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26 de outubro de 2022

16.0000.2020.000006-5

Recurso n. 16.0000.2020.000006-5/SCA-STU. Recorrente: W.T.P. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Samuel Dacoreggio Borghesan. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 089/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Sanção disciplinar de censura. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Provimento n. 200/2020/CFOAB e artigo 58-A do Código de Ética e Disciplina da OAB. Indeferimento da celebração de TAC com base na reincidência. Reincidência inexistente. Entendimento de que somente se pode cogitar de agravamento da sanção disciplinar com fundamento na reincidência se houver condenação disciplinar anterior transitada em julgado na data em que ocorreram os fatos objeto de apuração do novo processo disciplinar, vale dizer, só se cogita de reincidência se à data em que o advogado pratica nova conduta antiética ou infracional já houve contra si condenação ético-disciplinar anterior, com o trânsito em julgado. Por outro lado, não pode a punição administrativa anterior, cumprida há mais de 05 anos, projetar indefinidamente a reincidência apenas porque o agente não requereu a sua reabilitação. O prazo expurgador do gravame que eleva a pena, por uma questão de razoabilidade e proporcionalidade, deve acompanhar o que dispõe o art. 64, I, do Código Penal, não sendo aceitável que condenações por condutas muito mais reprováveis como as criminosas propriamente ditas sejam apagadas após cinco anos da extinção da pena e o mesmo não se dê no processo ético-disciplinar da OAB que, ademais, prescreve em cinco anos. Retorno dos autos ao Conselho Seccional da OAB/Paraná para reanálise quanto à possibilidade de celebração do TAC, afastada a reincidência. Análise das teses recursais prejudicada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso para afastar a reincidência e determinar o retorno dos autos à Seccional de origem afim de que seja analisada a possibilidade de celebração de TAC, restando prejudicada a análise das teses recusais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 7).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000303-0

Recurso n. 25.0000.2021.000303-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: W.R.P.L. (Advogado: Washington Romeu de Paula Lima OAB/SP 135.737). Embargada: W.R.S. (Advogados: Maria Lucia de Paiva OAB/SP 107.045 e outro). Recorrente: W.R.P.L. (Advogado: Washington Romeu de Paula Lima OAB/SP 135.737). Recorrida: W.R.S. (Advogados: Maria Lucia de Paiva OAB/SP 107.045 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 104/2022/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. 01) O artigo 25-A do EAOAB fixa prazo prescricional para o cliente ajuizar ação de prestação de contas em face do advogado, prazo esse que não se aplica à prescrição da pretensão punitiva, que está regulamentada pelo art. 43 do EAOAB. Assim, a prescrição civil para cobrança do crédito do cliente contra o advogado não importa na prescrição da pretensão punitiva disciplinar, regida por prazos específicos. 02) Por outro lado, o entendimento é de que a instância disciplinar não é a via adequada para se postular o reconhecimento da prescrição do crédito do cliente (art. 25-A, EAOAB), não sendo suficiente a apresentação de certidão de inexistência de ações distribuídas, porquanto há questões extrajudiciais que podem interromper a prescrição civil (art. 202, CC), não cabendo à esfera disciplinar da OAB adentrar nessa análise. Assim, caso se pretenda a declaração da prescrição do crédito, subsiste ônus à parte interessada de obter provimento jurisdicional declarando prescrita a dívida, para, após, requerer na esfera disciplinar da OAB o afastamento da prorrogação (EAOAB, art. 37, § 2º), visto que a relação civil de crédito/débito entre as partes é questão alheia ao regime disciplinar da OAB. 03) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Cacilda Pereira Martins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 27).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000263-7

Recurso n. 25.0000.2021.000263-7/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Maria Aparecida Berton de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 102/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade absoluta do processo diante da ausência de alegações finais e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 25).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000124-1

Recurso n. 25.0000.2021.000124-1/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: V.T.R. (Advogado: Marcus Aurélio de Sousa Lemes OAB/SP 49.356). Embargada: Maria Inez de Souza Linden. Recorrente: V.T.R. (Advogados: Marcus Aurélio de Sousa Lemes OAB/SP 49.356 e Vitor Tadeu Roberto OAB/SP 118.824). Recorrida: Maria Inez de Souza Linden. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 093/2022/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Alegação de obscuridade fundada em alegação de nulidade de julgamento. Rejeição. 01) Eventual nulidade de julgamento realizado por órgão julgador da OAB deve ser arguida por meio de recurso próprio, e não por meio de embargos de declaração sob alegação de obscuridade, pois não se busca aperfeiçoar o julgado, e sim a sua anulação, de modo que os embargos de declaração, para essa finalidade, mostram-se inadequados, somente sendo admissível tal pretensão, excepcionalmente, caso não haja a previsão de recurso próprio, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. 02) Não obstante, não há nulidade no julgamento realizado por esta Turma, visto que devidamente convocado o advogado e constituído patrono apenas cinco dias antes do julgamento, e exclusivamente para sustentação oral, somente sobrevindo petição nos autos três dias antes do julgamento, tendo esta Turma decidido, em plenário, indeferir o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamentos. 03) A seu turno, sendo contratado o advogado para realização de sustentação oral, independentemente da sorte de seu pedido de retirada de pauta, sua obrigação ética seria se apresentar à sessão de julgamento, podendo se insurgir contra o indeferimento do pedido de retirada de pauta ou mesmo proceder à sustentação oral para a qual fora contratado, face à eventualidade de não se deferido o pedido. No caso, o advogado sequer compareceu ao julgamento, de modo que, no contexto dos autos, não se verifica qualquer nulidade do julgamento realizado por esta Turma. 04) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Hélia Nara Parente Santos Jacome, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 20).

25 de outubro de 2022

25.0000.2021.000119-3

Recurso n. 25.0000.2021.000119-3/SCA-PTU. Recorrente: C.L.N. (Advogados: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384, Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.076 e outra). Recorrida: M.R.M. (Advogado: Luiz Fernando Abud OAB/SP 90.481). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 093/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não observância dos marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal pela advogada (art. 43, § 2º). Alegação de prescrição rejeitada. Notificação para a audiência de instrução. Observância do artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Envio de notificação para o endereço constante do cadastro do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recebimento por terceira pessoa. Irrelevância. Jurisprudência consolidada no sentido da ausência de obrigação legal à realização de notificações de forma pessoal. Alegação de incompetência territorial do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Inovação recursal. Inexistência, de qualquer sorte, da incompetência arguida. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogada que levanta valores depositados em juízo, anteriormente depositados para pagamento das parcelas incontroversas do financiamento imobiliário e que, após a cliente desistir da ação, por realizar acordo diretamente com a instituição financeira, se apropria indevidamente dos valores levantados. Alegação de que houve o pagamento dos valores devidos. Ausência de prova nesse sentido. Condenação disciplinar mantida. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 966, 25.10.2022, p. 5).

25 de outubro de 2022

25.0000.2021.000109-6

Recurso n. 25.0000.2021.000109-6/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Waldomiro Sérgio Leite de Camargo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 091/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Comunicação dos atos processuais nos processos disciplinares da OAB. Artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Notificação, no curso do processo disciplinar, que pode ser feita por edital, à época a ser publicado na imprensa oficial, e agora no Diário Eletrônico da OAB, conforme estabelecido no art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Ausência de nulidade. Rejeição. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Levantamento de valores depositados em juízo e apropriação dos valores levantados. Alegação de repasse dos valores a instituição financeira, para fins de evitar busca e apreensão. Ausência de prova mínima dos fatos alegados. Condenação disciplinar mantida. Abandono de causa e prejuízo a cliente (art. 34, IX e XI, EAOAB). Infrações disciplinares, por outro lado, não comprovadas. Afastamento das referidas tipificações. Dosimetria. Ausência de fundamentação para majoração do prazo de suspensão acima do mínimo legal de 30 (trinta) dias e cominação de multa de 01 (uma) anuidade. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastamento da multa, por ausência de fundamentação. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 966, 25.10.2022, p. 4).

25 de outubro de 2022

25.0000.2021.000257-0

Recurso n. 25.0000.2021.000257-0/SCA-PTU. Recorrente: C.T.M. (Advogado: Cláudio Tadeu Muniz OAB/SP 78.619). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 096/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Denúncia anônima. Vedação. Recurso provido. 1) O Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB firmou entendimento de que quando o acórdão recorrido não for unânime, o recurso fundado no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB deverá ser admitido com ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. 2) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a todos a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato. Referida norma constitucional encontrava-se reproduzida no artigo 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB anterior, e, atualmente, regulada pelo artigo 55, § 2º, do Código de Ética da OAB, dispondo que não se constitui em prova idônea aquela que tiver por origem exclusivamente a denúncia anônima. 3) No caso dos autos, o processo disciplinar foi instaurado de ofício, em decorrência de petição apócrifa com cópia de cartão de visita contendo endereço do escritório de advogado, noticiando os fatos sem elementos mínimos para permitir o exercício do contraditório. E a autoridade da OAB, ao receber referida documentação, não realizou qualquer diligência no sentido de apurar melhor os fatos antes de notificar o advogado para a defesa prévia, não permitindo concluir que referida publicidade teria sido por ele confeccionada, circunstâncias que ensejariam, na origem, a não instauração do processo disciplinar, ou, antes, a realização de diligências para apurar melhor os fatos a serem submetidos à esfera disciplinar da OAB. 4) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, determinando-se o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 966, 25.10.2022, p. 6).

25 de outubro de 2022

25.0000.2021.000125-8

Recurso n. 25.0000.2021.000125-8/SCA-PTU. Recorrente: L.A.S. (Advogada: Leurice Albuquerque da Silva OAB/SP 166.174). Recorrida: Julinelma Guimarães. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 094/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de nulidade processual. Atendimento aos requisitos de admissibilidade. Recurso conhecido. Comunicação dos atos processuais no processo disciplinar da OAB. Matéria regulamentada pelo artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Notificação por edital, no curso do processo disciplinar. Possibilidade. Ausência de nulidade. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Levantamento de valores depositados em juízo e apropriação dos valores levantados, sem o repasse à cliente. Condenação cível a pagar a diferença dos valores remanescentes, bem como a indenizar a cliente por danos morais. Condutas devidamente apuradas. Condenação disciplinar de origem mantida, em todos os seus termos. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 966, 25.10.2022, p. 5).

25 de outubro de 2022

16.0000.2021.000140-4

Recurso n. 16.0000.2021.000140-4/SCA-PTU. Recorrente: J.B.A. (Advogado: André Vitorassi OAB/PR 53.672, Wilson André Neres OAB/PR 36.067 e outros). Recorrida: SEMEAR-S.F.M. Representante legal: D.C.N. (Advogado: Óliver Vedana OAB/PR 73.582). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 095/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recurso ao Conselho Federal admitido de forma ordinária, de ampla cognição. Precedente do Pleno da Segunda Câmara. Infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Ausência de materialidade. Prova nos autos que não permite concluir pela prática da conduta imputada ao advogado ora recorrente, ensejando sua absolvição. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ana Paula Araújo de Holanda, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 966, 25.10.2022, p. 6).

25 de outubro de 2022

25.0000.2021.000111-0

Recurso n. 25.0000.2021.000111-0/SCA-PTU. Recorrente: E.M. (Advogados: Moyses Melmam OAB/SP 48.712 e outra). Recorrido: J.G.S. (Advogada: Elenir Aparecida Nunes OAB/SP 92.348). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 092/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 966, 25.10.2022, p. 4).

25 de outubro de 2022

49.0000.2021.004007-6

Recurso n. 49.0000.2021.004007-6/SCA-PTU. Recorrente: A.B.D.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 097/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. Declaração de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que o julgamento da representação logo após a apresentação da defesa se constitui de nulidade absoluta, por violação ao devido processo legal, visto que, consoante o procedimento previsto nas normas de regência, após a defesa prévia deve ser proferido despacho saneador, declarando aberta a instrução processual ou a dispensando, de forma motivada, e, após, exarando-se o parecer preliminar e oportunizando-se à parte representada a apresentação das razões finais, antes de ser levada a representação a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, o que não se observou, visto que, após a defesa prévia, os autos foram remetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina e foi realizado o julgamento, suprimindo-se indevidamente as fases processuais. 02) Declarada a nulidade processual, seria o caso de se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para a renovação dos atos processuais. Contudo, de logo já se constata que, a essa altura, declarada a nulidade processual, verifica-se a superveniência da prescrição quinquenal, porquanto, anulados os atos processuais e retornando-se à última causa válida de interrupção do curso da prescrição, alcança-se a notificação inicial da advogada, recebida em 20/08/2012, tramitando o processo disciplinar desde então sem a superveniência de novo marco válido de interrupção do curso da prescrição quinquenal. 03) Juízo de admissibilidade recursal prejudicado, face à anulação do processo e declaração de extinção da punibilidade, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em, de ofício, anular o processo disciplinar desde o despacho que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Minas Gerais para julgamento, e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 966, 25.10.2022, p. 7).

25 de outubro de 2022

49.0000.2018.013049-9

Recurso n. 49.0000.2018.013049-9/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: F.S.A. (Advogado: Flávio Sousa de Araújo OAB/DF 18.299). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Recorrente: F.S.A. (Advogado: Flávio Sousa de Araújo OAB/DF 18.299 e OAB/TO 2.494-A e Thatyana Rêgo Negreiros de Araújo OAB/TO 9.054). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 086/2022/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. Prorrogação da suspensão do exercício profissional até a satisfação integral da dívida, inclusive com correção monetária (EAOAB, art. 37, § 2º). Ajuizamento de ação de cobrança pelo ex-cliente. Discussão judicial envolvendo as partes. Afastamento da prorrogação da suspensão do exercício profissional, visto que a decisão final a respeito da relação de crédito e débito caberá ao poder judiciário. Precedentes deste Conselho Federal da OAB. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, atribuindo-se efeitos modificativos para o fim de afastar a prorrogação da suspensão do exercício profissional, face à discussão judicial envolvendo as partes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos parcialmente modificativos, para afastar a prorrogação da suspensão do exercício profissional, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ana Paula Araújo de Holanda, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 966, 25.10.2022, p. 2).

25 de outubro de 2022

49.0000.2019.011317-1

Recurso n. 49.0000.2019.011317-1/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: R.P.P. (Advogado: Paulo Sérgio Marquarte OAB/RJ 080.652). Embargada: Mônica Cristina dos Santos Barros. Recorrente: R.P.P. (Advogado: Paulo Sérgio Marquarte OAB/RJ 080.652). Recorrida: Mônica Cristina dos Santos Barros. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 087/2022/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, em sede de embargos de declaração, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 966, 25.10.2022, p. 2).

25 de outubro de 2022

24.0000.2020.000040-0

Recurso n. 24.0000.2020.000040-0/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.F.S. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Embargada: Maria Gegitz. Recorrente: J.F.S. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411 e outra). Recorrida: Maria Gegitz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 088/2022/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Embargos de declaração anteriores não conhecidos em razão da intempestividade. Equívoco da decisão, ao computar dia no qual não houve expediente no órgão julgador. Acolhimento com efeitos modificativos para conhecer dos embargos anteriores. E, quanto a estes, rejeitá-los, por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Alegação de omissão na decisão embargada que consubstancia a rediscussão de matérias já enfrentadas e rejeitadas pela decisão proferida pelo Conselho Seccional da OAB, em sede de pedido de revisão de processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos parcialmente modificativos, para declarar a tempestividade dos embargos de declaração anteriormente opostos e, no mérito, os rejeitar. Brasília, 18 de outubro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ana Paula Araújo de Holanda, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 966, 25.10.2022, p. 3).

25 de outubro de 2022

16.0000.2021.000023-0

Recurso n. 16.0000.2021.000023-0/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: E.C.D. (Advogado: Luciano João Teixeira Xavier OAB/PR 03.319). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recorrente: E.C.D. (Advogados: Ercílio César Dutra OAB/PR 11.381 e Luciano João Teixeira Xavier OAB/PR 03.319). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 090/2022/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão de matérias já apreciadas pela decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, em sede de embargos de declaração, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 966, 25.10.2022, p. 4).

21 de outubro de 2022

49.0000.2017.010526-4

RECURSO N. 49.0000.2017.010526-4/OEP. Recorrente: R.R.S. (Advs: Rosmary Rosendo de Sena OAB/SP 212834, Carla Rosendo de Sena Blanco OAB/SP 222130 e Darlete Aparecida de Azevedo Bardella OAB/SP 138490). Recorrida: M.S. (Advs: Daniel Marques de Camargo OAB/SP 141369 e OAB/PR 76521, Michele Sasaki OAB/SP 213561 e Hugo Rafael Pires dos santos OAB/SP 375671, OAB/MG 18203 e OAB/RJ 236817). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). Ementa n. 075/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de agosto de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sergio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 5).

21 de outubro de 2022

49.0000.2016.012138-4

RECURSO N. 49.0000.2016.012138-4/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: E.O.S. (Adv.: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Embargado/Recorrido: Turismo Andino Operações de Excursões Ltda, Representante Legal: Alejandro Hernan Toro Tansley (Advs: Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira OAB/RJ 075314 e Roberto Gonçalves Quintella OAB/RJ 019804). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheira Federal Maria do Rosário Alves Coelho (RR). Ementa n. 079/2022/OEP. Embargos de declaração (art. 138, RG). Prescrição da pretensão punitiva (prescrição quinquenal). Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inocorrência. Observância dos marcos interruptivos previstos na norma de regência. Alegação de que decisões que inadmitem recursos não interrompem a prescrição, por não adentrarem no mérito. Matéria amplamente rechaçada no âmbito do poder judiciário, subsistindo o fundamento de que se o recurso for reconhecido como incabível e o órgão colegiado mantiver a decisão, ele perde a capacidade de afastar o status de coisa julgada, que retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível, o qual, no caso, foi o recurso interposto ao Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Assim, no caso de que recursos não admitidos neste Conselho Federal da OAB em razão da ausência de pressupostos de admissibilidade, tem-se que não afastam o trânsito em julgado da última decisão proferida em sede de recurso cabível, retroagindo, portanto, à data do último julgamento de mérito, realizado dentro do marco temporal prescricional previsto no artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Maria do Rosário Alves Coelho, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 6).

21 de outubro de 2022

49.0000.2018.004390-8

RECURSO N. 49.0000.2018.004390-8/OEP. Recorrente: C.A.C. (Adv.: Nereide Xavier Alves OAB/SP 242407). Recorrido: C. A. dos S. (Adv.: Izaias Manoel dos Santos OAB/SP 173632). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 084/2022/OEP. Recurso. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 85, II, RG). Recurso que pretende reexame do mérito da condenação disciplinar desde a origem e de teses jurídicas (entre elas eventual prescrição/decadência), já apreciadas nas instâncias anteriores. Decisão do Presidente deste Órgão Especial devidamente fundamentada. Ausência, no presente recurso voluntário, de fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática recorrida, que indeferiu liminarmente o recurso anterior, por ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso voluntário conhecido, na forma do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, e artigo 69, do Estatuto da Advocacia e da OAB, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 8).

21 de outubro de 2022

49.0000.2018.005401-6

RECURSO N. 49.0000.2018.005401-6/OEP. Recorrente: A.S.C. (Adv.: Alberto da Silva Cardoso OAB/SP 104299). Recorrida: Selma Cardoso de Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Queiroz Caputo Neto (DF). Ementa n. 085/2022/OEP. Recurso voluntário. Artigo 140, § único, do RGEAOAB. Decisão do Presidente. Fundamentação. Súmula 01/2011/COP. Artigo 43, § 2º, inciso I, do EAOAB. Prescrição. Marcos interruptivos. Não ocorrência. - Legalidade da decisão monocrática do Presidente deste Órgão Especial do Conselho Pleno que, acolhendo indicação do relator, indefere liminarmente o recurso interposto, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, vale dizer, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão da Turma da Segunda Câmara à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, as decisões deste Conselho Federal da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. A ausência de demonstração de equívoco na decisão monocrática ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral, com mera repetição de argumentos já analisados, induz ao seu improvimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael Horn, Presidente. Francisco Queiroz Caputo Neto, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 9).

21 de outubro de 2022

49.0000.2019.006450-7

RECURSO N. 49.0000.2019.006450-7/OEP. Recorrente: N.S.C.L.D. (Adv.: Rui Berford Dias OAB/RJ 018238). Recorrido: F.K.P. (Adv.: Fernando Kopschitz Praxedes OAB/RJ 051991). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Ludmer (AL). Ementa n. 092/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, as decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sérgio Ludmer. Relator. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 12).

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Recurso n. 16.0000.2020.000006-5/SCA-STU. Recorrente: W.T.P. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Samuel Dacoreggio Borghesan. Interessado: Conselho Seccional da OAB/P [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000303-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: W.R.P.L. (Advogado: Washington Romeu de Paula Lima OAB/SP 135.737). Embargada: W.R.S. (Advogados: Maria Lucia de Paiva OAB [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000263-7/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Maria Aparecida Berton de Souza. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000124-1/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: V.T.R. (Advogado: Marcus Aurélio de Sousa Lemes OAB/SP 49.356). Embargada: Maria Inez de Souza Linden. Recorrente: V.T.R. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000119-3/SCA-PTU. Recorrente: C.L.N. (Advogados: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384, Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.076 e outra). Recorrida: M.R.M. (Advogado: Luiz [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000109-6/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Waldomiro Sérgio Leite de Camargo. Interessado: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000257-0/SCA-PTU. Recorrente: C.T.M. (Advogado: Cláudio Tadeu Muniz OAB/SP 78.619). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Apare [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000125-8/SCA-PTU. Recorrente: L.A.S. (Advogada: Leurice Albuquerque da Silva OAB/SP 166.174). Recorrida: Julinelma Guimarães. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000140-4/SCA-PTU. Recorrente: J.B.A. (Advogado: André Vitorassi OAB/PR 53.672, Wilson André Neres OAB/PR 36.067 e outros). Recorrida: SEMEAR-S.F.M. Representante legal: D.C.N. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000111-0/SCA-PTU. Recorrente: E.M. (Advogados: Moyses Melmam OAB/SP 48.712 e outra). Recorrido: J.G.S. (Advogada: Elenir Aparecida Nunes OAB/SP 92.348). Interessado: Conselho [...]

Recurso n. 49.0000.2021.004007-6/SCA-PTU. Recorrente: A.B.D.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal [...]

Recurso n. 49.0000.2018.013049-9/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: F.S.A. (Advogado: Flávio Sousa de Araújo OAB/DF 18.299). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Recorrente: F.S.A [...]

Recurso n. 49.0000.2019.011317-1/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: R.P.P. (Advogado: Paulo Sérgio Marquarte OAB/RJ 080.652). Embargada: Mônica Cristina dos Santos Barros. Recorrente: R.P.P. [...]

Recurso n. 24.0000.2020.000040-0/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.F.S. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Embargada: Maria Gegitz. Recorrente: J.F.S. (Advogados: [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000023-0/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: E.C.D. (Advogado: Luciano João Teixeira Xavier OAB/PR 03.319). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recorrente: E. [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.010526-4/OEP. Recorrente: R.R.S. (Advs: Rosmary Rosendo de Sena OAB/SP 212834, Carla Rosendo de Sena Blanco OAB/SP 222130 e Darlete Aparecida de Azevedo Bardella OAB/SP 138490 [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.012138-4/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: E.O.S. (Adv.: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Embargado/Recorrido: Turismo Andino Operações [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004390-8/OEP. Recorrente: C.A.C. (Adv.: Nereide Xavier Alves OAB/SP 242407). Recorrido: C. A. dos S. (Adv.: Izaias Manoel dos Santos OAB/SP 173632). Interessado: Conselho Secc [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.005401-6/OEP. Recorrente: A.S.C. (Adv.: Alberto da Silva Cardoso OAB/SP 104299). Recorrida: Selma Cardoso de Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: C [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.006450-7/OEP. Recorrente: N.S.C.L.D. (Adv.: Rui Berford Dias OAB/RJ 018238). Recorrido: F.K.P. (Adv.: Fernando Kopschitz Praxedes OAB/RJ 051991). Interessado: Conselho Seccion [...]

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