Receita prorroga prazo para quitação de débitos
Vitória, 14/11/02 - Foi prorrogado para o dia 30 de novembro o prazo para renegociação de débitos fiscais junto a Receita Federal e ao INSS. A Medida Provisória nº 75, publicada no dia 24 de outubro, reabre o tempo determinado para a quitação de débitos para quem possui dívidas de qualquer natureza, com os benefícios de que tratam os artigos 20 e 21 da MP 66/2002 (remissão/ anistia dos encargos legais).
Os Interessados poderão procurar a Central de Atendimento ao Contribuinte, na Rua Pietrângelo de Biase, 56 - Térreo - Sala D- Anexo do ED. Sede do Ministério da Fazenda no Estado do Espírito Santo.