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SESSÃO ORDINÁRIA – AGOSTO/2019
CONSELHO PLENO
Edifício-sede do Conselho Federal da OAB - Brasília
Plenário do Conselho Pleno – 3º andar
Dia 19.08.2019, segunda-feira
- 09 horas: Sessão Ordinária do Conselho Pleno, com prosseguimento no período vespertino.
PAUTA DE JULGAMENTOS
I – verificação do quorum e abertura;
II – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
III – Comunicações do Presidente;
IV – Ordem do Dia:
01 Proposição n. 49.0000.2015.007599-0/COP
Origem: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA) - Gestão 2013/2015; Conselheiro Federal Luis Augusto de Miranda Guterres Filho (MA) - Gestão 2016/2019.
Assunto: Iniciativa legislativa privativa da lei para instituir e/ou reformar o Estatuto da Advocacia e da OAB.
Relatora: Conselheira Federal Kellen Crystian Soares Pedreira do Vale (TO).
02 Proposição n. 49.0000.2015.013205-7/COP.
Origem: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Ofício n. 007/2015.
Assunto: Artigo 51, parágrafo único, da Lei n. 2.066/1976, do Estado de Sergipe. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Violação do artigo 14, §8º, da Constituição Federal. Policial alistável. Elegibilidade. Ajuizamento. STF.
Relatora: Conselheira Federal Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes (MA).
03 Proposição n. 49.0000.2016.010467-4/COP
Origem: III Encontro Nacional de Ouvidores da OAB. Memorando n. 049/2016-GRE/OUV.
Assunto: Proposição. Alteração do Provimento n. 123/2007. Define orientações específicas para a Ouvidoria Nacional e estabelece normas gerais para as demais Ouvidorias do Sistema OAB.
Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA).
04 Proposição n. 49.0000.2017.011944-1/COP
Origem: Conselheiro André Godinho, Conselho Nacional de Justiça. Ofício n. 100/2017-GC/AG.
Assunto: Proposta. Alteração da composição do CNJ. Ampliação de membros. Paridade entre representantes. Órgãos fracionários. XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.
Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC).
Revisor: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE).
05 Proposição n. 49.0000.2018.010413-0/COP
Origem: Conselheiro Federal e Procurador Especial Tributário Luiz Gustavo A. S. Bichara.
Assunto: Proposição. Lei n. 7781/17, do Estado do Rio de Janeiro. Autoriza o cancelamento dos precatórios e de requisições de pequeno valor depositados há mais de 3 anos e sem levantamento pelos seus beneficiários. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ajuizamento.
Relator: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL).
06 Proposição n. 49.0000.2018.010436-8/COP
Origem: Diretor-Geral da Escola Nacional de Advocacia – Gestão 2016/2019.
Assunto: Escola Nacional de Advocacia. Provimento. Revogação do Regimento Interno e da denominação. Escola Superior de Advocacia Nacional. Escola Superior de Advocacia. Desempenho. Sugestões. Projetos. Moção de apoio.
Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN).
Vista coletiva.
07 Proposição n. 49.0000.2018.011217-6/COP
Origem: Presidência da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.
Assunto: Lei n. 7.800/2016, do Estado de Alagoas. Institui no âmbito do sistema estadual de ensino, o programa “Escola Livre”. Lei da Mordaça (Escola sem Partido). ADI n. 5537 e ADI n. 5580. Amicus curiae. STF.
Relator: Conselheiro Federal Gustavo Henrique R. Ivahy Badaró (SP).
08 Proposição n. 49.0000.2019.001654-9/COP
Origem: Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais. Memorando n. 08/2019/GOC.
Assunto Tabela de honorários advocatícios. Proposta de alteração da redação dos arts. 29, caput, e 48, §6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Relator: Conselheiro Federal Carlos Alberto Medauar Reis (BA).
Vista coletiva.
09 Proposição n. 49.0000.2019.003152-3/COP
Origem: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). Associação MP Pró-Sociedade (Ofício n. 06/2019). Conselho Diretivo Nacional da Associação Nacional de Juristas Evangélicos - ANAJURE (Protocolo n. 49.0000.2019.006514-7).
Assunto: Proposta de edição de Súmula. Requisito para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Idoneidade moral. Prática de violência a pessoas LGBT+. Súmula n. 11/2019/COP. Alteração.
Relator: Conselheiro Federal Ronnie Preuss Duarte (PE).
10 Proposição n. 49.0000.2019.003358-1/COP
Origem: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP).
Assunto: Competência do Órgão Especial do Conselho Pleno. Revogação do parágrafo único do art. 75 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nova redação.
Relator: Conselheiro Federal Marcelo Fontes Cesar de Oliveira (RJ).
11 Processo n. 49.0000.2019.004353-6/COP
Origem: Presidência do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 085/2019-GPR.
Assunto: Reforma da Previdência. Análise do Conselho Federal da OAB. Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 (Câmara dos Deputados).
Comissão Relatora: Comissão Especial para análise da Reforma da Previdência. Conselheiros Federais Carlos da Costa Pinto Neves Filho (PE), Chico Couto de Noronha Pessoa (PI), Cléa Carpi da Rocha (RS), Felipe Sarmento Cordeiro (AP), Luciana Mattar Vilela Nemer (ES) e Valentina Jungmann Cintra (GO).
12 Proposição n. 49.0000.2019.005766-5/COP
Origem: Comissão Especial de Direito Tributário. Memorando n. 008/2019-GAC.
Assunto: Proposta de Provimento. Normas para a realização de indicação jurídica remunerada de clientes a outros advogados.
Relator: Conselheiro Federal Rodolpho Cesar Maia de Morais (RR).
13 Proposição n. 49.0000.2019.005999-0/COP
Origem: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA).
Assunto: Acréscimo do artigo 144-B no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Princípio Processual da Não Surpresa. Processos Administrativos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF).
14 Proposição n. 49.0000.2019.006039-2/COP
Origem: Procuradoria Constitucional. Memorando n. 26/2019-PCO.
Assunto: Solicitação de ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae na ADI n. 6146. Constitucionalidade dos arts. 20, 21, 22 e 23 da Lei n. 13.655/2018 inseridos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro com o objetivo de conferir segurança e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público.
Relator: Conselheiro Federal Andrey Cavalcante de Carvalho (RO).
15 Proposição n. 49.0000.2019.006552-8/COP
Origem: Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais. Memorando n. 025/2019-GOC.
Assunto: Proposta de alteração do Provimento n. 102/2004-CFOAB. Regras aplicáveis ao Quinto Constitucional. Autonomia das Seccionais quanto à instituição da forma de votação.
Relatora: Conselheira Federal Dalva Maria Machado (RR).
16 Proposição n. 49.0000.2019.006637-0/COP
Origem: Conselheiro Federal Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (RJ).
Assunto: Solicitação de ingresso como amicus curiae do Conselho Federal da OAB no Recurso Especial n. 1.816.890, que trata da exigência de comprovação, no ato de interposição de recurso, da ocorrência de feriado local durante o curso do prazo - § 6º do art. 1.003 do CPC/2015.
Relator: Conselheiro Federal Marisvaldo Cortez Amado (GO).
17 Proposição n. 49.0000.2019.006757-0/COP
Origem: Gerência de Órgãos Colegiados. Memorando n. 030/2019-GOC.
Assunto: Lei n. 8.429/92, art. 17. Medida Provisória 703/2015. Vedação da transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
Relator: Conselheiro Federal Chico Couto de Noronha Pessoa (PI).
18 Proposição n. 49.0000.2019.007463-4/COP
Origem: Comissão Nacional de Direitos Humanos – Memorando n. 001/2019-CNDH.
Assunto: Ministério da Educação. Intervenção sobre edital divulgado pela Universidade da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira sobre vestibular destinado à população LGBTI+ para preenchimento de vagas ociosas. Cursos de graduação para pessoas transgêneros e intersexuais. Proposição de Inquérito Civil Público.
Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT).
19 Proposição n. 49.0000.2019.007505-1/COP
Origem: Comissão Nacional de Advocacia Pública. Memorando n. 003/2019-CNAP.
Assunto: Recomendações. Concurso público para provimento de cargo de Procurador Municipal. Apoio Institucional à constitucionalização da Carreira de Procurador Municipal.
Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR).
20 Proposição n. 49.0000.2019.007765-6/COP
Origem: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA).
Assunto: Sugestão de acréscimo do §6º ao art. 138 do Regulamento Geral da OAB. Aplicação da Teoria da Causa Madura nos processos administrativos em trâmite na OAB.
Relator: Conselheiro Federal Rogério Magnus Varela Gonçalves (PB).
21 Proposição n. 49.0000.2019.007857-0/COP
Origem: Comissão Especial de Direito Tributário. Memorando n. 11/2019-GAC.
Assunto: Proposta de Provimento. Diretrizes para a comprovação da prestação de serviços jurídicos.
Relator: Conselheiro Federal Cabral Santos Gonçalves (TO).
V – expediente e comunicações dos presentes.
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