Boa Vista (RR), 28/07/2009 - Em 14 anos, o governo de Roraima recebeu mais de R$ 3 milhões, incluindo a contrapartida financeira, somente para ampliações e reformas na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo, localizada na área rural de Boa Vista. Mas esse montante, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), não foi administrado como deveria e o resultado é que o presídio continua superlotado e com estrutura precária. O tribunal encontrou irregularidades na execução de três dos quatro convênios firmados entre a União e o Estado no período e pediu providências ao Departamento do Sistema Penitenciário (Depen). A manifestação do TCU foi feita após representação da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Roraima.

De acordo com a decisão da 2ª Câmara, dos quatro convênios analisados, dois apresentaram irregularidades. O convênio nº 012/1998, no valor aproximado de R$ 818 mil, foi concluído sem registro de inadimplência. O mesmo ocorre com o convênio de nº 199/2001, no valor de R$ 511 mil. Entretanto, neste último a execução física do projeto foi de 87,66%. O saldo restante, referente à parcela não executada da obra, foi devolvido aos cofres públicos.

Já os convênios de nºs 082/2000 e 199/2001, nos valores de R$ 1,1 milhão e R$ 593 mil respectivamente, não foram executados como previsto, afirma o acórdão. O primeiro foi objeto de fiscalização, "tendo o tribunal, após constatar irregularidades na execução do ajuste, decidido por aplicar multa ao responsável". Também expediu determinações corretivas ao governo estadual, conforme acórdão nº 578/2002 - 1ª Câmara e Decisão nº 373/2002 - 1ª Câmara.

O outro convênio "teve a prestação de contas final impugnada em razão de indícios de irregularidades na execução do ajuste, estando pendente o saneamento dessas ocorrências, havendo o Depen iniciado procedimento para instauração de tomada de contas especial".

O TCU aceitou a representação feita em outubro do ano passado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Roraima, considerando-a parcialmente precedente. O mérito ainda será julgado. Além de encaminhar a decisão para conhecimento das autoridades competentes, determinou ao Depen que conclua de imediato o procedimento de instauração de tomada de contas especial, e no prazo máximo de 60 dias, conclua a análise e a encaminhe à Controladoria Geral da União.

SEJUC - A Secretaria de Justiça e Cidadania, que administra o sistema penitenciário, informou que apenas hoje se pronunciará sobre o assunto. (Jornal Folha de Boa Vista)