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OAB-DF impetra mandado de segurança para que Câmara reveja recesso

terça-feira, 22 de dezembro de 2009 às 09h23

Brasília, 22/12/2009 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal impetrou junto ao Tribunal de Justiça do DF mandado de segurança com pedido de liminar para que a Câmara Legislativa funcione imediatamente em regime de convocação extraordinária e seja analisado o pedido de impeachment do governador José Roberto Arruda, assim como os processos contra os deputados acusados por quebra de decoro parlamentar. O mandado pede que tenha validade o primeiro requerimento feito à Câmara Legislativa, apreciado na noite da última sessão realizada pela Casa, em 15 de dezembro. Na ocasião, oito parlamentares apresentaram pedido de autoconvocação para a tramitação dos processos de impeachment.

Íntegra do mandado de segurança

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