OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

Provimento Nº 117/2007

Altera o art. 3º do Provimento nº 95/2000. (REVOGADO pelo Provimento n. 172/2016)

Data: 17 de abril de 2007

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, tendo em vista o decidido na Proposição 2007.31.00102-01,

RESOLVE :

Art. 1º O caput do art. 3º do Provimento nº 95/2000, que "Dispõe sobre o Cadastro Nacional dos Advogados", passa a vigorar com a seguinte redação, mantido o texto do seu parágrafo único:
"Art. 3º Os dados a serem disponibilizados para a consulta serão o nome completo e o nome profissional, o número da inscrição, o Conselho Seccional e a Subseção, o sexo, a data de inscrição na OAB, a fotografia, o endereço e o telefone profissionais, a informação sobre a regularidade e a modalidade da inscrição dos advogados e a sociedade de advogados da qual participa (a partir da implantação do Cadastro Nacional de Sociedade de Advogados)."

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de abril de 2007.

Cezar Britto, Presidente
Alberto Zacharias Toron, Relator
Ophir Cavalcante Junior, Relator ad hoc

(DJ, 11.05.2007, p. 1303, S.1)