Campo Grande (MS), 26/06/2007 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, afirmou hoje que o projeto de lei do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que prevê a extinção do Exame de Ordem, representa prejuízo à sociedade, ao estado democrático de direito e ao Judiciário. O projeto em trâmite no Congresso aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para ser encaminhado à votação. Além de Trad, o presidente do Tribunal de Justiça e outras autoridades do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul também são contra o projeto.

O Exame de Ordem é requisito fundamental para que um bacharel em Direito possa exercer a advocacia no Brasil. Para Trad, sua extinção significaria um prejuízo à sociedade, uma vez que facilitaria o acesso à profissão de bacharéis muitas vezes despreparados ética e tecnicamente para o exercício da função. Essa possibilidade, frisou o presidente da OAB-MS, “colocaria em risco bens jurídicos de extrema relevância como a liberdade, o patrimônio e a própria vida”.

Fábio Trad salienta que se a OAB agisse com a finalidade de lucro faria “corpo mole” ao Exame de Ordem porque de 600 mil advogados atuais passaria a ter quatro milhões e meio de contribuintes com anuidades à entidade, o que a tornaria a mais poderosa instituição corporativa do mundo. “O que move a OAB não é o lucro, mas a responsabilidade social de preservar a dignidade da advocacia que, sem preparo e competência, transforma-se em comércio, perdendo o caráter de vocação que já vestiu a beca de Rui Barbosa, Sobral Pinto, Evandro Lins e Silva e Antônio Evaristo de Moraes Filho”, destacou.

O exame de Ordem também é defendido por autoridades do Poder Judiciário do Estado, para as quais o fim do exame representaria prejuízos para o cidadão e a Justiça. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Carlos Brandes Garcia, afirma que os elevados índices de reprovação atestam a necessidade de preservação do exame. Para ele, com mais de mil faculdades de Direito formando bacharéis no país, “o Exame da Ordem é um plus para o recém-formado”.

Outra voz na defesa do Exame de Ordem é a do presidente da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul, Luiz Antônio Cavassa de Almeida. Lembrando que o exame seleciona bacharéis para o exercício da profissão, ele frisa que um advogado deve estar bem preparado. “Quem leva o problema do cidadão para o Judiciário é o advogado, responsável por interpretar a demanda judicial e, mal instruído, um processo não leva a lugar nenhum, a não ser a prejuízo para as partes, com relação a tempo e dinheiro, além de avolumar o número de feitos no Poder Judiciário”.