O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, lançou oficialmente, nesta quarta-feira (29/11), o Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas -  lista composta de nomes de agentes públicos que desrespeitarem as prerrogativas de advogados e advogadas. 

A ferramenta é uma iniciativa da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e tem como objetivo, segundo o presidente do colegiado, Ricardo Breier, “deixar claro que o desrespeito a qualquer dos direitos garantidos à advocacia em sua atuação traz consequências no âmbito administrativo institucional”. 

O lançamento do Cadastro ocorreu durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, no estande “Portas Abertas”, do CFOAB. “A violação direta ao profissional causa impactos à sociedade, que confia na advocacia para resolver suas contendas”, destacou Breier. 

“O Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas é uma ferramenta de valorização da advocacia, que reafirma a relevância e a necessidade de respeito aos profissionais do Direito. Nunca é demais lembrar que não há hierarquia ou subordinação entre advogados, juízes e membros do Ministério Público, mas uma relação de independência”, destacou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

O Cadastro foi instituído em 2018 pelo então presidente do CFOAB, Claudio Lamachia, por meio do Provimento 179/2018, inicialmente designado como Registro Nacional de Violadores de Prerrogativas. Em 2023, passou por regulamentação do Provimento 219/2023, que estabelece as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Esse documento apresenta um abrangente conjunto de medidas voltadas para a prevenção e, em casos de violações, oferece uma resposta imediata da Ordem, visando salvaguardar a integridade profissional da classe no exercício de suas funções.

Leia aqui a Resolução 17/2023