OAB atua em defesa das garantias individuais e das prerrogativas da advocacia
A OAB tem realizado muitas ações com resultados concretos em defesa da Advocacia e suas prerrogativas em conquistas que têm reflexo imediato para toda a sociedade. Os exemplos são numerosos e podem ser acessados no quadro ao final deste artigo.
Nos últimos meses a Ordem fez críticas severas e atuou para derrubar o chamado foro privilegiado. Durante o mês de junho, a Ordem comemorou algumas conquistas importantes. Por exemplo, aquela em que o STF declarou inconstitucional o uso da condução coercitiva, em resposta a ação a OAB. No mesmo mês, a Ordem reconquistou assento no Conselho Nacional de Direitos da Mulher e viu a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova isenção de custas em processos de execução de honorários e o PL sobre obrigatoriedade de advogados em conciliação e mediação.
A reunião da diretoria da OAB com o corregedor-geral da Justiça Federal, Raul Araújo Filho, reforçou o posicionamento da Ordem no sentido de que os honorários contratuais continuassem a ser pagos diretamente as advogadas e advogados e resultou ofício garantindo o pleno cumprimento do parágrafo 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia.
Foi publicada no dia 12 de junho a lei que permite que advogados façam defesa oral dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos. Com isso, a Lei 13.676/2018, aprovada no dia 16 de maio no Senado Federal, passa a vigorar e sua regra valerá para os casos de competência originária dos tribunais. Em julho, a OAB criou coordenação para discutir regulamentação do uso de inteligência artificial.
Em um momento em que a pauta política nacional é o centro
das atenções, alguns assuntos acabam muitas vezes passando despercebidos até
mesmo dos mais bem informados.
O profundo empenho da entidade em defender as prerrogativas da advocacia e os direitos fundamentais.pode ser percebido com frequência na atuação da Caravana das Prerrogativas, que cruza o país coibindo práticas abusivas de magistrados, procuradores, autoridades policiais e outros agentes públicos que interferem no trabalho da advocacia.
A aprovação do projeto de lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia foi um marco. A matéria muitas vezes sofre incompreensão da sociedade, mas garantir mecanismos de garantia das prerrogativas é assegurar os direitos da sociedade. O projeto foi aprovado no Senado e na CCJ da Câmara dos Deputados.
A OAB, por meio de sua Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, conseguiu importante vitória no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em um caso analisado pela Segunda Turma do tribunal, a Ordem ingressou como assistente em recurso especial e teve acolhida sua tese de que o Ministério Público não pode intervir nas relações contratuais entre advogados e clientes.
Ainda no âmbito do STJ, advogados poderão fazer inscrição para realizar sustentação oral na corte mesmo após o prazo de 48 horas após a publicação da pauta. A decisão compatibiliza a norma regimental com o Código de Processo Cível e o estatuto da advocacia, conforme vinha sendo defendido pela OAB.
Em tempos de predomínio do pré-julgamento, em que ser contra a opinião majoritária parece ofensa, a OAB não deixou de defender a garantia do habeas corpus por meio de atuação na Câmara dos Deputados. Segundo o relator, Onyx Lorenzoni, foram as ponderações da OAB que o convenceram a retirar a restrição ao habeas corpus e também a possibilidade de uso de provas ilícitas, ambas constantes no projeto original, gestado pelo Ministério Público Federal, chamado “10 Medidas Contra à Corrupção”. A OAB foi clara ao afirmar que não aceitaria retrocessos.
Em meio a violações e vazamentos, a OAB ingressou judicialmente perante o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2016, para resguardar o sigilo, lacrar e destruir todo o material proveniente de interceptações ilegais feitas na central telefônica do escritório dos advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin. O processo, após trâmites judiciais, está pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
A OAB também foi ao STF para contestar a prisão antes do trânsito em julgado e fez críticas veementes ao que podemos chamar de espetacularização do processo penal. A Ordem foi a primeira a manifestar preocupação com uso indiscriminado de conduções coercitivas, propondo inclusive uma ADPF sobre o tema.
Quando a censura ensaiou um retorno às redações, com decisões judiciais determinando que jornalistas fossem obrigados a revelar suas fontes, a OAB manifestou-se e atuou em respeito à lei. Aludiu para tanto uma prerrogativa igualmente fundamental para a advocacia, que é o sigilo das comunicações com a parte. A atuação da OAB contou inclusive com a sustentação oral do presidente da entidade.
A Ordem se posicionou e foi atuante também no caso dos inaceitáveis vazamentos seletivos, como quando conversas entre jornalista e familiares do senador Aécio Neves vieram a público de forma criminosa.
Em episódio recente envolvendo a morte do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, a entidade emitiu nota criticando a banalização das prisões provisórias e das conduções coercitivas abusivas, realizadas quase sempre de forma espetacular e midiática, sem nenhuma preocupação com a preservação da imagem daqueles que sequer culpados podem ser considerados.
A OAB também não se calou quando vieram a público, gravações de conversas entre profissional da advocacia inscrita no Rio de Janeiro e cliente. Em nome do respeito ao pleno direito de defesa dos cidadãos, a entidade exigiu das autoridades judiciárias a apuração e punição da quebra de qualquer sigilo profissional.
Por decisão de seu Conselho Pleno a OAB irá ao STF para que a corte adote interpretação irrestrita pela inviolabilidade do sigilo telefônico e de dados entre advogados e clientes, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia (Lei Federal n. 8906/94). A decisão foi tomada diante do uso de conversas entre alvos de interceptações telefônicas com os profissionais da advocacia, para amparar ações penais.
Atenta às necessidades da advocacia e aos anseios da sociedade como um todo, a Ordem esteve na ofensiva para assegurar direitos que estiveram sob ameaça ou evitar que novas propostas significassem abusos ou retrocessos. A OAB não hesitou em nenhum momento recorrendo ao Judiciário ou articulando ações no Legislativo para proteger os cidadãos e a Constituição.
A entidade criticou reiteradamente o 'espetáculo' em apresentações do MPF sobre acusados na Lava Jato, destacando que justiça não é vingança nem espetáculo.
A OAB também ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Resolução n. 181 do Conselho Nacional do Ministério Público que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP. A ADI 5793 está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Como forma de permitir a atuação plena da advocacia diante de agentes públicos, a entidade protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF contra a eficácia do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. A Ordem entende que a tipificação viola, dentre outros, o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores públicos.
Tais ações contaram sempre com o apoio irrestrito do Colégio de Presidentes Seccionais, que em mais de uma vez se manifestou reafirmando a importância do respeito ao direito de defesa e a Constituição Federal.
Confira abaixo uma lista de ações da OAB em defesa das
garantias individuais e das prerrogativas da advocacia, apenas nos últimos dois
anos, tempo da atual gestão.
13/12/18 - Artigo: Em defesa do direito de defesa
13/12/18 - “Ordem é incansável na defesa das prerrogativas”, diz Lamachia durante Caravana em MG
13/12/18 - Sergipe recebe a Caravana Nacional das Prerrogativas
07/11/18 - “Não aceitaremos retrocessos que retirem a autonomia dos advogados públicos”, diz Lamachia
01/11/18 - “Integrantes do Judiciário devem atuar de forma desvinculada de partidos e ideologias”
01/11/18 - Mais uma vitória da OAB: Sancionado PL que institui prazos em dias úteis nos juizados
23/10/18 - Lamachia e presidente da OAB-ES visitam presidente do TJ-ES, que garante acesso a juízes
18/10/18 - Requerimento pede acesso a sala de amamentação nos fóruns do DF para advogadas
18/10/18 - CNJ atende OAB e revoga Provimento nº. 68
05/10/18 - Sancionado projeto que fortalece honorários advocatícios assistenciais
04/10/18 - “É imprescindível fortalecer a Defesa do Consumidor”, diz Lamachia
24/09/18 - Entidades repudiam declarações do presidente do STJ sobre OAB, advocacia e honorários
20/9/18 - No interior do Acre, Lamachia destaca papel da Caravana na interiorização da OAB
18/09/18 - No CNJ, Lamachia pede atenção para capacidade instalada do Judiciário
17/09/18 - Dia histórico para a advocacia: OAB desagrava advogada algemada a mando de juíza no RJ
10/09/18 - Nota de Repúdio da Comissão Nacional da Mulher Advogada
06/09/18 - OAB garante no STF imunidade tributária das Caixas de Assistência
04/09/18 - Conselho Pleno garante representatividade às advogadas nos quadros diretivos da OAB
30/08/18 - OAB Nacional e Seccional goiana acompanham júri de acusados de mandar bomba -a advogado
29/08/18 - "Não se pode transigir com a relativização de princípios jurídicos basilares”, diz Lamachia no STJ
24/08/18 - Lamachia destaca defesa direitos humanos como tarefa mais importante da civilização
15/08/18 - Em Roraima, Caravana Nacional das Prerrogativas começa com visita ao Judiciário
30/07/18 - Lamachia prega respeito à advocacia na passagem da Caravana por Santos (SP)
8/08/18 - OAB instituirá coordenação para identificar causas e combater violência contra a advocacia
06/08/18 - Mulheres advogadas realizam homenagem à advogada paranaense vítima de feminicídio
31/07/18 - Desagravo público a advogado marca segundo dia da Caravana em São Paulo
18/07/18 - Justiça reafirma direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor
12/07/18 - OAB-SC realiza desagravo em frente à Justiça do Trabalho, em Florianópolis
05/07/18 - OAB Nacional requer providências ao governo de Pernambuco por prisão arbitrária de advogado
25/06/18 - Atuação
da OAB leva à majoração de honorários de advogado em ação no STJ
21/06/18 - “Assassinar
um advogado é atentar contra a Justiça”, diz Lamachia em ato no interior de SP
20/06/18 - STJ garante honorários no cumprimento de sentença coletiva
15/06/18 - OAB consegue anular pedido do MPT que feria confidencialidade entre advogado e cliente
14/06/18 - Em resposta a ação da OAB, STF declara inconstitucional o uso de condução coercitiva
12/06/18 - OAB
comemora sanção da lei que prevê defesa oral dos pedidos de liminar em mandados
de segurança
08/06/18 - CCJ da Câmara aprova isenção de custas em processos de execução de honorários
06/06/18 - CCJ da Câmara aprova PL sobre obrigatoriedade de advogados em conciliação e mediação
25/05/18 - OAB pede revogação de provimento que uniformiza procedimentos de levantamento de depósitos judiciais
22/05/18 - Conselho Pleno da OAB aprova criação do Registro Nacional de Violação de Prerrogativas
17/05/2018 - OAB comemora aprovação de PL que garante defesa oral em liminar nos mandados de segurança
15/05/18 - CNJ atende OAB e concede liminar que determina que TRT digitalize processos
09/05/18 - CJF atende OAB e destaque de honorários advocatícios está garantido
09/05/18 - Projeto que cria Diário Eletrônico da OAB vai à sanção presidencial
08/05/18 - OAB tranquiliza advocacia quanto ao recebimento de honorários contratuais por precatórios e RPVs
04/05/18 - Nota do Conselho Federal da OAB sobre levantamento de alvarás e honorários advocatícios
03/05/18 - OAB protocola representação criminal sobre anúncio de vendas de registros de advogados
02/05/18 - Foro privilegiado é um deboche com a sociedade e escudo para processos, afirma Lamachia
25/04/18 - OAB vai judicializar questão do acesso da advocacia nos foros se CNJ não reconhecer isonomia
23/04/18 - OAB recomenda assistência de Seccionais a advogados processados por contratação sem licitação
18/04/2018 - OAB nacional desagrava presidente da seccional de Tocantins
22/03/18 - Desagravo Público conta com centenas de advogados em frente ao Fórum no Ceará
12/03/18 - OAB vai ao TCU para esclarecer decisão sobre os honorários de sucumbência
08/03/18 - Caravana Nacional das Prerrogativas tem pacto por valorização e homenagem póstuma em São Gonçalo
28/12/17 - OAB irá requerer ao TST que dê preferência à gravação audiovisual de audiências trabalhistas
19/12/17 - OAB atua no STJ e reverte aviltamento de honorários sucumbenciais
13/12/17 - OAB atua e CNMP estabelece acesso ao PIC e homologação para acordos de não persecução
13/12/17 - OAB e entidades reforçam luta contra crime de desacato
12/12/17 - OAB ajuíza pedido de liminar no STF contra uso indevido de conduções coercitivas
06/12/17 - STJ atende OAB e advocacia poderá fazer inscrição para sustentação oral até início das sessões
05/12/17 - Vitória da Advocacia: CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas
28/11/17 - OAB promove desagravos na XXIII Conferência Nacional da Advocacia
27/11/17 - O fortalecimento das prerrogativas da advocacia em análise na Conferência
10/11/17 - OAB requer e STJ acolhe tese de que MP não pode intervir em contratos advocatícios
10/11/17 - Desagravos fortalecem advocacia no Sul do Piauí
09/11/17 - TJ-TO atende OAB e revoga portaria ilegal que prejudicava a advocacia
09/11/17 - OAB-MA obtém vitória no CNJ contra restrição do acesso da advocacia ao Fórum de Timon
07/11/17 - Passagem da Caravana por Porto Alegre (RS) tem desagravo público de advogado
07/11/17 - No Rio Grande do Sul, Caravana destaca destemor e independência da advocacia
06/11/17 - Primeiro dia da Caravana das Prerrogativas no RS tem visita a Pelotas, Rio Grande e Chuí
06/11/17 - OAB Nacional vai do Oiapoque ao Chuí em defesa das prerrogativas
31/10/2017 - OAB ingressa no STF para extinguir a eficácia do crime de desacato
19/10/2017 - Atuação da Procuradoria de Prerrogativas tranca ação contra advogado por emitir parecer
17/10/2017 - OAB vai ao STF contra resolução que altera poderes do Ministério Público em investigações penais
10/10/2017 - Procuradoria Nacional de Prerrogativas consegue trancar ação contra advogados do MA
06/10/2017 - Lamachia recebe ministro da Defesa para reunião sobre segurança em presídios
02/10/2017 - Conselho Federal e Colégio de Presidentes emitem nota contra espetacularização do processo penal
29/09/2017 - A violação das prerrogativas ofende o Estado Democrático de Direito
21/09/17 - Lamachia lidera Caravana das Prerrogativas em Oiapoque (AP)
18/09/2017 - Artigo: As instituições, seus membros e suas responsabilidades
29/08/2017 - Procuradoria de Prerrogativas consegue no STJ a suspensão de multa a advogado
23/08/2017 - OAB entrega Manifesto da Advocacia Brasileira ao presidente do Senado
22/08/2017 - Nenhum advogado estará sozinho na luta em defesa das prerrogativas, diz Lamachia
22/08/2017 - Lamachia e mais de 100 dirigentes apresentam demandas da advocacia à presidente do STF
21/08/2017 - No Senado, Lamachia exalta criminalização das violações de prerrogativas
18/08/2017 - OAB derruba recurso contra projeto que criminaliza violação de prerrogativas
17/08/2017 - OAB reforça que uso de celulares pela advocacia não é proibido em audiência
29/06/2017 - Artigo: Justiça em primeiro lugar
15/06/2017 - OAB manifesta preocupação com uso indiscriminado de conduções coercitivas
01/06/2017 - OAB requer ao STF providências pelo sigilo de comunicações entre advogados e clientes
01/06/17 - Caravana Nacional de Prerrogativas reúne advocacia da Subseção de Ji-Paraná (RO) -
01/06/17 - Subseção de Cacoal (RO) recebe a Caravana Nacional de Prerrogativas
24/05/2017 - Procuradoria de Prerrogativas tranca ação contra advogado denunciado por emitir parecer
23/05/2017 - OAB
emite nota de repúdio contra a violação do sigilo das comunicações de
jornalistas
11/05/17 - Caravana das Prerrogativas cruza o interior do Mato Grosso
10/05/2017 - Audiência pública e visita a presídio abrem Caravana no Mato Grosso
12/04/2017 - OAB e STJ garantem que nenhum advogado ficará sem sustentação oral
06/04/17 - Caravana Nacional de Prerrogativas ouve advogados de Rio Verde (GO)
06/04/17 - Caravana das Prerrogativas chega a Anápolis-GO
06/04/17 - Caravana das Prerrogativas vai a Goiânia contra o desrespeito à advocacia -
15/03/2017 - OAB requer e CNMP regulamenta acesso da advocacia aos autos de inquéritos e investigações
15/03/2017 - Chega ao Supremo ADPF da Ordem que questiona uso indiscriminado de condução coercitiva
09/03/17 - Caravana Nacional de Prerrogativas encerra passagem pelo RN com saldo positivo
08/03/17 - Caravana Nacional das Prerrogativas visita vários órgãos em Mossoró (RN) -
24/02/2017 - Artigo: A hora e a vez da Justiça
20/02/2017 - Pleno aprova ADPF para interpretação de artigo sobre conduções coercitivas
18/02/2017 - OAB repudia criminalização da advocacia
17/02/17 - Caravana apresenta pleitos de advogados para governador do Maranhão
17/02/17 - Em visita ao TJ-MA, Caravana Nacional de Prerrogativas garante respeito à advocacia
17/02/17 - “Nosso compromisso é por uma gestão itinerante”, diz Lamachia em Caravana no Maranhão
16/02/17 - Caravana Nacional das Prerrogativas cobra presença de juízes nas comarcas do Maranhão
16/02/2017 - OAB e STJ debatem solução para emenda sobre sustentações orais
13/02/2017 - Em comissão, Lamachia debate conduções coercitivas
10/02/2017 - Artigo: Atuação sólida contra abusos, por Claudio Lamachia
07/02/2017 - OAB pede cancelamento de regra do STJ com prazo para solicitação de sustentação oral
29/12/2016 - No Judiciário e no Legislativo, OAB agiu para garantir direitos e evitar abusos
15/12/16 - Lamachia participa do segundo dia da Caravana Nacional das Prerrogativas no MS -
15/12/16 - Caravana das Prerrogativas promove ato de desagravo ao presidente da Subseção de Naviraí
14/12/16 - Caravana das Prerrogativas chega a MS e realiza visita a órgãos públicos
9/12/16 - Caravana de Prerrogativas vistoria Casa de Custódia em Teresina/PI
8/12/16 - Caravana faz homenagem à memória de advogado morto no Piauí
04/12/2016 - "Criminalidade não pode ser combatida a partir de novos crimes", diz Lamachia ao Conjur
2/12/16 - Caravana Nacional de Prerrogativas encerra passagem pelo ES ouvindo advogados no interior
1/12/16 - Caravana requer do TJ-ES cronograma e resultados de mutirão solicitado pela OAB
30/11/2016 - Lamachia emite nota contra novo caso de ameaça de quebra do sigilo de fonte
30/11/16 - Audiência Pública abre Caravana de Prerrogativas no Espírito Santo
28/11/2016 - OAB requer e relator retira de projeto o uso de provas ilícitas e restrições ao HC
23/11/2016 - Lamachia comemora inclusão de pautas da advocacia no projeto das 10 medidas
23/11/2016 - Lamachiacobra transparência em debate das medidas anticorrupção
18/11/16 - Caravana Nacional das Prerrogativas tem representação no TJBA e desagravo em Salvador
17/11/16 - Vitória da Conquista (BA) recebe a Caravana Nacional das Prerrogativas
16/11/16 - Caravana Nacional das Prerrogativas movimenta a Bahia
09/11/2016 - Relator das dez medidas atende OAB e retira provas ilícitas do relatório
03/11/2016 - STJ tranca ação penal contra advogados acusados por parecer técnico
31/10/2016 - Relator atende OAB e retira restrição ao habeas corpus de projeto contra a corrupção
27/10/2016 - Deu na mídia: Após atuação da OAB, TRF-1 suspende quebra de sigilo de jornalista
26/10/16 - Caravana: OAB-PB lança Aplicativo e Manual das Prerrogativas do advogado
11/10/2016 - OAB ingressa com pedido de amicus curiae no julgamento sobre quebra de sigilo de jornalista
10/10/2016 - Presidente da OAB emite nota em defesa ao sigilo profissional dos jornalistas
26/09/2016 - Presidentes de OAB reafirmam importância do direito de defesa
16/09/16 - Caravana Nacional das Prerrogativas ouve advocacia em Manaus
16/09/16 - Advocacia amazonense obtém conquistas junto ao TJ durante Caravana das Prerrogativas
15/09/16 - Visita ao Fórum Trabalhista abre Caravana Nacional das Prerrogativas no Amazonas -
14/09/2016 - Lamachia critica medidas do pacote anticorrupção: “não podemos retroceder”
05/09/2016 - OAB defende princípio da presunção de inocência em julgamento no STF
02/09/2016 - Em posse da presidente do STJ, Lamachia defende ritos processuais: “Justiça não é vingança e nem espetáculo”
31/08/2016 - Ato em Defesa da Advocacia Criminal
31/08/2016 - OAB irá ao STF contra lei que restringe prerrogativas de advogados em processos tributários
26/08/16 - Em Tocantins, Caravana das Prerrogativas reúne-se com governador, TJ, Defensoria e TCE
11/08/2016 - Artigo do presidente: A advocacia sob pressão
11/08/16 - Caravana em Curitiba: “As prerrogativas dos advogados constituem direitos dos cidadãos”
10/08/16 - Caravana de Prerrogativas chega a Maringá (PR) e Lamachia conclama união da advocacia -
10/08/16 - Presidente da OAB lança Caravana das Prerrogativas em Londrina-PR
04/08/2016 - OAB
requer a ministro da Justiça que advogados tenham direitos respeitados no
acesso a Unidades da PF
01/08/2016 - STJ retira do ar postagem que comparava advogado a “intermediário”
29/07/2016 - OAB requer e governo revê atendimento a advogados em penitenciárias
25/07/2016 - OAB pede mudanças em regras para atendimento de advogados em penitenciárias federais
30/06/2016 - Nota oficial do Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes de Seccionais
21/06/2016 - “Combate a violações de prerrogativas é obra coletiva”, afirma Lamachia
23/05/2016 - OAB pede que STF suspenda prisões antes do trânsito em julgado da ação
16/05//2016 - Na ONU, presidente da OAB Nacional critica abusos do Estado em grampos
07/04/2016 - OAB protocola no STF petição para investigar escutas da Lava Jato
31/03/2016 - Grupo de trabalho avalia grampos da Lava Jato
23/03/2016 - OAB mapeará interceptações telefônicas de advogados em todo o Brasil
22/03/2016 - OAB requer ao juiz Sérgio Moro informações sobre grampo em advogados
21/03/2016 - Grupo de
trabalho da OAB irá apurar grampos em telefones de advogados
21/03/2016 - Conjur: OAB instala grupo de trabalho para analisar grampos a advogado
17/03/2016 - OAB condena interceptações telefônicas entre advogados e clientes
25/02/2016 - OAB contestará prisão antes do trânsito em julgado
17/02/2016 - Nota da
OAB em defesa das garantias individuais