Belém (PA), 03/06/2008 - A discussão sobre a divisão dos recursos da arrecadação estadual aos poderes constituídos durante o processo de apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2009) se acirrou na Assembléia Legislativa, durante audiência pública convocada para que o secretário estadual de Planejamento e Orçamento, José Júlio Ferreira, explicasse a divisão dos repasse dos recursos aos representantes do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e tribunais de contas.

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA), Angela Sales, disse que só foi chamada para compor a Mesa porque "mandou um recado" ao presidente da sessão e questionou da tribuna da Casa o porquê dos recursos repassados ao Legislativo na LDO de 2007 e 2008 serem maiores que a verba destinada à area de segurança pública, saúde e educação, além de outros setores essenciais para a sociedade.

A representante do Tribunal de Justiça do Estado (TJE), desembargadora Célia Regina Pinheiro, reforço o argumento de Angela Sales ao ressaltar que, no Pará, há 107 comarcas instaladas no Estado. Isto significa que 36 municípios paraenses não têm praticamente ao acesso ao sistema judiciário ou são atendidos de forma precária. Muitos deles são termos judiciários, nos quais a população é atendida por juízes, promotores e defensores públicos das comarcas vizinhas. E é evidente, disse a magistrada, que a população pobre é a mais prejudicada. Representantes do Judiciário também informaram que há necessidade de serem nomeados mais 32 juízes, 72 promotores de justiça e pelo menos mais 50 defensores públicos para atuar nos municípios.

Angela Sales aproveitou os números apresentados pelo secretário José Júlio, especialmente na área de segurança pública, para criticar o que denominou de desproporção. Ela mostrou que na LDO de 2007, aprovada em junho de 2006, foram destinados R$ 154,4 milhões para todo o setor da segurança no Estado, enquanto o Legislativo levou R$ 154,3 milhões. Em junho de 2007, os deputados aprovaram recursos para a LDO 2008, numa proporção de R$ 184.9 milhões para segurança pública e R$ 195.6 milhões para a Assembléia Legislativa. No projeto da LDO 2009, em tramitação na Casa, o Executivo propõe R$ 218 milhões para a segurança pública e R$ 195 milhões para a Alepa.

"Eles podem ter ficado com raiva, mas não posso me calar. É um absurdo que estes números persistam. Tentaram até uma manobra para me calar, não me chamaram para a Mesa, mas como representante da sociedade civil eu mandei um recado para o presidente e fui atendida", explicou após a sessão Ângela Sales. Ela completou que este quadro ajuda a explicar a superpopulação carcerária no Estado e episódios como o da adolescente de 15 anos, que ficou presa em Abaetetuba com mais de 20 homens, sendo violentada e espancada durante quase um mês.

OAB promete ir à Justiça se continuar o que considera "desproporção"

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, Angela Sales, advertiu ontem que, se for mantida o que ela considera desproporção na divisão de recursos do bolo orçamentário do próximo ano, a entidade poderá questionar judicialmente, alegando quebra do princípio da dignidade humana. Mas ela acredita que no período de tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), antes da matéria ser levada à votação, haverá condições de serem feitas as alterações necessárias.

''Agora é a oportunidade romper com este modelo. Os deputados foram eleitos pelo povo. Eles têm o poder de mudar este quadro e acredito que não vão abrir mão dessa prerrogativa. Eu já mandei fazer um levantamento da LDO de todos os Estados brasileiros e vou fazer a análise comparativa dos repasses'', afirma Angela Sales.

O líder da bancada do governo, deputado Airton Faleiro, apelou ''à sensibilidade dos presentes para que os debates não se limitassem aos repasses entre os poderes, e analisassem o orçamento à luz de uma concepção de gestão e distribuição para o conjunto das atribuições do Estado''. Ele ressaltou que ''se trata de responsabilidade do governo e deste Poder junto à sociedade''. Faleiro encerrou seu discurso propondo audiências públicas com a população sobre a LDO, ''de modo que a sociedade possa se apropriar das informações''.

O deputado Joaquim Passarinho explicou da tribuna que o Legislativo também é instado a se fazer presente em todos os municípios, ''onde não dispõe de infra-estrutura'' e garantiu que é necessário bancar todas as despesas para se chegar nestes locais''. Passarinho afirmou que os repasses para verbas de saúde, educação, segurança e outras áreas, ao contrário do que pensa a presidente da OAB, não se limitam ao percentual da LDO, mas são acrescidas pelos repasses constitucionais feitos pela União, o que não acontece com o Legislativo, diferentemente do Judiciário, que gera recursos através das taxas cobradas.

Ao responder aos questionamentos, José Júlio Ferreira disse que não há nenhuma inconstitucionalidade na LDO 2009, como questionou o presidente da Assembléia Legislativa, Domingos Juvenil (PMDB), em nota técnica lida na sessão especial do dia 27 de maio e que resultou na audiência pública de ontem. José Júlio também explicou que não há nenhum dispositivo legal que impeça a redução da receita corrente líquida para a receita corrente vinculada. Nesse sentido, ofereceu como exemplo o que já ocorre na LDO do de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

O secretário complementou que em nenhum momento desconsiderou a participação de todos os poderes na discussão da LDO, e a prova disso é que aceitou o convite para discutir a proposta com os dirigentes do poderes. (O Liberal)