O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o deliberado na Sessão Ordinária realizada no dia 8 de junho de 2009, ao apreciar a Proposição nº 2009.19.03764-01, resolve :

Art. 1º O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 106. ...
I - abaixo de 3.000 (três mil) inscritos, até 30 (trinta) membros;
II - a partir de 3.000 (três mil) inscritos, mais um membro por grupo completo de 3.000 (três mil) inscritos, até o total de 80
(oitenta) membros.
... "

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de junho de 2009.

Cezar Britto
Presidente

Luiz Carlos Levenzon
Relator

(DJ, 17.06.2009, p. 278)