Brasília, 20/10/2009 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviará ofício à Casa da Moeda para verificar a viabilidade técnica de que sejam impressos signos do alfabeto Braille nas cédulas em circulação no Brasil. Após a verificação da viabilidade da impressão, a entidade deverá entrar com ação civil pública, com obrigação de fazer, para fazer valer os direitos das pessoas com deficiência visual. A legitimidade da OAB para ingressar com a referida ação foi aprovada hoje (20), à unanimidade, durante sessão plenária do Pleno da entidade. A sessão foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e teve como relator o conselheiro federal pelo Amazonas, Edson de Oliveira.

O tema foi apreciado a partir de pleito encaminhado pela Comissão de Direito das Pessoas com deficiência da Seccional da OAB do Ceará. No pedido, a Comissão destaca a grande dificuldade enfrentada por esses cidadãos, que não dispõem de segurança e confiabilidade no momento de suas transações monetárias, uma vez que o papel moeda no Brasil possui símbolos com precária identificação pelo meio tátil e não há diferenciação nos tamanhos das cédulas, como ocorre nos países da União Européia, na Índia e Austrália. Ofício neste mesmo sentido será enviado pela OAB também à União Federal e ao Banco Central do Brasil.