Brasília, 06/07/2005 – O artigo “Pelo fim de uma excrescência” é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás, Miguel Ângelo Cançado, e foi publicado na edição de hoje (06) do jornal O Popular:

“Há poucos dias a Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados, em votação simbólica, aprovou propostas de emendas constitucionais que transformam a prática do nepotismo em crime de improbidade administrativa. Pelos textos aprovados, fica proibida, finalmente, a nefasta prática do nepotismo do País, nas três esferas e nos três poderes. Trata-se, sem dúvida, de medida moralizada há muito ansiada pela sociedade brasileira.

O assunto ganhou o destaque merecido na imprensa. O que reafirma o sentido sempre saudável da pressão popular sobre o parlamento, resultando no resgate de uma das mais legítimas aspirações dos brasileiros bem-intencionados. O embalo que enfim recebeu o relevante tema, pôde ser medido pelo tom incontestável do procedimento da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados: acolhimento unânime de seis propostas de emenda constitucional pelo fim da farra do empreguismo no serviço público nacional.

Costuma-se dizer que algumas das decisões mais importantes do País saem a partir da pressão que provém da sociedade. Ainda recentemente, a absurda Medida Provisória 232, majorando impostos a pretexto de revisar a tabela do Imposto de Renda, foi simplesmente atropelada no debate político que precedeu a sua apreciação, e exatamente porque um forte clamor, provindo da base da população, não teve como não ser acolhido pelas lideranças políticas.

Os maus políticos e administradores públicos brasileiros se vem cevando no vício de dar empregos para parentes, ao arrepio da regra democrática do concurso público, amparado unicamente no mandato recebido à custa do erário, vale dizer, à conta do contribuinte. O resultado é a distribuição de cargos em família e a incompetência da gestão, atada a esse modo sem-cerimônia de empregar as pessoas, sem regras, sem critérios, sem a necessária e judiciosa avaliação dos predicados a ajustarem o sentido de cada indicação e de cada investidura no cargo público. Se temos uma burocracia no geral ruim, com certeza que ela está ligada à falta de aptidão específica de servidores ali colocados na onda desse descompromisso com a seriedade e com os padrões de dignidade que deveriam ser um norte nos serviços que o Estado presta ao cidadão.

Em boa hora, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criou a Comissão Nacional de Combate ao Nepotismo da OAB. Já na ativa, a comissão vem recebendo subsídios da população, o que atesta um sentimento novo que passa a tomar conta da sociedade, e que assim se posta num sentido de vigilância, para cercar a onda do empreguismo público em família, que no Brasil tem as proporções de um autêntico tsunami. A questão preocupa a OAB como entidade à qual a Lei atribui a finalidade de defender a Constituição e a ordem jurídica do Estado democrático de direito, tanto que foi amplamente debatida no último Colégio de Presidentes, realizado no final de março. A voz corrente é uma só contra essa face perniciosa do serviço público brasileiro, que é a contratação de parentes de agentes públicos para os chamados cargos comissionados.

Nós, os brasileiros, não podemos mais conviver com essa situação. A recente manifestação do Presidente da Câmara Federal, defendendo a distribuição de cargos públicos entre gente da família, sob o tosco argumento de que político competente é aquele que educou bem o filho, para lhe dar, de bandeja, um cargo na administração pública, apenas trouxe à luz um dos mais graves problemas da administração pública brasileira.

Não é sem razão que a OAB acaba de lançar uma ampla campanha de combate ao nepotismo, com a finalidade até mesmo de serem propostas medidas judiciais. Por isso, louva, como medida autenticamente profilática, a iminência de o Congresso aprovar o fim do nepotismo no País. Esse é o caminho e, trilhar por ele, é um dever que consulta o próprio significado da cidadania”.