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12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000238-6

Recurso n. 25.0000.2021.000238-6/SCA-STU. Recorrente: E.M.R. (Advogada: Ercília Monteiro dos Reis OAB/SP 11.726). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 106/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Intempestividade do recurso interposto ao Conselho Seccional da OAB. Ausência de afastamento da intempestividade reconhecida. Preclusão. Precedentes. Pedido de revisão. Indeferimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade (art. 73, § 5º, EAOAB). Notificação. Edital. Previsão no art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do EAOAB. Regularidade. Nulidade afastada. Prescrição. Trânsito em julgado da condenação. Inaplicabilidade do artigo 43 do EAOAB. Prescrição executória. Construção jurisprudencial. Prazo de 05 (cinco) anos para execução do julgado. Edital de suspensão publicado logo após o trânsito em julgado. Inexistência de prescrição executória. Recurso não conhecido. Nulidade e prescrição afastadas, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 20).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.007104-4

Recurso n. 49.0000.2021.007104-4/SCA-STU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Mirailson de Santana Batista. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 126/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. 01) Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em anular de oficio o processo disciplinar, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 30).

12 de dezembro de 2022

17.0000.2019.011610-3

Recurso n. 17.0000.2019.011610-3/SCA-TTU. Recorrente: F.R.S. (Advogada: Maria Aparecida Feitosa Rodrigues OAB/PE 24.598). Recorrido: Basílio Antônio Guerra. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 109/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Ausência de comprovação da notificação da procuradora do advogado para a sessão de julgamento pelo Conselho Seccional. Nulidade processual absoluta. Cerceamento de defesa. Artigo 73, § 1º, do EAOAB. Anulação do processo. E, anulados os atos processuais desde o julgamento realizado pelo Conselho Seccional da OAB/Pernambuco, e constatando-se o decurso de lapso temporal superior a cinco anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, que passa a ser a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido para anular o feito, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 39).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000052-9

Recurso n. 25.0000.2021.000052-9/SCA-TTU. Recorrente: A.S.C. (Advogada: Alexandra Silveira de Camargo OAB/SP 225.564). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessados: A.C.N.J. e E.R.O. (Advogados: Antonio Carlos Nunes Junior OAB/SP 183.642 e Carlos Roberto Elias OAB/SP 162.138). Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 111/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de litispendência/coisa julgada. Inexistência. Ausência de demonstração de punição anterior pelos mesmos fatos e de processos disciplinares contendo as mesmas partes e mesma causa de pedir. Advogada que se utiliza de associação para fins de captação de clientela. Infração disciplinar configurada. Art. 34, IV, EAOAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 40).

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25.0000.2021.000236-0

Recurso n. 25.0000.2021.000236-0/SCA-TTU. Recorrentes: G.V.A. (Advogado: Gabriel de Vasconcelos Ataide OAB/SP 326.493). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessados: C.C.B.P. e R.J.M. (Advogadas: Vanessa Coelho Duran OAB/SP 259.615 e outras). Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 112/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Angariação de causas e mercantilização (art. 34, IV, EAOAB e arts. 5º e 7º, do CEDEAOAB). Ausência de provas inequívocas da prática das violações disciplinares pelos advogados recorrentes, decorrendo a análise de possível angariação de clientela partindo da presunção de que os advogados atendiam clientes em sala de hotel, coletando documentos, para ajuizamento de ações em massa, sem apresentar provas robustas das referidas acusações. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 1) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 2) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 40).

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49.0000.2021.005718-8

Recurso n. 49.0000.2021.005718-8/SCA-STU. Recorrente: J.C.M.Z. (Advogadas: Bruna Dupont OB/RS 97.471, Janete Clair Mezzomo Zonatto OAB/RS 37.999 e outras). Recorrida: Margarida Aparecida Haas Brito. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 123/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Confronto da prova dos autos que não permite concluir pela existência das infrações disciplinares pelas quais restou condenada disciplinarmente a advogada. Representante que traz aos autos cópia de alvará sem assinatura. Advogada que, por sua vez, traz aos autos cópia do alvará com as assinaturas do juiz da causa e da representante. Inércia da representante em exercer o contraditório sobre as provas e alegações trazidas pela advogada em sua defesa. Inexistência de prova cabal dos fatos narrados na representação. A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes nos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de prova suficiente para a condenação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 29).

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25.0000.2021.000228-9

Recurso n. 25.0000.2021.000228-9/SCA-STU. Recorrente: R.S.D. (Advogado: Ricardo Santos Dantas OAB/SP 270.907). Recorrida: E.A.S. (Advogado: Thiago dos Santos Souza OAB/SP 407.052). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 121/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Provimento n.º 83/96. Inaplicabilidade a processos disciplinares que tenham por objeto apuração de infrações disciplinares, nem a processos decorrentes de representação de cliente ou ex-cliente contra o(a) advogado(a), mas apenas processos envolvendo representação de advogado contra advogado, envolvendo questões éticas. Precedentes. Prejuízo causado a cliente e abandono de causa (art. 34, IX e IX, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Afastamento da tipificação dos artigos 12 e 15 do Código de Ética e Disciplina da OAB, face ao princípio da especialidade. Dosimetria. Majoração da reprimenda com fundamento em antecedentes, de forma genérica. Ausência, nos autos, de informações sobre condenações anteriores, por não constar da ficha do advogado qualquer registro. Afastamento da reincidência, por inexistência de elementos nos autos a validar o fundamento adotado. Cominação da sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 28).

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25.0000.2021.000302-1

Recurso n. 25.0000.2021.000302-1/SCA-STU. Recorrente: A.H. (Advogados: Veridiana Cristina Tornich OAB/SP 182.299 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 110/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Prejuízo causado a cliente (art. 34, IX, EAOAB). Ajuizamento de demanda indenizatória. Improcedência do pedido e condenação do autor por litigância de má-fé e ao pagamento de multa. Narrativa dos fatos em juízo não condizentes com a realidade. Intimação do autor para esclarecer os fatos em juízo. Inércia. Conduta que revela clara estratégia de se esquivar perante o juízo. Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Bis in idem. Os precedentes deste Conselho Federal da OAB têm se mantido firmes no sentido de que configura bis in idem a utilização da reincidência para fins de majoração da sanção disciplinar de censura para suspensão do exercício profissional (art. 37, II, EAOAB), e, ao mesmo tempo, para também majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, mantendo, no mais, a condenação disciplinar das instâncias de origem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 21).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.008900-0

Recurso n. 49.0000.2021.008900-0/SCA-TTU. Recorrente: N.A.T. (Advogado: Nickson Alves Torres OAB/MG 53.807). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 134/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade absoluta do processo diante da ausência de alegações finais e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 51).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.007628-8

Recurso n. 49.0000.2021.007628-8/SCA-TTU. Recorrente: P.R.V.M. (Advogado: Paulo Ricardo Vaz de Melo OAB/MG 53.203). Recorrido: J.B.D. (falecido). Representante legal: B.C.C.B. (Advogado: Leonardo Cançado Bicalho OAB/MG 75.408 e advogada assistente: Keila de Carvalho OAB/MG 168.185). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 128/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Revelia. Defensor dativo. Nomeação. Apresentação de defesa. Ausência de cerceamento de defesa. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe honorários advocatícios e não presta os serviços profissionais para os quais fora contratado. Alegação de que houve a desistência do ajuizamento da demanda pelo cliente, após ser informado sobre o valor das custas iniciais. Ausência de qualquer prova nesse sentido. Condenação mantida. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão sem a devida fundamentação. Redução ao mínimo legal de 30 dias, mantida a prorrogação até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 48).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.007696-9

Recurso n. 49.0000.2021.007696-9/SCA-TTU. Recorrente: M.A.S.M. (Advogados: Joabs Manoel da Silva Sobrinho OAB/RJ 179.491, Marcos André da Silva Matos OAB/RJ 164.281 e outra). Recorrido: Espólio de M.J.B.S. Representante legal: A.M.S.P. (Advogada: Roberta Ramos Marques OAB/RJ 140.672). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 129/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que procede ao levantamento de quantias em reclamações trabalhistas ajuizadas em favor de uma tia e retém para si indevidamente os valores levantados, não repassando qualquer quantia à cliente. Condenação criminal pelo crime de apropriação indébita, pelos mesmos fatos. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Matéria fática consolidada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 48).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000252-1

Recurso n. 25.0000.2021.000252-1/SCA-TTU. Recorrente: S.S.J. (Advogado: Samuel Solomca Junior OAB/SP 70.756). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: F.K. (Advogado: Fiva Karpuk OAB/SP 81.753). Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 123/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Prejudicar por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio (art. 34, IX, EAOAB). Ausência de provas inequívocas da prática de violação disciplinar por parte do advogado, decorrendo a análise de possível indução do juiz a erro, em razão de informações inverídicas apresentadas em petição, mas que fora assinada por outra advogada. Não há também comprovação do alegado prejuízo causado ao reclamante, pois fora justificado o atraso à audiência de instrução, bem como remarcado e realizado o referido ato, com a realização da perícia, o que culminou com o parcial provimento da reclamação trabalhista. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 1) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 2) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Extensão dos efeitos da decisão também à advogada F.K., embora não tenha recorrido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 45).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000130-6

Recurso n. 25.0000.2021.000130-6/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: P.S.S. (Advogada: Maria Amelia Freitas Alonso OAB/SP 167.825). Embargados: C.C.K. e R.K. (Advogado: Eros Antonio de Godoy França OAB/SP 122.725). Recorrente: P.S.S. (Advogados: Maria Amelia Freitas Alonso OAB/SP 167.825, Paulo Soares Silva OAB/SP 151.545 e outros). Recorridos: C.C.K. e R.K. (Advogado: Eros Antonio de Godoy França OAB/SP 122.725). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 119/2022/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de prescrição intercorrente. Matéria alegada somente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Desconsideração de marcos interruptivos da prescrição. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, em sede de embargos de declaração, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 43).

30 de novembro de 2022

49.0000.2021.001818-4

RECURSO N. 49.0000.2021.001818-4/PCA. Recorrente: Marcos Antonio Santos Filho (Advogado: Victor de Carvalho Stanzani OAB/ES 14609). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Relatora: Conselheira Federal Aurilene Uchôa de Brito. Ementa n. 091/2022/PCA. Recurso. Pedido de inscrição. Incompatível com o exercício da advocacia, art. 28, III, da Lei 8.906/94. Cargo de Consultor do Tesouro Estadual do Espírito Santo. Recurso contra decisão não unânime. Provimento ao Recurso, para determinar o deferimento da inscrição do Recorrente, com o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Espírito Santo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Rodrigo Sanchez Rios, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 990, 30.11.2022, p. 2).

30 de novembro de 2022

49.0000.2019.013791-1

RECURSO N. 49.0000.2019.013791-1/PCA. Recorrente: Diego Luis Castelli Hamoud OAB/PR 44054. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Yanne Katt Teles Rodrigues (PE). Vista: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Ementa n. 090/2022/PCA. RECURSO. DECISÃO MAJORITÁRIA DA SECCIONAL. NATURZA ORDINÁRIA DO RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. CANCELAMENTO E PEDIDO DE NOVA INSCRIÇÃO. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PROFISSIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. O recurso interposto ao Conselho Federal, quando a decisão definitiva do Conselho Seccional não for unânime, possui natureza ordinária, isto é, ostenta cognição ampla, devolvendo ao Conselho Federal, de forma verticalizada, toda matéria objeto do apelo originário. 2. Na hipótese de novo pedido de inscrição, deve o interessado fazer prova dos requisitos previstos no art. 8º, da Lei n. 8.906/1994. 3. Não demonstrada a capacidade laboral para o exercício da advocacia, estando o recorrente aposentado por invalidez face a constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, e revelando, ainda, os autos, que o diagnóstico de esquizofrenia paranoide não é compatível com o exercício da advocacia, o indeferimento do pedido de nova inscrição é medida que se impõe, nada impedindo que em outra oportunidade haja a comprovação da recuperação da capacidade de trabalho (arts. 42 e 47, Lei n. 8.213/1991), ou mesmo do art. 8º, inciso I, na forma do art. 11, § 2º, ambos da Lei n. 8.906/1994, para nova apreciação pela Seccional. 4. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, vencida a Conselheira Federal Relatora Yanne Katt Teles Rodrigues (PE), em negar provimento ao recurso nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de outubro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 4, n. 990, 30.11.2022, p. 1).

30 de novembro de 2022

25.0000.2022.000107-0

RECURSO N. 25.0000.2022.000107-0/PCA. Recorrente: Antonio Carlos Delgado Lopes - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/SP. Recorrido: João Batista Vieira de Camargo (Advogado: Bruno Cesar Silva de Conti OAB/SP 288144). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheira Federal Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (RJ). Ementa n. 095/2022/PCA. RECURSO. INSCRIÇÃO PRINCIPAL. INCOMPATIBILIDADE CESSADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO NO EXAME DE ORDEM. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso apresentado pela Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/SP, alega não existir direito adquirido pelo requerente. Ilegitimidade ativa do Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/SP. Reexame necessário. Duplo Grau de Jurisdição. Ausência de Exame de Ordem. 2. Exercício de cargo incompatível que impediu o preenchimento dos requisitos da Lei 4.215/63. 3. A jurisprudência não reconhece o direito adquirido de pessoa incompatível com o exercício da advocacia. 4. Nesta toada, consigno que o direito adquirido somente será incorporado ao patrimônio da pessoa quando houver cumprido os requisitos de fato e de direito para tanto. 5. Ausência de possibilidade de exercer a advocacia que apenas se configura em mera expectativa de desempenho futuro. 6. Recurso não conhecido por ilegitimidade recursal, mas, de ofício, reformada decisão da Seccional para indeferir a Inscrição do Recorrido por ausência de Exame de Ordem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso por ilegitimidade recursal, e de ofício, atendendo ao duplo grau de jurisdição, indeferir a inscrição, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Juliana Hoppner Bumachar Schmidt, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 990, 30.11.2022, p. 4).

30 de novembro de 2022

25.0000.2022.000038-4

RECURSO N. 25.0000.2022.000038-4/PCA. Recorrente: Antonio Carlos Delgado Lopes - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/SP. Recorrido: Claudiné Roberto Pereira (Advogado: Ana Luiza Vigo Pereira OAB/SP 323673). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mariana Matos de Oliveira (BA). Ementa n. 093/2022/PCA. Reexame Necessário. Ausência de Exame de Ordem. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 8.906/94. Exercício de cargo incompatível com a advocacia por mais de dois anos depois da vigência do novo estatuto. Ausência de direito adquirido. Impossibilidade de inscrição sem a prévia aprovação em Exame da Ordem. Requisito obrigatório. A inscrição nos quadros da OAB deve levar em consideração a lei do tempo em que se opera. Assim, desaparecendo o impedimento relacionado ao exercício de atividade incompatível com a advocacia sob a vigência da Lei 8.906/94, não há como se aplicar a legislação anterior. Reformada decisão definitiva da Seccional para indeferir a inscrição da Recorrida por ausência de submissão ao exame de ordem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso por ilegitimidade recursal, e de ofício, atendendo ao duplo grau de jurisdição, indeferir a inscrição, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Sayury da Silva Otoni, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 990, 30.11.2022, p. 3).

30 de novembro de 2022

25.0000.2021.000342-9

RECURSO N. 25.0000.2021.000342-9/PCA. Recorrente: Luciana Gerbovic Amik - Vice Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/São Paulo. Recorrido: Luis Toshikazu Kakuda. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal Rodrigo Azevedo Toscano de Brito (PB). Ementa n. 089/2022/PCA. Requerimento de inscrição nos quadros da OAB. Preliminarmente. Ilegitimidade recursal da vice-presidente da comissão de seleção e inscrição da OAB/SP, a teor do art. 75, parágrafo único da Lei 8.906/94. Entretanto, é possível a análise de mérito do recurso com base no art. 142, do Regulamento Geral do CFOAB, tendo em vista que a decisão afronta a jurisprudência do Conselho Federal. Reexame necessário. Mérito. Requerente que era servidor público do TJSP ao tempo em que concluiu o curso de direito. Incompatibilidade ao tempo do término do curso de direito. Indeferimento. Aferição dos requisitos para inscrição como advogado quando cessada a incompatibilidade. Não há direito adquirido à dispensa do Exame de Ordem se, à época da Conclusão do Curso de Direito e ainda vigente o Estatuto Anterior (Lei 4.215/63), o requerente exercia atividade incompatível com a advocacia. A aferição dos requisitos para inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, deve ser feita quando cessada a incompatibilidade e sob as regras vigentes neste tempo. Necessidade da realização do exame de Ordem a teor do inciso IV, do art. 8° da Lei n. 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ilegitimidade recursal, e de ofício, atendendo ao duplo grau de jurisdição, indeferir a inscrição, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 09 de agosto de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Rodrigo Toscano de Brito, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 990, 30.11.2022, p. 1).

30 de novembro de 2022

25.0000.2022.000039-2

RECURSO N. 25.0000.2022.000039-2/PCA. Recorrente: Antonio Carlos Delgado Lopes - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/SP. Recorrido: Wanderay Pavanello Baptista (Advogada: Camila Dantas Freitas OAB/SP 438302). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Azevedo Toscano de Brito (PB). Ementa n. 094/2022/PCA. Requerimento de inscrição nos quadros da OAB. Preliminarmente. Ilegitimidade recursal do presidente da comissão de seleção e inscrição da OAB/SP, a teor do art. 75, parágrafo único da Lei 8.906/94. Entretanto, é possível a análise de mérito do recurso com base no art. 142, do Regulamento Geral do CFOAB, tendo em vista que a decisão afronta a jurisprudência do Conselho Federal. Reexame necessário. Mérito. Requerente que era servidora pública do TJSP ao tempo em que concluiu o curso de direito. Incompatibilidade ao tempo do término do curso de direito. Indeferimento. Aferição dos requisitos para inscrição como advogado quando cessada a incompatibilidade. Não há direito adquirido à dispensa do Exame de Ordem se, à época da Conclusão do Curso de Direito e ainda vigente o Estatuto Anterior (Lei 4.215/63), o requerente exercia atividade incompatível com a advocacia. A aferição dos requisitos para inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, deve ser feita quando cessada a incompatibilidade e sob as regras vigentes neste tempo. Necessidade da realização do exame de Ordem a teor do inciso IV, do art. 8° da Lei n. 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso por ilegitimidade recursal, e de ofício, atendendo ao duplo grau de jurisdição, indeferir a inscrição, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Sayury da Silva Otoni, Presidente. Rodrigo Toscano de Brito, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 990, 30.11.2022, p. 3).

30 de novembro de 2022

49.0000.2022.010154-1

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO n. 49.0000.2022.010154-1/PCA. Assunto: Proposta. Incidente de Uniformização. Art. 88, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Pedidos de Inscrição sem Exame de Ordem. Conclusão de curso anterior a Lei 8.906/94. Ausência de direito adquirido. Não atendimento a todos os requisitos de inscrição. Interessado: MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DO CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Sanchez Rios (PR). Ementa n. 097/2022/PCA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. EXERCÍCIO DE CARGO INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. CAUSA DE INCOMPATIBILIDADE CESSADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8º, IV, DO EOAB. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM EXAME DA ORDEM. REQUISITO OBRIGATÓRIO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o incidente de uniformização para reconhecer a necessidade de aprovação em Exame da Ordem como requisito obrigatório àqueles que tiveram sua causa de incompatibilidade cessada sob a vigência da Lei 8.906/94 e não requereram a inscrição dentro do período de (dois) 02 anos, conforme previsto na Resolução 02/1994 do CFOAB, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Rodrigo Sanchez Rios, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 990, 30.11.2022, p. 4).

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Recurso n. 25.0000.2021.000238-6/SCA-STU. Recorrente: E.M.R. (Advogada: Ercília Monteiro dos Reis OAB/SP 11.726). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David So [...]

Recurso n. 49.0000.2021.007104-4/SCA-STU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Mirailson de Santana Batista. Interessado: Conselho Seccional da OAB/M [...]

Recurso n. 17.0000.2019.011610-3/SCA-TTU. Recorrente: F.R.S. (Advogada: Maria Aparecida Feitosa Rodrigues OAB/PE 24.598). Recorrido: Basílio Antônio Guerra. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Per [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000052-9/SCA-TTU. Recorrente: A.S.C. (Advogada: Alexandra Silveira de Camargo OAB/SP 225.564). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessados: A.C.N.J. e E.R.O. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000236-0/SCA-TTU. Recorrentes: G.V.A. (Advogado: Gabriel de Vasconcelos Ataide OAB/SP 326.493). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessados: C.C.B.P. e R.J.M. [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005718-8/SCA-STU. Recorrente: J.C.M.Z. (Advogadas: Bruna Dupont OB/RS 97.471, Janete Clair Mezzomo Zonatto OAB/RS 37.999 e outras). Recorrida: Margarida Aparecida Haas Brito. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000228-9/SCA-STU. Recorrente: R.S.D. (Advogado: Ricardo Santos Dantas OAB/SP 270.907). Recorrida: E.A.S. (Advogado: Thiago dos Santos Souza OAB/SP 407.052). Interessado: Conse [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000302-1/SCA-STU. Recorrente: A.H. (Advogados: Veridiana Cristina Tornich OAB/SP 182.299 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008900-0/SCA-TTU. Recorrente: N.A.T. (Advogado: Nickson Alves Torres OAB/MG 53.807). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahw [...]

Recurso n. 49.0000.2021.007628-8/SCA-TTU. Recorrente: P.R.V.M. (Advogado: Paulo Ricardo Vaz de Melo OAB/MG 53.203). Recorrido: J.B.D. (falecido). Representante legal: B.C.C.B. (Advogado: Leonardo Can [...]

Recurso n. 49.0000.2021.007696-9/SCA-TTU. Recorrente: M.A.S.M. (Advogados: Joabs Manoel da Silva Sobrinho OAB/RJ 179.491, Marcos André da Silva Matos OAB/RJ 164.281 e outra). Recorrido: Espólio de M. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000252-1/SCA-TTU. Recorrente: S.S.J. (Advogado: Samuel Solomca Junior OAB/SP 70.756). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: F.K. (Advogado: Fiva Karpuk [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000130-6/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: P.S.S. (Advogada: Maria Amelia Freitas Alonso OAB/SP 167.825). Embargados: C.C.K. e R.K. (Advogado: Eros Antonio de Godoy [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.001818-4/PCA. Recorrente: Marcos Antonio Santos Filho (Advogado: Victor de Carvalho Stanzani OAB/ES 14609). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Relatora: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.013791-1/PCA. Recorrente: Diego Luis Castelli Hamoud OAB/PR 44054. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Yanne Katt Teles Rodrigues (PE) [...]

RECURSO N. 25.0000.2022.000107-0/PCA. Recorrente: Antonio Carlos Delgado Lopes - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/SP. Recorrido: João Batista Vieira de Camargo (Advogado: Bruno Ce [...]

RECURSO N. 25.0000.2022.000038-4/PCA. Recorrente: Antonio Carlos Delgado Lopes - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/SP. Recorrido: Claudiné Roberto Pereira (Advogado: Ana Luiza Vigo [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000342-9/PCA. Recorrente: Luciana Gerbovic Amik - Vice Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/São Paulo. Recorrido: Luis Toshikazu Kakuda. Interessado: Conselho [...]

RECURSO N. 25.0000.2022.000039-2/PCA. Recorrente: Antonio Carlos Delgado Lopes - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/SP. Recorrido: Wanderay Pavanello Baptista (Advogada: Camila Dant [...]

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO n. 49.0000.2022.010154-1/PCA. Assunto: Proposta. Incidente de Uniformização. Art. 88, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Pedidos de Inscrição sem Exame de Ordem. Conclusão [...]

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