Brasília - Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, cursos técnicos jurídicos, dia dos trabalhadores, limite de dados na internet, críticas a Anatel, Processo Judicial Eletrônico, CPI da Anatel, cancelamento da Súmula 115, 13º Prêmio Innovare, comissão do impeachment e o afastamento de Eduardo Cunha, entre outros assuntos.

Clube de Serviços

A OAB Nacional anunciou convênio com a locadora de veículos Localiza, disponível para todos os advogados do país. A partir de agora, os inscritos nos quadros da Ordem têm descontos no aluguel de veículos no Brasil, em uma rede de mais de 400 cidades. O acordo foi firmado por meio da Concad (Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados). Os advogados terão desconto de no mínimo 30% sobre a tarifa de balcão da Localiza, em todas as categorias. Veja como funciona o convênio aqui.

Cancelamento da Súmula 115

O Conselho Federal da OAB protocolou no Superior Tribunal de Justiça ofício em que pede o cancelamento do enunciado da Súmula 115/STJ. O pedido foi feito em razão das disposições do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). De acordo com a petição da OAB, o referido enunciado está em desacordo como Novo CPC - especificamente, os artigos 76 e 932, parágrafo único. Entenda os detalhes aqui.

Comissão do Impeachment

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lamentou que o nome da instituição tenha sido usado pelo ex-presidente Marcello Lavenère na comissão do impeachment do Senado para agredir a imprensa e para promover suas próprias paixões e interesses políticos, alheios às incumbências da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB discutiu o tema do impeachment da presidente da República porque assim quis a classe que representa. Confira mais detalhes aqui.

Afastamento de Cunha

A OAB saudou a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal que referendou a liminar concedida na quinta-feira (5), pelo ministro Teori Zavaski, afastando do mandato o deputado federal Eduardo Cunha. “A Câmara recupera sua altivez. O parlamentar utiliza de seu cargo para atrapalhar as investigações e diminui o Congresso Brasileiro. O afastamento contribui para o bom e correto funcionamento das instituições”, afirmou Lamachia. Veja mais detalhes aqui.

Críticas de ministro

O presidente nacional da OAB manifestou repúdio à declaração do ministro das Comunicações, André Figueiredo, que afirmou que os Correios perdem as ações trabalhistas por corporativismo dos advogados da estatal, que não estariam trabalhando com afinco pelos interesses da empresa. Lamachia reuniu-se com a presidente da Associação dos Procuradores dos Correios, Daniela Schweig Cichy, e declarou apoio aos colegas advogados que atuam no corpo jurídico da estatal. Leia mais aqui.

Cursos técnicos jurídicos

O Comitê Nacional de Políticas de Educação Profissional e Tecnológica (Conpep) decidiu encaminhar para apreciação do Conselho Nacional de Educação a retirada dos cursos de serviços jurídicos do catálogo nacional de cursos técnicos. O conselheiro federal por Goiás e presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez, participou da reunião e fez a defesa da retirada dos cursos do catálogo. Em 7 de abril, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachi, esteve com o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marcelo Machado Feres, para requerer que o MEC excluísse do catálogo nacional de cursos técnicos os cursos de serviços jurídicos. Leia mais aqui.

Código de Defesa do Consumidor

O presidente nacional da OAB participou da abertura do XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, em Foz do Iguaçu. O tema do encontro foi “25 anos do Código de Defesa do Consumidor: responsabilidade e ética”. Segundo Lamachia, é necessário o constante debate e aprimoramento do direito do consumidor, pois não pode haver retrocessos nesta seara. “O Código de Defesa do Consumidor é uma grande conquista de nossa sociedade, um verdadeiro instrumento contra abusos cometidos contra os cidadãos. Devemos sempre ficar vigilantes para que ele não seja desrespeitado”, afirmou. Veja mais aqui.

Limite de dados na internet

Lamachia participou na última terça-feira de audiência pública no Senado Federal sobre o limite ao uso de dados em internet banda larga. O encontro foi convocado por três comissões da casa e teve como objetivo esclarecer pontos acerca da polêmica levantada recentemente pelas empresas de internet e pela Anatel. Para a Ordem, o bloqueio da internet é ilegal. Segundo Lamachia, a OAB compareceu a audiência pública para explicar o posicionamento da entidade quanto à possibilidade de as empresas cortarem a internet do consumidor após determinado limite de dados ser atingido. A Anatel permitiu o corte e depois voltou atrás. Leia mais aqui. Na ocasião, Lamachia criticou a Anatel. “Temos que examinar o papel que a Anatel vem cumprindo no Brasil. Qual real finalidade desta agência reguladora? As declarações do seu presidente se assemelham a de um representante sindical das empresas”, disse Lamachia. Veja mais aqui.

Processo Judicial Eletrônico

Ainda durante audiência pública realizada no Senado, Lamachia falou a respeito do Processo Judicial Eletrônico dentro do contexto da limitação da internet fixa proposta pela Anatel.  "Como vamos ter o Processo Judicial Eletrônico funcionando em plenitude sem internet? Hoje já não o temos, pois são inúmeros os municípios que sequer têm acesso à internet. É um problema a infraestrutura no Brasil para o desenvolvimento da cidadania. Há alguns anos empreendemos no Rio Grande do Sul verdadeira cruzada quanto a falta de sinal da telefonia móvel. Defendemos que empresas fossem proibidas de vender novos planos. Precisamos defender direitos dos atuais consumidores, para garantir no futuro a qualidade a todos os clientes”, declarou Lamachia. Veja mais aqui.

CPI da Anatel

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu a visita do segundo vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, Marcos Rotta (PMDB-AM). O parlamentar entregou a Lamachia uma proposta de estabelece que a comissão fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, as ações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ele pediu apoio para formação de uma CPI para investigar a agência reguladora. Confira mais detalhes do encontro aqui.

13º Prêmio Innovare

A OAB Nacional reuniu-se com o Instituto Innovare para debater a 13ª edição do prêmio que reconhece boas práticas no sistema Judiciário. A advocacia, tanto privada quanto pública, é reconhecida com categoria própria. A Ordem é parceira da premiação desde a primeira edição. As inscrições vão até 12 de maio e têm tema livre, novidade neste ano. “O Prêmio Innovare promove uma grande contribuição para a sociedade brasileira ao promover e multiplicar boas práticas para a melhoria do Poder Judiciário. Os advogados devem se sentir estimulados a participar dessa iniciativa e inscrever projetos que reconheçam o papel social de tão nobre classe”, afirmou Lamachia. Veja mais detalhes aqui.

Dia dos Trabalhadores

No dia 1º de maio, a diretoria do Conselho Federal da OAB emitiu mensagem destacando a importância da valorização do trabalho e da educação. Confira aqui.