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OAB-ES apoia ação para revogar decisão do TJ-RJ sobre o Quinto

quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010 às 20h09

Vitória (ES), 04/02/2010 - O presidente da OAB do Espírito Santo, Homero Junger Mafra, manifestou o inteiro apoio da Seccional ao posicionamento adotado pelo presidente do Conselho Federal da Ordem, Ophir Cavalcante, de subscrever o pedido de providência formulado pela OAB-RJ, diante da Resolução editada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que instituiu o "Exame de Admissão do Quinto Constitucional, direcionado aos integrantes das classes dos Advogados e do Ministério Público".

Em carta encaminhada nesta quarta-feira (03) a Ophir Cavalcante, Homero Mafra afirma quea Resolução "atinge não apenas o advogados daquele Estado, mas agride, de forma absolutamente inaceitável, toda a advocacia brasileira".O presidente da OAB-ES ressalta, ainda, que "Resoluções com tal inacreditável conteúdo inserem-se dentro da postura dos setores mais atrasados da magistratura brasileira, os mesmos que se levantaram contra a Lei da Inviolabilidade dos Escritórios e querem desacreditar a ação moralizadora do Conselho Nacional de Justiça".

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