Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

(2079ª Sessão - 83ª Reunião)

Presenças: do Presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, do Vice-Presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia, do Secretário-Geral Cláudio Pereira de Souza Neto, do Secretário-Geral Adjunto Cláudio Stábile Ribeiro, do Diretor-Tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira e dos Conselheiros Federais Erick Venâncio Lima do Nascimento, Florindo Silvestre Poersch e Luciano José Trindade (AC), Everaldo Bezerra Patriota, Felipe Sarmento Cordeiro e Fernando Carlos Araújo de Paiva (AL), Cícero Borges Bordalo Júnior, Helder José Freitas de Lima Ferreira e José Luis Wagner (AP), Eid Badr, João Bosco de Albuquerque Toledano e José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM), André Luis Guimarães Godinho, Fernando Santana Rocha e Ruy Hermann Araújo Medeiros (BA), José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, José Danilo Correia Mota e Valmir Pontes Filho (CE), Evandro Luís Castello Branco Pertence e Marcelo Lavocat Galvão (DF), Djalma Frasson, Elisa Helena Lesqueves Galante e Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES), João Bezerra Cavalcante, Miguel Ângelo Cançado e Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO), José Guilherme Carvalho Zagallo, Raimundo Ferreira Marques e Valéria Lauande Carvalho Costa (MA), Duilio Piato Júnior e José Antonio Tadeu Guilhen (MT), Afeife Mohamad Hajj, Carlos Alberto de Jesus Marques e Leonardo Avelino Duarte (MS), Paulo Roberto de Gouvêa Medina e Walter Cândido dos Santos (MG), Edilson Baptista de Oliveira Dantas, Edilson Oliveira e Silva e Jorge Luiz Borba Costa (PA), Carlos Frederico Nóbrega Farias, José Mário Porto Júnior e Walter de Agra Júnior (PB), Cesar Augusto Moreno, Hélio Gomes Coelho Junior e Manoel Caetano Ferreira Filho (PR), Leonardo Accioly da Silva e Pelópidas Soares Neto (PE), José Norberto Lopes Campelo, Margarete de Castro Coelho e Mário Roberto Pereira de Araújo (PI), Daniel Victor da Silva Ferreira, Eduardo Serrano da Rocha e Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN), Renato da Costa Figueira (RS), Elton Sadi Fülber (RO), Bernardino Dias de Souza Cruz Neto e Gierk Guimarães Medeiros (RR), José Geraldo Ramos Virmond, Luciano Demaria e Robinson Conti Kraemer (SC), Guilherme Octávio Batochio, Luiz Flávio Borges D?Urso e Márcia Machado Melaré (SP), Evânio José de Moura Santos, Henri Clay Santos Andrade e Maurício Gentil Monteiro (SE), André Luiz Barbosa Melo, Ercílio Bezerra de Castro Filho e Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO) e dos Membros Honorários Vitalícios Márcio Thomaz Bastos, Roberto Antonio Busato, Cezar Britto e Ophir Cavalcante Junior. Ausências justificadas: dos Conselheiros Federais José Rossini Campos do Couto Correa (DF), Rodrigo Pacheco (MG), Henrique Neves Mariano (PE), Carlos Roberto Siqueira Castro e Wadih Nemer Damous Filho (RJ), Cléa Carpi da Rocha (RS), Antônio Osma de Sá e Elton José Assis (RO) e do Presidente do IAB Fernando Fragoso. Verificado o quorum legal, o Presidente, às 09h50min., declarou abertos os trabalhos e convidou para compor a Mesa Diretora, ao longo da sessão, os Membros Honorários Vitalícios presentes, os Presidentes Seccionais Thiago Rodrigues de Pontes Bonfim (AL), Paulo Henrique Campelo Barbosa (AP), Ibaneis Rocha Barros Junior (DF), Homero Junger Mafra (ES), Rodrigo Otávio Soares Pacheco (MG), Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI), Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN), Jorge da Silva Fraxe (RR) e Epitácio Brandão Lopes (TO) e o jurista Agesandro da Costa Pereira, agraciados com a Medalha Rui Barbosa. Anunciada a presença do Desembargador Rogério Favretto (TRF/4ª Região). O Presidente, então, submeteu à análise do Plenário a ata da 2.078ª Sessão Ordinária, que foi aprovada, unanimemente, sem retificações. S.Exª, após, obteve o referendo do Conselho Pleno quanto ao deferimento do pedidos de licença requeridos pelos Conselheiros Federais Luis Claudio Silva Allemand (ES), no período de 01/08/2013 a 23/11/2013, José Lucio Glomb (PR), no período de 03/07/2013 a 03/09/2013, e Leonardo Accioly da Silva (PE), no período de 08/08/2013 a 1º/11/2013. Anunciou, em seguida, que a Conselheira Gisela Gondin Ramos (SC) e o Conselheiro Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN), ambos eleitos representantes da OAB no Conselho Nacional de Justiça para o mandato que se iniciava neste ano, em expediente assinado no dia 30 do mês de julho passado, haviam encaminharam requerimento à Diretoria do Conselho Federal solicitando a declaração da extinção de seus mandatos como integrantes do colegiado, nos termos do art. 54, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto, tendo em vista as respectivas nomeações e as posses no cargo referido. S.Exª anotou que a posse da Conselheira Gisela Gondin Ramos no CNJ seria realizada naquela data, às 14h30min. no Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal, e que a posse do Dr. Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira estava prevista para o dia 20 do mês em curso, finalizando a informação no sentido de que a Diretoria, reunida no dia anterior, deferira os referidos requerimentos, motivo pelo qual o advogado Luciano Demaria assumiria a titularidade do cargo de Conselheiro Federal da OAB Santa Catarina. O Presidente, então, convidou para tomar posse como Conselheiros Federais os advogados Luciano Demaria (SC), assumindo a titularidade do cargo ao suceder a Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos, Evandro Luís Castello Branco Pertence (DF), suplente, substituindo o Conselheiro licenciado Aldemário Araújo Castro, e Elisa Helena Lesqueves Galante (ES), suplente, substituindo o Conselheiro Federal licenciado Luis Claudio Silva Allemand, o que fizeram em seguida mediante a leitura do juramento regulamentar. Registrado, após, que o Conselheiro Federal suplente Manoel Caetano Ferreira Filho (PR) substituiria o Conselheiro Federal licenciado Alberto de Paula Machado (PR), no período de prorrogação de sua licença, entre 31/07/2013 e 27/01/2014, que o Conselheiro Federal suplente José Antonio Tadeu Guilhen (MT) substituiria o Conselheiro Federal licenciado Francisco Eduardo Torres Esgaib, no período de prorrogação de sua licença, entre 31/07/2013 e 06/10/2013, e que o Conselheiro Federal suplente Hélio Gomes Coelho Junior (PR) substituiria o Conselheiro Federal licenciado José Lucio Glomb, no período de 03/07/2013 a 03/09/2013. Na parte reservada às comunicações, o Presidente levou ao conhecimento do Plenário: - registro no sentido de que no próximo dia 7 de agosto se comemorava os 170 anos de fundação do Instituto dos Advogados Brasileiros. Diante da impossibilidade da verificação da presença do Presidente Fernando Fragoso sessão em curso, em razão dos eventos que promovidos no Rio de Janeiro por ocasião da efeméride, a homenagem que esta Entidade promoveria ao Instituto foi designada para a sessão plenária do mês de setembro vindouro. - a deliberação a Diretoria do Conselho Federal, tomada no dia anterior, no sentido da modificação do calendário de sessões da Instituição, com relação ao mês de outubro vindouro, antes agendadas para os dias 7 e 8, remanejadas para os dias 30 de setembro e 1º de outubro, quando, nesse dia, seria realizada a sessão do Conselho Pleno e o ato de homenagem aos 25 anos da Constituição da República. - a deliberação da Diretoria, com o intuito de otimizar recursos, solicitando aos Conselheiros Federais a marcação dos bilhetes aéreos destinados aos seus deslocamentos até o final do ano, com a disponibilização de formulário específico para o atendimento dessa finalidade. - a deliberação da Diretoria, já anunciada no começo da gestão, de realização do jantar de fim de ano na modalidade de adesão, informando que a Gerência de Eventos do Conselho Federal iniciaria os contatos com os Conselheiros Federais e Presidentes Seccionais visando à definição das suas participações e de seus convidados, contatando-se também as assessorias seccionais para auxílio naquela movimentação. - que o Conselho Federal, no dia 1º de agosto passado, por sua Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça, presidida pelo Conselheiro Henrique Neves Mariano (PE), promovera debate sobre o tema da Lei da Anistia (n. 6.683/79), objeto de processo em pauta no Conselho Pleno. - que no dia 7 de agosto seria realizada na sede da OAB/Rio de Janeiro a primeira reunião da Comissão Executiva da XXII Conferência Nacional dos Advogados, estando também prevista para o dia 19 do mês em curso a realização de reunião da respectiva Comissão de Temário. O Presidente solicitou aos presentes o encaminhamento de sugestões. - a realização, no dia seguinte, às 14 horas, do Ato Público Mobilização por Reforma Política, quanto seriam apresentados os resultados da campanha e dos lançamentos realizados nos Estados sobre a Reforma Política e o projeto ?Eleições Limpas? e divulgada a pesquisa realizada pelo IBOPE a respeito da opinião da população a respeito da referida reforma. - quanto ao Projeto Saúde+10, comemorando a vitória da coleta de mais de 1.900.000 assinaturas, que, naquele dia, às 11 horas, participaria de ato público promovido pela CNBB, a fim de entregar as assinaturas coletadas pelas dioceses, pastorais e organismos da Igreja Católica em prol do projeto de lei correspondente. Sobre o assunto registrou que também participaria do ato de entrega das assinaturas do projeto de lei de iniciativa popular oriundo do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública à Presidência da Câmara dos Deputados, às 15 horas. - os resultados das audiências públicas sobre Educação Jurídica realizados nos Estados, ressaltando a importância da participação dos Conselheiros Federais para a definição da posição da OAB quanto ao novo marco regulatório da área. Após o pronunciamento do Conselheiro Eid Badr (AM), na qualidade de Presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, no que foi seguido pela manifestação do Conselheiro Luiz Flávio Borges D? Urso (SP),o Presidente anunciou a realização da respectiva audiência pública nacional, na sede do Conselho Federal, na tarde do dia 10 de setembro. S.Exa., então, discorreu sobre o Exame de Ordem Unificado, observada a vigência do Provimento n. 144/2011 e que as bancas pedagógicas possuíam caráter terminativo, considerando as mensagens eletrônicas que os Conselheiros haviam recebido recentemente e registrando que o Coordenador Nacional, Conselheiro Leonardo Avelino Duarte (MS) estaria à disposição de todos para debater a matéria, em reunião prevista para as 19 horas, e implementar sugestões, com oportuna apreciação em plenário. Sobre o tema manifestaram-se os Conselheiros José Guilherme Carvalho Zagallo (MA), Walter de Agra Júnior (PB), José Norberto Lopes Campelo (PI), Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG) e José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE) e o Membro Honorário Vitalício Roberto Antonio Busato. Anotado o encaminhamento de manifestação da lavra do Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MA), também assinada por diversos conselheiros em plenário, quanto à preocupação com o assunto, propondo que o Conselho Pleno se detivesse na sua análise, com o escopo de sanar eventuais distorções e aperfeiçoar o Exame de Ordem, preservando o instituto. O Presidente, em seguida, anunciou o recebimento, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da 2ª Edição do Catálogo de Oportunidades para Investimentos no Brasil, fruto de participação de diversas entidades da área de desenvolvimento de projetos no País, facilitando a interlocução transparente e consistente entre os agentes públicos e privados. A edição cuja distribuição foi determinada estava inserida no âmbito do Pleno Brasil Maior - PBM, correspondendo à nova política industrial brasileira. S.Exa., depois de anunciar o lançamento da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, prevista para o ano de 2015 na cidade de Manaus (AM), e discorrer sobre o tema abordado no primeiro processo de pauta, pedindo um firme pronunciamento da Entidade quanto ao aviltamento dos honorários profissionais, passou à Ordem do Dia, chamando a julgamento o processo seguinte, sob a presidência do Vice-Presidente, diante do anunciado compromisso anteriormente assumido: (01) Proposição n. 49.0000.2013.008943-4/COP. Origem: Conselheiro Federal Fernando Carlos Araújo de Paiva (AL). Assunto: Aviltamento de honorários advocatícios. Conduta ética. Relação entre advogados. Sociedades de advogados. Relator: Conselheiro Federal Eid Badr (AM). Após a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se sobre o assunto o Conselheiro José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE), o Vice-Presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia e os Conselheiros Luiz Flávio Borges D?Urso (SP), Fernando Carlos Araújo de Paiva (AL), Valéria Lauande Carvalho Costa (MA), Everaldo Bezerra Patriota (AL), José Luis Wagner (AP), Henri Clay Santos Andrade (SE), Cícero Borges Bordalo Júnior (AP), Renato da Costa Figueira (RS) e Mário Roberto Pereira de Araújo (PI), o Membro Honorário Vitalício Cezar Britto, o Secretário-Geral Adjunto Cláudio Stábile Ribeiro, os Conselheiros Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG) e José Guilherme Carvalho Zagallo (MA), o Presidente Homero Junger Mafra (ES) e os Conselheiros Leonardo Accioly da Silva (PE), Ruy Hermann Araújo Medeiros (BA) e Luciano Demaria (SC). O julgamento do processo foi adiado com sua conversão em diligência para a ouvida da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas a respeito da uniformização das tabelas de honorários, e do Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), quanto aos estudos realizados sobre a matéria em discussão. O Vice-Presidente, então, suspendeu os trabalhos às 12h15min. para o almoço, reabrindo o Presidente a sessão às 14h50min., ocasião que S.Exª comunicou os resultados da reunião realizada pela manhã na CNBB, quanto ao projeto Saúde +10 e à auditoria do sistema de saúde nacional, anunciando a participação da Confederação na Campanha das Eleições Limpas.. Retornando à Ordem do Dia, foram chamados a julgamento os processos: (02) Recurso n. 49.0000.2013.006192-6/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Amapá. Processo n. 004/2012-OAB/AP. Assunto: Recurso contra decisão em processo de eleição de lista sêxtupla para preenchimento da vaga do quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Processo n. 004/2012-OAB/AP). Recorrente: Narson de Sá Galeno OAB/AP 417. Advogado: Jorge José Anaice da Silva OAB/AP 540. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Amapá. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). Considerando a ausência justificada do Relator, o Presidente designou Relator ad hoc o Conselheiro Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Pela ordem, manifestou-se o Conselheiro Cícero Borges Bordalo (AP), que se manifestou sobre a decisão judicial que tratara da matéria. O Relator ad hoc, então, manifestou entendimento coincidente com o voto lançado aos autos pelo Relator originário, no sentido da perda do objeto do recurso, que foi acolhido por unanimidade. (03) Proposição n. 49.0000.2013.006086-3/COP. Origem: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Assunto: Força Nacional de Segurança Pública. Decreto n. 7.957/2013. Art. 4º. Solicitação. Ministro de Estado. Inconstitucionalidade. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). Após a leitura o relatório e do voto, manifestaram-se sobre o assunto os Conselheiros Valmir Pontes Filho (CE), Maurício Gentil Monteiro (SE), Everardo Bezerra Patriota (AL), Gierck Guimarães Medeiros (RR), Marcelo Lavocat Galvão (DF), Carlos Frederico Nobrega Faria (PB), José Norberto Lopes Campelo (PI) e José Luis Wagner (AP), o Membro Honorário Vitalício Ophir Cavalcante Junior e os Conselheiros Renato da Costa Figueira (RS), Edilson Oliveira e Silva (PA) e José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). O julgamento do processo foi adiado, com o encaminhamento dos autos à Comissão Nacional de Estudo Constitucional para prévio pronunciamento. O Presidente, então, registrou sua ausência momentânea da sessão para realizar visita ao Ministro da Justiça, juntamente com a Delegação do Pará, visando à interlocução a respeito de providências quanto ao assassinato de advogado no Estado, no que foi seguido pelo pronunciamento do Conselheiro Edilson Oliveira e Silva (PA). S.Exª também anotou que na sequência compareceria ao Congresso Nacional para participar da cerimônia oficial de entrega das assinaturas do Projeto Saúde+10, anunciando, afinal, o deferimento da proposta oriunda do Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), firmada por demais membros, determinando a realização do debate sobre o Exame de Ordem em Plenário, ao longo da sessão em curso. Foram chamados a julgamento, após, os seguinte processos, sob a condução do Vice-Presidente: (04) Proposição n. 49.0000.2013.005167-1/COP. Origem: Presidência do Conselho Federal da OAB. Assunto: Proposta de Emenda à Constituição n. 33/2011. Decisões do STF. Submissão ao Congresso Nacional. Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Após a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se sobre o assunto os Conselheiros Maurício Gentil Monteiro (SE) e José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). Decidiu o Conselho Pleno acolher o voto do Relator, por vinte e quatro votos (AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RN, RS, RO, RR, SC, SP e TO) a um (SE), com a abstenção da delegação da OAB/Rio de Janeiro, manifestando-se contrariamente à PEC estudada. (05) Proposição n. 49.0000.2013.009389-0/COP. Origem: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Assunto: Proposta de modificação do § 3º do art. 1º do Provimento n. 122/2007, que ?Regulamenta o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA?. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). Após a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se sobre o assunto o Conselheiro Felipe Sarmento Cordeiro (AL), André Luis Guimarães Godinho (BA), Miguel Ângelo Cançado (GO), Luiz Flávio Borges D?Urso (SP) e José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). Aprovada a relevância da matéria, nos termos do art. 79, § 1º, do Regulamento Geral, decidiu o Conselho Pleno acolher o voto do Relator, unanimemente, pela edição do Provimento n. 155/2003, que acrescenta o inciso V do § 3º do art. 1º do Provimento n. 122/2007, que ?Regulamenta o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA?. Após submeter à deliberação do Plenário o deferimento dos pedidos de licença formulados pelos Conselheiros Luciano José Trindade (AC), por noventa dias, a partir de 10/08/2013, Everardo Bezerra Patriota (AL), no período de 1º/09/213 a 28/02/2014, e Ruy Hermann Araújo Medeiros (BA), por cento e oitenta dias, a partir de 07/08/2013, o Vice-Presidente, no exercício da Presidência, concedeu a palavra, na parte reservada ao Expediente, aos Conselheiros: - José Guilherme Carvalho Zagallo (MA), que formulou agradecimento com relação à melhora da rede de WIFI em plenário, em resposta à sua solicitação formulada na sessão passada. S.Exª ainda comentou a decisão do Conselho Federal a respeito do Quinto Constitucional, como proferida no mês passado, anotando que a referida deliberação havia sido confirmada em duas instâncias judiciais,  ressaltando, em nome da OAB/Maranhão, o brilhante voto proferido pelo relator, Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). - Luiz Flávio Borges D?Urso (SP) para comunicar que naquela data histórica a OAB/São Paulo havia feito a recepção de um prédio no qual funcionara a auditoria militar nos ?anos de chumbo?, onde seria instalada a sede da Comissão da Verdade da Seccional e um museu destinado ao resgate da memória e da luta gloriosa dos colegas que haviam resistido à ditadura militar defendendo presos políticos. - Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), para consignar a visita que faria ao Estado de Minas Gerais o Presidente Nacional, com os registros de boas-vindas, apesar da ausência de S.Exª, por motivos já expostos ao battonier. O Conselheiro também consignou o transcurso dos 170 anos da fundação do Instituto dos Advogados Brasileiros, que seria comemorado na sede da Entidade no dia 7 de agosto, seguido de seminário sobre direito Constitucional, sendo S.Exª o porta-voz do Presidente da Instituição, Fernando Fragoso, para a formulação de convite de participação. - Miguel Ângelo Cançado (GO), que registrou sua participação, representando a sociedade civil, por sugestão da OAB, no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, onde coordenava grupo de trabalho destinado ao estudo do marco regulatório das empresas de comunicação no Brasil, solicitando, portanto, sugestões sobre o tema aos membros do Conselho Federal. - Evânio José de Moura Santos (SE) para levar ao conhecimento dos presentes os termos do Projeto de Lei n. 5123/2013, de autoria do Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen, que, alterando a Lei n. 9.099/95, dispondo sobre os juizados especiais cíveis, merecia a desaprovação da Ordem. O Conselho Pleno, em seguida, após o pronunciamento do Conselheiro Valmir Pontes Filho (CE), aprovou unanimemente voto de repúdio em face da iniciativa parlamentar, como proposto pelo Conselheiro Luiz Flávio Borges D?Urso (SP). - André Luiz Barbosa Melo (TO) para registrar que a Subseção de Araguaína (TO) receberia no próximo dia 30 de agosto a Comenda da Ordem do Mérito de Dom Bosco, outorgada pelo TRT da 10ª Região em reconhecimento ao trabalho desenvolvido. S.Exa. também agradeceu a presença dos Conselheiros que haviam comparecido à caminhada matinal que havia promovido naquele dia, que seria repetida doravante. - Leonardo Accioly da Silva (PE), que registrou o falecimento do advogado pernambucano Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti, solicitando a expedição de ofício de pesar à família enlutada. O Vice-Presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia, então, no exercício da presidência, convidou o Conselheiro Leonardo Avelino Duarte, na qualidade de Coordenador Nacional do Exame de Ordem Unificado, para compor a Mesa Diretora, juntamente com os demais membros presentes, esclarecendo o início do debate sobre questões relacionadas ao tema, segundo proposição formulada pelo Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG) na parte matutina da sessão, partindo das premissas do Provimento n. 144/2011. O Coordenador Nacional, em seguida, prestou esclarecimentos sobre as etapas de realização das fases do certame e a respectiva supervisão das provas, convidando os Conselheiros para colaborar em todas as reuniões da coordenação. Pela ordem, após, o advogado Cezar Roberto Bitencourt, ex-Conselheiro Federal, afirmando representar dois mil bacharéis, formulou requerimento no sentido de realização de sustentação oral sobre a matéria, que foi indeferida pela Mesa Diretora por falta de previsão regulamentar. Manifestaram-se, em seguida, os Conselheiros Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), Ercílio Bezerra de Castro Filho (TO), Miguel Ângelo Cançado (GO), Guilherme Octávio Batochio (SP), Everardo Bezerra Patriota (AL), José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE), Cesar Augusto Moreno (PR) e José Norberto Lopes Campelo (PI), o Presidente Ibaneis Rocha Barros Junior (DF), Felipe Sarmento Cordeiro (AL), Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO), José Guilherme Carvalho Zagallo (MA) e Margarete de Castro Coelho (PI), o Diretor-Tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira, os Conselheiros Cícero Borges Bordalo Júnior (AP), Valmir Pontes Filho (CE), Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES), Luiz Flávio Borges D?Urso (SP), José Luis Wagner (AP), Leonardo Accioly da Silva (PE), Renato da Costa Figueira (RS), Evânio José de Moura Santos (SE), Eid Badr (AM), Daniel Victor da Silva Ferreira (RN), Guilherme Octávio Batochio (SP), Márcia Machado Melaré (SP), Fernando Santana Rocha (BA), Manoel Caetano Ferreira Filho (PR), Marcelo Lavocat Galvão (DF) e Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). Após o pronunciamento, em conclusão, do Coordenador Nacional Leonardo Avelino Duarte (MS), esclarecendo as questões suscitadas, com anotação das sugestões, ideias e críticas buscando o aprimoramento do Exame de Ordem, o Vice-Presidente, no exercício da presidência, enfim, elogiou o trabalho desenvolvido por todos os membros da Coordenação e, atendendo às indicações formuladas em plenário, anunciou que após o término dos trabalhos concederia a palavra, excepcionalmente, segundo requerimentos formalmente formulados, aos advogados profs. Cezar Roberto Bitencourt e José Aras a respeito da matéria, agradeceu as presenças e declarou encerrada a sessão, às 20h10min., do que, para constar, eu, Cláudio Pereira de Souza Neto, Secretário-Geral, mandei lavrar a presente ata, que, conferida, segue assinada por mim e pelo Sr. Presidente, depois de aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

      Marcus Vinicius Furtado Coêlho Presidente     Cláudio Pereira de Souza Neto Secretário-Geral