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23 de setembro de 2024

16.0000.2022.000265-5

Recurso n. 16.0000.2022.000265-5/SCA-STU. Recorrente: J.A. (Advogado: Jair Aparecido Avansi OAB/PR 18.727 e OAB/SP 106.290). Recorrido: Aparecido do Rocio Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 103/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 32).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.009178-9

Recurso n. 25.0000.2023.009178-9/SCA-PTU. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 174/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Inovação da matéria. Decadência. Matéria de ordem pública. Inocorrência. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 19).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.000085-3

Recurso n. 25.0000.2023.000085-3/SCA-PTU. Recorrente: P.S.S. (Advogados: Maria Amélia Freitas Alonso OAB/SP 167.825, Paulo Soares Silva OAB/SP 151.545 e outros). Recorrido: I.R.G. (Advogados: Marco Aurélio Paula OAB/SP 113.784 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 161/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Prescrição trienal. Inocorrência. No mérito, ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 14).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.000164-0

Recurso n. 25.0000.2023.000164-0/SCA-PTU. Recorrente: J.C.E. (Advogado: José Carlos Estevam OAB/SP 95.617). Recorrida: Nova Polara Reformas em Edificações Eireli EPP. Representante legal: Wilson Teófilo Dietrich. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 163/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 15).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.000219-1

Recurso n. 25.0000.2023.000219-1/SCA-PTU. Recorrente: F.M.N. (Advogado: Fernando Menezes Neto OAB/SP 305.683). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 167/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Dosimetria. Ausência de reincidência. Matéria de ordem pública. Afastamento da majorante. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto e, de oficio, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 16).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.000592-6

Recurso n. 25.0000.2023.000592-6/SCA-PTU. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 168/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 16).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000531-7

Recurso n. 25.0000.2022.000531-7/SCA-PTU. Recorrente: J.D. (Advogados: Jean Dornelas OAB/SP 155.388 e Renato Numer de Santana OAB/SP 339.517). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 144/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 8).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000565-8

Recurso n. 25.0000.2022.000565-8/SCA-PTU. Recorrente: M.G.F. (Advogados: Carlos Simão Nimer OAB/SP 104.052 e outras). Recorrida: Mayara Stefânia Mendes Lavor. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 145/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 8).

23 de setembro de 2024

24.0000.2023.000003-2

Recurso n. 24.0000.2023.000003-2/SCA-PTU. Recorrente: D.C.H. (Advogado: Diogo de Campos Heiderscheidt OAB/SC 29.621). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 152/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pedido de revisão. Impossibilidade de reexame do acervo probatório dos autos para aferir se realmente existiu prejuízo por culpa grave. Jurisprudência pacífica deste Conselho Federal da OAB no sentido de coibir a utilização de pedido de revisão como via recursal alternativa. Decisão de indeferimento devidamente fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 11).

23 de setembro de 2024

24.0000.2023.000009-0

Recurso n. 24.0000.2023.000009-0/SCA-PTU. Recorrente: N.Q.G. (Advogados: Dêmick Luz Garcia OAB/SC 62.885 e Nilton João de Moraes OAB/SC 36.597). Recorridos: Marco Antônio Manso e Rose Mary Paz Padilha Ferreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 155/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Bis in idem. Inexistência. Absolvição da advogada por condutas já apuradas em outros processos disciplinares (art. 34, I, III, IV e V, EAOAB). Manutenção da condenação por infração ao artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Conduta essa não apurada em outros processos disciplinares. Inexistência do bis in idem alegado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 12).

23 de setembro de 2024

24.0000.2023.000014-8

Recurso n. 24.0000.2023.000014-8/SCA-PTU. Recorrente: L.A.J. (Advogados: Rafael Fernando Amódio Millarch OAB/PR 76.923 e Danielli Cristina da Silva OAB/PR 54.511). Recorrido: A.G.R. (Advogado: Angelo Giacomini Ribas OAB/SC 27.489). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 156/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Alegação recursal que conduz ao exclusivo reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 12).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000494-7

Recurso n. 25.0000.2022.000494-7/SCA-PTU. Recorrente: M.F.A. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 186/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Impossibilidade de conversão da pena de censura - a qual foi condenada a Recorrente - em advertência, em ofício reservado. Decisão fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 2 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 23).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000558-5

Recurso n. 25.0000.2022.000558-5/SCA-STU. Recorrente: L.A.M. (Advogado: Luis Antônio Meirelles OAB/SP 119.898). Recorrida: Sônia Maria dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 111/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 34).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000760-1

Recurso n. 25.0000.2022.000760-1/SCA-STU. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: R.S.M. Advogada: Bianca Dias Miranda OAB/SP 252.504. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 113/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 35).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000769-3

Recurso n. 25.0000.2022.000769-3/SCA-STU. Recorrente: S.M.P. (Advogado: Silvio Martin Pires OAB/SP 157.514). Recorridos: H.K.K. e Y.S.C. (Advogados: André Garcia Ferracini OAB/SP 195.685 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 114/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 35).

23 de setembro de 2024

49.0000.2022.008376-1

Recurso n. 49.0000.2022.008376-1/SCA-STU. Recorrente: F.N.L.S. (Advogadas: Flávia Neves Luna Silva OAB/MG 116.429 e Dalva Oliveira OAB/MG 28.421). Recorridos: M.A.C. e S.A.C. (Advogado: Wesley Roberto de Paula OAB/MG 112.507). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 120/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Decisão monocrática de Presidente de Turma da Segunda Câmara, que indefere liminarmente recurso por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 37).

23 de setembro de 2024

26.0000.2020.003885-2

Recurso n. 26.0000.2020.003885-2/SCA-PTU. Recorrente: M.S.A. (Advogado: Emanuel Dantas de Andrade Lima OAB/SE 4.729). Recorrido: José Benedito de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 127/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Inépcia da representação. Inexistência. Precedente no sentido de que a alegação de inépcia da representação restará prejudicada após o julgamento do mérito do processo administrativo. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 2).

23 de setembro de 2024

16.0000.2021.000236-2

Recurso n. 16.0000.2021.000236-2/SCA-PTU. Recorrente: F.A.M.F. (Advogado: Fiori Augusto Mincachi Faustino OAB/PR 21.811). Recorridas: Cleoza Rodrigues Ferraz de Medeiros e Vera Lucia Perego Michelan. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 130/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 3).

23 de setembro de 2024

16.0000.2022.000222-5

Recurso n. 16.0000.2022.000222-5/SCA-PTU. Recorrente: R.M.M.S. (Advogado: Rogério Moreira Machado dos Santos OAB/PR 38.261). Recorrido: Anderson Vitorino de Matos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 137/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Alegação de que não restou configurada a infração de locupletamento. Alegação que conduz ao exclusivo reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 6).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000263-8

Recurso n. 25.0000.2022.000263-8/SCA-PTU. Recorrente: C.A.R.S. (Advogado: Carlos Alexandre Rocha dos Santos OAB/SP 205.029). Recorrido: J.C.Q. (Advogado: João Carlos de Queiroz OAB/SP 412.508). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 138/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de Presidente de Turma da Segunda Câmara, que indefere liminarmente recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada. A análise sobre a regularidade da prestação de serviços e/ou ausência de prejuízos à parte representante se limitaria ao reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade nos casos em que o acórdão do Conselho Seccional é unânime. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 6).

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Recurso n. 16.0000.2022.000265-5/SCA-STU. Recorrente: J.A. (Advogado: Jair Aparecido Avansi OAB/PR 18.727 e OAB/SP 106.290). Recorrido: Aparecido do Rocio Nascimento. Interessado: Conselho Seccional [...]

Recurso n. 25.0000.2023.009178-9/SCA-PTU. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000085-3/SCA-PTU. Recorrente: P.S.S. (Advogados: Maria Amélia Freitas Alonso OAB/SP 167.825, Paulo Soares Silva OAB/SP 151.545 e outros). Recorrido: I.R.G. (Advogados: Marco A [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000164-0/SCA-PTU. Recorrente: J.C.E. (Advogado: José Carlos Estevam OAB/SP 95.617). Recorrida: Nova Polara Reformas em Edificações Eireli EPP. Representante legal: Wilson Teóf [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000219-1/SCA-PTU. Recorrente: F.M.N. (Advogado: Fernando Menezes Neto OAB/SP 305.683). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000592-6/SCA-PTU. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rena [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000531-7/SCA-PTU. Recorrente: J.D. (Advogados: Jean Dornelas OAB/SP 155.388 e Renato Numer de Santana OAB/SP 339.517). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000565-8/SCA-PTU. Recorrente: M.G.F. (Advogados: Carlos Simão Nimer OAB/SP 104.052 e outras). Recorrida: Mayara Stefânia Mendes Lavor. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000003-2/SCA-PTU. Recorrente: D.C.H. (Advogado: Diogo de Campos Heiderscheidt OAB/SC 29.621). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federa [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000009-0/SCA-PTU. Recorrente: N.Q.G. (Advogados: Dêmick Luz Garcia OAB/SC 62.885 e Nilton João de Moraes OAB/SC 36.597). Recorridos: Marco Antônio Manso e Rose Mary Paz Padilh [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000014-8/SCA-PTU. Recorrente: L.A.J. (Advogados: Rafael Fernando Amódio Millarch OAB/PR 76.923 e Danielli Cristina da Silva OAB/PR 54.511). Recorrido: A.G.R. (Advogado: Angelo [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000494-7/SCA-PTU. Recorrente: M.F.A. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláud [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000558-5/SCA-STU. Recorrente: L.A.M. (Advogado: Luis Antônio Meirelles OAB/SP 119.898). Recorrida: Sônia Maria dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Re [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000760-1/SCA-STU. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: R.S.M. Advogada: Bianca Dias Miranda OAB/SP 252.504. Interessado: Conselho [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000769-3/SCA-STU. Recorrente: S.M.P. (Advogado: Silvio Martin Pires OAB/SP 157.514). Recorridos: H.K.K. e Y.S.C. (Advogados: André Garcia Ferracini OAB/SP 195.685 e outros). I [...]

Recurso n. 49.0000.2022.008376-1/SCA-STU. Recorrente: F.N.L.S. (Advogadas: Flávia Neves Luna Silva OAB/MG 116.429 e Dalva Oliveira OAB/MG 28.421). Recorridos: M.A.C. e S.A.C. (Advogado: Wesley Robert [...]

Recurso n. 26.0000.2020.003885-2/SCA-PTU. Recorrente: M.S.A. (Advogado: Emanuel Dantas de Andrade Lima OAB/SE 4.729). Recorrido: José Benedito de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000236-2/SCA-PTU. Recorrente: F.A.M.F. (Advogado: Fiori Augusto Mincachi Faustino OAB/PR 21.811). Recorridas: Cleoza Rodrigues Ferraz de Medeiros e Vera Lucia Perego Michelan. [...]

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