Belo Horizonte (MG), 21/04/2005 – Íntegra do discurso proferido pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, durante a cerimônia de abertura do IX Encontro de Presidentes de Caixas de Assistência dos Advogados, realizada na sede da Seccional da OAB de Minas Gerais:

“Senhoras e Senhores.

Vinte e um de abril, dia em que Minas é mais Minas. Dia em que Minas é mais Brasil. Dia em que Minas é mais cidadã. Dia em que Minas é o início de uma caminhada em busca de um País justo, de um País com menos miséria, de um País que abrigue todos os brasileiros. Vinte e um de abril, dia em que Minas evoca o nome desse grande estadista, Tancredo Neves, que deu, talvez, o final de sua vida para que tenhamos a oportunidade, nessa época, de exercer livremente nossa voz de advogado e procurar construir um pouco mais a história fulgurante da Ordem dos Advogados do Brasil.

Talvez sem o seu sacrifício pessoal, que lhe custou a vida, não teríamos a liberdade que temos hoje, de procurar um País mais justo e mais fraterno. Vinte e um de abril, dia que também nos traz lembrança pelos 45 anos de criação de Brasília, deste mineiro fabuloso, que representa muito da têmpera dos homens que nascem e vivem nesta terra: Juscelino Kubitscheck. Ele também nos legou uma história de progresso, uma história de altivez, de soberania, que também muito nos impulsionou para chegar onde estamos.

Vinte e um de abril, meu caro presidente Raimundo Cândido (presidente da Seccional da OAB de Minas Gerais), que, como no ano passado, estivemos juntos, em Uberlândia, aquela terra maravilhosa, que representa muito da pujança de Minas Gerais. Vinte e um de abril aqui em Belo Horizonte, hoje, com os nossos companheiros de Caixa de Assistência, o lado assistencial da nossa categoria, tão sofrida mas tão voluntariosa.

Para vinte e um de abril de 2006, presidente Raimundo Cândido, eu lanço o desafio de estarmos novamente juntos aqui, em Minas Gerais, porque em vinte e um de abril, Minas é mais Brasil, Minas é mais cidadã.

É com prazer que compareço a este evento da Caixa de Assistência dos Advogados – a Concad. Somos uma família numerosa – mais de 500 mil profissionais em todo o Brasil -, que exercemos missão cuja essência é a defesa da sociedade e da cidadania.

Não podemos – e freqüentemente corremos esse risco – descuidar de nós mesmos, da defesa de nossos legítimos interesses de classe profissional. Daí a relevância que atribuo ao papel da Concad, que trata de interesses legítimos dos advogados brasileiros – sua defesa e assistência social.

Como toda família numerosa, temos problemas. Nossa categoria é ampla e diversificada. Temos advogados em grandes escritórios; advogados empregados; advogados exercendo funções públicas; advogados nas grandes cidades, advogados nas pequenas cidades, advogados nos povoados.

Todos, em maior ou menor grau, enfrentando dificuldades – e, em alguns casos, incompreensões.

Uma delas, que reputo injusta, é a de nos tentarem qualificar de corporativistas, no sentido pejorativo do termo. Somos, ao contrário, a única categoria profissional a ter, em seu Estatuto - artigo 14, inciso 1º -, a missão de defender, antes e acima de seus interesses corporativos mais legítimos, os interesses da sociedade civil e das instituições do país, comprometendo-nos com a defesa da ordem jurídica do Estado democrático de Direito, da justiça social e dos direitos humanos.

Não é só. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 133, que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Ao alçá-lo ao nível de “preceito constitucional”, o constituinte de 1988 definiu-o para além de sua atividade estritamente privada, qualificando-o como prestador de serviço de interesse coletivo e conferindo a seus atos múnus público.

E eis aí mais um argumento contra os que nos tentam rotular de corporativistas. Não há outra profissão com status equivalente. Para alguns, trata-se de privilégio, mas, na verdade, trata-se de compromisso com a coletividade, verdadeira promissória social que assumimos ao proferir o juramento solene do advogado, que vincula também o exercício da profissão, entre outras coisas, à defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado de Direito democrático, dos direitos humanos e da justiça social.

Posso afirmar, com todas as letras, que somos uma categoria diferenciada. Nem melhor nem pior do que as outras – e não quero aqui e nem devo fazer comparações –, mas com certeza o Direito, mesmo o Direito mais elementar dos cidadãos, não existiria se, antes, não existisse o advogado para defendê-lo.

O advogado cumpre papel público de grande relevância. Promove a paz social. Para ele, advogado não deve existir grande ou pequena causa. O que está sempre em pauta é a preservação do Direito. O leigo, como sabemos, na maioria das vezes, está despreparado para defender seus direitos.

Cabe ao advogado, como diz a Constituição, a missão de tornar possível a administração da Justiça, garantindo o acesso ao contraditório e à ampla defesa. Por essa razão, o advogado, em sua origem, recebia um “honor”, ou seja, uma “honraria”, de onde se originou o termo “honorários”, constituindo o reconhecimento de sua missão pública.

Outra característica que temos é a da transparência. Discutimos em público nossas deficiências. E o fazemos com naturalidade, sobretudo quando reconhecemos nossas limitações diante da ineficiente estrutura do Poder Judiciário. Ou ainda quando reconhecemos, sem nenhum constrangimento, as distorções éticas cometidas em nosso meio. Entre nós, ao contrário do que alguns propagam, o Tribunal de Ética funciona de fato, e as punições têm sido constantes.

Somos, como já disse, uma família numerosa – e, como a maioria das famílias brasileiras, com muitas carências. A OAB se faz presente em mais de mil municípios brasileiros, por meio das Seccionais e Subseções, o que aumenta a responsabilidade de seus dirigentes em dar resposta aos anseios da classe por aquilo que hoje em dia chamamos genericamente de qualidade de vida.

Não se trata de mera retórica associada a lazer e desfrute. O conceito é bem mais amplo. Constitui, na verdade, algo bem mais grave e profundo. Trata-se de imperativo de saúde e sobrevivência, direito humano fundamental, que nós, entidade defensora desse primado civilizatório, não podemos descurar quando tratamos de nós mesmos.

Daí porque vejo as Caixas de Assistência como grandes parceiras da OAB não apenas para oferecer serviços, mas também para discutir as necessidades dos advogados, seja no campo da saúde, da qualidade de vida propriamente dita, no campo cultural, dando ao termo “assistencialismo” um sentido nobre e elevado, digno de nossa profissão.

Já o disse antes e agora o repito: é nosso propósito, no âmbito do Conselho Federal, dar andamento aos estudos que visam a propiciar uma previdência complementar, atendendo a antiga reivindicação da classe de propiciar ao advogado aposentadoria condigna.

Um novo modelo de previdência, cuja discussão ainda está curso, poderá tornar o sistema mais acessível e barato, em que os rendimentos recebidos revertam somente aos associados, sem divisão com entidade financeira ou banco.

É preciso, no entanto, que os estudos sejam aprofundados, com envolvimento de todos os setores interessados. E, enquanto eles não se concretizam, devemos nos voltar para os problemas imediatos.

Muitos de nós, por motivos financeiros, de idade, saúde ou outra fatalidade, deixam de exercer a profissão e passam necessidades juntamente com suas famílias. Esse é um dado presente em nossa realidade, para o qual não podemos simplesmente virar as costas. O socorro não vem na forma de corporativismo ou assistencialismo, mas do nobre gesto da solidariedade.

É por isso que estive em todas as Subseções do Piauí e estarei, em breve, em todas as Subseções da OAB da Paraíba. Tenho feito reuniões administrativas no Estados, no sentido de prestar essa solidariedade e levantar o moral dos advogados brasileiros. No campo internacional, meu caro presidente Octávio Augusto Pereira Queiroz Filho (presidente da Concad), discutimos recentemente, na reunião do Coadem, em Mar del Plata, na Argentina, o convite às Caixas de Assistência do Coadem – que é composto originalmente por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e depois teve o ingresso do Chile, Bolívia, Peru e Equador –, para discutir o aspecto assistencial e previdenciário dos advogados da América Latina.

Em junho próximo, estaremos também recebendo a visita de diretores da Caixa de Seguridade da Espanha e estaremos convocando a Concad, por meio de seu presidente, para juntos, em Brasília, tratarmos de entendimentos comuns com os advogados espanhóis.

Já foi dito que as Caixas de Assistência dos Advogados formam o “braço social”, ou “o braço humano” da Ordem. Ouso trocar essa expressão por outra: é o “braço solidário” da grande família dos advogados. Dessa forma podemos também provar que, como qualquer família, às vezes até brigamos, mas estamos unidos em solidariedade uns com os outros.

Essa preocupação solidária com o bem-estar dos advogados representa, em última análise, um compromisso com a valorização da profissão, que precisa ser assumida pelas Caixas de Assistência em perfeita sintonia com a Ordem.

Quero lembrar, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o os Artigos 121 e 126.

Diz o Artigo 121 que:

“As Caixas de Assistência dos Advogados são criadas mediante aprovação e registro de seus estatutos pelo Conselho Seccional.”

E o Artigo 126 diz que:

“A Coordenação Nacional das Caixas, por elas mantida, composta de seus presidentes, é órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados, tendo seu Coordenador direito a voz nas sessões, em matéria a elas pertinente.”

Aqui na minha gestão, tenho que prestar homenagem ao presidente Octávio Augusto Pereira Queiroz Filho (da Concad), que se faz presente em todas as sessões do Conselho Federal, acompanha todos os processos que envolvem interesse das Caixas de Assistência, dá pareceres e assessora o Conselho Federal da OAB na política que envolve as Caixas.

Quebrar essa sintonia representaria quebrar o elo de solidariedade, indispensável à nossa sobrevivência. Daí porque aproveito o ensejo deste encontro para conclamar a todos a reiterar compromisso pela unidade. Só ela nos fortalece e permite antever o triunfo de nossos objetivos.

Portanto, presidente Raimundo Cândido, se eu tenho três pedidos a fazer neste auditório, os faço em três palavras: união, fraternidade e solidariedade. Acredito que nós, unidos, fraternos e solidários, temos muito ainda a oferecer não só aos advogados brasileiros, mas aos cidadãos.

Presidente Walter Cândido dos Santos (presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais), os problemas das Caixas de Assistências são do Conselho Federal da OAB. Quero de público dizer que todos os processos, os problemas que as Caixas tenham com qualquer tipo de autoridade, sejam autoridades do Executivo sejam em processos envolvendo interesse das Caixas junto aos tribunais superiores ou ao Tribunal Regional Federal, sediado em Brasília, pode saber que o Conselho Federal assume, desde logo, todos esses problemas que as Caixas possam ter. Estaremos trabalhando em conjunto com o interesse de cada um dos senhores presidentes.

Meu caro Octávio, tenho um débito contigo e com todos os presidentes de Caixas de Assistência. Na última reunião das Caixas da qual participei, na calorosa e querida Cuiabá, tive uma idéia na mesa diretora dos trabalhos de criação de uma comissão (a Comissão Especial para apoio e estudo das atividades concernentes às Caixas de Assistência dos Advogados).

A Comissão está pronta há muito tempo, mas eu sentia que a comissão teria uma finalidade muito grande em momentos de crise. E nós não tivemos uma grave crise entre Ordem e Caixas nesse período. Sou diretor do Conselho Federal há duas gestões. Esta é a minha terceira gestão na direção do Conselho e nunca vi um ambiente tão propício, de amizade, de unidade, como estamos vivendo agora. Por isso talvez relaxei e peço desculpas por assinar somente agora, neste momento, a portaria nº 34/2005, que cria a Comissão Especial para apoio e estudo das atividades concernentes às Caixas de Assistência dos Advogados.

Com isso, meu caro presidente Octávio, resgato um débito que tinha com os meus queridos presidentes de Caixas de Assistência, dizendo que todos nós fazemos parte dessa magnífica instituição, que é a Ordem dos Advogados do Brasil, e que temos a missão de escrever a sua história, todos juntos, uma história tão bem escrita por meus antecessores.

Muito obrigado”.