Provimento Nº 22/1965
Dispõe sobre o programa dos cursos de Estágio Profissional da Advocacia. (REVOGADO pelo prov. nº 35/1967 e pelo Regulamento Geral do EAOAB)
Data: 18 de novembro de 1965
O CONSELHO FEDERAL da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos VIII, letra a, e IX, da Lei n.° 4.215, de 27 de abril de 1963, tendo em vista o decidido no Processo n.° 902/1965 sobre o programa dos cursos de Estágio Profissional da Advocacia,
RESOLVE baixar o seguinte provimento:
Art. 1º É da competência exclusiva do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a elaboração e a revisão do programa para os cursos de orientação do estágio profissional da advocacia.
Parágrafo único. O programa é válido sempre para o período mínimo de um ano escolar, seguinte ao da sua aprovação.
Art. 2.° O estágio terá a duração de dois anos e obe¬decerá ao seguinte PROGRAMA:
1.º ANO
1ª Parte - PRÁTICA PROFISSIONAL
1. Objetivo do estágio profissional e seu exercício.
2. A advocacia como profissão e como arte. Teoria e Téc¬nica.
3. Estilo forense. Oratória forense. Clareza e precisão tia forma. Poder de síntese e erudição.
4. Relações públicas com os colegas, com os juízes e com os clientes. Independência e respeito. Tribunal de Ética Profissional. Relações entre o Código de Ética e o Es¬tatuto do Advogado.
5. Bibliografia profissional. Livros indispensáveis, reper¬tórios de jurisprudência, pareceres de jurisconsultos e órgãos oficiais de divulgação.
6. Início, formação, suspensão e fim do processo judicial. Instância, termos e peças dos autos.
7. Distribuição, autuação, citação, intimação, remessa, re¬cebimento, juntada, vista, informação, certidão e con¬clusão.
8. Mandado, contra-fé, carta precatória, carta rogatória, carta de ordem, guia, edital, alvará, certidão, traslado, laudo, fotocópia e conferência.
9. Audiências. Ordinárias e de instrução e julgamento.
10. Provas. Exibição, vistoria ad perpetuam rei memoriam, arbitramento e exame pericial.
11. Conta, cálculo, avaliação, carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de sentença, auto de descrição de herdeiros e bens, esboço de partilha, auto de parti¬lha, formal de partilha.
12. Petição inicial, contestação, reconvenção, embargos, pe¬tições interlocutórias, impugnações, réplicas, artigos de falsidade e de atentado, pareceres, cotas e memoriais.
13. Despachos, sentenças e acórdãos. Cognição sumaríssi¬ma, sumária e final.
14. Protesto, notificação e interpelação judiciais.
15. Arresto e seqüestro.
16. Habeas corpus.
17. Queixa-crime.
18. Defesa criminal, preliminar e final.
19. Mandado de segurança.
20. Interditos possessórios.
21. Ação declaratória.
22. Ação ordinária e execução de sentença.
23. Ação executiva.
24. Ação cominatória.
25. Ação rescisória.
2ª Parte ? ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
1. O Poder Judiciário na Constituição Federal e na Cons¬tituição do Estado.
2. Ministério Público, Federal e Estadual. Organização e atribuições.
3. Juízes de paz. Juízes estaduais. Varas especializadas. Competência.
4. Tribunal de Alçada do Estado. Competência e regimento.
5. Tribunal de Justiça do Estado. Competência e regimento.
6. Corregedoria. Conselho da Magistratura.
7. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Competência e regimento.
8. Tribunal Federal de Recursos. Competência e regimento.
9. Supremo Tribunal Federal. Competência e regimento. Súmulas.
10. Justiça do Trabalho. Juntas de Conciliação e Julgamen¬to, Tribunais Regionais, Tribunal Superior do Trabalho. Competência e regimento.
11. Justiça Militar. Auditorias militares e Superior Tribu¬nal Militar. Competência e regimento.
12. Justiça Eleitoral. Juízes eleitorais, Tribunais Regionais, Superior Tribunal Eleitoral. Competência e regimento,
13. Cartórios dos Ofícios de Justiça. Cível e crime.
14. Cartórios extrajudiciais. Tabelionatos.
15. Oficiais de Justiça.
16. Peritos judiciais.
17. Inventariantes judiciais.
18. Avaliadores privativos.
19. Tradutores públicos juramentados.
20. Registro Civil.
21. Registro de Títulos e Documentos.
22. Registro de Imóveis.
23. Registro do Comércio.
24. Regimentos de custas.
25. Leis fiscais aplicáveis aos atos judiciais.
2º ANO
1ª Parte ? PRÁTICA PROFISSIONAL
1. Ação de despejo. Ação de consignação em pagamento.
2. Ação de usucapião.
3. Ação popular.
4. Concordata preventiva. Requerimento e embargos.
5. Falência e concordata terminativa. Requerimento e defesa.
6. Conflito de jurisdição.
7. Exceção de suspeição.
8. Exceção de incompetência.
9. Exceção de litispendência.
10. Exceção de coisa julgada.
11. Reclamações regimentais.
12. Agravo no auto do processo.
13. Agravo de instrumento.
14. Agravo de petição.
15. Agravo regimental ou agravinho.
16. Apelação.
17. Embargos de declaração.
18. Embargos de nulidade e infringentes do julgado.
19. Revista.
20. Recurso Extraordinário.
21. Inquérito policial. Assistência e incidentes.
22. Processo criminal. Prova. Produção e reinquirição de testemunhas.
23. Redação de contratos específicos por instrumento pú¬blico.
24. Redação de contratos específicos por instrumento par¬ticular.
25. Redação de editais, atas, contratos e estatutos de socie¬dades civis e comerciais.
2ª Parte ? ESTATUTO DO ADVOGADO
1. Ordem dos Advogados do Brasil. Fins, organização e pa¬trimônio. Natureza jurídica da Ordem. Sua Diretoria.
2. Conselho Federal. Composição, eleição, funcionamento e atribuições.
3. Seção e Conselho Seccional. Composição, eleição, fun¬cionamento e atribuições.
4. Assembléia Geral dos Advogados. Composição, funcio¬namento e atribuições.
5. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Quadros e requisitos para inscrição neles. Inscrição principal suplementar e provisória.
6. Estágio profissional e Exame de Ordem.
7. Licença, cancelamento, suspensão e eliminação dos qua¬dros da Ordem.
8. Exercício da advocacia. Legitimação e atos privativos do advogado.
9. Cláusulas procuratórias ad judicia e ad judicia et extra.
10. Advocacia e procuratório extrajudicial.
11. Distinção entre os atos que podem praticar os advoga¬dos, os estagiários e os provisionados.
12. Sociedades de advogados. Objetivo, organização e re¬gistro.
13. Incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia. Distinção. Hipóteses de umas e outras.
14. Deveres dos advogados, estagiários e provisionados.
15. Direitos dos advogados, estagiários e provisionados.
16. Assistência judiciária.
17. Honorários profissionais. Critérios para sua fixação.
18. Infrações disciplinares. Elenco.
19. Penalidades e sua aplicação. Advertência, censura, mul¬ta, exclusão do recinto, suspensão e eliminação.
20. Processo disciplinar. Individualização da pena.
21. Desagravo público do advogado ofendido.
22. Dos recursos. Direitos de recorrer e prazo.
23. Prerrogativas e direitos da Ordem dos Advogados do Brasil como serviço público federal.
24. Distinção entre a Ordem e os Sindicatos de Advogados.
25. Instituto dos Advogados Brasileiros e instituições a ele filiadas. Seu papel ao lado da Ordem.
Art. 3.° Este provimento entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1965.
Alberto Barreto de Melo, Presidente
Nehemias Gueiros, Relator e Revisor
Arnoldo Wald, Relator ad hoc
(D. O. Estado da Guanabara, de 20.06.66, parte III, p. 7.967)
RESOLVE baixar o seguinte provimento:
Art. 1º É da competência exclusiva do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a elaboração e a revisão do programa para os cursos de orientação do estágio profissional da advocacia.
Parágrafo único. O programa é válido sempre para o período mínimo de um ano escolar, seguinte ao da sua aprovação.
Art. 2.° O estágio terá a duração de dois anos e obe¬decerá ao seguinte PROGRAMA:
1.º ANO
1ª Parte - PRÁTICA PROFISSIONAL
1. Objetivo do estágio profissional e seu exercício.
2. A advocacia como profissão e como arte. Teoria e Téc¬nica.
3. Estilo forense. Oratória forense. Clareza e precisão tia forma. Poder de síntese e erudição.
4. Relações públicas com os colegas, com os juízes e com os clientes. Independência e respeito. Tribunal de Ética Profissional. Relações entre o Código de Ética e o Es¬tatuto do Advogado.
5. Bibliografia profissional. Livros indispensáveis, reper¬tórios de jurisprudência, pareceres de jurisconsultos e órgãos oficiais de divulgação.
6. Início, formação, suspensão e fim do processo judicial. Instância, termos e peças dos autos.
7. Distribuição, autuação, citação, intimação, remessa, re¬cebimento, juntada, vista, informação, certidão e con¬clusão.
8. Mandado, contra-fé, carta precatória, carta rogatória, carta de ordem, guia, edital, alvará, certidão, traslado, laudo, fotocópia e conferência.
9. Audiências. Ordinárias e de instrução e julgamento.
10. Provas. Exibição, vistoria ad perpetuam rei memoriam, arbitramento e exame pericial.
11. Conta, cálculo, avaliação, carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de sentença, auto de descrição de herdeiros e bens, esboço de partilha, auto de parti¬lha, formal de partilha.
12. Petição inicial, contestação, reconvenção, embargos, pe¬tições interlocutórias, impugnações, réplicas, artigos de falsidade e de atentado, pareceres, cotas e memoriais.
13. Despachos, sentenças e acórdãos. Cognição sumaríssi¬ma, sumária e final.
14. Protesto, notificação e interpelação judiciais.
15. Arresto e seqüestro.
16. Habeas corpus.
17. Queixa-crime.
18. Defesa criminal, preliminar e final.
19. Mandado de segurança.
20. Interditos possessórios.
21. Ação declaratória.
22. Ação ordinária e execução de sentença.
23. Ação executiva.
24. Ação cominatória.
25. Ação rescisória.
2ª Parte ? ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
1. O Poder Judiciário na Constituição Federal e na Cons¬tituição do Estado.
2. Ministério Público, Federal e Estadual. Organização e atribuições.
3. Juízes de paz. Juízes estaduais. Varas especializadas. Competência.
4. Tribunal de Alçada do Estado. Competência e regimento.
5. Tribunal de Justiça do Estado. Competência e regimento.
6. Corregedoria. Conselho da Magistratura.
7. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Competência e regimento.
8. Tribunal Federal de Recursos. Competência e regimento.
9. Supremo Tribunal Federal. Competência e regimento. Súmulas.
10. Justiça do Trabalho. Juntas de Conciliação e Julgamen¬to, Tribunais Regionais, Tribunal Superior do Trabalho. Competência e regimento.
11. Justiça Militar. Auditorias militares e Superior Tribu¬nal Militar. Competência e regimento.
12. Justiça Eleitoral. Juízes eleitorais, Tribunais Regionais, Superior Tribunal Eleitoral. Competência e regimento,
13. Cartórios dos Ofícios de Justiça. Cível e crime.
14. Cartórios extrajudiciais. Tabelionatos.
15. Oficiais de Justiça.
16. Peritos judiciais.
17. Inventariantes judiciais.
18. Avaliadores privativos.
19. Tradutores públicos juramentados.
20. Registro Civil.
21. Registro de Títulos e Documentos.
22. Registro de Imóveis.
23. Registro do Comércio.
24. Regimentos de custas.
25. Leis fiscais aplicáveis aos atos judiciais.
2º ANO
1ª Parte ? PRÁTICA PROFISSIONAL
1. Ação de despejo. Ação de consignação em pagamento.
2. Ação de usucapião.
3. Ação popular.
4. Concordata preventiva. Requerimento e embargos.
5. Falência e concordata terminativa. Requerimento e defesa.
6. Conflito de jurisdição.
7. Exceção de suspeição.
8. Exceção de incompetência.
9. Exceção de litispendência.
10. Exceção de coisa julgada.
11. Reclamações regimentais.
12. Agravo no auto do processo.
13. Agravo de instrumento.
14. Agravo de petição.
15. Agravo regimental ou agravinho.
16. Apelação.
17. Embargos de declaração.
18. Embargos de nulidade e infringentes do julgado.
19. Revista.
20. Recurso Extraordinário.
21. Inquérito policial. Assistência e incidentes.
22. Processo criminal. Prova. Produção e reinquirição de testemunhas.
23. Redação de contratos específicos por instrumento pú¬blico.
24. Redação de contratos específicos por instrumento par¬ticular.
25. Redação de editais, atas, contratos e estatutos de socie¬dades civis e comerciais.
2ª Parte ? ESTATUTO DO ADVOGADO
1. Ordem dos Advogados do Brasil. Fins, organização e pa¬trimônio. Natureza jurídica da Ordem. Sua Diretoria.
2. Conselho Federal. Composição, eleição, funcionamento e atribuições.
3. Seção e Conselho Seccional. Composição, eleição, fun¬cionamento e atribuições.
4. Assembléia Geral dos Advogados. Composição, funcio¬namento e atribuições.
5. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Quadros e requisitos para inscrição neles. Inscrição principal suplementar e provisória.
6. Estágio profissional e Exame de Ordem.
7. Licença, cancelamento, suspensão e eliminação dos qua¬dros da Ordem.
8. Exercício da advocacia. Legitimação e atos privativos do advogado.
9. Cláusulas procuratórias ad judicia e ad judicia et extra.
10. Advocacia e procuratório extrajudicial.
11. Distinção entre os atos que podem praticar os advoga¬dos, os estagiários e os provisionados.
12. Sociedades de advogados. Objetivo, organização e re¬gistro.
13. Incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia. Distinção. Hipóteses de umas e outras.
14. Deveres dos advogados, estagiários e provisionados.
15. Direitos dos advogados, estagiários e provisionados.
16. Assistência judiciária.
17. Honorários profissionais. Critérios para sua fixação.
18. Infrações disciplinares. Elenco.
19. Penalidades e sua aplicação. Advertência, censura, mul¬ta, exclusão do recinto, suspensão e eliminação.
20. Processo disciplinar. Individualização da pena.
21. Desagravo público do advogado ofendido.
22. Dos recursos. Direitos de recorrer e prazo.
23. Prerrogativas e direitos da Ordem dos Advogados do Brasil como serviço público federal.
24. Distinção entre a Ordem e os Sindicatos de Advogados.
25. Instituto dos Advogados Brasileiros e instituições a ele filiadas. Seu papel ao lado da Ordem.
Art. 3.° Este provimento entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1965.
Alberto Barreto de Melo, Presidente
Nehemias Gueiros, Relator e Revisor
Arnoldo Wald, Relator ad hoc
(D. O. Estado da Guanabara, de 20.06.66, parte III, p. 7.967)
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