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21 de outubro de 2022

49.0000.2019.007689-5

RECURSO N. 49.0000.2019.007689-5/OEP. Recorrente: M.M.L. (Adv: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8013, OAB/SP 366252 e OAB/MT 20735/A, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615, OAB/SP 364370 e OAB/MT 20427/A e outros). Recorridos: F.C. e F.C.S.N. (Adv: Fabio Carraro OAB/GO 11818, OAB/RJ 151996, OAB/SP 256467 e OAB/DF 21444). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Augusto Araújo de Noronha (PR). Ementa n. 067/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de abril de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. José Augusto Araújo de Noronha, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 1).

21 de outubro de 2022

49.0000.2019.005217-0

RECURSO N. 49.0000.2019.005217-0/OEP. Recorrente: J.H.P.G. (Advs: João Henrique Prado Garcia OAB/SP 251045 e Nelson Freitas Prado Garcia OAB/SP 61437). Recorrido: M.A. Representante legal: J.A.O. (Advs: Jorge Minoru Fugiyama OAB/SP 144243 e OAB/MS 11994-A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 090/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Competência. Recurso conhecido. No mérito, provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 01) A competência para processar e julgar processos disciplinares que resultem exclusão de advogado dos quadros da OAB, por força da Súmula n. 07/2016/OEP, restou fixada no Pleno do Conselho Seccional da OAB, a partir de 13/09/2016, com aproveitamento dos atos de instrução praticados até então, devendo os Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, nesse caso, remeterem os autos aos Conselhos Seccionais a partir da vigência da súmula. 02) Em 19/03/2019, a Súmula n. 07/2016/OEP veio a ser cancelada pela Súmula n. 08/2019/COP, que fixou a competência para proferir condenação final em processos de exclusão dos quadros da OAB no Pleno do Conselho Seccional da OAB, por 2/3 de seus membros, em caso de condenação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Ou seja, a partir de 19/03/2019, a competência para processar e julgar inicialmente o processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB passou a ser fixada nos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, com recurso de ofício - ou reexame necessário - em caso de condenação. Assim, os julgamentos realizados pelos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, em processos disciplinares de exclusão de advogados dos quadros da OAB, entre o período de 13/09/2016 a 19/03/2019, devem ser considerados juridicamente inexistentes, por ausência de competência, ou, no máximo, pareceres aos Conselhos Seccionais, sem ostentar natureza decisória e, por essa razão, não interrompem o curso da prescrição quinquenal (art. 43, § 2º, II, EAOAB), somente sendo considerada para essa finalidade, no referido período, as condenações impostas pelos Conselho Seccionais da OAB. 03) Assim, transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre a notificação inicial do advogado e a primeira decisão condenatória recorrível válida, proferida por órgão julgador competente da OAB, resta prescrita a pretensão punitiva, nos termos do artigo 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e dos Precedentes do Pleno da Segunda Câmara (Recurso n. 49.0000.2017.005793-0/SCA) e deste Órgão Especial do Conselho Pleno (Recurso n. 49.0000.2016.011931-0/OEP). 04) Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para declarar extinta a punibilidade, uma vez constatada a prescrição, por força do art. 43 do EAOAB, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 11).

21 de outubro de 2022

49.0000.2018.006866-2

RECURSO N. 49.0000.2018.006866-2/OEP. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Ricardo Breier - Gestão 2019/2021. Recorrida: A. de A. L. (Advs: Luís Antonio Zamboni OAB/RS 72528 e Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator(a): Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 086/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB. Recurso conhecido. Retenção abusiva de autos (EAOAB, art. 34, XXII). Ausência de materialidade de infração disciplinar. Recurso não provido. 01) De acordo com a jurisprudência dominante deste Conselho Federal da OAB, a infração disciplinar de retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB), de acordo com a jurisprudência recente e que tem prevalecido neste Conselho Federal da OAB, demanda os seguintes elementos: a) intimação prévia do advogado para a devolução dos autos do processo judicial, ou, em se tratando de autos de processo disciplinar, notificação específica para devolução dos autos, na forma do artigo 137-D do Regulamento Geral do EAOAB; b) desatendimento à ordem judicial ou à notificação enviada pela OAB, esta última em caso de retenção de autos de processo disciplinar; c) prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo; e d) intenção premeditada de reter os autos do processos para prejudicar seu regular andamento ou causar prejuízo às partes. 02) Recentemente, este Órgão Especial do Conselho Pleno reafirmou esse entendimento, destacando que a simples retenção de autos de processo pelo advogado, além dos prazos legais, por si só, não constitui ilícito disciplinar. 03) No caso dos autos, embora a advogada tenha sido intimada para devolução dos autos e tenha permanecido inerte, ensejando a expedição de mandado de busca e apreensão e efetiva apreensão dos autos em poder da advogada e restituição à secretaria da vara criminal, não restou demonstrado qual o efetivo e concreto prejuízo ao regular andamento do processo judicial, ainda mais porquanto era a própria advogada ré na demanda. 04) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 9).

21 de outubro de 2022

49.0000.2019.002650-0

RECURSO N. 49.0000.2019.002650-0/OEP. Recorrente: M.M.L. (Advs: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8013, OAB/SP 366252 e OAB/MT 20735/A, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615, OAB/SP 364370 e OAB/MT 20427/A e outros). Recorrido: F.C. (Adv: Fabio Carraro OAB/GO 11818). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alberto Antonio de Albuquerque Campos (PA). Ementa n. 089/2022/OEP. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática do Presidente deste Órgão Especial do Conselho Pleno que, acolhendo indicação do relator, indefere liminarmente o recurso interposto a este Órgão Especial, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, vale dizer, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão da Turma da Segunda Câmara à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, as decisões deste Conselho Federal da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco na decisão monocrática ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral. Notificação. Inobservância do prazo de 15 dias de antecedência. Nulidade. Precedente deste Órgão Especial. Tese recursal devidamente analisada pela decisão da Turma da Segunda Câmara, sem impugnação à fundamentação adotada. Recurso voluntário não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade. Prescrição caracterizada. Extinção da punibilidade declarada "ex officio", art. 43 do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso e de ofício declarar extinta a punibilidade, uma vez constatada a prescrição, por força do art. 43 do EAOAB, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 11).

21 de outubro de 2022

49.0000.2019.003872-5

RECURSO N. 49.0000.2019.003872-5/OEP. Recorrente: L.S.V. (Adv: Luís Sebastião Vieira OAB/SP 54954). Recorrido: R.S. (Advs: Cristiane Faitarone OAB/SP 216993 e Fábio Rocha da Cruz OAB/SP 253861). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal América Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE). Ementa n. 074/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB (art. 85, II, RG/EAOAB). Conhecimento parcial do recurso, face às alegações de nulidade processual e de prescrição da pretensão punitiva. Não conhecimento do recurso quanto ao mérito, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade. 01) As petições que o advogado juntou aos autos e requereu sua análise juntamente com o julgamento de embargos de declaração não guardam relação com o objeto de apuração do processo disciplinar, mas sim questões alheias, como suposta agressão verbal que teria sofrido por servidor da OAB durante um atendimento, matéria essa que deve ser levada ao conhecimento da OAB/São Paulo pela via adequada, e não incidentalmente nos autos do processo disciplinar, daí porque não configura nulidade a ausência de manifestação sobre seu teor no julgamento realizado. 02) Não configura nulidade processual por cerceamento de defesa, se são oportunizados vários prazos e datas para o advogado depor nos autos e para apresentar suas razões finais, e o mesmo opta por permanecer inerte sem motivo plausível. Inclusive, houve a impetração de mandado de segurança contra o procedimento, o qual teve a segurança denegada, sendo confirmado pelo Poder Judiciário a regularidade do procedimento adotado nos autos. 03) A prescrição da pretensão punitiva, a teor do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, demanda o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas de seu curso, os quais restaram devidamente analisados, demonstrando-se a inexistência da prescrição intercorrente. 04) A pretensão ao mero reexame de questões fáticas e probatórias que ensejaram a condenação disciplinar é circunstância não admitida pelo artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, cabendo à parte recorrente demonstrar, ainda que de forma indireta, a decisão da Turma da Segunda Câmara teria contrariado a Constituição Federal, as leis, o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, cujo ônus argumentativo não foi atendido e demonstrado nas razões recursais. 05) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso, no tocante às nulidades arguidas e, nesse ponto, negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de junho de 2022. José Augusto Araujo de Noronha. Presidente em exercício. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 4).

21 de outubro de 2022

49.0000.2017.005704-7

RECURSO N. 49.0000.2017.005704-7/OEP. Recorrente: Gladis Regina Morgental Soares (Advs.: Gustavo Morgental Soares OAB/RS 71228 e Rafael Morgental Soares OAB/RS 105182). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator(a): Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). Ementa n. 080/2022/OEP. Recurso de decisão não unânime. Exercício de atividade incompatível com a advocacia. Atribuição típica de atividade de polícia administrativa. Poder de dispor sobre interesses relevantes que afetem terceiros. Óbice no art. 28, inciso V do EAOAB. Licença especial. Aposentadoria de fato. Ato complexo ainda não definitivo. Impedimento ao exercício da advocacia ainda não superado. O exercício de atividade fiscalizatória é inerente ao cargo que exerce, o qual é incompatível com o exercício da advocacia. O ato de concessão de aposentadoria não perfez o ciclo completo, visto que ainda pendente de assinatura. Não superado, então, o impedimento para o exercício da advocacia. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Hélio das Chagas Leitão Neto, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 7).

21 de outubro de 2022

49.0000.2018.000575-5

RECURSO N. 49.0000.2018.000575-5/OEP. Recorrente: C.M. dos S. (Adv.: Paulo Goncalez OAB/SP 48267). Recorrido: L. B. (Falecido). (Advogados: Leandro Bizetto OAB/SP 255850 e Maisa Hespanholetto OAB/SP 270646). Interessado1: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessados2: I.V.B.M., I. de L. B.V., I.I.B.G. e L.A.B. (Advs: Leandro Bizetto OAB/SP 255850 e Maisa Hespanholetto OAB/SP 270646). Relator(a): Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 082/2022/OEP. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática do Presidente deste Órgão Especial do Conselho Pleno que, acolhendo indicação do relator, indefere liminarmente o recurso interposto a este Órgão Especial, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, vale dizer, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão da Turma da Segunda Câmara à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco na decisão monocrática ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral. Recurso voluntário conhecido, na forma do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 7).

21 de outubro de 2022

49.0000.2019.006492-0

RECURSO N. 49.0000.2019.006492-0/OEP. Recorrente: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recorridos: E. da S. F e V.P (Elza da Silva Faria e Valdir Pereira). Interessado1: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado2: L.L.S., J.G.A. e C.O.M.S. (Advs: Leandro de Lima Silva OAB/SP 246310, João Georges Assaad OAB/SP 216564 e Carlos Oliveira Mota Sobrinho OAB/SP 155254). Relator: Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). Ementa n. 069/2022/OEP. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática do Presidente deste Órgão Especial do Conselho Pleno que, acolhendo indicação do relator, indefere liminarmente o recurso interposto a este Órgão Especial, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, vale dizer, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão da Turma da Segunda Câmara à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco na decisão monocrática ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral. Recurso voluntário conhecido, na forma do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Thiago Roberto Morais Diaz, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 2).

21 de outubro de 2022

49.0000.2018.012060-6

RECURSO N. 49.0000.2018.012060-6/OEP. Recorrente: D.C.S.J. (Advs: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411 e Daniela Cristina da Silva Junqueira OAB/SP 143827). Recorridos: A.G.F., M.G.F. e R.G.F. (Adv: Hemerciani Welkia Lorca Cabral OAB/SP 108342). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 070/2022/OEP. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática do Presidente deste Órgão Especial do Conselho Pleno que, acolhendo indicação do relator, indefere liminarmente o recurso interposto a este Órgão Especial, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, vale dizer, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão da Turma da Segunda Câmara à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco na decisão monocrática ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral. Recurso voluntário conhecido, na forma do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 30 de maio de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Marta Cristina de Faria Alves, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 2).

21 de outubro de 2022

49.0000.2018.010551-6

RECURSO N. 49.0000.2018.010551-6/OEP. Recorrente: R.B.M (Adv.: Rogerio Bianchi Mazzei OAB/SP 148571). Recorrido: Rivalta de Barros Advogados Associados. Representante legal: Murilo Cintra Rivalta de Barros e outros (Advs: Marcos Rogério dos Santos OAB/SP 209310). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 087/2022/OEP. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática do Presidente deste Órgão Especial do Conselho Pleno que, acolhendo indicação do relator, indefere liminarmente o recurso interposto a este Órgão Especial, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, vale dizer, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão da Turma da Segunda Câmara à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco na decisão monocrática ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral. Recurso voluntário conhecido, na forma do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 10).

21 de outubro de 2022

49.0000.2019.000434-0

RECURSO N. 49.0000.2019.000434-0/OEP. Recorrente: José Nunes Furtado OAB/SP 397094, OAB/MS 23045-A e OAB/SC 53658. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal Fabrício de Castro Oliveira (BA). Ementa n. 088/2022/OEP. REPRESENTAÇÃO AO CONSELHO FEDERAL NOS TERMOS DO ART. 10, §4º DO EAOAB. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA DA NORMA ANTERIOR, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO POR INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO OCUPADO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. SUBMISSÃO AO EXAME DE ORDEM. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 02/1994. I - Ausência de direito adquirido pela incompatibilidade para o exercício da advocacia (delegado de polícia) que tenha perdurado em data posterior ao advento do novo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), ainda que tenham cumprido os requisitos da regra de transição. II - A dispensa do Exame de Ordem prevista no artigo 7º da Resolução nº 02/1994 do Conselho Federal da OAB atinge apenas os Bacharéis que não se encontravam em situação de incompatibilidade para a advocacia, situação esta que atrai a aplicação do parágrafo único deste artigo. III - Aos Delegados da Polícia Civil não se aplica a mesma dispensa de Exame de Ordem conferida aos postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público por ausência de previsão expressa. IV - Precedentes internos deste Conselho Federal e da jurisprudência pátria. V - Procedência da representação para anular as inscrições principal e suplementar do interessado. VI - Modulação dos efeitos da decisão, com a convalidação dos atos praticados desde o deferimento das inscrições principal e suplementar até a publicação desta decisão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedidos de votar os Representantes da OAB/São Paulo e Paraná. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Fabrício de Castro Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 10).

21 de outubro de 2022

49.0000.2018.002609-6

RECURSO N. 49.0000.2018.002609-6/OEP. Recorrente: C. de A. (adv.: Claudio de Angelo OAB/SP 116223). Recorrido: G.M.U. (Advs.: Alex Pereira da Silva OAB/SP 370509 e Cristiane Silva Picheli OAB/SP 299588). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). Ementa nº. 083/2022/OEP. Recurso. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 85, II, RG). Decisão do Presidente deste Órgão Especial devidamente fundamentada. Ausência, no presente recurso voluntário, de fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática recorrida, que indeferiu liminarmente o recurso anterior, por ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso voluntário conhecido, na forma do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sérgio Ludmer, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 8).

21 de outubro de 2022

49.0000.2018.012318-2

RECURSO N. 49.0000.2018.012318-2/OEP. Recorrente: A.D. (Adv: Andre Luiz Redigolo Donato OAB/SP 305781). Recorrida: L.V.M. (Advs: André Ricardo Rodrigues Borghi OAB/SP 199779 e Rodrigo Braido Devito OAB/SP 315123). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheira Federal Maria do Rosário Alves Coelho (RR). Ementa n. 072/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB (artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral). Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 115 do Código Penal. Advogado que conta mais de 70 anos ao tempo do julgamento de primeira instância disciplinar. Admissibilidade excepcional do benefício da redução dos prazos prescricionais pela metade, em analogia à prescrição penal. Precedentes. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de junho de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Maria do Rosário Alves Coelho, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 3).

29 de setembro de 2022

49.0000.2021.005014-6

Recurso n. 49.0000.2021.005014-6/SCA-STU. Recorrente: L.A. (Advogado: Lauro Augustonelli OAB/SP 93.875 e Robson Fernando Augustonelli OAB/SP 318.170). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 087/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, instaurado na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, em razão de 03 (três) condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 01) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão, não se exigindo a prática de nova infração disciplinar para que possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. 02) Nessa hipótese, deverá ser instaurado novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se à advogada exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para procedência da condenação, hipótese do presente processo disciplinar. 03) O processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, instaurado na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, por ter objeto específico, não admite a análise quanto ao acerto ou desacerto das condenações disciplinares proferidas nos processos disciplinares computados para fins de instauração do processo de exclusão, somente sendo admissíveis, nos casos previstos em lei, a revisão do processo disciplinar e a reabilitação da condenação. Precedentes. 04) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2022. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Presidente em exercício. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 29).

29 de setembro de 2022

25.0000.2021.000300-5

Recurso n. 25.0000.2021.000300-5/SCA-TTU. Recorrente: J.L.P.C. (Advogado: José Luiz Pires de Camargo OAB/SP 83.548). Recorrido: Alfredo Vicente Gomes Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 083/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Impedimento ao advogado de advogar em favor de cliente em determinada demanda e contra ele em outra. Artigo 22 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Infração ética configurada. Ausência de comprovação da infração ética de mercantilização da advocacia (art. 5º, CED). Afastamento dessa tipificação. Recurso parcialmente provido. 01) Constitui impedimento ao advogado ora advogar para seu cliente, em determinada demanda, ora contra ele, em outra, sem declinar essa condição na sociedade de advogados que integra, conforme estabelece a norma ética do artigo 22 do Código de Ética e Disciplina da OAB. No caso, restando comprovado que o advogado patrocinou interesses contrários a seu cliente em outra demanda judicial, resta comprovada a infração ética pela qual restou sancionado. 2) Por outro lado, não há prova efetiva nos autos do exercício da advocacia com procedimento de mercantilização da profissão, afastando-se a tipificação do artigo 5º do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3) Por fim, a decisão recorrida restou devidamente fundamentada no sentido de indeferir a conversão da censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, face à gravidade dos fatos. 4) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 45).

29 de setembro de 2022

24.0000.2021.000065-7

Recurso n. 24.0000.2021.000065-7/SCA-STU. Recorrente: V.R. (Advogado: Valmar Rebelatto OAB/SC 34.440). Recorrido: Célio Bau. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 073/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Prejuízo causado a interesse confiado ao patrocínio do advogado (art. 34, IX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Ausência de materialidade. Valor ínfimo repassado ao advogado para fins de cobrir as custas (R$ 300,00). Aplicação do princípio da insignificância ao regime disciplinar da OAB, de forma excepcional. Precedentes. Afastamento da infração disciplinar de locupletamento. Recurso parcialmente provido. 01) Restou demonstrado que o advogado foi contratado para ajuizar demanda em favor do cliente e não o fez, ao fundamento de que havia a pendência de documentos, sem, contudo, comprovar que procedeu a qualquer solicitação de documento faltante, deixando, por essa razão, de ajuizar a demanda, resultando prejuízo ao interesse confiado em seu patrocínio, atraindo, assim, a norma do artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 02) Por outro lado, em que pese ter retido o valor de R$ 300,00 adiantado pelo cliente a título de custas judiciais, tal conduta não está apta a ensejar a condenação pela infração disciplinar de locupletamento, visto tratar-se de valor ínfimo, conforme precedentes deste Conselho Federal da OAB, subsistindo ao cliente/representante, sem dúvida, postular em juízo a cobrança do referido valor, aplicando-se ao regime disciplinar da OAB o princípio da insignificância, de forma excepcional, enquanto elemento da dogmática penal atraído à esfera administrativo-punitiva da OAB. 03) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do artigo 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como a sanção disciplinar de suspensão, mantida, porém, a condenação disciplinar por infração ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, cominando-se ao advogado a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos (art. 36, parágrafo único, EAOAB), subsistindo a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (Provimento n. 200/2020/CFOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 20 de setembro de 2022. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Presidente em exercício. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 22).

29 de setembro de 2022

24.0000.2021.000051-9

Recurso n. 24.0000.2021.000051-9/SCA-PTU. Recorrentes: J.O.M. e M.C.M. (Advogado: Guilherme Luiz Raymundi OAB/SC 33.466). Recorrida: B.T.Ltda. Representante legal: E.C.T. (Advogados: Gabriel de Araújo Sandri OAB/SC 30.717 e OAB/PR 98.923 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 077/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Alegação de violação às normas de regência. Recurso conhecido. Mérito improvido. Nulidades processuais inexistentes nas notificações e na defesa técnica. Tipicidade disciplinar configurada. Condenação disciplinar mantida. 1) Notificações nos processos disciplinares da OAB. Observância ao artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de nulidade. 2) Defensor dativo. Desnecessidade de produzir da defesa de acordo com os interesses da parte revel e de alegar todas as teses que a própria parte alegaria se produzisse a defesa em causa própria. Defesa produzida por defensor dativo que se mostrou técnica e judiciosa, suficientemente impugnando os termos da imputação feita na representação. Ausência de lesão ao contraditório e ampla defesa. 3) A realização de acordo com a parte contrária, sem autorização do cliente, bem como a retenção dos valores recebidos a título de acordo, sem repasse ao cliente ou prestação de contas, configura as infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XIX, XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Condenação disciplinar mantida, no mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 8).

29 de setembro de 2022

16.0000.2021.000152-8

Recurso n. 16.0000.2021.000152-8/SCA-STU. Recorrente C.M.H. (Advogado: Rogério dos Santos OAB/PR 60.706). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 082/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Infrações disciplinares de prática de crime infamante e tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia (art. 34, XXV e XXVIII, EAOAB). Sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Advogado condenado criminalmente pela prática de crime de incêndio em imóvel residencial/comercial (art. 250, CP). Conduta praticada contra o filho e nora do advogado da parte contrária em demanda judicial, sendo praticada abominável conduta decorrente diretamente do exercício da profissão, com nítido intuito de vingança, em razão de o advogado da parte contrária ter se recusado a aceitar suborno oferecido pelo advogado recorrente, para deixar de apresentar as peças defensivas em processo judicial de execução. Crime de inegável natureza infamante, repercutindo na dignidade da advocacia e configurando verdadeiro atentado à garantia constitucional do direito de defesa da parte em juízo, revelando inequívoca conduta que resulta perda da idoneidade moral para o exercício da advocacia. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2022. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 26).

29 de setembro de 2022

49.0000.2021.003027-7

Recurso n. 49.0000.2021.003027-7/SCA-TTU. Recorrente: D.A.V.M. (Advogados: Fabiane Fernandes Martins OAB/MG 135.160, Janete Borges Ladislau OAB/MG 110.988 e Leandro Cesar Correa Martins OAB/MG 185.266). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 084/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Parecer preliminar. Fundamentação suficiente para embasar a instauração do processo disciplinar. Não se exige do parecer preliminar que contenha vasta e extensa fundamentação, como se a própria decisão final fosse, exigindo-se que aponte, de forma fundamentada, a presença de indícios de autoria e provas de materialidade de infração disciplinar, viabilizando a instauração do processo disciplinar e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que se verifica dos autos. Nulidade rejeitada. Mérito. Tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia (art. 34, XXVII, EAOAB). Violência contra a mulher. Os atos de agressão contra a mulher, ainda mais atos de agressão física, praticados pelo advogado devidamente inscrito na OAB, resultam a perda de inidoneidade moral para o exercício da advocacia, e, consequentemente, infração disciplinar (art. 34, XXVII, EAOAB), independentemente de decorrerem ou tiverem qualquer relação com o exercício da profissão. A OAB não pode permitir a permanência de agressores de mulheres em seus quadros. Precedentes do Conselho Federal da OAB, no sentido de que a infração disciplinar de tornar-se moralmente inidôneo para o exercício profissional não demanda o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, pois não está vinculada à prática de crime (art. 34, XXVIII, EAOAB), mas dela também podendo decorrer, ressalvada a hipótese de decisão que negue a existência do fato ou sua autoria. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 46).

29 de setembro de 2022

09.0000.2021.000041-0

Recurso n. 09.0000.2021.000041-0/SCA-TTU. Recorrentes: J.L.S.N.L. e R.N.L. (Advogada: Sara Núbia Siqueira de Lima OAB/GO 51.588). Recorrido: Francisco José Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 074/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Ausência de materialidade da infração disciplinar pelas quais restaram sancionados disciplinarmente os advogados recorrentes. Advocacia previdenciária. Honorários advocatícios fixados com cláusula quota litis, de 50% (cinquenta por cento) sobre os atrasados e sobre 06 (seis) parcelas do benefício previdenciário implementado ao cliente. Benefício previdenciário de prestação continuada, vitalícia. Contrato de prestação de serviços de advocacia firmado entre as partes, por escrito, estando o representante a todo momento ciente de suas cláusulas, inclusive no tocante aos honorários advocatícios. Honorários advocatícios que se revelam, no caso dos autos, fixados de forma moderada e razoável, consoante a prática profissional previdenciária. Precedentes deste Conselho Federal da OAB no sentido de que se admite a previsão de honorários advocatícios em percentual de 50% dos valores referentes às parcelas vencidas e atrasadas do benefício previdenciário, quando se tratar de celebração do contrato com reconhecida cláusula de êxito, caso dos autos, observada a capacidade das partes e a boa-fé contratual, e quando a vantagem econômica obtida em favor do cliente se constitui em benefício de prestação continuada. Precedente do Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB, no sentido de que haverá a impossibilidade de o advogado receber quantia e/ou vantagem econômica superior ao cliente na hipótese em que houver a cobrança de 50% sobre os atrasados, em processo no qual se discuta e reste implementado benefício previdenciário de prestação continuada, vitalícia. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 41).

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RECURSO N. 49.0000.2019.007689-5/OEP. Recorrente: M.M.L. (Adv: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8013, OAB/SP 366252 e OAB/MT 20735/A, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615, OAB/SP 364370 e OAB/MT 20427/A e outro [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.005217-0/OEP. Recorrente: J.H.P.G. (Advs: João Henrique Prado Garcia OAB/SP 251045 e Nelson Freitas Prado Garcia OAB/SP 61437). Recorrido: M.A. Representante legal: J.A.O. (Ad [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.006866-2/OEP. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Ricardo Breier - Gestão 2019/2021. Recorrida: A. de A. L. (Advs: Luís Antonio Zamboni OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.002650-0/OEP. Recorrente: M.M.L. (Advs: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8013, OAB/SP 366252 e OAB/MT 20735/A, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615, OAB/SP 364370 e OAB/MT 20427/A e outr [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.003872-5/OEP. Recorrente: L.S.V. (Adv: Luís Sebastião Vieira OAB/SP 54954). Recorrido: R.S. (Advs: Cristiane Faitarone OAB/SP 216993 e Fábio Rocha da Cruz OAB/SP 253861). Inte [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005704-7/OEP. Recorrente: Gladis Regina Morgental Soares (Advs.: Gustavo Morgental Soares OAB/RS 71228 e Rafael Morgental Soares OAB/RS 105182). Interessado: Conselho Secciona [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000575-5/OEP. Recorrente: C.M. dos S. (Adv.: Paulo Goncalez OAB/SP 48267). Recorrido: L. B. (Falecido). (Advogados: Leandro Bizetto OAB/SP 255850 e Maisa Hespanholetto OAB/SP [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.006492-0/OEP. Recorrente: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recorridos: E. da S. F e V.P (Elza da Silva Faria e Valdir Pereira). Interessado1: Conse [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012060-6/OEP. Recorrente: D.C.S.J. (Advs: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411 e Daniela Cristina da Silva Junqueira OAB/SP 143827). Recorridos: A.G.F., M.G.F. e R.G.F [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010551-6/OEP. Recorrente: R.B.M (Adv.: Rogerio Bianchi Mazzei OAB/SP 148571). Recorrido: Rivalta de Barros Advogados Associados. Representante legal: Murilo Cintra Rivalta de [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.000434-0/OEP. Recorrente: José Nunes Furtado OAB/SP 397094, OAB/MS 23045-A e OAB/SC 53658. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.002609-6/OEP. Recorrente: C. de A. (adv.: Claudio de Angelo OAB/SP 116223). Recorrido: G.M.U. (Advs.: Alex Pereira da Silva OAB/SP 370509 e Cristiane Silva Picheli OAB/SP 2995 [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012318-2/OEP. Recorrente: A.D. (Adv: Andre Luiz Redigolo Donato OAB/SP 305781). Recorrida: L.V.M. (Advs: André Ricardo Rodrigues Borghi OAB/SP 199779 e Rodrigo Braido Devito O [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005014-6/SCA-STU. Recorrente: L.A. (Advogado: Lauro Augustonelli OAB/SP 93.875 e Robson Fernando Augustonelli OAB/SP 318.170). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000300-5/SCA-TTU. Recorrente: J.L.P.C. (Advogado: José Luiz Pires de Camargo OAB/SP 83.548). Recorrido: Alfredo Vicente Gomes Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000065-7/SCA-STU. Recorrente: V.R. (Advogado: Valmar Rebelatto OAB/SC 34.440). Recorrido: Célio Bau. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheir [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000051-9/SCA-PTU. Recorrentes: J.O.M. e M.C.M. (Advogado: Guilherme Luiz Raymundi OAB/SC 33.466). Recorrida: B.T.Ltda. Representante legal: E.C.T. (Advogados: Gabriel de Araúj [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000152-8/SCA-STU. Recorrente C.M.H. (Advogado: Rogério dos Santos OAB/PR 60.706). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da [...]

Recurso n. 49.0000.2021.003027-7/SCA-TTU. Recorrente: D.A.V.M. (Advogados: Fabiane Fernandes Martins OAB/MG 135.160, Janete Borges Ladislau OAB/MG 110.988 e Leandro Cesar Correa Martins OAB/MG 185.26 [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000041-0/SCA-TTU. Recorrentes: J.L.S.N.L. e R.N.L. (Advogada: Sara Núbia Siqueira de Lima OAB/GO 51.588). Recorrido: Francisco José Pereira. Interessado: Conselho Seccional da [...]

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