OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

22 de novembro de 2022

16.0000.2022.000175-4

PEDIDO DE REVISÃO N. 16.0000.2022.000175-4/SCA. Requerente: L.C.F.D. (Advogada: Thais Casoni OAB/PR 41.190). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 020/2022/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Nítido caráter recursal. Pedido de revisão não conhecido. 1) O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame do mérito da condenação disciplinar já transitada em julgado. 2) Dessa forma, a simples reiteração ou alegação de teses de mérito relativas aos fatos que ensejaram a condenação disciplinar no processo objeto da revisão, as quais já restaram devidamente analisadas oportunamente, sem que tenha a parte requerente efetivamente se desincumbido do ônus da prova de fato novo ou de questão juridicamente relevante que não fora objeto de apreciação pelas instâncias de origem, e existia e constava dos autos ao tempo do julgamento de mérito, revela seu nítido caráter recursal, a obstar o conhecimento do pedido. 3) No presente caso, as razões do pedido de revisão consubstanciam exclusivamente o reexame do mérito da condenação disciplinar, verificando-se que a decisão condenatória final, emanada da Terceira Turma desta Segunda Câmara, analisou detidamente a matéria, pontuando que a determinação de ajuizamento de ação de interdição decorreu da necessidade de regularização da representação processual da cliente da advogada, em demanda ajuizada contra o INSS, sobrevindo àqueles autos laudo pericial que a declarou incapaz. Assim, efetivamente, tratando-se de perda da representação processual, cumpriria à advogada atender à determinação judicial, não em subordinação ao poder judiciário, mas à lei processual. 4) Pedido de revisão não conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 984, 22.11.2022, p. 1).

22 de novembro de 2022

49.0000.2022.007196-1

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2022.007196-1/SCA. Requerente: M.R.A.P. (Advogadas: Janaína Cláudia de Magalhães OAB/SP 165.309 e Márcia Regina Araujo Paiva OAB/SP 134.910). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 021/2022/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Nítido caráter recursal. Pedido de revisão não conhecido. 1) O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame do mérito da condenação disciplinar já transitada em julgado. 2) Dessa forma, a simples reiteração ou alegação de teses de mérito relativas aos fatos que ensejaram a condenação disciplinar no processo objeto da revisão, as quais já restaram devidamente analisadas oportunamente, sem que tenha a parte requerente efetivamente se desincumbido do ônus da prova de fato novo ou de questão juridicamente relevante que não fora objeto de apreciação pelas instâncias de origem, e existia e constava dos autos ao tempo do julgamento de mérito, revela seu nítido caráter recursal, a obstar o conhecimento do pedido. 3) No presente caso, as razões do pedido de revisão consubstanciam exclusivamente o reexame do mérito da condenação disciplinar, verificando-se que a decisão condenatória final, emanada da Terceira Turma desta Segunda Câmara, analisou detidamente a matéria, pontuando que a determinação de ajuizamento de ação de interdição decorreu da necessidade de regularização da representação processual da cliente da advogada, em demanda ajuizada contra o INSS, sobrevindo àqueles autos laudo pericial que a declarou incapaz. Assim, efetivamente, tratando-se de perda da representação processual, cumpriria à advogada atender à determinação judicial, não em subordinação ao poder judiciário, mas à lei processual. 4) Pedido de revisão não conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 984, 22.11.2022, p. 1).

31 de outubro de 2022

25.0000.2021.000341-0

RECURSO N. 25.0000.2021.000341-0/PCA. Recorrente: Luciana Gerbovic Amiky - Vice Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB de São Paulo. Recorrida: Roseli Ferreira Bento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheira Federal Marilda Sampaio de Miranda Santana e Mariana Matos de Oliveira (BA). Ementa n. 073/2022/PCA. Reexame Necessário. Ausência de Exame de Ordem. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 8.906/94. Exercício de cargo incompatível com a advocacia por mais de dois anos depois da vigência do novo estatuto. Ausência de direito adquirido. Impossibilidade de inscrição sem a prévia aprovação em Exame da Ordem. Requisito obrigatório. A inscrição nos quadros da OAB deve levar em consideração a lei do tempo em que se opera. Assim, desaparecendo o impedimento relacionado ao exercício de atividade incompatível com a advocacia sob a vigência da Lei 8.906/94, não há como se aplicar a legislação anterior. Reformada decisão definitiva da Seccional para indeferir a inscrição da Recorrida por ausência de submissão ao exame de ordem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ilegitimidade recursal, e de ofício, atendendo ao duplo grau de jurisdição, indeferir a inscrição, nos termos do voto da Relatora. Impedido de voltar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 09 de agosto de 2022. Alex Souza de Moraes Sarkis, Presidente em exercício. Marilda Sampaio de Miranda Santana, Relatora. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 970, 31.10.2022, p. 1).

31 de outubro de 2022

25.0000.2022.000001-7

RECURSO N. 25.0000.2022.000001-7/PCA Recorrente: Antonio Carlos Delgado Lopes - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/São Paulo. Recorrido: Marcia Regina Dos Santos Zampollo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão (AL). Ementa n. 085/2022/PCA. RECURSO INTERPOSTO POR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DE OFÍCIO. Reexame Necessário. Ausência de Exame de Ordem. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 8.906/94. Exercício de cargo incompatível com a advocacia por mais de dois anos depois da vigência do novo estatuto. Ausência de direito adquirido. Impossibilidade de inscrição sem a prévia aprovação em Exame da Ordem. Requisito obrigatório. A inscrição nos quadros da OAB deve levar em consideração a lei do tempo em que se opera. Assim, desaparecendo o impedimento relacionado ao exercício de atividade incompatível com a advocacia sob a vigência da Lei 8.906/94, não há como se aplicar a legislação anterior. Reformada decisão definitiva da Seccional para indeferir a inscrição por ausência de submissão ao exame de ordem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso por ilegitimidade recursal e, de ofício e em atendimento ao duplo grau de jurisdição, indeferir a inscrição, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de setembro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 970, 31.10.2022, p. 6).

31 de outubro de 2022

25.0000.2022.000002-5

RECURSO N. 25.0000.2022.000002-5/PCA Recorrente: Antonio Carlos Delgado Lopes - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/São Paulo. Recorrido: Levi Odimar Lorenzi (Advogado: Luiz Carlos Cabral Marques OAB/SP 200359). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Gloria Roberta Moura Menezes Herzfeld (SE). Ementa n. 086/2022/PCA. Recurso. Ausência de Exame de Ordem. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 8.906/94. Exercício de cargo incompatível com a advocacia por mais de dois anos depois da vigência do novo estatuto. Impossibilidade de inscrição sem a prévia aprovação em Exame da Ordem. Requisito obrigatório. A inscrição nos quadros da OAB deve levar em consideração a lei do tempo em que se opera, assim, desaparecendo o impedimento relacionado ao exercício de atividade incompatível com a advocacia sob a vigência da Lei 8.906/94, não há como se aplicar a legislação anterior. Ilegitimidade Recursal. Recurso não conhecido. Duplo grau de jurisdição. Indeferimento de ofício da inscrição, não preenchimento dos requisitos de inscrição conforme artigo 8º, inciso IV da Lei 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ilegitimidade recursal e de ofício e em atendimento ao duplo grau de jurisdição, indeferir a inscrição, nos termos do voto do relatora. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de setembro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Gloria Roberta Moura Menezes Herzfeld, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 970, 31.10.2022, p. 6).

31 de outubro de 2022

25.0000.2021.000346-0

RECURSO N. 25.0000.2021.000346-0/PCA Recorrente: Antonio Carlos Delgado Lopes - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/São Paulo. Recorrido: Nilva de Queiroz Castro. Relator(a): Conselheira Federal Misabel de Abreu Machado Derzi (MG). Comissão Revisora: Ana Vládia Martins Feitosa, Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, Misabel de Abreu Machado Derzi, Claudia Pereira Braga Negrao, Rodrigo Sanchez Rios. Ementa n. 076/2022/PCA. Reexame Necessário. Ausência de Exame de Ordem. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 8.906/94. Exercício de cargo incompatível com a advocacia por mais de dois anos depois da vigência do novo estatuto. Ausência de direito adquirido. Impossibilidade de inscrição sem a prévia aprovação em Exame da Ordem. Requisito obrigatório. A inscrição nos quadros da OAB deve levar em consideração a lei do tempo em que se opera. Assim, desaparecendo o impedimento relacionado ao exercício de atividade incompatível com a advocacia sob a vigência da Lei 8.906/94, não há como se aplicar a legislação anterior. Reformada decisão definitiva da Seccional para indeferir a inscrição da Recorrida por ausência de submissão ao exame de ordem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ilegitimidade recursal, e de ofício, atendendo ao duplo grau de jurisdição, indeferir a inscrição, nos termos do voto da Relatora. Impedido de voltar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 09 de agosto de 2022. Alex Souza de Moraes Sarkis, Presidente em exercício. Misabel de Abreu Machado Derzi, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 970, 31.10.2022, p. 2).

31 de outubro de 2022

25.0000.2021.000348-6

RECURSO N. 25.0000.2021.000348-6/PCA Recorrente: Luciana Gerbovic Amiky - Vice Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/São Paulo. Recorrido: Wagner Tardelli. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal Lúcio Flávio Siqueira de Paiva (GO). Comissão Revisora: Ana Vládia Martins Feitosa, Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, Misabel de Abreu Machado Derzi, Claudia Pereira Braga Negrao, Rodrigo Sanchez Rios. Ementa n. 077/2022/PCA. Reexame Necessário. Ausência de Exame de Ordem. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 8.906/94. Exercício de cargo incompatível com a advocacia por mais de dois anos depois da vigência do novo estatuto. Ausência de direito adquirido. Impossibilidade de inscrição sem a prévia aprovação em Exame da Ordem. Requisito obrigatório. A inscrição nos quadros da OAB deve levar em consideração a lei do tempo em que se opera. Assim, desaparecendo o impedimento relacionado ao exercício de atividade incompatível com a advocacia sob a vigência da Lei 8.906/94, não há como se aplicar a legislação anterior. Reformada decisão definitiva da Seccional para indeferir a inscrição do Recorrido por ausência de submissão ao exame de ordem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ilegitimidade recursal, e de ofício, atendendo ao duplo grau de jurisdição, indeferir a inscrição, nos termos do voto do Relator. Impedido de voltar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 09 de agosto de 2022. Alex Souza de Moraes Sarkis, Presidente em exercício. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 970, 31.10.2022, p. 2).

31 de outubro de 2022

49.0000.2021.007698-5

RECURSO N. 49.0000.2021.007698-5/PCA Recorrente: Carmem Lucia Miranda de Carvalho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheira Federal Ana Vládia Martins Feitosa (CE). Comissão Revisora: Ana Vládia Martins Feitosa, Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, Misabel de Abreu Machado Derzi, Claudia Pereira Braga Negrao, Rodrigo Sanchez Rios. Ementa n. 078/2022/PCA. Ausência de Exame de Ordem. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 8.906/94. Exercício de cargo incompatível com a advocacia por mais de dois anos depois da vigência do novo estatuto. Ausência de direito adquirido. Impossibilidade de inscrição sem a prévia aprovação em Exame da Ordem. Requisito obrigatório. A inscrição nos quadros da OAB deve levar em consideração a lei do tempo em que se opera. Assim, desaparecendo o impedimento relacionado ao exercício de atividade incompatível com a advocacia sob a vigência da Lei 8.906/94, não há como se aplicar a legislação anterior. Recurso conhecido e improvido para indeferir a inscrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 09 de agosto de 2022. Alex Souza de Moraes Sarkis, Presidente em exercício. Ana Vládia Martins Feitosa, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 970, 31.10.2022, p. 3).

31 de outubro de 2022

25.0000.2021.000344-5

RECURSO N. 25.0000.2021.000344-5/PCA. Recorrente: Antonio Carlos Delgado Lopes - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/São Paulo. Recorrido: Gina Pedroso Câmara (Advogado: Luiz Fernando Maffei Dardis OAB/SP 246461). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Andrea Flores (MT). Comissão Revisora: Ana Vládia Martins Feitosa, Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, Misabel de Abreu Machado Derzi, Claudia Pereira Braga Negrao, Rodrigo Sanchez Rios. Ementa n. 080/2022/PCA. RECURSO INTERPOSTO POR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DE OFÍCIO. Reexame Necessário. Ausência de Exame de Ordem. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 8.906/94. Exercício de cargo incompatível com a advocacia por mais de dois anos depois da vigência do novo estatuto. Ausência de direito adquirido. Impossibilidade de inscrição sem a prévia aprovação em Exame da Ordem. Requisito obrigatório. A inscrição nos quadros da OAB deve levar em consideração a lei do tempo em que se opera. Assim, desaparecendo o impedimento relacionado ao exercício de atividade incompatível com a advocacia sob a vigência da Lei 8.906/94, não há como se aplicar a legislação anterior. Reformada decisão definitiva da Seccional para indeferir a inscrição por ausência de submissão ao exame de ordem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso por ilegitimidade recursal e, de ofício e em atendimento ao duplo grau de jurisdição, indeferir a inscrição, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de setembro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Gaya Lehn Schneider Paulino, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 970, 31.10.2022, p. 4).

31 de outubro de 2022

25.0000.2022.000003-3

RECURSO N. 25.0000.2022.000003-3/PCA. Recorrente: Antonio Carlos Delgado Lopes - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/São Paulo. Recorrido: Aldomar Guedes de Oliveira Junior. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Ementa n. 087/2022/PCA RECURSO. PRESIDENTE DE COMISSÃO. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DUPLO GRAU. CONFLITO COM ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO SUPERIOR. EXAME DE ORDEM. DISPENSA. ESTÁGIO SUPERVISIONADO. LEI 4.215/1963. EXERCÍCIO DE CARGO INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A legislação federal estabelece como legitimados à interposição do recurso ao Conselho Federal somente a parte interessada e o Presidente do Conselho Seccional (art. 75, § único, Lei 8.906/1994). As Comissões, como órgãos de assessoramento do Conselho e da Diretoria da OAB, não são consideradas juridicamente como partes interessadas para efeito recursal, muito menos equiparadas ao Presidente do Conselho Seccional, ou mesmo contempladas pelo retrocitado dispositivo legal como legitimadas para interposição voluntária dos recursos a este Conselho Federal. 2. Face a ausência de legitimidade, o recurso interposto ao Conselho Federal por Comissões não deve ser conhecido. 3. Quando a decisão, inclusive dos Conselhos Seccionais, conflitar com orientação de órgão colegiado superior, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição. 4. Em conformidade com orientação firmada pela 1ª Câmara do CFOAB, é obrigatória a aprovação no Exame de Ordem para requerer a inscrição nos quadros de advogados da OAB sob a égide da Lei 8.906/1994, inexistindo direito adquirido ao ingresso direto nos quadros da OAB, mormente se o bacharel ocupava cargo incompatível com a advocacia quando da conclusão da sua graduação na vigência da Lei 4.215/1963, não estando preenchidos os requisitos legais vigentes àquela época. 5. Recurso interposto pela Comissão de Seleção e Inscrição da OAB-SP não conhecido, por ausência de legitimidade; mas, de ofício, por força do art. 142, do Regulamento Geral da OAB, reformado o acórdão da 1ª Câmara Recursal da OAB-SP para manter o indeferimento da inscrição do recorrido, face ao não preenchimento de um dos requisitos legais (art. 8º, IV, Lei n. 8.906/1994). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso por ilegitimidade recursal e de ofício e em atendimento ao duplo grau de jurisdição, indeferir a inscrição, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de setembro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 970, 31.10.2022, p. 7).

31 de outubro de 2022

25.0000.2021.000343-7

RECURSO N. 25.0000.2021.000343-7/PCA Recorrente: Luciana Gerbovic Amiky - Vice Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/São Paulo. Recorrido: Helio Fava. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheira Federal Maria do Rosario Alves Coelho (RR). Comissão Revisora: Ana Vládia Martins Feitosa, Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, Misabel de Abreu Machado Derzi, Claudia Pereira Braga Negrao, Rodrigo Sanchez Rios. Ementa n. 074/2022/PCA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM EXAME DE ORDEM. REQUISITO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO INC. IV DO ART. 8º DA LEI N.º 8.906/94. Bacharel em direito que realizou estágio de prática forense quando da vigência da Lei n.º 4.215/63, mas não requereu à época a inscrição como advogado por exercer cargo incompatível com a advocacia. Recurso não conhecido. Indeferimento de ofício da inscrição, não preenchimento dos requisitos de inscrição conforme artigo 8º, inciso IV da Lei 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ilegitimidade recursal, e de ofício, atendendo ao duplo grau de jurisdição, indeferir a inscrição, nos termos do voto da Relatora. Impedido de voltar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 09 de agosto de 2021. Alex Souza de Moraes Sarkis, Presidente em exercício. Maria do Rosario Alves Coelho, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 970, 31.10.2022, p. 1).

31 de outubro de 2022

25.0000.2021.000355-9

RECURSO N. 25.0000.2021.000355-9/PCA Recorrente: Luciana Gerbovic Amik - Vice Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/São Paulo. Recorrido: Silvia Helena Ruiz Hilário Barbanti. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 083/2022/PCA. Recurso interposto pela Vice-Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB São Paulo. Dispensa do Exame de Ordem. Ocupante de cargo incompatível com a advocacia que se submeteu a estágio supervisionado ou prática forense ainda sob a égide da Lei no 4.215/63. Não exercício do direito no prazo, previsto no artigo 84 da Lei no 8.906/1994, de dois anos a contar da sua entrada em vigor. Ausência de direito adquirido, mesmo se o não exercício tenha se dado em razão da ocupação de cargo incompatível. Não conhecimento do recurso pela ilegitimidade de parte. Análise do mérito de ofício para reformar a decisão recorrida e indeferir a inscrição. Necessidade de submissão ao Exame de Ordem. Precedentes do CFOAB e do STJ. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso por ilegitimidade recursal e, de ofício e em atendimento ao duplo grau de jurisdição, indeferir a inscrição, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de setembro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Yanne Katt Teles Rodrigues, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 970, 31.10.2022, p. 5).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000053-7

Recurso n. 25.0000.2021.000053-7/SCA-TTU. Recorrente: C.S.B. (Advogado: Carlos Sanches Baena OAB/SP 234.218). Recorrida: Raimunda Ednildes Nascimento Calil. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 092/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Desclassificação para infração ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c o artigo 12, do Código de Ética e Disciplina. Quitação dos valores devidos no curso do processo. 1) Inexistência de demonstração de prejuízo à defesa, como pressuposto para o reconhecimento de nulidade no processo disciplinar da OAB. 2) Afastamento da conduta de locupletamento e da sanção de suspensão do exercício profissional, com aplicação da sanção de censura, sem conversão, face à reincidência. 3) Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do inciso XX do artigo 34 da Lei 8.906/94, e aplicar a sanção de censura, sem conversão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Cacilda Pereira Martins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 20).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000313-7

Recurso n. 25.0000.2021.000313-7/SCA-TTU. Recorrente: K.C.O.A. (Advogada: Kátia Cristina de Oliveira Augusto OAB/SP 303.208). Recorrida: Aline Aparecida Rodrigues. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 105/2022/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Maria Dionne de Araújo Felipe, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 27).

26 de outubro de 2022

26.0000.2016.001550-6

Recurso n. 26.0000.2016.001550-6/SCA-STU. Recorrente: M.S.A. (Advogado: Emanuel Dantas de Andrade Lima OAB/SE 4.729). Recorrida: Maria do Carmo Pinto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 088/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Nulidade processual. Violação ao devido processo legal. Decretação da revelia após frustrada a tentativa de notificação por correspondência. Ausência de notificação por edital, conforme impõe o artigo 137-D, § 2º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Revelia que se revela prematura. Decretação da nulidade processual, de ofício. E, em decorrência da nulidade e anulação dos atos processuais subsequentes, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (art. 43, EAOAB). Prejudicado o juízo de admissibilidade recursal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo desde o despacho proferido pelo Relator em 22/03/2017 e, em consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicado o juízo de admissibilidade recursal, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Sergipe. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 7).

26 de outubro de 2022

24.0000.2021.000022-7

Recurso n. 24.0000.2021.000022-7/SCA-STU. Recorrente: J.F.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 093/2022/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 9).

26 de outubro de 2022

09.0000.2021.000044-5

Recurso n. 09.0000.2021.000044-5/SCA-STU. Recorrentes: J.D.C.F. e L.M.C.C. (Advogados: João Domingos da Costa Filho OAB/GO 7.181 e Leandro Marmo Carneiro Costa OAB/GO 35.021). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 094/2022/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 10).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000148-5

Recurso n. 25.0000.2021.000148-5/SCA-STU. Recorrente: A.H. (Advogados: Veridiana Cristina Tornich OAB/SP 182.299 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 097/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Recurso conhecido. Exercer a profissão enquanto impedido de fazê-lo (art. 34, I, EAOAB). Atipicidade da conduta. Inexistência de prática de qualquer ato processual pelo advogado suspenso. Recurso provido. 1) O Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB firmou entendimento de que quando o acórdão recorrido não for unânime, o recurso fundado no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB deverá ser admitido com ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. 2) Do que se verifica dos autos, o peticionamento eletrônico foi realizado por outro advogado, sendo que o simples fato de também constar o nome do advogado recorrente na procuração e na petição, sem que tenha praticado qualquer ato processual durante o período de suspensão do exercício profissional, não é o suficiente para a incidência da norma disciplinar, em atenção ao princípio da responsabilidade pessoal no âmbito do direito administrativo sancionador. Vale dizer, no âmbito do regime disciplinar da OAB, somente o advogado que efetivamente pratica um ato ilícito poderá ser responsabilizado juridicamente. Precedentes. 3) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Silvia Nascimento Cardoso dos Santos Cerqueira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 11).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000005-7

Recurso n. 25.0000.2021.000005-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: M.A.P. (Advogado: Marcos Alves Pintar OAB/SP 199.051). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorrente: M.A.P. (Advogado: Marcos Alves Pintar OAB/SP 199.051). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 092/2022/SCA-STU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Segundos embargos de declaração. Juntada de petição, trazendo matéria nova, dois dias antes do julgamento dos embargos de declaração anteriores. Conduta processual questionável. Alegação, entretanto, de prescrição da pretensão punitiva. Ausência de manifestação sobre o conteúdo da petição no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Conhecimento dos novos embargos de declaração, excepcionalmente. Rejeição. 01) Embora os embargos de declaração somente sejam admissíveis nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão, ou para correção de erro material, este Conselho Federal da OAB também tem admitido embargos de declaração que tragam matéria de ordem pública, hipótese dos autos, visto que a parte embargante alega, ainda que tardiamente, a prescrição quinquenal, de modo que devem ser admitidos os embargos. 02) No tocante à natureza das decisões proferidas por órgãos julgadores recursais, a fim de analisar se são marcos interruptivos do curso da prescrição, vale destacar que o Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB editou a Súmula n. 12, com o seguinte enunciado: "Interrompem a prescrição as decisões do Conselho Federal da OAB que inadmitam recursos interpostos contra acórdão condenatório ou mantenham a sua inadmissibilidade por ausência de violação à Lei n. 8.906/94, ausência de contrariedade à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ausência de violação ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos (art. 75, da Lei 8.906/94), por ostentarem caráter condenatório, nos termos do art. 43, § 2º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB.", de modo que as decisões proferidas em sede recursal interrompem o curso da prescrição. 03) Referido entendimento está em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do HC 176473, considerou que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição, de modo que o acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. 04) E, não só. O Superior Tribunal de Justiça, igualmente, firmou entendimento, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.100), de que o acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. 04) Assim, o acórdão proferido pelo Conselho Seccional da OAB/São Paulo é marco interruptivo da prescrição. 05) Embargos de declaração conhecidos, excepcionalmente, mas rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 9).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000164-9

Recurso n. 25.0000.2021.000164-9/SCA-TTU. Recorrente: V.T.R. (Advogados: Marcus Aurelio de Souza Lemes OAB/SP 49356 e Vitor Tadeu Roberto OAB/SP 118.824). Recorrido: Airton Araújo de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 096/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa. Análise que deve ser feita à luz do efetivo prejuízo à defesa, consagrando-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 68 EAOAB c/c art. 563 CPP). Suposto cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunha arrolada. Inexistência. Advogado devidamente notificado para indicação de provas, na fase instrutória, que permanece inerte. Presunção do desinteresse na produção de outras provas. Matéria, por outro lado, resolvida apenas por meio de prova documental. Inutilidade da pretensão de oitiva da testemunha, que figurou na demanda judicial, pois o que se discute neste processo disciplinar não é o fato de haver ou não sido juntada nota fiscal fraudulenta no processo judicial, mas sim o fato de o advogado ter levantado o valor deferido pelo juízo, à título de indenização, e dele ter se apropriado indevidamente. Absoluta inutilidade da prova testemunhal pretendida. Nulidade rejeitada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EOAB). Advogado que levanta quantia relativa a indenização deferida a seu cliente e se apropria dos valores levantados, sob o fundamento de que a nota fiscal de serviços de reparo no veículo automotor apresentada seria falsa, porquanto os serviços não teriam sido prestados. Juízo de valor sobre a destinação do crédito levantado que não cabe ao advogado, sendo certo que a sentença judicial, até que eventualmente venha ser anulada, é válida e reconheceu o direito do cliente à indenização, a qual deveria ter sido repassada pelo advogado, imediatamente. Afastamento da tipificação dos artigos 1º, 2º, parágrafo único, incisos I e II, 9º e 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB, e artigos 31, 32 e 33, do Estatuto da Advocacia e da OAB, face à aplicação do princípio da subsunção. Afastamento da multa, por ausência de fundamentação. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 22).

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PEDIDO DE REVISÃO N. 16.0000.2022.000175-4/SCA. Requerente: L.C.F.D. (Advogada: Thais Casoni OAB/PR 41.190). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da O [...]

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2022.007196-1/SCA. Requerente: M.R.A.P. (Advogadas: Janaína Cláudia de Magalhães OAB/SP 165.309 e Márcia Regina Araujo Paiva OAB/SP 134.910). Requerida: Terceira Turma da [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000341-0/PCA. Recorrente: Luciana Gerbovic Amiky - Vice Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB de São Paulo. Recorrida: Roseli Ferreira Bento. Interessado: Conse [...]

RECURSO N. 25.0000.2022.000001-7/PCA Recorrente: Antonio Carlos Delgado Lopes - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/São Paulo. Recorrido: Marcia Regina Dos Santos Zampollo. Interessa [...]

RECURSO N. 25.0000.2022.000002-5/PCA Recorrente: Antonio Carlos Delgado Lopes - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/São Paulo. Recorrido: Levi Odimar Lorenzi (Advogado: Luiz Carlos C [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000346-0/PCA Recorrente: Antonio Carlos Delgado Lopes - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/São Paulo. Recorrido: Nilva de Queiroz Castro. Relator(a): Conselh [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000348-6/PCA Recorrente: Luciana Gerbovic Amiky - Vice Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/São Paulo. Recorrido: Wagner Tardelli. Interessado: Conselho Seccio [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.007698-5/PCA Recorrente: Carmem Lucia Miranda de Carvalho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheira Federal Ana Vládia Martins Feitosa (C [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000344-5/PCA. Recorrente: Antonio Carlos Delgado Lopes - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/São Paulo. Recorrido: Gina Pedroso Câmara (Advogado: Luiz Fernand [...]

RECURSO N. 25.0000.2022.000003-3/PCA. Recorrente: Antonio Carlos Delgado Lopes - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/São Paulo. Recorrido: Aldomar Guedes de Oliveira Junior. Interess [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000343-7/PCA Recorrente: Luciana Gerbovic Amiky - Vice Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/São Paulo. Recorrido: Helio Fava. Interessado: Conselho Seccional d [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000355-9/PCA Recorrente: Luciana Gerbovic Amik - Vice Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/São Paulo. Recorrido: Silvia Helena Ruiz Hilário Barbanti. Interessa [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000053-7/SCA-TTU. Recorrente: C.S.B. (Advogado: Carlos Sanches Baena OAB/SP 234.218). Recorrida: Raimunda Ednildes Nascimento Calil. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000313-7/SCA-TTU. Recorrente: K.C.O.A. (Advogada: Kátia Cristina de Oliveira Augusto OAB/SP 303.208). Recorrida: Aline Aparecida Rodrigues. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 26.0000.2016.001550-6/SCA-STU. Recorrente: M.S.A. (Advogado: Emanuel Dantas de Andrade Lima OAB/SE 4.729). Recorrida: Maria do Carmo Pinto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000022-7/SCA-STU. Recorrente: J.F.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Feder [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000044-5/SCA-STU. Recorrentes: J.D.C.F. e L.M.C.C. (Advogados: João Domingos da Costa Filho OAB/GO 7.181 e Leandro Marmo Carneiro Costa OAB/GO 35.021). Recorrido: Conselho Sec [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000148-5/SCA-STU. Recorrente: A.H. (Advogados: Veridiana Cristina Tornich OAB/SP 182.299 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federa [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000005-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: M.A.P. (Advogado: Marcos Alves Pintar OAB/SP 199.051). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorrente: M.A.P. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000164-9/SCA-TTU. Recorrente: V.T.R. (Advogados: Marcus Aurelio de Souza Lemes OAB/SP 49356 e Vitor Tadeu Roberto OAB/SP 118.824). Recorrido: Airton Araújo de Oliveira. Intere [...]

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