A OAB Nacional, por intermédio de sua Comissão Especial de Proteção de Dados, promoveu, nesta segunda-feira (5), o evento virtual “Desafios da LGPD nos primeiros anos de sua vigência”, que levou a debate as principais impressões da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018) nos primeiros três anos de sua sanção.

O presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados, Flávio Unes, destacou em seu pronunciamento a necessidade e a importância de o meio jurídico “travar um diálogo permanente sobre temas específicos acerca da proteção de dados, cujas provocações encontram-se nos próprios enunciados dos quatro painéis que compõem o evento”. 

Também compuseram a mesa de abertura a vice-presidente da comissão, Laura Mendes; o membro da comissão Ricardo Campos; o membro consultor da comissão, Alisson Possa; e a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Miriam Wimmer.

No primeiro painel, o tema debatido foi Painel “A autorregulacão na LGPD: Quais os limites da delegação do poder de regulação estatal para entes privados na matéria de proteção de dados pessoais?”. Já o segundo painel focou os debates em “Consentimento: A base legal de uma geração antiga? Debates sobre a complexidade para uso do consentimento e a utilização de bases legais alternativas”. 

No terceiro painel do evento, o tema foi “Compartilhamento internacional de dados: Como o Brasil está inserido no contexto internacional de regulações de proteção de dados pessoais para compartilhamentos facilitados?”. Fechando os painéis, discutiu-se “A proteção de dados pessoais e a harmonização com outras regulamentações setoriais específicas: como a LGPD e as regulações setoriais específicas já existentes podem ser aplicadas harmonicamente na prática?”.

O encerramento contou com a participação do diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, abordando como tema a estruturação do órgão, que começou a operar recentemente, sendo criado em novembro do ano passado.

“A Autoridade Nacional de Proteção de Dados não veio para travar o uso de dado, ela só quer que o uso de dados seja responsável, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Agradeço a participação e a realização desse evento tão importante. Já conseguimos atender tarefas obrigatórias, temos uma agenda regulatória, temos um regimento interno, temos um site institucional, nosso grande canal de comunicação com todos e conseguimos as primeiras contratações. Estamos trabalhando nessa estruturação”, afirmou Waldemar.