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Sessão Ordinária – FEVEREIRO/2020
ÓRGÃO ESPECIAL
Edifício-sede do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro
Plenário Evandro Lins e Silva
Dia 11.02.2020, terça-feira
- 14h30min.: Sessão Ordinária do Órgão Especial.
PAUTA
I – verificação do quorum e abertura;
II – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
III – comunicações do Presidente;
IV – ordem do dia:
01 Recurso n. 49.0000.2016.001428-6/OEP – Embargos de Declaração.
Embargante: A.A.S. (Adv: Jose Gilberto Martins OAB/SP 61679).
Embargado: Acórdão de fls. 645/651.
Recorrente: A.A.S. (Adv: Jose Gilberto Martins OAB/SP 61679).
Recorrido: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM).
02 Recurso n. 49.0000.2012.008306-4/OEP.
Recorrente: D.P.M.G.F. (Advs: André Dutra Dorea Ávila da Silva OAB/DF 24383, Gabriella Regnier de Paula OAB/PE 38673, Luís Fernando Belém Peres OAB/DF 22162 e OAB/MG 107407 e Samira Lana Seabra OAB/DF 32970).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal.
Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC).
Redistribuído: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP).
03 Recurso n. 49.0000.2016.005074-2/OEP.
Recorrente: R.M.D´A. (Advs: Rogério Mauro D´Avola OAB/SP 139181, Cristiane Aparecida Regiani Garcia OAB/SP 124518, Joél Eurides Domingues OAB/SP 80702, Fábio Ramos de Carvalho OAB/SP 86289 e outra).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE).
Vista: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL).
04 Recurso n. 49.0000.2016.005127-9/OEP.
Recorrente: R.M.D´A. (Advs: Rogério Mauro D´Avola OAB/SP 139181, Cristiane Aparecida Regiani Garcia OAB/SP 124518, Joél Eurides Domingues OAB/SP 80702, Fábio Ramos de Carvalho OAB/SP 86289 e outra).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL).
Vista: Conselheira Federal Luciana Diniz Nepomuceno (MG).
05 Recurso n. 49.0000.2016.006052-7/OEP.
Recorrente: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e D'alençon OAB/RS 100800 e Rodrigo Espíndola Pinto OAB/RS 87877).
Recorrido: V.B.J. e S.B.C.J. (Advs: Iara do Carmo Sant´anna OAB/SP 81958 e outra).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relatora: Conselheira Federal Franciany D´Alessandra Dias de Paula (RO).
06 Recurso n. 49.0000.2016.008635-0/OEP. Adiado para fevereiro.
Recorrente: S.R.S. (Adv: Sandra Regina Schiavinato OAB/SP 95609).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Chico Couto de Noronha Pessoa (PI).
07 Recurso n. 49.0000.2017.004614-2/OEP.
Recorrente: R.S.C.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.
Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP).
08 Recurso n. 49.0000.2017.007723-2/OEP.
Recorrente: G.P.M. (Adv: Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22675).
Recorrido: Éder Carlos Inácio da Silva.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA).
09 Recurso n. 49.0000.2017.007872-1/OEP.
Recorrente: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luis Antonio Zamboni OAB/RS 72528).
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul.
Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP).
Redistribuído: Conselheiro Federal Chico Couto de Noronha Pessoa (PI).
10 Recurso n. 49.0000.2017.009338-4/OEP.
Recorrentes: J.A.A.A.A., G.D.C. e N.M.K.A. (Advs: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830, Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407 e Nádia Maria Koch Abdo OAB/RS 25983).
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul.
Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE).
Vista: Conselheiro Federal Joaquim Felipe Spadoni (MT).
11 Recurso n. 49.0000.2017.012297-3/OEP.
Recorrente: J.C.P.T.S. (Adv: Josemar Pereira Trajano de Souza OAB/MS 17441).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul.
Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO).
Vista: Conselheiro Federal Rogério Magnus Varela Gonçalves (PB).
12 Recurso n. 49.0000.2018.000005-0/OEP.
Recorrente: J.B.O.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco.
Relator: Conselheiro Federal Rogerio Magnus Varela Gonçalves (PB).
13 Recurso n. 49.0000.2018.003130-3/OEP.
Recorrente: P.C.L.J. (Adv: Pedro Carneiro Lobo Junior OAB/PR 39186).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
Relatora: Conselheira Federal Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN).
14 Recurso n. 49.0000.2018.004378-7/OEP.
Recorrente: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ariane Cristina Antunes de Oliveira OAB/SP 402018).
Recorrido: Gilberto Gregório.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Ademar Rigueira Neto (PE).
15 Recurso n. 49.0000.2018.004474-2/OEP.
Recorrente: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ariane Cristina Antunes de Oliveira OAB/RS 104730).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relatora: Conselheira Federal Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN).
16 Recurso n. 49.0000.2018.008131-3/OEP.
Recorrente: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ariane Cristina Antunes de Oliveira OAB/RS 104730).
Recorrido: Josefa Maria de Oliveira Assunção.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC).
17 Recurso n. 49.0000.2018.008141-9/OEP.
Recorrente: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292).
Recorrido: Ricardo Willian José Furtado.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC).
18 Recurso n. 49.0000.2018.008180-8/OEP.
Recorrente: C.C.R.M. (Advs: Alberto Zacharias Toron OAB/SP 65371, Renato Marques Martins OAB/SP 145976 e outros).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE).
19 Recurso n. 49.0000.2018.010659-6/OEP.
Recorrente: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292).
Recorrido: Benedito Cândido da Silva Filho.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relatora: Conselheira Federal Luciana Diniz Nepomuceno (MG).
20 Recurso n. 49.0000.2018.012134-5/OEP.
Recorrente: A.M. (Adv: Arnaldo Modelli OAB/SP 103510 e ourto).
Recorridos: José Antonio de Assis Filho (Falecido), Sérgio Amaro de Assis, Sandra Regina de Assis e W.J.A. (Advs: Celso Luiz Passari OAB/SP 245275 e Sergio de Jesus Passari OAB/SP 100762).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relatora: Conselheira Federal Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN).
21 Conflito de Competência n. 49.0000.2018.000987-2/OEP.
Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul.
Interessados: L. e S.T.B. (Adv: Shirley Terezinha Bonfim OAB/PR 18667).
Relator: Conselheiro Federal Celso Barros Coelho Neto (PI).
Redistribuído: Conselheiro Federal Chico Couto de Noronha Pessoa (PI).
22 Recurso n. 49.0000.2011.002275-0/OEP – Embargos de Declaração.
Embargante: Luiz Henrique Chaves Oliveira OAB/GO 25192 (Adv: João Paulo Ungarelli OAB/GO 19768).
Embargado: Acórdão de fls. 360/365.
Recorrente: Luiz Henrique Chaves Oliveira OAB/GO 25192 (Adv: João Paulo Ungarelli OAB/GO 19768).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás.
Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP).
23 Recurso n. 49.0000.2014.013761-5/OEP.
Recorrente: José Renato Ramos Machado.
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Relator: Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO).
Redistribuído: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES).
24 Recurso n. 49.0000.2015.009106-1/OEP.
Recorrente: André Henrique Pimentel Lucena OAB/PE 11046-E.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco.
Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO).
Redistribuído: Conselheiro Federal Joaquim Felipe Spadoni (MT).
25 Recurso n 49.0000.2015.011766-6/OEP.
Recorrente: Sergio Luiz Canedo de Freitas Junior OAB/PR 34364 (Adv: Rodrigo Sejanoski dos Santos OAB/PR 55160).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
Relator: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO).
Redistribuído: Conselheiro Federal Marcelo Mota Gurgel do Amaral (CE).
26 Recurso n. 49.0000.2016.002071-3/OEP.
Recorrente: Florindo Soares Malta OAB/AC 1093 (Adv: Antonio Pedro Placona OAB/SP 130437).
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Acre.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Marcus Felipe Botelho Pereira (ES).
Redistribuído: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO).
27 Recurso n. 49.0000.2016.002210-8/OEP.
OAB/RJ 131746, Edson Rubens Polillo OAB/SP 53629 e Newton Edson Polilo OAB/SP 166674).
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo (Adv: Fernanda Haddad de Almeida Carneiro OAB/SP 246202).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB).
Redistribuído: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP).
28 Recurso n. 49.0000.2017.001874-0/OEP.
Recorrente: Willians Mateus da Silva OAB/RJ 160692 (Advs: Willians Mateus da Silva OAB/RJ 160692 e Narcelio Castro e Silva Filho OAB/RJ 44971).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Relator: Conselheiro Federal Antônio Pimentel Neto (TO).
29 Recurso n. 49.0000.2017.003445-4/OEP.
Recorrente: Gilberto de Bazilio de Oliveira Júnior OAB/MS 19802 (Advs: Elenice Pereira Carille OAB/MS 1214 e Jair de Alencar OAB/MS 2414) e Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul (Assessor Jurídico: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano OAB/MS 14707).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
Relator: Conselheira Federal Ana Carolina Naves Dias Barchet (MT).
30 Recurso n. 49.0000.2017.003592-0/OEP.
Recorrente: Alberto Antonio de Albuquerque Campos OAB/PA 005541 (Adv.: Gilberto Pedreira Maia OAB/PA 21819, Bruna Lorena Coelho Nunes OAB/PA 18821, Sarah Lima da Silva OAB/PA 21060 e Marcio do Carmo Freitas OAB/SP 18821).
Recorrido: Roberio Abdon D´Oliveira OAB/PA 7698 (Adv: Roberio Abdon D´Oliveira OAB/PA 7698).
Interessado: Conselho Secional da OAB/Pará.
Relator: Conselheiro Federal Joaquim Felipe Spadoni (MT).
31 Recurso n. 49.0000.2017.004132-2/OEP.
Recorrente: Rodrigo de Oliveira Carvalho (Juiz de direito da 2ª Vara Civil da Comarca de Suzano/SP) (Advs: André Luís Martins OAB/SP 192232 e Renério Dias de Moura OAB/SP 162698).
Recorrido: Balssanufo Justino Ferreira Junior OAB/SP 219132 (Adv.: Balssanufo Justino Ferreira Junior OAB/SP 219132).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Marcelo Mota Gurgel do Amaral (CE).
32 Recurso n. 49.0000.2017.004609-4/OEP.
Recorrente: Felix Roberto Damas Junior OAB/SP 208872 - Defensor Público do Estado de São Paulo (Advs: Daniela Barreiro Barbosa OAB/SP 187101, José Jeronimo Nogueira de Lima OAB/SP 272305, Tamires de Vasconcelos Ferreira OAB/SP 359988, Marco Antonio Innocenti OAB/SP 130329, Ricardo Innocenti OAB/SP 36381 e outros).
Recorrido: 92ª Subseção da OAB de Pereira Barreto/SP. (Representante legal: Nidia Maria de Oliveira – Presidente Gestão 2010/2012 e outros).
Interessados: Rodrigo Ferreira Rocha – Juiz de Direito da 2ª Vara de Pereira Barreto/SP (Adv: Eduardo de Souza Stefanone OAB/SP 127390 e José Jeronimo Nogueira de Lima OAB/SP 272305), Walter Godoy dos Santos Junior - À Época, Juiz de Direito da 1ª Vara de Pereira Barreto/SP (Advs: Adriano Tadeu Troli OAB/SP 163183, Marco Antonio Innocenti OAB/SP 130329, Ricardo Innocenti OAB/SP 36381 e outros) e Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relatora: Conselheira Federal Luciana Diniz Nepomuceno (MG).
33 Recurso n. 49.0000.2017.010580-7/OEP.
Recorrente: Vanderli Aparecida Francisco OAB/MG 90098 (Adv: Grazieli Dutra OAB/MG 138953).
Recorrido: CAA/MG (Advs: Mariana de Carvalho Pires Mansur OAB/MG 133247 e Francielle de Fátima Vasante dos Reis OAB/MG 135482).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.
Relatora: Conselheira Federal Franciany D´Alessandra Dias de Paula (RO).
34 Recurso n. 49.0000.2017.012088-1/OEP.
Recorrente: Gleisson Gil dos Santos Silva OAB/RJ 169691 (Adv: Gleisson Gil dos Santos Silva OAB/RJ 169691).
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA).
35 Recurso n. 49.0000.2018.002228-0/OEP.
Recorrente: Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais – CAA/MG (Gestão 2016/2018) - Sergio Murilo Diniz Braga. (Advs: Franciello de Fátima Vasante dos Reis OAB/MG 135482, Larissa Vilela Soares Chaves OAB/MG 148110 e outros).
Recorrido: Espólio de Carlos Eduardo Leite Martins (Representante legal: Lygia Marina Leite Martins).
Interessado: Conselho Seccional da Minas Gerais.
Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC).
36 Recurso n. 49.0000.2018.007065-4/OEP.
Recorrente: Luis Fernando Almeida OAB/SC 45769 (Advs: Luis Fernando Almeida OAB/SC e Vanderlei Balsanelli OAB/SC 45807).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina.
Relator: Conselheiro Federal Chico Couto de Noronha Pessoa (PI).
37 Consulta n. 49.0000.2015.010415-0/OEP.
Consulente: Monica de Souza Rodrigues.
Relator: Conselheiro Federal Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE).
Redistribuído: Conselheiro Federal Marcelo Mota Gurgel do Amaral (CE).
38 Consulta n. 49.0000.2016.003998-0/OEP.
Assunto: Licença provisória. Art. 105, IX, da Lei Complementar Estadual n. 39/93 (Acre). Possível afastamento da incompatibilidade. Art. 28, IV, c/c Art. 8º, da Lei n. 8906/94.
Consulente: Marcos Antônio Cavalcante Vitorino.
Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP).
39 Consulta n. 49.0000.2016.006235-0/OEP.
Assunto: Emissão de certidão de declaração anual de débitos. Obrigatoriedade.
Consulente: Presidente da OAB/São Paulo – Gestão 2016/2018 – Marcos da Costa.
Relator: Conselheiro Federal Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE).
Redistribuído: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES).
40 Consulta n. 49.0000.2016.011329-2/OEP.
Assunto: Consulta. Legalidade de empresas juniores no âmbito das faculdades de ensino e se suas atividades podem afrontar o Estatuto da Advocacia e da OAB.
Consulente: Adriano Pedro Goudinho OAB/SC 8895.
Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP).
Vista: Conselheira Federal Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN).
41 Consulta n. 49.0000.2016.012082-3/OEP.
Assunto: Consulta. Contrato de prestação de serviços advocatícios com instituição sindical ou associações profissionais de servidores públicos. Honorários.
Consulente: Rogério Leal e Advogados Associados S/S (Advs: Rogério P. Leal OAB/GO 15285 e Edimeire S. R. P. Leal OAB/GO 34871).
Relator: Conselheiro Federal Erik Limongi Sial (PE).
Vista: Conselheiro Federal Ibaneis Rocha Barros Júnior (DF).
42 Consulta n. 49.0000.2016.012299-9/OEP.
Assunto: Consulta. Continuidade de anotação de impedimento nos assentamentos dos advogados que exercem função de conciliador.
Consulente: Presidente da Câmara de Seleção da OAB/Paraná – Gestão 2016/2018 - Marilena I. Winter.
Relator: Conselheiro Federal Edward Johnson Gonçalves de Abrantes (PB).
Redistribuído: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP).
43 Consulta n. 49.0000.2016.012436-5/OEP.
Assunto: Exercício da Advocacia por Vereador. Uniformização de jurisprudência.
Consulente: Abílio Junior Vaneli OAB/MS 12327.
Relatora: Conselheira Federal Luciana Diniz Nepomuceno (MG).
44 Consulta n. 49.0000.2017.003954-3/OEP.
Assunto: Consulta. Impedimentos e incompatibilidades para o exercício da advocacia e participação em Conselhos da OAB. Modulação.
Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Maranhão – Thiago Roberto Morais Diaz OAB/MA 7614 – Gestão 2016/2018.
Relatora: Conselheira Federal Franciany D´Alessandra Dias de Paula (RO).
45 Consulta n. 49.0000.2017.006350-9/OEP.
Assunto: Consulta. Vedação ao advogado - em início de carreira - exercer advocacia mediante a utilização de espaço em escritório compartilhado. "Coworking". Configuração de infração ético-disciplinar. Manutenção do endereço profissional.
Consulente: Gustavo Aranha Gomes OAB/SC 46030.
Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP).
Vista: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP).
46 Consulta n. 49.0000.2017.008487-0/OEP.
Assunto: Consulta. Interpretação e alcance dos arts. 106 e 109 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Consulente: Brenno Mendonça Fonseca OAB/GO 48271.
Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP).
Vista: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE) e Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO).
Revisor: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA).
47 Consulta n. 49.0000.2017.011199-0/OEP.
Assunto: Art. 52 do CED. O alcance a ser dado ao termo "duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil". Abrangência da forma de pagamento boleto bancário.
Consulente: Dailson Soares de Rezende OAB/SP 314481.
Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS).
Redistribuído: Conselheiro Federal Rogério Magnus Varela Gonçalves (PB).
48 Consulta n. 49.0000.2018.002404-6/OEP.
Assunto: Consulta. Interpretação dos arts. 22 do EAOAB e 111 do Regulamento Geral do EAOAB. Poder e competência do Conselho Federal e/ou Conselho Seccional em concordar que terceiros instituam tabela de honorários advocatícios adicionais à tabela fixada pelo Conselho Seccional.
Consulente: Luís Rogério Garcia Baran OAB/PR 50779.
Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA).
Redistribuído: Conselheiro Federal Rogerio Magnus Varela Gonçalves (PB).
49 Consulta n. 49.0000.2018.007242-0/OEP.
Assunto: Consulta. Compromisso juramentado. Exigência do art. 8º, VII, do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Consulente: Jerson Alves de Souza.
Relator: Conselheiro Federal Antonio Pimentel Neto (TO).
50 Consulta n. 49.0000.2018.012292-5/OEP.
Assunto: Consulta. Fatos cometidos por advogado sem estar no desempenho da profissão, dentro ou fora do território brasileiro. Notícia jornalística, redes sociais ou blogs. Possibilidade de instauração de representação junto ao competente Tribunal de Ética e Disciplina (TED). Limites de atuação da OAB.
Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 – Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco.
Relator: Conselheiro Federal Ronnie Preuss Duarte (PE).
Redistribuído: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC).
51 Consulta n. 49.0000.2019.000460-7/OEP.
Origem: Processo originário.
Assunto: Consulta. Intimação. Advogado em causa própria. Art. 137, D, § 4º, Regulamento Geral. Art. 165, §2º, RIOABSP. Notificação por Aviso de Recebimento. Esclarecimento.
Consulente: Ademir Generoso Rodrigues OAB/SP 359681 e OAB/MG 135347.
Relator: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC).
52 Consulta n. 49.0000.2019.000619-5/OEP.
Assunto: Consulta. Sociedade de Advogados. Denominação.
Consulentes: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 e Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi OAB/PE 22749-D – Conselheiros Seccionais da OAB/Pernambuco.
Relator: Conselheiro Federal Ronnie Preuss Duarte (PE).
Redistribuído: Conselheiro Federal Antônio Pimentel Neto (TO).
53 Consulta n. 49.0000.2019.001313-6/OEP.
Assunto: Consulta. Interpretação do Art. 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94. Servidores públicos do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal regidos pela Lei n. 10.682/2003.
Consulente: Sindicato Nacional dos servidores do plano especial de cargos da Polícia Federal – SINPEC/PF (Adv: Renato Borges Barros OAB/DF 19275).
Relator: Conselheiro Federal Marcelo Mota Gurgel do Amaral (CE).
54 Consulta n. 49.0000.2019.001383-3/OEP.
Assunto: Consulta. Diário Eletrônico da OAB. Notificação. Sigilo. Atuação em causa própria. Não-inscritos na OAB.
Consulentes: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco – Gestão 2019/2021 – Bruno de Albuquerque Baptista e Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244-D – Gestão 2019/2021 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco.
Relatora: Conselheira Federal Luciana Diniz Nepomuceno (MG).
55 Consulta n. 49.0000.2019.001505-4/OEP.
Assunto: Consulta. Inidoneidade moral. Processo de inscrição.
Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244-D – Gestão 2019/2021 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco.
Relator: Conselheiro Federal Rogerio Magnus Varela Gonçalves (PB).
56 Consulta n. 49.0000.2019.002483-3/OEP.
Assunto: Consulta. Conselheiro e/ou Diretor da Ordem dos Advogados do Brasil. Posterior nomeação e posse em cargo de provimento em comissão em qualquer instância do serviço público com função exclusiva de advogado. Existência ou não de incompatibilidade ou impedimento.
Consulente: André Luiz de Souza Costa OAB/CE 10550 – Conselheiro Federal do Conselho Seccional da OAB/Ceará – Gestão 2019/2022.
Relatora: Conselheira Federal Franciany D´Alessandra Dias de Paula (RO).
Vista: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO).
57 Consulta n. 49.0000.2019.003394-8/OEP.
Assunto: Consulta. Indeferimento de inscrição. Declaração de inidoneidade moral decorrente de quaisquer modalidades de violência. Lapso temporal.
Consulente: Alex Souza de Moraes Sarkis - Conselheiro Federal OAB/Rondônia - Gestão 2019/2022.
Relatora: Conselheira Federal Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN).
Revisor: Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR).
58 Consulta n. 49.0000.2019.003902-4/OEP - DIGITAL.
Assunto: Consulta. Advogado eleito vereador. Suplente de mesa. Hipóteses de incompatibilidades e impedimentos.
Consulente: Márcia Pereira Ávila de Lima OAB/MS 8471.
Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM).
59 Consulta n. 49.0000.2019.004170-3/OEP.
Assunto: Consulta. Art. 58, § 6º, Código de Ética e Disciplina da OAB. Representação contra dirigente. Abrangência do termo dirigente.
Consulente: Ricardo Breier - Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Gestão 2019/2021.
Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP).
60 Consulta n. 49.0000.2019.004541-3/OEP - DIGITAL.
Assunto: Consulta. Provimento n. 111/2006. Estágio e inscrição provisória. Contabilização de tempo de exercício da advocacia.
Consulente: Olimar Damasceno Alves OAB/MG 24049.
Relatora: Conselheira Federal Luciana Diniz Nepomuceno (MG).
61 Consulta n. 49.0000.2019.005353-1/OEP.
Assunto: Consulta. Possibilidade de orientação/Assistência jurídica em ONGs por advogados devidamente registrados na OAB nos moldes e com as mesmas restrições impostas à advocacia pro bono.
Consulente: Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão - Lisiane Braecher.
Relator: Conselheiro Federal Rogerio Magnus Varela Gonçalves (PB).
62 Consulta n. 49.0000.2019.007426-0/OEP - DIGITAL.
Assunto: Consulta. Consulta. Exercício da advocacia por conciliador em comarca de juízo único (mesmo magistrado para todas as varas/competências).
Consulente: Gabriela Lopes Cirelli OAB/PR 74683.
Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE).
Vista: Conselheira Federal Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN).
63 Consulta n. 49.0000.2019.007507-8/OEP - DIGITAL.
Assunto: Consulta. Pedido de isenção. Interpretação do Provimento n. 111/2006.
Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal - Gestão 2019/2021 – Délio Lins e Silva Júnior.
Relator: Conselheiro Federal Rogerio Magnus Varela Gonçalves (PB).
64 Consulta n. 49.0000.2019.008310-2/OEP.
Assunto: Consulta. Contrato de Honorários. Prazo. Tempo de benefício econômico futuro.
Consulente: Lima Castro - Diniz & Advogados Associados OAB/PR 1158 (Adv: Marcelo de Lima Castro Diniz OAB/PR 19886).
Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES).
65 Consulta n. 49.0000.2019.009327-0/OEP.
Assunto: Consulta. Servidor Público. Impedimento. Afastamento sem ônus. Aposentadoria. Auditor Fiscal Municipal.
Consulente: Waleska Mendoza.
Relatora: Conselheira Federal Franciany D´Alessandra Dias de Paula (RO).
66 Consulta n. 49.0000.2019.010186-4/OEP.
Assunto: Consulta. Legitimidade ativa das Subseções da OAB para ajuizamento de ações sem a participação, anuência ou mesmo ciência das respectivas seccionais. Autorização (ou não) de acompanhamento de processos pela Assessoria Jurídica do Conselho Federal.
Consulente: Silvio Nadur Motta OAB/MG 45460 (Ex Presidente da 19ª Subseção da OAB/MG).
Relator: Conselheiro Federal Rafael Lara Martins (GO).
67 Consulta n. 49.0000.2019.010274-9/OEP.
Assunto: Consulta. Aplicação do art. 7º do Provimento n. 146/2011, do Conselho Federal da OAB. Esclarecimento se a exigência se restringe à inscrição da candidatura.
Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo - Gestão 2019/2021 - José Carlos Rizk Filho.
Relatora: Conselheira Federal Franciany D´Alessandra Dias de Paula (RO).
68 Consulta n. 49.0000.2019.010505-3/OEP.
Assunto: Consulta. Interpretação do art. 45, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Esclarecimento de quais taxas e impostos a OAB possui a citada imunidade.
Consulente: Secretário-Geral do Conselho Seccional da OAB/Ceará - Gestão 2019/2021 - Pedro Bruno Amorim e Vasconcelos.
Relator: Conselheiro Federal Rodolpho César Maia de Morais (RR).
69 Consulta n. 49.0000.2019.010586-6/OEP.
Assunto: Consulta. Compatibilidade entre o exercício de cargos ou funções em órgãos da OAB e o desempenho conjunto com a atividade de magistério na ESA - Nacional, nas ESAs e nas Bancas do Exame de Ordem. Critérios de remuneração.
Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco - Gestão 2019/2021 - Bruno de Albuquerque Baptista.
Relatora: Conselheira Federal Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN).
70 Consulta n. 49.0000.2019.010841-7/OEP.
Assunto: Consulta. Súmula 01/2011/COP. Infração do art. 34, XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição.
Consulente: Procuradoria Jurídica do Conselho Seccional da OAB/Ceará (Advs: Ana Paula Prado de Queiroz OAB/CE 12738, Francisco Allyson Fontenele Cristino OAB/CE 17605, Larisse Batista de Santana Assis OAB/CE 22717-B e Luiz Carlos de Queiroz Júnior OAB/CE 12739).
Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP).
71 Consulta n. 49.0000.2019.010899-5/OEP.
Assunto: Consulta. Interpretação do artigo 20, do Código de Ética e Disciplina.
Consulente: Carlos Brandão Ildefonso Silva OAB/MG 86830.
Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS).
72 Consulta n. 49.0000.2019.011366-8/OEP.
Assunto: Consulta. Interpretação e alcance da restrição prevista no art. 32 do Código de Ética e Disciplina da OAB e Provimento n. 185/2018.
Consulente: Diretor-Geral da ESA Nacional – Ronnie Preuss Duarte.
Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA).
Vista: Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR).
73 Consulta n. 49.0000.2019.011574-0/OEP.
Assunto: Consulta. Prescrição. Processos disciplinares no âmbito da OAB. Aplicabilidade do § 2º, do Art. 1º, da Lei n. 9.873/1999.
Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo – Alberto Nemer Neto.
Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE).
74 Consulta n. 49.0000.2019.011996-2/OEP.
Assunto: Consulta. Súmula 06/2014/OEP. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Termo inicial para contagem do prazo prescricional dos débitos não ajuizados.
Consulente: Presidente da OAB/Mato Grosso do Sul - Gestão 2019/2021 - Mansur Elias Karmouche.
Relator: Conselheiro Federal Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (RJ).
75 Conflito de Competência n. 49.0000.2016.004484-8/OEP.
Assunto: Conflito de Competência. Sociedade de Advogados. Registro de Contrato Social. Impedimento de Sócio.
Suscitante: Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB.
Suscitado: Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB.
Interessados: Pacheco & Sordi Advogados Associados (Representantes legais: Bernardo Ibagy Pacheco e Pedro Felipe Sordi Figueiredo) (Adv: Bernardo Ibagy Pacheco OAB/SC 14932 e Pedro Felipe Sordi Figueiredo OAB/SC 38047) e Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina.
Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA).
76 Proposição n. 49.0000.2019.005745-2/OEP - DIGITAL.
Assunto: Resolução. Sustentação presencial e à distância. Órgão Especial.
Consulente: Presidência do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB - Luiz Viana Queiroz.
Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS).
V – expediente e comunicações dos presentes.
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