O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso IX, da Lei no 4.215, de 27 de abril de 1963, tendo em vista o decidido no Processo no 830/1964 sobre o exercício da advocacia por profissionais com direitos políticos suspensos,

RESOLVE:

Art. 1º. Os profissionais com direitos políticos suspensos, por força de decreto revolucionário, continuam no pleno exercício da advocacia, nos termos das respectivas inscrições, que prevalecem vigentes.

Art. 2º. Este provimento entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial.