ADVOCACIA PRÁTICA EM DIREITOS DOS HOMOAFETIVOS

Matrículas: On line www.oabsp.org.br/esa , para os inscritos na OAB-SP e/ou pessoalmente na sede da Escola, das 9h às 21h30min.(Obs.: Não Inscritos na OABSP devem apresentar cópia do diploma)

Período: De 02/08 a 04/10 (quintas-feiras) - Das 09h às 12h

Carga Horária: 30 horas

Investimento: R$ 250, 00 (R$ 100,00 na matrícula, + R$ 75,00 em agosto + R$ 75,00 em setembro)

A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.

Informações: faleconosco@esa.oabsp.org.br (11) 3277-7392 (11) 3277-4056 (11) 3209-4055

PROGRAMAÇÃO:

Objetivo Geral: Proporcionar possibilidades de conhecimento e desenvolvimento profissional na atuação dos profissionais no exercício da Advocacia na Tutela dos Direitos dos Homoafetivos, abordando a função e a eficácia dos instrumentos que assegurem a cidadania plena das pessoas e dos homoafetivos, disponibilizando de instrumentos para que os advogados possam orientar na defesa desses direitos.

Objetivos Específicos: Introduzir os fundamentos dos Direitos dos Homoafetivos, essenciais às questões legais e prática processual, visando a promoção da defesa dos direitos humanos e demais institutos do direito, na atual sociedade de massa globalizada.

1 – Unidade: Os Direitos Humanos e os Direitos dos Homoafetivos – Legislações. Tratados Internacionais. Conceito e Prática Processual, no âmbito das ações individuais e coletivas: Ação Civil Pública, Amicus Curiae, Ação Popular, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção. Habeas Data, Hábeas Corpus.

2 – Unidade - Subunidade: Direito Constitucional – Atuação Prática nos Direitos Materiais: Tutela dos Direitos da Personalidade, Do direito à Orientação Sexual, Do Direito da Igualdade, Do Direito da Liberdade, Do Direito ao Piso vital Mínimo, Dos Direitos da Privacidade e da Intimidade, Do Direito da Limitação da Autonomia da Vontade, Do Direito do Acesso à Justiça, Dos direitos Penais e Processuais Penais.

3 - Unidade: Direito Civil dos Homoafetivos – Contratos de Parcerias Registrados: Requisitos, Registro, Eficácia Jurídica, Extinção, Contrato de Convivência. Sociedade de Fato: Requisitos, Provas, Partiha do Patrimônio, Meação,Ação de Reconhecimento de União de Fato, Ação de Dissolução de União Homoafetiva Consensual, Ação de Dissolução de União Homoafetiva Litigiosa, Regime de Bens: Ação de Reconhecimento de União Homoafetiva c/c Partilha de Bens, Ação de Reconhecimento de União Homoafetiva para recebimento do Prêmio de Seguro de Vida, Ação de Reconhecimento de União Homoafetiva para o recebimento do seguro DPVAT.

4 – Unidade: Direito à Sucessão Homoafetivos: Contrato de Parceria Civil e Sociedade de Fato e Testamento. Pedido de Visto de Permanência ao Companheiro Homossexual Estrangeiro,Pedido de Alteração de Nome para os Transexuais, Ação de Inclusão do Companheiro Homossexual no Plano de Saúde, Ação de Alimentos, Ação de Execução de Alimentos de acordo com as alterações do Código Processual Civil. Ação Revisional de Alimentos, Ação de Dano Moral e Alimentos por rompimento da União Estável, Ação de Sucessão, Reconhecimento da União Homoafetiva como Entidade Familiar.

5 – Unidade: Estatuto da Criança e do Adolescente: Ação de Adoção por Homossexual. Ação de Destituição e Suspensão do Poder Familiar aos Companheiros Homossexuais. Ação de Guarda e Execução de Visitas por Companheiros Homoafetivos. Ação de Guarda Compartilhada por Companheiros Homoafetivos, Medidas Cautelares. Tutela, Curatela e Ações de Interdição.

6 – Unidade: Direito Previdenciário e as relações homoafetivas. Direito à saúde. Direitos dos portadores da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e os benefícios previdenciários e trabalhistas, os reflexos no FGTS e PIS/PASEP. Ações de Concessão e Teses de Revisão de Benefícios: aposentadoria por invalidez; aposentadoria por idade; aposentadoria por tempo de serviço; auxílio-doença; salário-família; salário-maternidade; auxílio-acidente; Requerimento de pensão por morte e auxílio-reclusão por companheiro do homossexual, Comprovação da União Homoafetiva e Dependência Econômica; Serviço social; Reabilitação profissional, Provas e Documentação para Concessão do Benefício.

7 – Unidade: Direito do consumidor: Crime de Consumo. Ações Indenizatórias (Plano de Saúde, Telefonia, Bancos, Revisão de Contratos Bancários, ...). Aplicação do Instituo da Inversão do ônus da prova, Ações Indenizatórias em Erro Médico nas Cirurgias Plásticas ou de Mudança de Sexo, Poderes nas Decisões Médicos Hospitalares dos Companheiros Homoafetivos. Direitos na Vida Pública - tutela jurídica das ações afirmativas: Cotas Raciais aos Homosexuais, Participação na Política dos Homoafetivos. Globalização. Participação na Gestão de Empresas. Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas: Constituição, Dissolução, Alteração, Responsabilidade Civil (desconstituição da Personalidade Jurídica – responsabilidade dos sócios de acordo com as alterações na Execução), Licenças Ambientais (Procedimentos Administrativos),...

8 – Unidade: Aspectos Polêmicos na Lei de Violência Doméstica (Lei Maria da Penha) nas Parcerias Homoafetivas: procedimentos Jurídicos, Orientações à vítima (prova, laudo médico, B.O.,Queixa Crime, requerimento, competência jurisdicional, tipos de agressão, etc...). Meio Ambiente e os Homoafetivos. O Terceiro Setor e a Participação dos Homoafetivos.

9 – Unidade: Relações de Trabalho – Assédio Moral: Provas, Ação Indenizatória, Danos Morais por Atos Discriminatórios no Meio Ambiente do Trabalho, Dano Moral Prescrição e Prova Judicial. Reclamação Trabalhista. Trabalho Noturno. Trabalho Perigoso, Insalubre e Penoso. Jornada de Trabalho. Assédio Sexual: Provas, Ação Criminal, Ação Indenizatória, Alteração na Execução Processual Civil e os reflexos nas Ações Trabalhistas. Direitos Sociais Trabalhistas: Férias, Licença Maternidade. Auxílio-Creche, Licença Adoção, etc... Cotas para Portadores de Deficiência Física Homossexuais.

10 – Unidade: Discussão de Jurisprudências. Estudos de Casos. Legislações e Projetos de Leis.

Metodologia: Aulas expositivas.

Recursos Instrucionais e audiovisuais: projetor multimídia (data show), xerocópias de legislações, jurisprudências e lousa.

Critérios e Instrumentos de Avaliação: o aluno será avaliado pela participação em sala de aula; exercício em sala de aula realizados pelo aluno, apresentação de trabalho sobre os temas discutidos, sendo a escolha do tema a critério do aluno ao final do curso.

Bibliografia Básica
Constituição Federal
Tratados Internacionais
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto do Idoso
Política Nacional do Meio Ambiente
Código de Defesa do Consumidor
Código Civil.
Código de Processo Civil
CLT
Código Penal
Código Processual Penal
Legislações Previdenciárias
Lei n. 11.340/06

Professora:

Maria Cristina de Oliveira Reali Esposito
Mestranda Direito – Universidade Metropolitana de Santos – UNIMES/SP
Especialização em Processo Civil – Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP
Especialização em Direito do Estado – Universidade Gama Filho – UGF/RJ
Advogada

AS PPPs - PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SEU REGIME JURÍDICO

Coordenador: Floriano de Azevedo Marques Neto

Matrículas: on line para os inscritos na OAB-SP e/ou pessoalmente na sede da Escola, das 9h às 21h30min.(Obs.: Não Inscritos na OABSP devem apresentar cópia do diploma)

Período: 09/08 a 22/11 (quintas-feiras) - Das 19 às 22 horas

Carga Horária: 45 horas

Investimento: R$ 430,00 (R$ 100,00 na inscrição + R$ 110,00 em agosto, + R$ 110,00 em setembro, + R$ 110,00 em outubro)


A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.

Informações: faleconosco@esa.oabsp.org.br (11) 3277-7392 (11) 3277-4056 (11) 3209-4055

PROGRAMAÇÃO:

Objetivos:
O objetivo da disciplina é apresentar e aprofundar o regime jurídico das parcerias disciplinadas pela Lei Federal nº 11.079/04, expondo os aspectos relacionados à estruturação, licitação, contratação e execução destas parcerias, bem como traçando uma comparação entre estes ajustes e os contratos administrativos tradicionais. Embora o objetivo seja apresentar o regime geral das PPP à luz da legislação nacional, pretende-se traçar uma comparação entre as diferentes leis estaduais e um apanhado dos projetos em andamento. Conteúdo:
PROGRAMA:
1 - Unidade: Introdução: fundamentos e conceituação das parcerias público-privadas.
2 - Unidade: Estruturação das PPP: objeto, justificativas e limites das parcerias.
3 - Unidade: A formulação das PPP pelo poder público e pelos privados interessados.
4 - Unidade: Condições prévias para licitar uma PPP: viabilidade financeira, estudos ambientais, elementos de projeto básico, responsabilidade fiscal, audiências e consultas públicas.
5 - Unidade A licitação das PPP: requisitos, procedimento e peculiaridades.
6 - Unidade: Contratos de PPP: arbitragem de riscos e “value for money”; obrigações das partes.
7 - Unidade: Concessões administrativas e concessão patrocinada: semelhanças e diferenças.
8 - Unidade: Modalidades de contrapartidas da parceria privada.
9 - Unidade: Modalidades de garantias: garantias reais, fundo garantidor, seguro garantia, outras modalidades.
10 - Execução dos contratos de PPP: fiscalização, adimplemento, regime de bens, sanções aplicáveis às partes.
11 - Execução dos contratos de PPP: o equilíbrio econômico financeiro dos contratos.
12 - Extinção do contrato de PPP: término normal e antecipado; intervenção; efeitos da nulidade; reversão de bens.
13 - Unidade: Diferentes regimes federativos das PPP; comparação entre regime federal e estaduais; as PPP e os consórcios públicos.
14 - Estudo de caso: a linha 4 do Metrô-SP.
15 - Unidade: Estudo de caso: a MG 050.
Métodos utilizados: Aulas expositivas.
Bibliografia Básica:
ALVARENGA, José Eduardo. Parcerias Público-Privadas. Ed. Litteris, 2005.
ANDRADE, Rogério Emílio de e PAVANI, Sérgio Augusto Zampol. Parcerias Público-Privadas. MP Editora, 2006.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. As Parceiras Público-Privadas. PPP’s no Direito Positivo Brasileiro. Revista de Direito Administrativo, v. 240, p. 105, abr. / jun. 2005.
BINENJOBIM, Gustavo. As Parcerias Público-Privadas e a Constituição. Revista de Direito Administrativo, v. 241, jul. set. 2005.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública: Concessão, Permissão, Franquia, Terceirização e Outras Formas. São Paulo: Atlas, 4ª ed., 2002.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. As Parcerias Público-Privadas e o Financiamento das Infra-Estruturas. Fórum de Contratação e Gestão Pública. Belo Horizonte, v. 3, n. 29, p. 3748-3749, maio 2004.
__________. Concessão de Serviço Público sem Ônus para o Usuário. Artigo publicado na obra coletiva organizada por Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior. Direito Público: Estudos em Homenagem ao Professor Adilson Abreu Dallari. Belo Horizonte: Ed. Del Rey, 2004, p. 231-51.
ORTIZ, Gaspar Ariño. Infraestructuras: Nuevo Marco Legal. Artigo publicado na obra coletiva organizada por Ariño & Almoguera, Abogados. Nuevo Derecho de las Infraestructuras. Madri: Editorial Montecorvo, 2001, p. 33-52.
PORTUGAL RIBEIRO, Maurício, PRADO, Lucas Navarro. Comentários à Lei de PPP. São Paulo: Malheiros, 2007.
SUNDFELD, Carlos Ari. Parcerias Público-Privadas. Ed. Malheiros, 2005.
TALAMINI, Eduardo e JUSTEN, Mônica Spezia. Parcerias Público-Privadas. Ed. Revista dos Tribunais, 2005.
Professores:
Floriano de Azevedo Marques Neto
Vitor Rhein Schirato
Alexandre Aragão
Carlos Ari Sundfeld
Marcos Augusto Perez
Lucas Navarro Prado
Maurício Portugal Ribeiro
Vera Monteiro
Sérgio Avelleda

Informações:Escola Superior de Advocacia da OABSP . Fones: (11) 3277-7392 (11) 3277-4056
E-mail: empereira@esa.oabsp.org.br
Site: www.oabsp.org.br/esa