Brasília, 09/07/2004 - O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Aristoteles Atheniense, pediu hoje (09) uma votação rápida no Congresso dos 175 destaques feitos ao parecer do relator da proposta da reforma do Judiciário (PEC nº 29/2000), previstos para serem apreciados em agosto, após o recesso parlamentar. Aristoteles concorda com a intenção manifestada pelo relator da matéria no Senado, José Jorge (PFL-PE), de fazer um acordo com as lideranças para votar a grande maioria dos destaques em blocos e separar poucas emendas para a votação nominal.

Aristoteles se diz particularmente preocupado com a proximidade das eleições municipais, que demandam a presença de muitos candidatos em suas bases eleitorais, dificultando a composição do quórum exigido para a votação das emendas. Para ele, a votação em blocos seria uma forma célere de apreciar os destaques. “Do contrário, acho muito difícil conseguirmos o quórum qualificado de senadores às vésperas de eleições municipais, quando a maioria deles terá a atenção voltada para as campanhas em suas cidades”, afirmou.

Em matéria jornalística, o senador José Jorge afirmou que o número de emendas à PEC não o assusta. Ele acredita que a grande maioria das emendas deverá ser recusada em bloco pelos senadores sem votação nominal, acompanhada do parecer do relator. Para que uma emenda seja aprovada ou rejeitada, é exigida a maioria qualificada dos votos, no caso de 49 senadores.

Entre as emendas que o presidente em exercício da OAB citou como as mais importantes para a entidade estão o fim do nepotismo e a adoção da súmula impeditiva para os tribunais superiores. “Nós defendemos a aplicação da súmula impeditiva em alternativa à súmula vinculante, que engessa o julgamento do juiz de primeira instância“, disse ele. “Somos favoráveis à súmula impeditiva como forma de frear o uso abusivo de recursos pelo poder público.”

Quanto aos pontos consensuais aprovados no Senado na última quarta-feira, Aristoteles elogiou a adoção da quarentena para juízes, a federalização dos crimes contra direitos humanos e, principalmente, a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encarregado de fazer o controle externo do Judiciário. “Espero que, a partir de agora, cessem as colocações que vinham sendo feitas pelas associações de magistrados, de que o controle externo só servirá para restringir a independência do Judiciário”, afirmou Aristoteles, ressaltando que o CNJ estará debruçado sobretudo na fiscalização administrativa e financeira dos atos dos tribunais. “O que vai acabar é a autonomia dos presidentes de Tribunais e dos diretores de Fóruns, que hoje administram os tribunais com absoluta independência, principalmente no tocante às compras”.

Ele rebateu, ainda, as declarações feitas por alguns magistrados, de que a OAB é contra a independência do Judiciário. Aristoteles Atheniense explica que, na Revolução de 1964, quando os juízes não possuíam uma entidade forte o bastante para defendê-los, quem defendia o direito de atuação dos magistrados era a própria OAB. “Se a Ordem defendeu a independência dos juízes quando estes foram atingidos pelos Atos Institucionais, por que a Ordem defenderia agora a perda de sua independência?”, afirmou Aristoteles. ”Não temos interesse algum em restringir, limitar a atuação do Judiciário. Entendemos que não há como se falar em Estado de Direito sem a existência de um Judiciário independente, isento.“