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26 de outubro de 2022

16.0000.2021.000189-3

Recurso n. 16.0000.2021.000189-3/SCA-TTU. Recorrente: F.E.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 098/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Pedido de reabilitação indeferido em razão da não observância do prazo mínimo de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar, conforme disciplina o artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de que, no curso do processo de reabilitação, alcançou-se o lapso temporal de 01 (um) ano. Impossibilidade. Exigência da norma como pressuposto para requerer/formalizar o pedido de reabilitação que à data de seu protocolo já esteja presente o requisito objetivo do transcurso de lapso temporal superior a 01 (um) ano do cumprimento da sanção disciplinar. Impossibilidade de computar-se o tempo de tramitação do processo ao prazo mínimo exigido por lei para a formalização do pedido de reabilitação. Recurso não provido. 1) A reabilitação disciplinar é ação disciplinar administrativa de natureza autônoma, que visa ao afastamento dos registros de condenações disciplinares anteriores, afastando os efeitos futuros e secundários da condenação disciplinar objeto do pedido de reabilitação, especificamente no tocante à reincidência, sendo faculdade do advogado requerer a reabilitação, a qual demanda os seguintes requisitos: a) decurso de lapso temporal de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar e b) apresentação de provas efetivas de bom comportamento. 2) Pela norma de regência, somente após o decurso de lapso temporal mínimo de 01 (um) ano do cumprimento da sanção disciplinar é que poderá ser requerida a reabilitação da condenação, ou seja, cuida-se de requisito que deverá ser aferido no momento do protocolo do pedido de reabilitação, não sendo admissível que o advogado conte com a sorte do pedido de reabilitação para que o requisito objetivo seja alcançado durante seu trâmite, razão pela qual o decurso do tempo após a formalização do pedido não pode ser contabilizado para complementar o requisito objetivo, o qual não restou observado no momento em que fora requerida a reabilitação. Inviabilidade da aplicação do princípio da formalidade relativa do processo administrativo, pois resultaria em supressão de instância do Conselho Seccional, de forma reflexa. 3) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Cacilda Pereira Martins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 23).

26 de outubro de 2022

49.0000.2019.006025-2

Recurso n. 49.0000.2019.006025-2/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.V.S. (Advogada: Mirian Vieira da Silva OAB/MG 47.096). Embargados: C.C.A., C.C.A.C. e F.C.A. (Advogados: Clara Muniz Gomes OAB/RJ 177.463 e outros). Recorrente: M.V.S. (Advogada: Mirian Vieira da Silva OAB/MG 47.096). Recorridos: C.C.A., C.C.A.C. e F.C.A. (Advogados: Clara Muniz Gomes OAB/RJ 177.463 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 090/2022/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Segundos embargos de declaração. Argumentos lançados nos novos embargos de declaração devidamente contemplados pela decisão que rejeitou os embargos de declaração anteriores. Não conhecimento dos novos embargos de declaração. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 19).

26 de outubro de 2022

16.0000.2021.000196-6

Recurso n. 16.0000.2021.000196-6/SCA-TTU. Recorrente: V.R.S. (Advogado: Valdemar Ramalho dos Santos OAB/PR 20.489). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 099/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, face à existência de três condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Incidência do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição quinquenal. Marco inicial. No caso de processo disciplinar de exclusão com base em três condenações anteriores, o marco inicial do curso prescricional quinquenal será a data do trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar de suspensão do exercício profissional, visto que, somente a partir de então, surge o poder-dever de instaurar o processo de exclusão dos quadros da OAB. Precedentes. Inexistência, no regime disciplinar da OAB, da chamada reabilitação de ofício, ou automática, que se verifica apenas pelo decurso do tempo, visto que, conforme precedentes deste Conselho, enquanto não deferida a reabilitação (art. 41, EAOAB), a condenação disciplinar anterior, ainda que transitada em julgado há mais de cinco anos, será considerada para fins de reincidência e para cômputo das três condenações disciplinares previstas no artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Quanto ao mérito, reafirma-se a jurisprudência deste Conselho Federal no sentido de que não se admite, no processo disciplinar de exclusão, qualquer pretensão ao reexame do mérito das condenações anteriores ou análise de questões relativas aos processos disciplinares já transitados em julgado, face à coisa julgada administrativa, limitando-se o contraditório à existência dos requisitos objetivos para a procedência da pretensão punitiva. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de outubro de 2022. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 24).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000227-0

Recurso n. 25.0000.2021.000227-0/SCA-TTU. Recorrente: W.S.C. (Advogado: Weber da Silva Chagas OAB/SP 104.555). Recorrido: F.M.M. (Advogado: Fernando Macia Munhoz OAB/SP 340.053). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 100/2022/SCA-TTU. Recurso inominado. Recurso interposto em face de decisão monocrática do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que, acolhendo indicação do relator, determinou o arquivamento do processo disciplinar face ao reconhecimento da extinção da punibilidade do advogado representado pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 71, § 6º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão de natureza terminativa. Interpretação analógica dos artigos 89, inciso VI, e 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que se trata de decisão do Presidente desta Turma a qual possui natureza terminativa, razão pela qual deve ser passível de recurso pelo órgão julgador colegiado. Recurso conhecido. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal após a notificação do advogado para a defesa prévia, considerando a prolação de decisão de natureza absolutória pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, vale dizer, que julgou improcedente a representação e que restou mantida pelo Conselho Seccional da OAB. Matéria de ordem pública. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 24).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000260-2

Recurso n. 25.0000.2021.000260-2/SCA-STU. Recorrente: R.C.B. (Advogados: Elcias José Ferreira OAB/SP 136.187 e Ronnie Clever Boaro OAB/SP 115.259). Recorrido: A.R.S. (Advogada: Juliana Regatieri Mucio OAB/SP 364.169). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 099/2022/SCA-STU. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Violação ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Infração disciplinar devidamente comprovada. Ausência de materialidade da infração disciplinar de locupletamento e de recusa injustificadas à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). 1) Repasse dos valores que entendia ser de direito do cliente, após três meses do levantamento, por meio de depósito bancário, sob a justificativa de impossibilidade de localização do cliente, subsistindo, neste caso, a conduta de violação ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, porquanto restou demonstrado o prejuízo causado ao cliente pela demora do repasse dos valores devidos. Precedentes. 2) Recurso voluntário parcialmente provido, para desclassificar a conduta da tipificação dos incisos XX e XXI do artigo 34 da Lei 8.906/94, para o inciso IX, do mesmo dispositivo legal, cominando a sanção disciplinar de censura, sem conversão, face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 12).

26 de outubro de 2022

16.0000.2020.000037-5

Recurso n. 16.0000.2020.000037-5/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recorrente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 090/2022/SCA-STU. Embargos de declaração. Artigo 138, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigos 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB e 619 e 620 do Código de Processo Penal. Dosimetria. Conversão da sanção de censura em advertência. Impossibilidade. Presença de circunstância agravante. Ausência dos requisitos do artigo 36, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acolhimento, para sanar a omissão apontada, sem alteração no julgado. 01) Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Assim, demonstrando que a decisão restou omissa sobre a dosimetria, devem ser acolhidos os embargos de declaração. 02) Em relação à dosimetria, a decisão condenatória de primeira instância, ao negar a conversão da sanção de censura em advertência, o fez sob o fundamento de que havia circunstância agravante, qual seja, o fato de o advogado ter peticionado em mais de um processo judicial enquanto suspenso. 03) Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração no julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos, para sanar a omissão apontada, sem alteração do julgado, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 8).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000311-0

Recurso n. 25.0000.2021.000311-0/SCA-STU. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98.501). Recorrido: Roberto Pires de Deus. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 100/2022/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, por ausência de demonstração da decisão do Conselho Seccional, ainda que de forma indireta, à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina da OAB ou aos Provimentos, bem como ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o acórdão do Conselho Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. Razões recursais que revelam, efetivamente, a mera pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias, devidamente analisadas pelas instâncias recorridas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Silvia Nascimento Cardoso dos Santos Cerqueira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 12).

26 de outubro de 2022

49.0000.2021.006327-7

Recurso n. 49.0000.2021.006327-7/SCA-STU. Recorrente: L.C.S. (Advogado: Carlos Alberto Vítor OAB/RJ 199.561). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Lilian Jordeline Ferreira de Melo (SE). EMENTA N. 101/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Pedido de revisão não conhecido na origem, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Alegação de prescrição, com base no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Reiteração. Inaplicabilidade à prescrição da pretensão punitiva da OAB, que se rege pelo artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de violação ao artigo 70 do Estatuto da Advocacia e da OAB, por desrespeito às regras de competência. Inexistência. Decisão de instauração de processo disciplinar pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, nos termos dos artigos 61, inciso IV, alínea "c" e 70, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 58, § 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Competência do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina para instaurar o processo disciplinar ou indeferir liminarmente a representação. Pretensão, por outro lado, ao reexame de matéria fática quanto ao mérito da condenação disciplinar transitada em julgado, sem demonstração de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova (art. 73, § 5º, EAOAB). Impossibilidade de reexame do mérito da condenação disciplinar em sede de revisão de processo disciplinar, face à formação da coisa julgada administrativa. Superveniência da quitação dos valores devidos pelo advogado, no curso do pedido revisional. Possibilidade de afastamento da prorrogação da suspensão e declaração de cumprimento da penalidade imposta, em sede de execução. Recurso parcialmente provido, confirmando-se a cautelar concedida, para determinar o levantamento da suspensão imposta, face à satisfação integral da dívida, e restabelecimento da situação regular do advogado, declarando-se cumprida a sanção disciplinar em 05/05/2022. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Lilian Jordeline Ferreira de Melo, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 13).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000244-0

Recurso n. 25.0000.2021.000244-0/SCA-TTU. Recorrente: M.T. (Advogada: Marli Tosati OAB/SP 155.667). Recorrida: Cátia Aparecida Biancatelli Dejavite. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 101/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de prescrição, de forma genérica. Resolução do tema pelo artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inobservância dos marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal. Prescrição rejeitada. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Quitação dos valores devidos em pouco tempo no qual a advogada permaneceu indevidamente em sua posse, bem como decorrente de conduta ativa e resolutiva da advogada em proceder à quitação dos valores devidos, antes de qualquer juízo de valor sobre a viabilidade de imputação disciplinar. Conduta que não deve passar à margem de valoração do julgador. Possibilidade de desclassificação da conduta para o artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, subsistindo, para efeito de fundamentação, a materialidade da infração disciplinar de causar prejuízo, por culpa grave, a interesse confiado ao patrocínio da advogada, porquanto, no período em que reteve e permaneceu indevidamente na posse de quantia sabidamente devida à cliente, a privou da disponibilidade do crédito a que fazia jus, sopesada a conduta, por certo, em razão de sua conduta ativa de repassar o que era devido em pouco tempo depois de receber o crédito e antes de qualquer juízo de valor sobre o objeto da representação. Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta para infração ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, cominando à advogada a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos, nos termos do artigo 36, parágrafo único, também do Estatuto da Advocacia e da OAB. Possibilidade, caso seja de seu interesse, de celebração de TAC (Provimento n. 200/2020/CFOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 25).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000133-0

Recurso n. 25.0000.2021.000133-0/SCA-TTU. Recorrente: V.M. (Advogados: Renata Daniela dos Santos Noia OAB/SP 250.339 e Valdir Martins OAB/SP 124.815). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 094/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Revisão de processo disciplinar (art. 73, § 5º, do EAOAB). Suspensão do exercício profissional. Prorrogação. Artigo 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prazo máximo de 05 (cinco) anos. Recurso parcialmente provido, para deferir parcialmente a revisão do processo disciplinar, declarando-se cumprida a punição imposta no Processo Disciplinar n. 5747/05-A. 01) O artigo 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que, no caso de condenação disciplinar à sanção de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB), a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive, com a correção monetária. Entretanto, face à inadmissibilidade de penas de caráter perpétuo, efetivamente essa prorrogação deve estar submetida a limitação temporal, a qual, por força de interpretação sistêmica do ordenamento jurídico, deve se limitar ao prazo de 05 (cinco) anos, visto que o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, fixa esse prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Ademais, o artigo 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI, EAOAB). 02) Assim, considerando que, no presente caso, o advogado resta suspenso do exercício profissional nos autos do Processo Disciplinar n. 5747/05-A há mais de 10 (dez) anos, sendo que ali fora imposta a sanção de suspensão do exercício profissional por 90 (noventa) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, tem-se que a sanção disciplinar restou devidamente cumprida quando exaurido o prazo de 05 (cinco) anos da sua prorrogação, a qual deveria ter sido declarada cumprida, de ofício, quando transcorrido o prazo de 05 anos da publicação do edital de suspensão. 03) Não obstante, há que se consignar o entendimento de que, se a parte não ajuizou a demanda pertinente, ou se já houve o ajuizamento, ambas as situações implicariam no afastamento da prorrogação da suspensão do exercício profissional, subsistindo ao advogado o ônus de pleitear perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB a declaração de cumprimento da punição disciplinar imposta. 04) Recurso parcialmente provido, para declarar cumprida a sanção disciplinar imposta no Processo Disciplinar n. 5747/05-A. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 21).

26 de outubro de 2022

49.0000.2021.009530-4

Recurso n. 49.0000.2021.009530-4/SCA-TTU. Recorrente: D.F.G.F. (Advogados: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 106/2022/SCA-TTU. 1) Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Conhecimento amplo do inconformismo como se fosse recurso ordinário. 3) Alegação de ausência de prova suficiente para a condenação. Atendimento aos pressupostos de admissibilidade recursal. Recurso conhecido. 4) Angariação de causas por meio de interposta pessoa (art. 34, III e IV, EAOAB). Infração devidamente provada. 5) A existência de um único depoimento seja da própria vítima ou de uma única testemunha não invalida a condenação desde que essas declarações sejam coerentes e verossímeis, além de amparadas pelo contexto probatório. 6) Condenação mantida à pena de censura convertida em advertência sem registro nos assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 28).

26 de outubro de 2022

49.0000.2021.009895-0

Recurso n. 49.0000.2021.009895-0/SCA-TTU. Recorrente: M.E. (Advogado: Wemerson Fernando da Silva OAB/MG 132.010). Recorrido: N.F.O.G. (Advogado: Bruno Muniz Leitão OAB/MG 65.140). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 107/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) demandado(a) representa nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em peça imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes da representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Invalidade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade absoluta do processo diante da ausência de alegações finais e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 28).

26 de outubro de 2022

49.0000.2021.010582-6

Recurso n. 49.0000.2021.010582-6/SCA-TTU. Recorrente: J.P.N. (Advogados: Angélica Braz de Paula OAB/MG 187.535, Juliano Pereira Nepomuceno OAB/MG 73.683 e outro). Recorrido: BRH.M.R.C.Ltda. Representantes legais: A.B., F.G.M. e outros. (Advogados: Eduardo Luiz Araújo Braz OAB/MG 130.528 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 108/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Angariação de causas (art. 34, IV, EAOAB). Ausência de prova suficiente para a condenação disciplinar. Recurso provido. 01) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar ou de sua materialidade indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. Assim, ainda que as circunstâncias fáticas possam ser mais desfavoráveis à versão apresentada pelo acusado, não justificam a imposição de sanção disciplinar. 2) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 28).

26 de outubro de 2022

24.0000.2020.000052-4

Recurso n. 24.0000.2020.000052-4/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: V.L.P. (Advogado: Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16.092). Embargada: Maria Alaíde Soares Santos. Recorrente: V.L.P. (Advogado: Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16.092). Recorrida: Maria Alaíde Soares Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 091/2022/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Discussão judicial envolvendo as partes, já em fase de execução. Possibilidade de afastamento do prazo de prorrogação da suspensão (art. 37, § 3º, EAOAB). Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, com efeitos parcialmente modificativos, para determinar o afastamento da prorrogação do prazo de suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB), visto que a decisão final sobre a quitação e cumprimento da obrigação caberá ao Poder Judiciário, conforme precedentes deste Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com efeitos parcialmente modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Maria Dionne de Araújo Felipe, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 20).

26 de outubro de 2022

16.0000.2021.000156-9

Recurso n. 16.0000.2021.000156-9/SCA-TTU. Recorrente: M.S.E.K.T. (Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira OAB/PR 44.248). Recorridos: Licínio de Melo Rocha, Manoel de Deus Rocha e Salete Roca Franco (Advogado: Emmanuel Casagrande OAB/PR 39.797). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 095/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Alegação de compensação com outros honorários devidos em razão da prestação de outros serviços profissionais aos mesmos clientes. Ausência de comprovação. Impossibilidade de compensação. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a compensação de valores recebidos do cliente com honorários advocatícios devidos, em decorrência da prestação de serviços em outras demandas, para o mesmo cliente, de qualquer sorte, somente é admitida se houver expressa autorização do cliente ou previsão contratual, não sendo a hipótese dos autos, visto que o advogado se apropriou de valores recebidos para ajuizamento de demanda, passando o respectivo recibo, e, depois, se apropriou dos valores recebidos sob alegação de tratar-se da quitação de honorários devidos pela prestação de outros serviços. Inaplicabilidade, de qualquer sorte, do artigo 664 do Código Civil, que somente autoriza a compensação de valores recebidos em decorrência do mandato com dívidas também decorrentes do próprio mandato, e não de outros mandatos ou relações jurídicas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 22).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000266-0

Recurso n. 25.0000.2021.000266-0/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorridos: Antonio Mercadante Junior e Juliane Custódio de Oliveira Mercadante. (Advogado assistente: Ilário Correr OAB/SP 50.775). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 103/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) demandado(a) representa nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em peça imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes da representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Invalidade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade absoluta do processo diante da ausência de alegações finais e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 26).

26 de outubro de 2022

16.0000.2021.000221-6

Recurso n. 16.0000.2021.000221-6/SCA. Recorrente: J.L.Z. (Advogado: Josué Luis Zaar OAB/PR 17.966). Recorridos: H.A.P.V. e S.H.A.E. (Advogados: Marcos Vinicius Dacol Boschirolli OAB/PR 19.647 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 019/2022/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Artigo 16, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. O advogado não será responsabilizado por omissão do cliente quanto a documento ou informação que lhe devesse fornecer para a prática oportuna de ato processual de seu interesse. Ausência de interposição de recurso eleitoral no prazo. Pendência de documento imprescindível solicitado pelos advogados ao cliente. Ausência de fornecimento do documento solicitado. Responsabilidade do cliente pela sorte do processo eleitoral. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de outubro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 5).

26 de outubro de 2022

16.0000.2021.000164-1

Recurso n. 16.0000.2021.000164-1/SCA-STU. Recorrente: T.L.C.M. (Advogado: Thiago de Lima Campos Melo OAB/PR 72.174). Recorrido: C.M.G.M. (Advogados: Ercílio Rodrigues de Paula OAB/PR 07.862 e Olavo Ribeiro da Silva Neto OAB/PR 75.473). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 098/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Alegação de nulidade processual. Recurso conhecido. Notificações. Advogado revel. Notificação feita na pessoa do defensor dativo, após a decretação da revelia, sendo desnecessária a notificação também do advogado, enquanto parte. Precedentes. Instrução processual. Requerimento genérico de produção de provas na defesa prévia. Inobservância do artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõe o ônus de instrução da defesa prévia com a prova documental pertinente e com o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, o que não restou atendido. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Prova cabal nos autos do levantamento do alvará pelo advogado. Ausência de repasse da quantia devida à cliente. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 12).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000066-7

Recurso n. 25.0000.2021.000066-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: R.T.A. (Advogado: Romilton Trindade de Assis OAB/SP 162.344). Embargado: J.C.R. (Advogados: José de Aguiar Junior OAB/SP 134.382 e Márcia Correia de Santana Santos OAB/SP 214.359). Recorrente: R.T.A. (Advogado: Romilton Trindade de Assis OAB/SP 162.344). Recorrido: J.C.R. (Advogados: José de Aguiar Junior OAB/SP 134.382 e Márcia Correia de Santana Santos OAB/SP 214.359). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 095/2022/SCA-STU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, em sede de embargos de declaração, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 10).

26 de outubro de 2022

16.0000.2020.000079-7

Recurso n. 16.0000.2020.000079-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: J.C.A.V. (Advogado: Pedro de Perdigão Lana OAB/PR 90.600). Embargado: A.P.A.C. (Advogados: Leocimary Toledo Staut OAB/PR 10.989 e Luciane Aparecida de Abreu Manfron OAB/PR 26.751). Recorrente: J.C.A.V. (Advogado: Pedro de Perdigão Lana OAB/PR 90.600). Recorrido: A.P.A.C. (Advogados: Leocimary Toledo Staut OAB/PR 10.989 e Luciane Aparecida de Abreu Manfron OAB/PR 26.751). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 091/2022/SCA-STU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, de modo a suprimir qualquer menção à reincidência, sem alteração no julgado, porquanto tal fundamento não fez parte da decisão, nem resultou agravamento da sanção disciplinar ou foi valorado para qualquer outra circunstância prejudicial à advogada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade em acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem alteração do julgado, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 8).

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Recurso n. 16.0000.2021.000189-3/SCA-TTU. Recorrente: F.E.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Danie [...]

Recurso n. 49.0000.2019.006025-2/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.V.S. (Advogada: Mirian Vieira da Silva OAB/MG 47.096). Embargados: C.C.A., C.C.A.C. e F.C.A. (Advogados: Clara Muniz Gom [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000196-6/SCA-TTU. Recorrente: V.R.S. (Advogado: Valdemar Ramalho dos Santos OAB/PR 20.489). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jader Kah [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000227-0/SCA-TTU. Recorrente: W.S.C. (Advogado: Weber da Silva Chagas OAB/SP 104.555). Recorrido: F.M.M. (Advogado: Fernando Macia Munhoz OAB/SP 340.053). Interessado: Conselh [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000260-2/SCA-STU. Recorrente: R.C.B. (Advogados: Elcias José Ferreira OAB/SP 136.187 e Ronnie Clever Boaro OAB/SP 115.259). Recorrido: A.R.S. (Advogada: Juliana Regatieri Muci [...]

Recurso n. 16.0000.2020.000037-5/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recorrente: [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000311-0/SCA-STU. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98.501). Recorrido: Roberto Pires de Deus. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator [...]

Recurso n. 49.0000.2021.006327-7/SCA-STU. Recorrente: L.C.S. (Advogado: Carlos Alberto Vítor OAB/RJ 199.561). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Lilian [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000244-0/SCA-TTU. Recorrente: M.T. (Advogada: Marli Tosati OAB/SP 155.667). Recorrida: Cátia Aparecida Biancatelli Dejavite. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000133-0/SCA-TTU. Recorrente: V.M. (Advogados: Renata Daniela dos Santos Noia OAB/SP 250.339 e Valdir Martins OAB/SP 124.815). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 49.0000.2021.009530-4/SCA-TTU. Recorrente: D.F.G.F. (Advogados: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro [...]

Recurso n. 49.0000.2021.009895-0/SCA-TTU. Recorrente: M.E. (Advogado: Wemerson Fernando da Silva OAB/MG 132.010). Recorrido: N.F.O.G. (Advogado: Bruno Muniz Leitão OAB/MG 65.140). Interessado: Consel [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010582-6/SCA-TTU. Recorrente: J.P.N. (Advogados: Angélica Braz de Paula OAB/MG 187.535, Juliano Pereira Nepomuceno OAB/MG 73.683 e outro). Recorrido: BRH.M.R.C.Ltda. Represent [...]

Recurso n. 24.0000.2020.000052-4/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: V.L.P. (Advogado: Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16.092). Embargada: Maria Alaíde Soares Santos. Recorrente: V.L.P. (Advo [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000156-9/SCA-TTU. Recorrente: M.S.E.K.T. (Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira OAB/PR 44.248). Recorridos: Licínio de Melo Rocha, Manoel de Deus Rocha e Salete Roca Franco [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000266-0/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorridos: Antonio Mercadante Junior e Juliane Custódio de Oliveira Mercadante [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000221-6/SCA. Recorrente: J.L.Z. (Advogado: Josué Luis Zaar OAB/PR 17.966). Recorridos: H.A.P.V. e S.H.A.E. (Advogados: Marcos Vinicius Dacol Boschirolli OAB/PR 19.647 e outro [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000164-1/SCA-STU. Recorrente: T.L.C.M. (Advogado: Thiago de Lima Campos Melo OAB/PR 72.174). Recorrido: C.M.G.M. (Advogados: Ercílio Rodrigues de Paula OAB/PR 07.862 e Olavo R [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000066-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: R.T.A. (Advogado: Romilton Trindade de Assis OAB/SP 162.344). Embargado: J.C.R. (Advogados: José de Aguiar Junior OAB/SP 1 [...]

Recurso n. 16.0000.2020.000079-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: J.C.A.V. (Advogado: Pedro de Perdigão Lana OAB/PR 90.600). Embargado: A.P.A.C. (Advogados: Leocimary Toledo Staut OAB/PR 1 [...]

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