Brasília, 04/10/2005 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou hoje (04) que, à véspera do 17° aniversário da Constituição Federal promulgada a 5 de outubro de 1988, o Brasil continua sendo, “lamentavelmente”, um país inconstitucional. “Se a Lei Maior não é respeitada, não é de estranhar que o Brasil continue sendo o país da impunidade - e que esteja, neste momento, sob o impacto de tantas denúncias que mobilizam o Congresso Nacional, cuja maioria governista se mostra mais empenhada em buscar um desfecho indolor para os acusados que em sanear a vida institucional brasileira”, sustentou Busato.

A seguir, a nota divulgada hoje pelo presidente nacional da OAB, sobre os 17 anos da Carta Magna de 1988:

"A Constituição Federal completa amanhã (05) o 17º aniversário de sua promulgação. Ainda não chegou à maioridade e já exibe vasto repertório de anomalias: 54 emendas ao texto original, 1.308 propostas em tramitação no Congresso Nacional (970 na Câmara dos Deputados e 338 no Senado) para novas emendas e 3.593 ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) em exame no Supremo Tribunal Federal - sendo 135 propostas pela própria OAB. Não é tudo.

Mais grave que os evidentes sinais de deterioração da ordem constitucional é a predisposição crônica da classe dirigente de continuar ignorando alguns de seus fundamentos. A Constituição estabelece, em seu capítulo III, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: “I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (...)”.

Não obstante, a política econômica vigente, com as mais altas taxas de juros do planeta, impede a realização daqueles objetivos. Outra inconstitucionalidade crônica é o salário mínimo, que, nos termos do artigo 7º da Carta Magna, deve atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com “moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim (...)”.

Desnecessário dizer que o salário mínimo de R$ 300 é insuficiente para atender não a uma família, mas a um só indivíduo num único quesito que se queira pinçar isoladamente do texto: moradia, alimentação, saúde etc.

A triste conclusão nesta data é que, lamentavelmente, continuamos um país inconstitucional. Se a Lei Maior não é respeitada, não é de estranhar que o Brasil continue sendo o país da impunidade - e que esteja, neste momento, sob o impacto de tantas denúncias, que mobilizam o Congresso Nacional, cuja maioria governista se mostra mais empenhada em buscar um desfecho indolor para os acusados que em sanear a vida institucional brasileira."