Brasília, 19/02/2010 - Aguarda parecer da Procuradoria Geral da República a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4320, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivo do regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) que institui o modelo de composição do Órgão Especial daquela Corte. Na ação, a OAB requer a declaração da inconstitucionalidade do artigo 59 do regimento, o qual revela-se "incompatível com os artigos 5º, caput, e 93, XI, da Constituição. No entendimento da OAB, o dispositivo cria "odiosa discriminação entre magistrados oriundos da classe do quinto constitucional, ao tempo em que inova regramento e disciplina jurídica onde o constituinte não deixou margem para a criatividade humana".

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Adin ajuizada contra o presidente do TRT da 2ª Região, enviou a matéria para manifestação da PGR no dia 25 de novembro do ano passado. A OAB ressalta que o modelo do TRT de São Paulo para composição do Órgão Especial, formado por 25 desembargadores, fere o artigo 93, XI, da Constituição, "sendo induvidoso que metade das vagas deve ser provida por antiguidade e outra metade por eleição".

Na Adin, a entidade destaca, ainda, que o sistema de formação do órgão Especial pelo TRT-2 afronta também a Resolução nº 16 do Conselho Nacional de Justiça, que definiu que metade das vagas devem ser providas por antiguidade e outra metade por eleição pelo Pleno do Tribunal, na medida em que ocorrerem.