OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000314-6

Recurso n. 25.0000.2022.000314-6/SCA-PTU. Recorrente: A.I.L. (Advogados: Alexandre Inácio Luzzia OAB/SP 224.648 e Paulo Roberto Moreira OAB/SP 218.134). Recorrido: Claudemar Rodrigues. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 142/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de Presidente de Turma da Segunda Câmara, que indefere liminarmente recurso por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada. Inovação de tese recursal. Composição de órgãos julgadores da OAB em matéria recursal. Conselheiros Não-Eleitos. A matéria relativa à composição de órgãos julgadores recursais da OAB por advogados que não exerciam mandato de Conselheiros Seccionais ensejou amplo debate neste Conselho Federal da OAB, resultando a edição da Súmula n.º 01/2007/OEP, que considerou que inexiste nulidade no julgamento de recurso em matéria ético-disciplinar realizado por órgão composto por advogado não-Conselheiro, designado nos termos do Regimento Interno do Conselho Seccional. A seu turno, a Resolução n.º 04/2010/CFOAB inseriu o § 4º ao artigo 109 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, expressamente vedando a designação de advogados que não exerçam mandato de Conselheiros Seccionais. Tal entendimento não se aplica e nem se aplicou, em tempo algum, aos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, visto que sua composição é regulada pelo artigo 114, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 7).

19 de setembro de 2024

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 01.0000.2024.004057-6/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Acre (Ofício nº 598/2024/PRES/OAB/AC). Assunto: Referendo da Resolução n. 08/2024 do Conselho Seccional da OAB/Acre que aumenta o número de Conselheiros Seccionais. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). EMENTA N. 041/2024/COP. Resolução nº 08/2024. Ampliação do número de membros do Conselho Seccional da OAB/Acre. Art. 106, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Cumprimento. Referendo do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, referendar a resolução n. 08/2024 do Conselho Seccional da OAB/Acre, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de setembro de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Elton José Assis, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1442, 19.09.2024, p. 2).

19 de setembro de 2024

49.0000.2024.008659-2

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 49.0000.2024.008659-2/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul (Ofício 668 - Presidência). [Apensos: Conselhos Seccionais da OAB/Alagoas (Ofício n. 601/2024/GP/AOB/AL. Protocolo n. 49.0000.2024.009223-9); Amapá (Ofício n. 581/2024-SEC/OAB-AP. Protocolo n. 49.0000.2024.009196-2); Amazonas (Ofício OAB/AM-GP n. 357/2024. Protocolo n. 49.0000.2024.008881-0); Bahia (GP/OF/0887/2024. Protocolo n. 05.0000.2024.000329-0); Ceará (Protocolo n. 06.0000.2024.000166-6); Distrito Federal (Ofício n. 316/2024-SAP. Protocolo n. 49.0000.2024.009153-2); Espírito Santo (Ofício GP Nº 482/2024. Protocolo n. 49.0000.2024.009368-0); Goiás (Ofício n. 411-SG-CSEC. Protocolo n. 09.0000.2024.000233-7); Maranhão (OF.OAB-MA Nº 131/2024-GP. Protocolo n. 49.0000.2024.009360-6); Mato Grosso (OF.OAB-MT/GP Nº 138/2024. Protocolo n. 49.0000.2024.009331-4); Mato Grosso do Sul (OF/PRES/AOB/MS n. 65/2024. Protocolo n. 49.0000.2024.008830-9); Minas Gerais (OF/PRES/136/2024. Protocolo n. 49.0000.2024.009325-8); Pará (Protocolo n. 14.0000.2024.011461-1); Paraíba (Ofício n. 126/2024/GP/OAB/PB. Protocolo n. 49.0000.2024.009016-1); Paraná (Ofício n. 0603/2024-SOC/CPL. Protocolo n. 16.0000.2024.000636-7); Pernambuco (Protocolo n. 49.0000.2024.008692-4); Piauí (Ofício n. 354/2024-GP. Protocolo n. 18.0000.2024.005990-6); Rio de Janeiro (Protocolo n. 49.0000.2024.008693-2); Rio Grande do Norte (Ofício n. 0375/2024-GP/OAB/RN. Protocolo n. 20.0000.2024.004633-7); Rondônia (Protocolo n. 49.0000.2024.009268-5); Roraima (Ofício n. 856/2024-GPR. Protocolo n. 23.0000.2024.000695-2); Santa Catarina (Ofício n. 449/2024-CP. Protocolo n. 24.0000.2024.000273-3); São Paulo (Ofício n. 80/24/GP. Protocolo n. 49.0000.2024.008803-1); Sergipe (C.I n. 04/2024. Protocolo n. 26.0000.2024.006865-8); e Tocantins (Protocolo n. 49.0000.2024.009298-5)]. Assunto: Referendo das Resoluções expedidas pelos Conselhos Seccionais da OAB. Aumento do número de Conselheiros Seccionais. Incisos I e II do art. 106 do Regulamento Geral do EAOAB. Relator: Conselheiro Federal Alessandro Callil de Castro (AC). EMENTA N. 043/2024/COP. Resoluções n. 006/2024-OAB/AL; n. 001/2024-OAB/AP; n. 001/2024-OAB/AM; n. 009/2024/CP-OAB/BA; n. 06/2024-OAB/CE; n. 6/2024-OAB/DF; n. 06/2024-OAB/ES; n. 003/2024-OAB/GO; n. 10/2024-OAB/MA; n. 428/2024-OAB/MT; n. 15/2024-OAB/MS; n. 02/2024/CP-OAB/MG; n. 06/2024-OAB/PA; n. 05/2024/CP-OAB/PB; n. 09/2024-OAB/PR; n. 109/2024/Retificação-OAB/PE; n. 04/2024/CP-OAB/PI; n. 476/2024-OAB/RJ; n. 09/2024-OAB/RN; 08/2024-OAB/RS; n. 04/2024/PRES/Retificação-OAB/RO; n. 03/2024-OAB/RR; n. 01/2024-OAB/SC; n. 11/2024-OAB/SP; n. 14/2024-OAB/SE; e n. 03/2024/GAB/PRES-OAB/TO. Ampliações dos números de membros dos Conselhos Seccionais da OAB. Art. 106, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Cumprimento. Referendos do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em referendar as Resoluções dos Conselhos Seccionais da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de setembro de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Alessandro Callil de Castro, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1442, 19.09.2024, p. 2).

12 de setembro de 2024

19.0000.2023.000349-6

RECURSO N. 19.0000.2023.000349-6/PCA Recorrente: Recorrente(s): Kayser Ambrogi Lima (OAB/RJ 137000). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheira Federal Ana Vládia Martins Feitosa (CE). Ementa n. 038/2024/PCA. Recurso. Incompatibilidade. Art. 28, V. EOAB. Cargo de agente socioeducativo - DEGASE. Ampla abrangência dos cargos e funções vinculados à atividade policial. Incompatibilidade com o exercício da advocacia- art. 28, V, EOAB. ART. 28, V, EOAB. MANTIDA DECISÃO DA SECCIONAL DO ESTADO DO rio de janeiro e de decisão judicial do TRF2. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidiu a Primeira Câmara, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Rio de janeiro. Brasília, 20 de agosto de 2024. Carlos José Santos da Silva, Presidente em exercício. Ana Vládia Martins Feitosa, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1438, 12.09.2024, p. 6).

12 de setembro de 2024

16.0000.2022.000162-6

RECURSO N. 16.0000.2022.000162-6/PCA - Embargos de declaração Embargante: C.M.M. Recorrente(s): C.M.M. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheiro Federal Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão (AL). Ementa n. 043/2024/PCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO É OMISSO. DESNECESSIDADE DE QUE HAJA ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER NULIDADE SEM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS EM PARTE. Não é omisso o acórdão que, não obstante não tenha enfrentado especificamente todos os argumentos suscitados pelo recorrente, encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão. A demora no julgamento do feito afronta o princípio da razoável duração do processo, mas não havendo demonstração de prejuízo, não há que se falar em nulidade. Assiste razão ao embargante quando alega a imprescindibilidade de que o acórdão traga uma definição de "crime infamante", conceito jurídico indeterminado que pode ser definido como sendo a conduta que causa repulsa social e que ofende a dignidade da advocacia. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas na parte em que traz a definição de "crime infamante". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de agosto de 2024. Carlos José Santos da Silva, Presidente em exercício. Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1438, 12.09.2024, p. 7).

11 de setembro de 2024

49.0000.2018.008131-3

RECURSO N. 49.0000.2018.008131-3/OEP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante/Recorrente: C.L. de N. (Advogadas: Ariane Cristina Antunes de Oliveira OAB/RS 104.730B e Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: J. M. de O. A. (Josefa Maria de Oliveira Assunção). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 107/2024/OEP. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal previsto no artigo 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB e no artigo 139 do Regulamento Geral. Embargos de declaração não conhecidos. Trânsito em julgado do acórdão que julgou o recurso interposto pela advogada a este Órgão Especial. Embargos que, ainda que conhecidos, seriam rejeitados, por ausência de qualquer vício na decisão embargada que demande sua integração. Embargos de declaração não conhecidos, face à intempestividade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda, Relator(a). (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 2).

11 de setembro de 2024

49.0000.2022.000042-7

CONSULTA N. 49.0000.2022.000042-7/OEP. Assunto: Consulta. Compatibilidade entre o Decreto Federal n. 10.278/20 e a Súmula n. 01/2011 do Conselho Federal. Consulente: Celso Soares Guedes Filho OAB/MG 45.383. Relator: Conselheiro Federal Carlos Jose Santos da Silva (SP). Ementa n. 113/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Compatibilidade entre o Decreto Federal n. 10.278/20 e a Súmula n. 01/2011 do Conselho Federal. Consulta conhecida. Compatibilidade declarada. Digitalização. Pode o advogado valer-se de documentos digitalizados, com a mesma validade jurídica dos documentos físicos originais, deste que estejam conforme determina o Decreto n. 10.278/2020, que estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados e a Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que tange ao tratamento dos dados pessoais daqueles envolvidos, aos quais se submetem os advogados e advogadas no exercício de sua profissão. O descarte de documentos físicos após o processo de digitalização realizado conforme determina o Decreto n. 10.278/2020 e a Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é permitido no âmbito da advocacia, ficando o advogado obrigado pela sua guarda e preservação enquanto arquivo eletrônico. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Carlos Jose Santos da Silva, Relator(a). (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 4).

11 de setembro de 2024

25.0000.2022.000115-1

RECURSO N. 25.0000.2022.000115-1/OEP. Recorrente: Maria Fernanda Calixto (Advogados: Alessandra Caligiuri Calabresi Pinto OAB/SP 408891, Marco Antonio Araujo Junior OAB/SP 162054). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 114/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Pedido de reinscrição na Seccional. PROCON. Atribuição fiscalizatória. A atividade fiscalizatória do PROCON, consistente no exercício de seu poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, exceto na do próprio órgão. Conhecimento do recurso. Indeferimento do pedido de reinscrição. Incompatibilidade. Negado provimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cristina Silvia Alves Lourenço, Relator(a). (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 4).

11 de setembro de 2024

49.0000.2022.008227-2

CONSULTA N. 49.0000.2022.008227-2/OEP. Assunto: Possibilidade do advogado pactuar a prestação de serviços advocatícios por ato/petição. Consulente: Alvaro José Remedi Ayres OAB/RS 112.223. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Ementa n. 116/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade do advogado pactuar a prestação de serviços advocatícios por ato/petição. Consulta conhecida. 1) O advogado pode pactuar a prestação de serviços por ato ou petição, respeitados os termos do capítulo VI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o artigo 48 do CED, e ainda, o Regimento Interno, Resoluções Gerais e Específicas do Conselho Seccional a que se submete, no âmbito de sua competência estabelecida no artigo 58, inciso V, da Lei 8.906/94. 2) A pactuação de prestação de serviços advocatícios por ato ou petição, não fere a Lei n. 8.906/94, respeitados os limites estabelecidos pelas normas desta OAB e ainda, Regimento Interno, Resoluções Gerais e Específicas do Conselho Seccional a que se submete, no âmbito de sua competência estabelecida no artigo 58, inciso V, da Lei 8.906/94. 3) Não há regulamentação específica sobre o tema. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Thiago Melo, Relator(a) ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 5).

11 de setembro de 2024

49.0000.2022.012594-0

CONSULTA N. 49.0000.2022.012594-0/OEP Assunto: Consulta. Prorrogação do art. 37, §2 do EAOAB quanto o a infração do art. 34, Inciso XXI do EAOAB. Continuidade de eventual prazo de prorrogação de suspensão, considerando marcos prescricionais do código civil. Consulente: Rodrigo Diegues Cruz OAB/SP 458273. Relator(a): Conselheiro Federal Jose Augusto Araujo de Noronha (PR). Ementa n. 117/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Prorrogação do art. 37, §2 do EAOAB quanto o a infração do Art. 34, Inciso XXI do EAOAB. Continuidade de eventual prazo de prorrogação de suspensão, considerando marcos prescricionais do código civil. Consulta conhecida. Requisito de admissibilidade preenchido. A sanção de suspensão, nos termos do artigo 37, §2º, do EAOAB, quanto a prestação de contas (artigo 34, inciso XXI, do EAOAB), tem seu efeito aplicado supletivamente por prazo indeterminado, até que seja satisfeita integralmente a dívida, no prazo limitado de 5 (cinco) anos, quando prescreverá a pretensão do cliente pra a prestação de contas, conforme artigo 25-A, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Jose Augusto Araujo de Noronha, Relator(a). (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 6).

11 de setembro de 2024

49.0000.2023.005993-6

CONSULTA N. 49.0000.2023.005993-6/OEP. Assunto: Incompatibilidade ou Impedimento para o exercício da advocacia de quem exerce o cargo de Diretor/Coordenador do PROCON. Consulente: Kelma Socorro Costa Sales OAB/MA 16.088. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). Ementa n. 120/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Consulta conhecida. Incompatibilidade ou Impedimento para o exercício da advocacia de quem exerce o cargo de Diretor/Coordenador do PROCON. 1) Aos exercentes de função de direção e que tenham poder de decisão ou deliberativo, tal qual cargo de Diretor ou Coordenador, do PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, e´ atribuída a incompatibilidade para a advocacia, exceto na advocacia do próprio órgão, nos termos do artigo 28, incisos III e V, da Lei n. 8.906/94. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda, Relator(a) ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 7).

11 de setembro de 2024

49.0000.2021.004110-4

CONSULTA N. 49.0000.2021.004110-4/OEP Assunto: Consulta. Incompatibilidade do cargo de Leiloeiro para o exercício da advocacia. Consulente: Ricardo Alves Bento OAB/SP 134.587. Relator: Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). Ementa n. 105/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Esclarecimento quanto a incompatibilidade do cargo de Leiloeiro para o exercício da advocacia. Consulta conhecida. Conforme jurisprudência deste OEP (Consulta n. 16.0000.2022.000177-0/OEP), a atividade de leiloeiro não credenciado perante órgão do Poder Judiciário, ou seja, vinculado a Junta Comercial respectiva, faz recair ao advogado somente o impedimento previsto no art. 30, I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, de modo que tal impedimento alcance causas em que haja vínculo efetivo em relação a suas atividades. A infração ética se configura com o exercício da atividade de advogado quando impedido de fazê-lo, uma vez que a incompatibilidade determina a proibição total do exercício da advocacia, conforme art. 27, do EAOAB, cabendo ao Conselho Seccional por meio da sua atividade de fiscalização, de ofício ou ainda, em virtude de comunicação por qualquer pessoa, aplicar a sanção do art. 34, I, do EAOAB. Quanto ao impedimento, conforme a Consulta n. 16.0000.2022.000177-0/OEP, que trata do tema específico, não é possível o funcionamento de escritório de advocacia no mesmo espaço físico de outra atividade estranha à advocacia, conforme preceitua o art. 16 do Estatuto da Advocacia e da OAB e a jurisprudência desse OEP (Consulta n. 49.0000.2017.000174-6/OEP), cabendo a Seccional, por meio da sua atividade de fiscalização, de ofício ou ainda, em virtude de comunicação por qualquer pessoa, aplicar a sanção equivalente, conforme rol do art. 34 do EAOAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Thiago Roberto Morais Diaz, Relator(a). (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 1).

11 de setembro de 2024

49.0000.2020.001434-3

RECURSO N. 49.0000.2020.001434-3/OEP Recorrente: E. da S.M. (Advogado(s): Evandro da Silva Marques OAB/SP 167.188). Recorrido: M.A. de M. (Advogado(s): Simone de Moraes Martins Gazda OAB/SP 168.776). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). Relator p/acórdão: Conselheiro Federal Jose Augusto Araujo de Noronha (PR). Ementa n. 104/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Jose Augusto Araujo de Noronha (PR). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Jose Augusto Araujo de Noronha, Relator(a) p/acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 1).

11 de setembro de 2024

07.0000.2017.012056-2

RECURSO N. 07.0000.2017.012056-2/OEP. Recorrente: C.R. de O. (Advogado: Ronyeverton Santos Gomes OAB/SE 13.882). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator(a): Conselheira Federal Ariana Garcia do Nascimento Teles (GO). Ementa n. 106/2024/OEP. Recurso. Inidoneidade Moral. Omissão sobre doença psicológica. Ausência de solicitação da informação em formulário de inscrição da OAB. Doença crônica, mas não incapacitante. Omissão afastada. Presentes os requisitos para a habilitação do requerente na Advocacia e afastada a inidoneidade. Não é grave a ponto de gerar inidoneidade, omissão sobre depressão ou ansiedade generalizada ou doença psicológica, que não compromete a vida da pessoa para o trabalho e para os atos civis, mormente quando, ao contrário, resta comprovada a capacidade civil do requerente, por sentença judicial e laudos médicos. Resta afastada a inidoneidade moral do recorrente e presente a comprovação de sua aptidão para a vida civil, o que cumpre o requisito para o ingresso na advocacia, constante do art. 8º, VI do EAOAB. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 8º, §3º, da Lei n.8.906/94, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relator(a) ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 2).

11 de setembro de 2024

49.0000.2021.004440-1

CONSULTA N. 49.0000.2021.004440-1/OEP. Assunto: Consulta. Existência de lapso temporal de restrição ou impedimento de ex-procurador municipal, em atuar perante a fazendo pública municipal. Consulente: Mariel Sasada Ronchesel Martin OAB/MS 19.355. Relatora: Conselheira Federal Marilda Sampaio de Miranda Santana (BA). Ementa n. 112/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Existência de lapso temporal de restrição ou impedimento de ex-procurador municipal, em atuar perante a fazendo pública municipal. Consulta conhecida. Não há impedimento, prazo ou quarentena, nos termos das normas desta OAB, para que Ex-Procuradores Gerais de Município, ou seja, após finalização do vínculo com o ente público, possa exercer a advocacia, em causa própria ou como patrono, contra a fazenda pública que o remunerava. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sérgio Murilo Diniz Braga, Relator(a) ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 4).

11 de setembro de 2024

16.0000.2023.000067-0

CONSULTA N. 16.0000.2023.000067-0/OEP. Assunto: Possibilidade de inscrição/manutenção nos quadros da Advocacia da OAB/Paraná dos Servidores efetivos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo. Consulente: Renato Augusto dos Santos OAB/PR 89.930. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcos Barros Méro Júnior (AL). Ementa n. 119/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Impossibilidade de inscrição/manutenção nos quadros da OAB dos Servidores efetivos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo. Ao Agente de Segurança Socioeducativo se impõe a incompatibilidade, nos termos do artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94, vez que é ampla a abrangência dos cargos ou funções vinculados à atividade policial (Consulta 49.0000.2013.010559-3/COP). Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relator(a) ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 6).

21 de agosto de 2024

24.0000.2024.000186-7

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 24.0000.2024.000186-7/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Processo n. 06/2024 CP (Ofício n. 313/2024-CP). Assunto: Referendo da Resolução CP n. 07/2024 do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina que aumenta o número de Conselheiros Seccionais. Relator: Conselheiro Federal Fabrício de Castro Oliveira (BA). Relator ad hoc: Conselheiro Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 031/2024/COP. Resolução OAB/SC n. 07/2024. Ampliação do número de membros do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Art. 106, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Cumprimento. Referendo do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em referendar a resolução n. 07/2024, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de agosto de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1422, 21.08.2024, p. 1).

21 de agosto de 2024

09.0000.2024.000212-4

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 09.0000.2024.000212-4/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás (Ofício n. 371/2024-SG-CSEC). Assunto: Referendo de Resolução n. 02/2024-CS do Conselho Seccional da OAB/Goiás que aumenta o número de Conselheiros Seccionais. Relatora: Conselheira Federal Silvia Virginia Silva de Souza (SP). EMENTA N. 032/2024/COP. Resolução OAB/GO n. 02/2024-CS. Ampliação do número de membros do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Art. 106, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Cumprimento. Referendo do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em referendar a resolução n. 02/2024-CS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de agosto de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Silvia Virginia Silva de Souza, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1422, 21.08.2024, p. 1).

21 de agosto de 2024

05.0000.2024.000267-7

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 05.0000.2024.000267-7/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia (Ofício - GP/OF/0722/2024). Assunto: Referendo da Resolução n. 008/2024 do Conselho Seccional da OAB/Bahia que aumenta o número de Conselheiros Seccionais. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 033/2024/COP. Resolução OAB/BA n. 008/2024. Ampliação do número de membros do Conselho Seccional da OAB/Bahia. Art. 106, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Cumprimento. Referendo do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em referendar a resolução n. 08/2024, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de agosto de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1422, 21.08.2024, p. 1).

21 de agosto de 2024

16.0000.2024.000530-3

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 16.0000.2024.000530-3/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná (OF. Nº 0545/24-SOC/CPL). Assunto: Referendo da Resolução n. 06/2024 do Conselho Seccional da OAB/Paraná que aumenta o número de Conselheiros Seccionais. Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 034/2024/COP. Resolução OAB/PR n. 06/2024. Ampliação do número de membros do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Art. 106, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Cumprimento. Referendo do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em referendar a resolução n. 06/2024, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de agosto de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Sergio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1422, 21.08.2024, p. 2).

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Recurso n. 25.0000.2022.000314-6/SCA-PTU. Recorrente: A.I.L. (Advogados: Alexandre Inácio Luzzia OAB/SP 224.648 e Paulo Roberto Moreira OAB/SP 218.134). Recorrido: Claudemar Rodrigues. Interessado: C [...]

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 01.0000.2024.004057-6/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Acre (Ofício nº 598/2024/PRES/OAB/AC). Assunto: Referendo da Resolução n. 08/2024 do Conselho Seccional da OAB/A [...]

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 49.0000.2024.008659-2/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul (Ofício 668 - Presidência). [Apensos: Conselhos Seccionais da OAB/Alagoas (Ofício n. 601/2024/ [...]

RECURSO N. 19.0000.2023.000349-6/PCA Recorrente: Recorrente(s): Kayser Ambrogi Lima (OAB/RJ 137000). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheira Federal Ana Vládia [...]

RECURSO N. 16.0000.2022.000162-6/PCA - Embargos de declaração Embargante: C.M.M. Recorrente(s): C.M.M. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheiro Federal Fernando Ant [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008131-3/OEP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante/Recorrente: C.L. de N. (Advogadas: Ariane Cristina Antunes de Oliveira OAB/RS 104.730B e Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 1 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.000042-7/OEP. Assunto: Consulta. Compatibilidade entre o Decreto Federal n. 10.278/20 e a Súmula n. 01/2011 do Conselho Federal. Consulente: Celso Soares Guedes Filho OAB/MG [...]

RECURSO N. 25.0000.2022.000115-1/OEP. Recorrente: Maria Fernanda Calixto (Advogados: Alessandra Caligiuri Calabresi Pinto OAB/SP 408891, Marco Antonio Araujo Junior OAB/SP 162054). Interessado: Conse [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.008227-2/OEP. Assunto: Possibilidade do advogado pactuar a prestação de serviços advocatícios por ato/petição. Consulente: Alvaro José Remedi Ayres OAB/RS 112.223. Relator: C [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.012594-0/OEP Assunto: Consulta. Prorrogação do art. 37, §2 do EAOAB quanto o a infração do art. 34, Inciso XXI do EAOAB. Continuidade de eventual prazo de prorrogação de susp [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.005993-6/OEP. Assunto: Incompatibilidade ou Impedimento para o exercício da advocacia de quem exerce o cargo de Diretor/Coordenador do PROCON. Consulente: Kelma Socorro Costa [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.004110-4/OEP Assunto: Consulta. Incompatibilidade do cargo de Leiloeiro para o exercício da advocacia. Consulente: Ricardo Alves Bento OAB/SP 134.587. Relator: Conselheiro Fe [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.001434-3/OEP Recorrente: E. da S.M. (Advogado(s): Evandro da Silva Marques OAB/SP 167.188). Recorrido: M.A. de M. (Advogado(s): Simone de Moraes Martins Gazda OAB/SP 168.776). [...]

RECURSO N. 07.0000.2017.012056-2/OEP. Recorrente: C.R. de O. (Advogado: Ronyeverton Santos Gomes OAB/SE 13.882). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator(a): Conselheira Feder [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.004440-1/OEP. Assunto: Consulta. Existência de lapso temporal de restrição ou impedimento de ex-procurador municipal, em atuar perante a fazendo pública municipal. Consulente [...]

CONSULTA N. 16.0000.2023.000067-0/OEP. Assunto: Possibilidade de inscrição/manutenção nos quadros da Advocacia da OAB/Paraná dos Servidores efetivos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo. Co [...]

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 24.0000.2024.000186-7/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Processo n. 06/2024 CP (Ofício n. 313/2024-CP). Assunto: Referendo da Resolução CP n. 07/2024 d [...]

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 09.0000.2024.000212-4/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás (Ofício n. 371/2024-SG-CSEC). Assunto: Referendo de Resolução n. 02/2024-CS do Conselho Seccional da OAB/G [...]

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 05.0000.2024.000267-7/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia (Ofício - GP/OF/0722/2024). Assunto: Referendo da Resolução n. 008/2024 do Conselho Seccional da OAB/Bahia [...]

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 16.0000.2024.000530-3/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná (OF. Nº 0545/24-SOC/CPL). Assunto: Referendo da Resolução n. 06/2024 do Conselho Seccional da OAB/Paraná [...]

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