2008 15:14:28http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14208Brasília, 31/07/2008 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco, Jayme Asfora, afirmou hoje (31) que a sanção do projeto de lei 36/2006 é importante não só para os advogados do eixo Rio-São Paulo, mas também para os do nordeste, uma vez que preserva e reafirma o direito de defesa dos cidadãos. "E para fazer a defesa do cidadão, o profissional deve exercer livremente e com autonomia sua profissão, deve poder estudar com calma os documentos que lhe são conferidos, deve poder dialogar com segurança com o seu cliente e obter as informações que vão propiciar a sua defesa", afirmou Asfora, afirmando que a advocacia não quer ter de volta práticas e pré-julgamentos próprios do regime militar.31-07-2008 15:10:34http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14207Brasília, 31/07/2007 - "A ditadura dos juízes é tão indesejável quanto à ditadura militar". A afirmação foi feita hoje (31) pelo presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, ao participar de reunião com o ministro da Justiça, Tarso Genro, sobre a sanção pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do projeto de lei que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. "Na minha opinião está havendo, cada vez mais no país, uma judicialização excessiva na política e isto acaba refletindo na própria visão que a magistratura tem da advocacia". Segundo Wadih, a magistratura está fazendo política a partir do poder soberano do Judiciário. "Não é que o juiz como cidadão não possa se pronunciar politicamente mas , a partir do momento que o Judiciário procura interferir na política é muito preocupante. "Isso pode se encaminhar para uma ditadura do Judiciário pelo próprio peso que a magistratura tem na formação da opinião pública. E hoje a magistratura com esse peso ela está criando na opinião pública essa hostilidade à advocacia, a partir da argumentação que a advocacia quer privilégios quando pretende que o Presidente da República sancione o projeto que apenas detalha a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e assegura o amplo direito de defesa".31-07-2008 14:54:08http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14206Brasília, 31/07/2008 - A secretária-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Clea Carpi da Rocha, defendeu hoje (31) a sanção do projeto de lei 36/2006, que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, por ser uma "garantia para o exercício da cidadania". Segundo Cléa, o PL 36/06 nada mais faz do que ratificar e reforçar o que já diz o artigo 133 da Constituição - de que o advogado é indispensável à administração da justiça, com a previsão da inviolabilidade de seus atos e manifestações. Ainda segundo afirmou Cléa Carpi, de forma alguma o projeto tem a intenção de "blindar" o escritório do advogado, para que este possa armazenar livremente documentos, a arma do crime ou arquivos impróprios em nome de seu cliente. "Isso foi uma cortina de fumaça divulgada por membros da magistratura e do MP, o que nos causou enorme estranheza", afirmou a secretária-geral da OAB Nacional. "O projeto de lei estabelece com muita firmeza que se há um advogado que se desvia da conduta ética e pratica um crime, ele não só deve ser afastado da OAB, mas também deve ser submetido à decisão judicial".31-07-2008 14:38:25http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14205Brasília,31/07/2008 - O ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo Oscar de Castro, disse hoje (31), ao destacar a importância da sanção presidencial do projeto que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia que a medida é importante para que não se amplie ainda mais a desigualdade de instrumentos de defesa que existe no Brasil em relação à acusação. "Os advogados não podem requerer a invasão dos gabinetes dos acusadores, muito menos requerer a interceptação telefônica dos acusadores. E, na verdade, estamos sujeitos a tudo isso como advogados", afirmou. Reginaldo lembrou que o projeto preserva aquilo que a Constituição garante :a inviolabilidade da advocacia enquanto no exercício profissional. "Esta inviolabilidade não é em benefício do advogado, é benefício do cidadão que por ele é defendido . De forma que, o Poder Judiciário tem instrumentos absolutamente livres de convicção e de colheita de provas e não pode, agora, querer a obtenção de provas, por meio do Ministério Público e da Polícia Federal, fruto de invasão da privacidade de cada cidadão brasileiro", concluiu o ex-presidente nacional da entidade.31-07-2008 14:19:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14203Brasília,31/07/2008 – O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto Zacharias Toron, defendeu hoje (31) a sanção pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva do projeto de lei que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, conforme aprovado de forma unânime nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. “É importante lembrar que o projeto de lei que está submetido à sanção do presidente Lula é, na verdade, nada mais faz que condensar as portarias aprovadas pelo próprio Ministério da Justiça. Em segundo lugar, o projeto não resguarda criminosos, não resguarda o crime, ele não cria nenhum privilégio para o advogado. O que ele faz, sim, é detalhar melhor a inviolabilidade dos escritórios, que já vem assegurada na Constituição e prevista também no Estatuto dos Advogados”. Toron afirmou,ainda, que o projeto de lei não irá criar nenhuma condição especial para o advogado. “O escritório do advogado não vai ser mais ou menos inviolável que a residência de um cidadão comum. O que é preciso entender é que do advogado merece uma proteção diferenciada, isto é historicamente reconhecido por conta da missa, do papel, que ele desempenha em prol do cidadão, em prol da defesa do cidadão que o procura”.31-07-2008 13:57:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14202Brasília, 31/07/2008 - O presidente da OAB de São Paulo (OAB-SP) - Luiz Flávio Borges D'Urso - participou hoje (31) de reunião com o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, para defender a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva do recém-aprovado projeto de lei da Câmara que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A OAB SP está promovendo uma mobilização em defesa da sanção do projeto. "Viemos reforçar a necessidade do presidente sancionar sem vetos a proposta que não tem o escopo de blindar os escritórios de advocacia, mas sim cumprir dispositivo constitucional que garante essa prerrogativa aos advogados em nome do cidadão", analisa o presidente da OAB-SP. D'Urso considera que quase tudo o que está sendo repercutido pela imprensa referente ao Projeto é fruto de uma grande confusão que interessa a quem se opõe ao próprio projeto. "A premissa é advogado que se torna criminoso não tem proteção ou amparo de prerrogativas e deve ser tratado como criminoso. Mas o projeto, que em nada inova, protege as prerrogativas do advogado honesto para que este possa proteger o cidadão", afirma. 31-07-2008 13:41:54http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14220 31-07-2008 13:15:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14204Brasília, 31/07/2008 - "Nos causou estranheza que um grupo de magistrados e de membros do Ministério Público tenha divulgado a todos uma mentira deslavada: a de que os escritórios, a partir do PLC 36/2006, passariam a ser depósitos para o crime, escondendo armas, provas e documentos ilegais dos clientes. Este não é e nunca foi o desejo do projeto e muito menos o da advocacia". A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao se reunir hoje (31) com o ministro da Justiça, Tarso Genro, para tratar do projeto de lei 36/06, já aprovado no Congresso Nacional e que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. O assunto foi tratado no gabinete do ministro, com a presença de vários dirigentes da entidade de todo o Brasil.31-07-2008 12:56:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14211Brasília, 31/07/2008 - Íntegra do projeto de lei 36/2006 - o que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia - aprovado de forma unânime pela Câmara e Senado e atualmente aguardando a sanção pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.31-07-2008 08:50:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14201Brasília, 31/07/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, se reunirá às 11h de hoje (31) com o ministro da Justiça, Tarso Genro, em seu gabinete. Na ocasião, Britto entregará nota técnica rebatendo os pontos que foram levantados pela magistratura, membros do Ministério Público e delegados contra a sanção do projeto de lei 36/2006, que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia no Brasil. Acompanham Britto no encontro com Tarso a secretária-geral da OAB Nacional, Cléa Carpi da Rocha, o secretário-geral adjunto, Alberto Zacharias Toron, os presidentes da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, São Paulo, Luiz Flávio Borges D´Urso, da OAB de Pernambuco, Jayme Asfora, da OAB do Piauí, Norberto Campelo, o ex-presidente da OAB e membro honorário vitalício, Reginaldo Oscar de Castro. Também estarão presentes o presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, conselheiro Marcus Vinicius Furtado Coelho, e o presidente da Comissão Especial de Combate à Corrupção do Conselho Federal da OAB, Amauri Serralvo.31-07-2008 08:41:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14195Brasília, 31/07/2008 - O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo de Andrade, confirmou sua participação como palestrante no painel "Comunicação", que integra a programação da Conferência Nacional para a Superação da Violência e Promoção da Cultura da Paz, que será realizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O convite a Sérgio Murillo foi feito pela advogada Régia Santos Brasil, em nome do presidente nacional da OAB, Cezar Britto. A Conferência será realizada de 3 a 5 de setembro de 2008, na sede do Conselho Federal da entidade, e a palestra de Sérgio Murillo será às 9h45 do dia 3 de setembro. Na ocasião, ele abordará o tema "Os riscos do jornalismo investigativo contra o crime organizado".31-07-2008 07:22:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14196Brasília, 31/07/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, participará a partir das 8h30 de hoje (31) da audiência pública que será realizada pelo Ministério da Justiça sobre os limites e possibilidades de revisão da Lei de Anistia. No encontro, no qual Britto discorrerá sobre a questão, será tratado especificamente da responsabilização dos agentes públicos que praticaram violações de direitos humanos durante a ditadura militar no Brasil. A audiência será realizada no Salão Negro do Ministério da Justiça, em Brasília.31-07-2008 07:01:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14200Porto Velho (RO), 30/07/2008 - O presidente da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO) Hélio Vieira da Costa, se diz favorável ao sancionamento do projeto de lei que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Ele elogia a posição da Conselho Federal da OAB ao defender a medida. Já aprovado no Senado Federal, o PL 036/2006 torna inviolável o escritório do advogado e protege do acesso indevido as informações e documentos dos clientes essenciais à elaboração de sua defesa. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tem até 11 de agosto para sancionar a matéria.30-07-2008 18:54:47http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14199Rio de Janeiro, 30/07/2008 - O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, recebeu o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Wadih Damous, que apresentou várias reivindicações ao Judiciário estadual. Entre elas estiveram o pedido de nomeação de juízes titulares para as comarcas de São Pedro D'Aldeia e Rio Claro, a realização de um mutirão no Juizado Cível de Marica e a instalação do 29º Juizado Especial Cível e da 5ª Vara Cível de Bangu, ambos já criados. "Reuniões como essas auxiliam na administração do Tribunal de Justiça, que passa a conhecer as necessidades dos jurisdicionados", afirmou Damous.30-07-2008 18:05:10http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14198Brasília, 30/07/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, encaminhou hoje (30) ao presidente Luis Inácio Lula da Silva, nota técnica rebatendo todos os pontos que foram levantados pela magistratura, membros do Ministério Público e delegados contra a sanção do projeto de lei 36/2006, que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia no Brasil. Segundo a nota da OAB, a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado já está prevista no artigo 133, da Constituição Federal, - não trazendo o projeto 36/06 qualquer novidade - e de forma nenhuma servirá para "blindar" o advogado que cometer crimes. 30-07-2008 16:30:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14197Brasília, 30/07/2008 - Um dos mais conceituados constitucionalistas do País, o jurista Paulo Bonavides, defendeu hoje (30) a sanção, sem qualquer tipo de veto, pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, do projeto de lei 36/06, que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Bonavides afirmou que a atitude de Lula - caso venha a optar pelo veto ao projeto - será mais danosa que as já perpetradas pelo ex-presidente Floriano da Fonseca. "O ditador republicano perpetrava atos isolados de violência, mas o magistrado supremo (Lula) fará algo pior se o seu veto, caso venha a ocorrer, enterrar a liberdade de uma profissão", afirmou Bonavides. "Assim ficará ferido de modo muito mais grave e funesto, das raízes de sua conservação, o Estado Democrático de Direito".30-07-2008 15:33:08http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14194Brasília, 30/08/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou hoje (30), durante entrevista, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode sancionar "sem medo de ser feliz" o projeto de lei que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. "O projeto de lei, aprovado de forma unânime no Congresso, não vai transformar os escritórios de advocacia em depósitos do crime".30-07-2008 14:30:15http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14192Brasília, 30/07/2008 - "Nada há de facilitador de condutas criminosas ou criação de indevidos embaraços à investigação criminal. O projeto nada mais faz que elucidar com maior detença tópicos supostamente obscuros da lei ora vigorante e reafirmar a necessidade de seriedade nos atos que impliquem busca e apreensão em escritórios de advocacia". A afirmação foi feita hoje (30) pelo jurista e professor emérito da PUC de São Paulo, Celso Antônio Bandeira de Mello, ao se manifestar sobre o projeto de lei 36/2006, já aprovado no Congresso Nacional e que versa sobre a inviolabilidade dos escritórios de advogados no Brasil. Ainda segundo o jurista, o projeto de lei enfatiza o que chamou de "conveniência óbvia" do sigilo profissional e da garantia do direito de defesa, que deve ser preservado em toda sua extensão. "Inexistem no projeto regalias ou discriminações em favor do profissional advogado, mas cautelas em favor dos cidadãos em geral e da vivência democrática, a qual presume uma ambiência segura, responsável e serena."30-07-2008 12:55:00http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14191Brasília, 30/07/2008 - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3496/08, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que estende aos advogados trabalhistas o direito a honorários de sucumbência, já previstos para advogados de outras áreas. Pela atual legislação, os honorários de sucumbência de causas trabalhistas são pagos aos sindicatos. Conforme a proposta, esses honorários serão de 13 a 15% do valor da condenação. Esse tipo de honorário é pago pela parte que perdeu a ação ao advogado vencedor.30-07-2008 12:01:56http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14193São Paulo, 30/07/2008 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo obteve junto à 13ª Vara Federal, liminar em Mandado de Segurança para suspender o edital da Defensoria Pública para cadastramento direto de advogados para prestação de serviços suplementares de assistência judiciária, sem a participação da OAB-SP. "A iniciativa da Defensoria Pública de publicar este Edital fere a Constituição estadual (Art. 109) e a Lei Complementar 988/06, portanto é inconstitucional e ilegal, além de ser prejudicial aos interesses da advocacia e da cidadania", afirmou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso,que objetiva a retomada do convênio da Defensoria com a OAB paulista, desde que haja uma melhora nos valores pagos na tabela de honorários.30-07-2008 11:05:00