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Licenciamento Ambiental é tema de debate promovido pela Ordem

quinta-feira, 29 de agosto de 2019 às 16h07

A OAB Nacional, através da Comissão Nacional de Direito Ambiental, promoverá no dia 3 de setembro o evento "Licenciamento Ambiental em Debate". Serão palestrantes as maiores autoridades nacionais do assunto. Estão previstos três painéis de debates que discutirão infraestrutura e atividades industriais, agronegócio, e a constitucionalidade do Projeto de Lei 3729/2004, atualmente em discussão no Congresso Nacional e que dispõe sobre o licenciamento ambiental.

“Pretendemos reunir diversos setores da sociedade civil, advocacia e parlamentares para debater o licenciamento ambiental para que a gente possa contribuir com esse texto e com a construção da lei geral de licenciamento ambiental”, diz a presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Marina Gadelha. “O licenciamento ambiental está previsto como um dos instrumentos da política ambiental do Brasil desde 1981, pela Lei da Política Geral do Meio Ambiente (Lei 6938). Apesar dessa previsão existir há 38 anos, o que rege hoje o licenciamento ambiental no Brasil é a resolução 237, de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e algumas normas estaduais e municipais. É absolutamente necessária uma lei geral do licenciamento ambiental”, acrescentou ela.

A presidente da comissão chama a atenção para o fato de que o Projeto de Lei 3729/2004 vem sendo modificado desde foi protocolado. De acordo com ela, a versão atual do projeto não absorve as principais demandas ambientais. “Uma das grandes falhas desse projeto é que ele dispensa a necessidade de licenciamento ambiental de alguns tipos de empreendimento sem se preocupar, por exemplo, com a localização deles. Então, existe a possibilidade de uma duplicação rodoviária em região amazônica dispensada do licenciamento. Ele também dispensa o licenciamento ambiental da atividade agropecuária, bastando o cadastro ambiental rural. Só que o cadastro não cumpre as funções de licenciamento ambiental”, critica ela.

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