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21 de agosto de 2024

49.0000.2024.008317-1

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2024.008317-1/COP. Origem: Coordenação da Procuradoria Constitucional do CFOAB (Memorando n. 17/20241-PCO). Assunto: Proposta de ingresso do CFOAB como amicus curiae na ADPF 1183. Possibilidade e aplicação de mecanismos de consenso no âmbito do Tribunal de Contas da União. Relatora: Conselheira Federal Cristina (PA). EMENTA N. 036/2024/COP. Proposta de ingresso do CFOAB como amicus curiae na ADPF 1.183. Instrução Normativa nº 91/2022, que instituiu, no Tribunal de Contas da União, procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos relacionados a órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos - SecexConsenso. Fomento à advocacia que atua perante o TCU e valorização dos métodos alternativos de resolução de conflitos. Constitucionalidade. Proposição acolhida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, acolher a proposição, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de agosto de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Cristina Silvia Alves Lourenço, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1422, 21.08.2024, p. 2).

20 de agosto de 2024

25.0000.2023.009986-5

RECURSO N. 25.0000.2023.009986-5/SCA-STU. Recorrente: D.M.F. (Advogado: Daniel Manduca Ferreira OAB/SP 154.152). Recorrido: Erilton Fernandes Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 088/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Dosimetria. Ausência de reincidência. Matéria de ordem pública. Afastamento da majorante. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de oficio, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1421, 20.08.2024, p. 6).

20 de agosto de 2024

25.0000.2023.010931-6

RECURSO N. 25.0000.2023.010931-6/SCA-STU. Recorrente: P.S.S. (Advogados: Maria Amelia Freitas Alonso OAB/SP 167825 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 092/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conduta incompatível com a advocacia e fraude à lei (art. 34, XVII e XXV, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado condenado criminalmente por estelionato, na forma do art. 171, § 3º do Código Penal. Inquérito policial arquivado que não guarda relação com o objeto de apuração deste processo disciplinar. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1421, 20.08.2024, p. 8).

20 de agosto de 2024

19.0000.2023.000136-5

RECURSO N. 19.0000.2023.000136-5/SCA-STU. Recorrente: J.A.M.G. (Advogado: Julio Alberto Marinho Gonsalez OAB/RJ 018.315). Recorrido: Rosania Betty Merhavi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 083/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Não se verifica a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, nem paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, os quais restaram ignorados pelo advogado, sendo suficiente a norma legal para rejeitar a prescrição arguida. Mérito devidamente analisado pelas instâncias de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 18 de junho de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1421, 20.08.2024, p. 5).

20 de agosto de 2024

25.0000.2022.000071-4

Recurso n. 25.0000.2022.000071-4/SCA. Recorrente: O.G.D. (Advogado: Oldemar Guimarães Delgado OAB/SP 91.462). Recorrido: Vitor Alves de Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 047/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de junho de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1421, 20.08.2024, p. 2).

20 de agosto de 2024

16.0000.2022.000154-5

Recurso n. 16.0000.2022.000154-5/SCA. Recorrente: M.G.L.L. (Advogado: João Paulo Tavares Bastos Gama OAB/SC 15.343, Luciane Denise Perini Victorino OAB/SC 23.121 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 049/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Reabilitação. Art. 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Presença dos requisitos para deferimento da reabilitação. Bom comportamento. Presunção. Impossibilidade de valorar condenações disciplinares posteriores, mas referentes a fatos praticados anteriormente ao período de 01 após o cumprimento da sanção, para fins de afastar a presunção do bom comportamento, o qual somente será afastado se os fatos forem praticados durante o período de 01 ano após o cumprimento da sanção. Recurso provido, para deferir a reabilitação requerida pelo advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de junho de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1421, 20.08.2024, p. 3).

20 de agosto de 2024

25.0000.2022.000257-1

Recurso n. 25.0000.2022.000257-1/SCA. Recorrente: C.P.M. (Advogada: Carla Palumbo Martins OAB/SP 184.938). Recorrido: T.C.A.A.A. Representantes legais: I.C.D. e L.F.C.A. (Advogados: Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea OAB/SP 196.786 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 050/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de junho de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1421, 20.08.2024, p. 3).

20 de agosto de 2024

25.0000.2023.010575-9

RECURSO N. 25.0000.2023.010575-9/SCA-STU. Recorrente: J.C.O. (Advogados: Alessandro de Oliveira Brecailo OAB/SP 157.529 e outros). Recorrido: A.C.C. (Advogado: Antônio Candido do Carmo OAB/SP 91.065). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 090/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Observância do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decadência do direito de representação. Construção jurisprudencial dos órgãos julgadores do Conselho Federal da OAB. Inaplicabilidade ao caso. Representação protocolada dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do conhecimento dos fatos pela parte da representante. Decadência afastada. Mérito. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1421, 20.08.2024, p. 7).

20 de agosto de 2024

25.0000.2023.010972-0

RECURSO N. 25.0000.2023.010972-0/SCA-STU. Recorrente: M.A.N.J. (Advogado: Marco Antônio Nehrebecki Júnior OAB/SP 218.616). Recorrida: Antônia da Cunha Pereira Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 094/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prejuízo causado a cliente (art. 34, IX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Infração disciplinar de prestar concurso a cliente para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la (art. 34, XVII, do EAOAB). Ausência de materialidade. Afastamento da tipificação. Recurso parcialmente provido, para afastar a tipificação do inciso XVII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Cominação da sanção disciplinar de censura, convertida em advertência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1421, 20.08.2024, p. 9).

24 de julho de 2024

49.0000.2021.003326-6

RECURSO N. 49.0000.2021.003326-6/OEP. Recorrente: C.E.B.M (Advogados: Carlos Eduardo Baptista Marques OAB/SP 116.169 e OAB/MG 1.338A e Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32.765 e OAB/SP 303.447). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). Redistribuído: Conselheira Federal Gloria Roberta Moura Menezes Herzfeld (SE). DECISÃO: O advogado Dr. C.E.B.M interpõe recurso em face de acórdão unânime deste Órgão Especial, que não conheceu do recurso por ele interposto, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo assim decidido nos termos da seguinte ementa: Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da condenação disciplinar no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a devida impugnação aos fundamentos adotados. Recurso não conhecido. É o que cabe relatar. Decido. (...). Dessa forma, como já exercido o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa, bem como o acesso às instâncias extraordinárias administrativas da OAB, a hipótese é de não recebimento da petição recursal, com determinação de certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido por esta instância e imediata remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB de origem, para a execução da decisão condenatória. Não obstante, o acórdão recorrido, mesmo não conhecendo do recurso, decidiu que o Tribunal de origem já havia se debruçado sobre a análise dos pedidos de reabilitação das condenações disciplinares que ensejaram este processo de exclusão. Ante o exposto, visando à máxima efetividade e autoridade das decisões proferidas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, não recebo a petição recursal, face ao exaurimento da instância administrativa da OAB, e solicito à Diligente Secretaria deste Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB que certifique o trânsito em julgado do acórdão de fls. 461/465 dos autos digitais, decorrido o prazo legal a contar de sua publicação no Diário Eletrônico da OAB. Determino, ainda, que, concomitante à publicação desta decisão e/ou ciência pessoal pelo advogado, sejam os autos imediatamente remetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, para a imediata execução da sanção disciplinar imposta, com a consequente e imediata publicação de edital de exclusão, no Diário Eletrônico da OAB, registro nos assentamentos do advogado e anotação no Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares - CNSD e no Cadastro Nacional dos Advogados - CNA, para todos os efeitos legais e jurídicos. Determino, por fim, que qualquer manifestação recebida posteriormente à publicação desta decisão e/ou ciência pessoal pelo advogado, referente ao presente processo disciplinar, seja remetida diretamente à origem, pela Secretaria deste Órgão Especial do Conselho Pleno, sem qualquer processamento, apenas notificando-se o advogado da remessa à origem, também pelo Diário Eletrônico da OAB, já em sede de execução da sanção disciplinar, devidamente registrada e anotada, sem a necessidade de nova manifestação desta Relatoria ou de retorno dos autos a este Conselho Federal da OAB. Brasília, 22 de julho de 2024. Gloria Roberta Moura Menezes Herzfeld, Relatora.

23 de julho de 2024

49.0000.2023.000830-1

Recurso n. 49.0000.2023.000830-1/SCA-PTU.Recorrente: J.L.P.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 118/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alteração da capitulação dos fatos. Possibilidade. Mero erro material no acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina. Inexistência de alteração da imputação disciplinar. Os precedentes deste Conselho Federal da OAB são firmes no sentido de não admitir que sobrevenha condenação disciplinar por fatos diversos daqueles delimitados na imputação, o que não se verificou. Prática de ato contrário à lei (art. 34, XVII, EAOAB). Lide trabalhista simulada. Infração disciplinar configurada. Princípio da consunção. Conduta mais ampla e mais grave que consome outros fatos menos amplos e menos graves. Impossibilidade de se apenar um mesmo fato com mais de uma sanção disciplinar. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para afastar da condenação a sanção disciplinar de censura, cominada concomitantemente à de suspensão, bem como afastar a tipificação do inciso VIII do artigo 34 do Estatuto e dos artigos 2º, parágrafo único, incisos I e II, e 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, visto que a conduta restou devidamente absorvida pelo inciso XVII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para afastar da condenação a sanção de censura e a tipificação do inciso VIII do artigo 34 do Estatuto e dos artigos 2º, parágrafo único, incisos I e II, e 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 6).

23 de julho de 2024

25.0000.2023.000177-9

Recurso n. 25.0000.2023.000177-9/SCA-PTU.Recorrente: L.F.S.D.E. (Advogadas: Alessandra Marcondes Rodrigues OAB/SP 158.166 e outra). Recorrido: S.E.E.B.F.S.R. Representante legal: R.L.L.S. (Advogadas: Renata Lígia Tavares Burrone Nakamori OAB/SP 309.898 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 116/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento de retirada de autos em carga. Ausência de prova. Apresentação, por outro lado, das razões finais, sem a demonstração de qualquer prejuízo à defesa ou mesmo qualquer alegação nesse sentido. Nulidade rejeitada. Testemunhas. Art. 52, § 2º, CED anterior. O rol de testemunhas deve ser apresentado com a defesa prévia, não havendo previsão para a concessão de prazo posterior para a indicação de testemunhas. Preclusão. Ademais, devidamente notificado para indicar provas, de qualquer sorte, o advogado optou por permanecer inerte, presumindo-se o desinteresse na produção de prova oral em audiência. Nulidade rejeitada. Sindicato. Representação. Legitimidade. Efetivamente, o sindicato representativo de categoria profissional detém legitimidade para representar disciplinarmente perante a OAB, inclusive porquanto o processo disciplinar pode ser instaurado de ofício (art. 72, EAOAB). Alegação de ilegitimidade afastada. Mérito recursal não analisado, face aos óbices de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido, quanto às preliminares de nulidade arguidas e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, quanto às preliminares de nulidade arguidas e, nessa parte, rejeitá-las, e não conhecer do recurso quanto ao mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 5).

23 de julho de 2024

24.0000.2022.000091-7

Recurso n. 24.0000.2022.000091-7/SCA-PTU. Recorrente: L.F.M. (Advogado: Leonardo Figueira Maurano OAB/SC 14.874). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 106/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de apresentação de rol de testemunhas na defesa prévia. Art. 59, § 3º, CED. Preclusão. Parecer preliminar. Homologação pelo Conselho da Subseção. Somente quando o processo disciplinar tiver início na Subseção - e esta dispuser de Conselho - é que o parecer deverá ser homologado pelo Conselho da Subseção, não se aplicando essa regra na hipótese em que o processo disciplinar tramitar diretamente no Tribunal de Ética e Disciplina. Reincidência. Inexistência. Período depurador. Art. 64, I, CP. Aplicabilidade, excepcional, ao regime disciplinar da OAB. Não pode a punição administrativa anterior, cumprida há mais de 05 (cinco) anos, projetar indefinidamente a reincidência apenas porque o agente não requereu a sua reabilitação. O prazo expurgador do gravame que eleva a pena, por uma questão de razoabilidade e proporcionalidade, deve acompanhar o que dispõe o art. 64, I, do Código Penal, não sendo aceitável que condenações por condutas muito mais reprováveis como as criminosas propriamente ditas sejam apagadas após cinco anos da extinção da pena e o mesmo não se dê no processo ético-disciplinar da OAB que, ademais, prescreve em cinco anos. Afastamento da reincidência. Mérito recursal não analisado, face aos óbices de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, para afastar a reincidência e, consequentemente, cominar ao advogado a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar parcial provimento, para afastar a reincidência e, consequentemente, cominar ao advogado a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 2).

23 de julho de 2024

22.0000.2022.004190-8

Recurso n. 22.0000.2022.004190-8/SCA-PTU. Recorrente: S.P.C.J. (Advogada: Graziane Maksuelen Musquim OAB/RO 7.771). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 108/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial e a primeira decisão condenatória recorrível, no processo disciplinar objeto da revisão. Recurso provido, para deferir a revisão do processo disciplinar e julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Rondônia. Brasília, 18 de junho de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 2).

23 de julho de 2024

25.0000.2023.000014-0

Recurso n. 25.0000.2023.000014-0/SCA-PTU. Recorrente: A.B.S.F. (Advogado: Antonio Bruno Santiago Filho OAB/SP 240.007). Recorrido: Joel Francisco Mattos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 109/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prejuízo a cliente, locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Prescrição quinquenal e prescrição intercorrente. Inocorrência. Observância ao artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acordo extrajudicial para quitação dos valores devidos. Inadimplemento pelo advogado. Ausência de prova da quitação dos valores devidos ao cliente. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 3).

23 de julho de 2024

25.0000.2023.000589-4

Recurso n. 25.0000.2023.000589-4/SCA-PTU.Recorrente: F.L.C.F. (Advogados: Ana Cristina Fialho OAB/SP 357.072, Marcos Roberto Mathias OAB/SP 170.870 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 117/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não conhecimento. Dosimetria. Matéria de ordem pública. Majoração do prazo de suspensão do exercício profissional e cominação de multa. Inexistência de reincidência. Ausência de condenação disciplinar transitada em julgado na data dos novos fatos infracionais. Precedentes. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastamento da multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do art. 75 do EAOAB e, de ofício, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastar a multa cominada, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 6).

23 de julho de 2024

25.0000.2022.000851-7

Recurso n. 25.0000.2022.000851-7/SCA-PTU. Recorrente: R.S.R. (Advogados: Alberto Germano OAB/SP 260.898 e Reginaldo Sousa Ribeiro OAB/SP 271.280). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 107/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de nulidade processual relativa. Inexistência. Mero apego ao formalismo processual. Advogado devidamente notificado para indicar as provas que pretendesse produzir, bem como para indicação do rol de testemunhas, permanecendo inerte, presumindo-se o desinteresse na produção de provas. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 2).

23 de julho de 2024

24.0000.2023.000021-0

Recurso n. 24.0000.2023.000021-0/SCA-PTU. Recorrente: J.M.R.S. (Advogado: José Marcelo Ribeiro da Silva OAB/SC 19.982). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 110/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Mérito. Impossibilidade de reexame das condenações disciplinares transitadas em julgado, no processo de exclusão, ressalvadas matérias de ordem pública. Precedentes. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 3).

23 de julho de 2024

25.0000.2023.000046-4

Recurso n. 25.0000.2023.000046-4/SCA-PTU.Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Rodrigo de Souza Ghiraldelli. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 112/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. Dosimetria. Matéria de ordem pública. Majoração do tempo de suspensão e cominação de multa com base em processos disciplinares em andamento. Impossibilidade. A existência de processos disciplinares em andamento, ainda que com decisões condenatórias sem trânsito em julgado, não pode ser considerada como maus antecedentes, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Recurso não conhecido. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastamento da multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto e, de ofício, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastar a multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 4).

23 de julho de 2024

25.0000.2023.009606-3

Recurso n. 25.0000.2023.009606-3/SCA-PTU.Recorrente: L.D.F. e N.W.F.R. (Advogados: Bruno Forli Freiria OAB/SP 297.086, Fábio da Costa Vilar OAB/SP 167.078 e outros). Recorridos: R.I.U.L.Ltda., FACS-S.E.Ltda., S.E.R.R.Ltda., FADERGS-F.D.R.G.S.S.A., APEC-S.P.E.C.Ltda., I.B.M.R., S.C.E.C.Ltda., S.P.E.C.Ltda. e SODECA-S.D.C.A.Ltda. Representantes legais: A.M.S., R.H.S., M.H.S.S., R.Z., J.J.L.J., E.M., R.M., S.L.V.M., D.L.P., R.K.C.S.N., M.R.C. e M.J.F.M. (Advogados: Tulio Nassif Najem Gallette OAB/SP 164.955 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 121/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e Súmula n. 01/2011/COP. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre a notificação para a defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2024. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 8).

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PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2024.008317-1/COP. Origem: Coordenação da Procuradoria Constitucional do CFOAB (Memorando n. 17/20241-PCO). Assunto: Proposta de ingresso do CFOAB como amicus curiae na ADPF 118 [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.009986-5/SCA-STU. Recorrente: D.M.F. (Advogado: Daniel Manduca Ferreira OAB/SP 154.152). Recorrido: Erilton Fernandes Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. R [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.010931-6/SCA-STU. Recorrente: P.S.S. (Advogados: Maria Amelia Freitas Alonso OAB/SP 167825 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Fed [...]

RECURSO N. 19.0000.2023.000136-5/SCA-STU. Recorrente: J.A.M.G. (Advogado: Julio Alberto Marinho Gonsalez OAB/RJ 018.315). Recorrido: Rosania Betty Merhavi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000071-4/SCA. Recorrente: O.G.D. (Advogado: Oldemar Guimarães Delgado OAB/SP 91.462). Recorrido: Vitor Alves de Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rela [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000154-5/SCA. Recorrente: M.G.L.L. (Advogado: João Paulo Tavares Bastos Gama OAB/SC 15.343, Luciane Denise Perini Victorino OAB/SC 23.121 e outros). Recorrido: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000257-1/SCA. Recorrente: C.P.M. (Advogada: Carla Palumbo Martins OAB/SP 184.938). Recorrido: T.C.A.A.A. Representantes legais: I.C.D. e L.F.C.A. (Advogados: Flávia Hellmeiste [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.010575-9/SCA-STU. Recorrente: J.C.O. (Advogados: Alessandro de Oliveira Brecailo OAB/SP 157.529 e outros). Recorrido: A.C.C. (Advogado: Antônio Candido do Carmo OAB/SP 91.065) [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.010972-0/SCA-STU. Recorrente: M.A.N.J. (Advogado: Marco Antônio Nehrebecki Júnior OAB/SP 218.616). Recorrida: Antônia da Cunha Pereira Santos. Interessado: Conselho Seccional [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.003326-6/OEP. Recorrente: C.E.B.M (Advogados: Carlos Eduardo Baptista Marques OAB/SP 116.169 e OAB/MG 1.338A e Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32.765 e OAB/SP 303.447). Recor [...]

Recurso n. 49.0000.2023.000830-1/SCA-PTU.Recorrente: J.L.P.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Sta [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000177-9/SCA-PTU.Recorrente: L.F.S.D.E. (Advogadas: Alessandra Marcondes Rodrigues OAB/SP 158.166 e outra). Recorrido: S.E.E.B.F.S.R. Representante legal: R.L.L.S. (Advogadas: [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000091-7/SCA-PTU. Recorrente: L.F.M. (Advogado: Leonardo Figueira Maurano OAB/SC 14.874). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Stal [...]

Recurso n. 22.0000.2022.004190-8/SCA-PTU. Recorrente: S.P.C.J. (Advogada: Graziane Maksuelen Musquim OAB/RO 7.771). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relatora: Conselheira Federal Helcink [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000014-0/SCA-PTU. Recorrente: A.B.S.F. (Advogado: Antonio Bruno Santiago Filho OAB/SP 240.007). Recorrido: Joel Francisco Mattos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000589-4/SCA-PTU.Recorrente: F.L.C.F. (Advogados: Ana Cristina Fialho OAB/SP 357.072, Marcos Roberto Mathias OAB/SP 170.870 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000851-7/SCA-PTU. Recorrente: R.S.R. (Advogados: Alberto Germano OAB/SP 260.898 e Reginaldo Sousa Ribeiro OAB/SP 271.280). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relat [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000021-0/SCA-PTU. Recorrente: J.M.R.S. (Advogado: José Marcelo Ribeiro da Silva OAB/SC 19.982). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federa [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000046-4/SCA-PTU.Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Rodrigo de Souza Ghiraldelli. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 25.0000.2023.009606-3/SCA-PTU.Recorrente: L.D.F. e N.W.F.R. (Advogados: Bruno Forli Freiria OAB/SP 297.086, Fábio da Costa Vilar OAB/SP 167.078 e outros). Recorridos: R.I.U.L.Ltda., FACS-S. [...]

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