Levamos ao conhecimento de V. Sa que, conforme Provimento 123/2007, esta Ouvidoria-Geral não está habilitada a prestar esclarecimentos de ordem jurídica, para tanto, nesses casos sugerimos que consulte um advogado ou a Defensoria Pública de seu Estado.

O contato dos interessados poderá ser feito:

PESSOALMENTE:
SAUS Quadra 5 - Lote 2 - Bloco N
Brasília (DF)

POR TELEFONE:
(61) 2193-9728

POR FAX:
(61) 2193-9647

CORRESPONDÊNCIA:
SAUS Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M
Brasília (DF) - 70070-939