Brasília, 17/11/2010 - O artigo "A nossa liberdade" é de autoria do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante e foi publicado na edição de hoje (17) do jornal O Globo:

"Se a mídia pode dizer o que pensa e uma Constituição lhe afiança que nada lei alguma poderá constituir embaraço ao exercício de informar, que tipo de ameaça os Conselhos estaduais de Comunicação pode riam representar à liberdade de expressão em nosšo País?

Nenhuma, se levarmos em conta que a constituição traduz a vontade soberana de,um povo e a ela o Estado se submete; todas, se esse princípio for quebrado e permitir, em linguagem popular, que a moda pegue e se criem, aqui e alhures, mecanismos semânticos que indiquem muito além do que simples controles, mas uma forma velada de cerceamento a essa liberdade numa palavra, censura.

O que não seria uma novidade em nossa história, considerando que desde o reinado de Dom João VI, quando Hipólito José da Costa contrabandeava jornais contrários à Corte, a censura se presta, dentre outras perversidades, à tentativa de se instituir uma imprensa "chapa-branca" para bajular governantes.

Como a história anda aos saltos, a Constituição sie 1988 finalmente decretou o fim da censura imposta por sucessivos atos institucionais do período de exceção. É o artigo quinto que assegura a liberdade intelectual, de expressão.e de imprensa. Por sua vez, é o artigo 220 que veda "toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística".

Nos limites da lei, por não existir direito absoluto, e até os. direitos sagrados à vida e à liberdade se esmaecem frente, respectivamente, à legitima defesa e à prisão por ato criminoso.

Contudo, há situações que nos levam a refletir e nos manter vigilantes quanto ao tema, tais como a de veículos.de comunicação jornais principalmente que sustentam sofrer censura ou algum tipo de cerceamento.das atividades de seus profissionais. E a série de iniciativas legislativas objetivando à criação dos ditos Conselhos estaduais de Comunicação para monitorar e fiscalizar a imprensa.

Em que pese nobres intenções por trás do gesto de seus formuladores de "propor sistemas para a democratização da.informação", o objetivo desses Conselhos é mesmo de fiscalização. Um eufemismo, talvez. .

A liberdade de expressão é condição básica para o perfeito funcionamento do Estado democrático de Direito e iniciativas açodadas como essas afrontam direitos fundamentais. Vale dizer, se forem levadas a cabo serão passíveis de questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal em eventual propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade. .

Revela-se, ainda, contraditório que se pretenda dar ao Executivo a possibilidade de interferir na produção x intelectual, pois, sendo seu objetivo final promover o desenvolvimento e o bem-estar dos cidadãos,lesse desenvolvimento e esse bem-estar dependerão, sempre, do · grau ila liberdade existente. A lição vem de Spinoza.

Quanto menor for o controle do Estado obre a mente, melhor para o cidade para o próprio Estado. Pois qua to maior for o esforço do governo para limitar a liberdade de expressão mais obstinada será a resistência a ele. As leis contra a liberdade de expressão, portanto, subvertem a própria legislação, na medida em que as pessoas não irão respeitar leis que não possam criticar.

Não por menos, a Ordem dos Advogados do Brasil vem adotando um posicionamento crítico diante dessa questão. Além das várias lacunas legais identificadas nas propostas, há que se levar em conta o que pensa o cidadão anônimo sobre o tema -afinal, a liberdade de expressão é seu, meu, nosso patrimônio. Pertence à Cidadania, não pertence ao Estado, nem mesmo aos veículos de comunicação, nem aos intelectuais, jornalistas, advogados, ou quem quer que seja; conquistada, ela não pode, jamais, ser consentida.

Sem necessidade de lembrar a literal advertência proverbial de São Bernardo, de boas intenções o inferno está cheio, mas elas podem nos levar a fins muito diferentes daquilo que esperamos".