OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

26 de setembro de 2025

25.0000.2024.059023-9

Recurso n. 25.0000.2024.059023-9/SCA-PTU. Recorrente: E.M.C.J. (Advogada: Eliana Maria Coimbra Jorge OAB/SP 53.116). Recorrido: Lucidalva Jesus dos Reis. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 158/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. LOCUPLETAMENTO (ART. 34, XX, EAOAB). DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 34, IX, EAOAB). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO MITIGADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA. ART. 12 CED. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A conduta de reter para si valores a título de despesas processuais não comprovadas configura, em regra, a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB. 2) A jurisprudência do Conselho Federal admite, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância, nos casos de ínfimo valor e baixo grau de reprovabilidade da conduta. 3) No caso, aplica-se referido princípio de forma mitigada, afastando-se o locupletamento, dado ao valor de pouca expressividade, mas desclassificando-se a conduta para o inciso IX do art. 34 do EAOAB, dado ao grau de reprovabilidade da conduta. 3) A seu turno, a ausência de prestação de contas pormenorizada configura infração ao artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para desclassificar a conduta do inciso XX para ao inciso IX do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, mantendo a condenação também por violação ao artigo 12 do Código de Ética e Disciplina, e cominar a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para desclassificar a conduta do inciso XX para ao inciso IX do art. 34, do EAOAB, manter a condenação ao art. 12, do CED, e cominar a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Presidente em exercício. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 12).

26 de setembro de 2025

14.0000.2024.005582-0

Recurso n. 14.0000.2024.005582-0/SCA-PTU. Recorrente: R.J.P.M.A. (Advogados: Fernanda Brilhante Athayde OAB/PA 012.762, Raimundo José de Paulo Moraes Athayde OAB/PA 6.669 e outros). Recorrido: J.J.N.M. (Advogados: Marcia Regina dos Reis Luz OAB/MA 6.974 e Marconio Maxwell Luz da Silva OAB/MA 11.274). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 152/2025/SCA-PTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. LOCUPLETAMENTO E RECUSA INJUSTIFICADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XX E XXI, EAOAB). DIFICULDADE DE LOCALIZAR CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA (ART. 34, XXV. EAOAB). AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1) Configuram locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas as condutas de levantar valores em nome de cliente e permanecer inerte quanto ao dever legal de repassá-los 2) A alegação de dificuldade de localização de cliente não é tese defensiva admitida no processo disciplinar da OAB, uma vez que o advogado é o profissional que detém conhecimento técnico para adotar conduta ativa e se eximir da mora, não podendo se utilizar dessa situação para justificar a inexistência da prestação de contas. 3) Pelo princípio da especialidade (PACELLI, 2022), afasta-se a tipificação cumulativa no art. 34, XXV, quando decorrente exclusivamente das condutas previstas nos incisos XX e XXI do mesmo artigo. 4) Havendo discussão judicial, envolvendo o objeto da controvérsia, afasta-se a prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB), vez que, nesse caso, a decisão final a respeito do cumprimento da obrigação caberá ao Poder Judiciário. 5) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a tipificação do inciso XXV do art. 34, do EAOAB, e a prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB), mantendo, no mais, a condenação de origem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Presidente em exercício. Vera Lúcia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 10).

26 de setembro de 2025

25.0000.2024.027686-7

RECURSO N. 25.0000.2024.027686-7/SCA-STU. Recorrente: A.R.F.N. (Advogada: Ana Rosa Fazenda Nascimento OAB/SP 130.121). Recorrida: Vera Lúcia dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mariana Matos de Oliveira (BA). EMENTA N. 170/2025/SCA-STU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 140 RG. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. 1) O Pleno da Segunda Câmara, no julgamento da Matéria Afetada n. 49.0000.2015.011868-7, firmou entendimento de quanto à possibilidade de desclassificação das infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB), ora para o artigo 12 do Código de Ética e Disciplina (art. 9º CED anterior), ora para o artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, a depender da origem dos valores retidos pelo advogado - se recebidos de cliente ou de terceiros em seu nome -, e, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) satisfação integral da dívida, inclusive com correção monetária, antes de qualquer juízo de valor sobre o mérito da representação; b) apresentação da prestação de contas formal ao cliente; c) permanência na posse indevida de quantia devida a cliente por curto lapso temporal, e; d) postura ativa no sentido de solucionar a questão e se eximir da mora. 2) No caso dos autos, houve quitação pelo repasse da quantia integral levantada pela Recorrente, antes do ajuizamento da presente representação e após curto espaço temporal, estando presentes os requisitos para a desclassificação pretendida. 3) O princípio da especialidade veda que uma mesma conduta venha a ser tipificada em mais de um tipo infracional, devendo ser afastados, no presente caso, a capitulação do artigo 2°, incisos I e II, parágrafo único do Código de Ética e Disciplina; 4) Recurso provido para desclassificar a conduta da Recorrente para o artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, com cominação de pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 22).

26 de setembro de 2025

25.0000.2024.094604-8

RECURSO N. 25.0000.2024.094604-8/SCA-STU. Recorrente: C.A.R.S. (Advogado: Carlos Alexandre Rocha dos Santos OAB/SP 205.029). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 173/2025/SCA-STU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PROCESSO DISCIPLINAR. LEGITIMIDADE. ART. 72 EAOAB. LOCUPLETAMENTO (ART. 34, XX, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) Nos termos do artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB, o processo disciplinar pode ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, consagrando o princípio do interesse público. 2) A alteração da capitulação legal dos fatos não resulta nulidade quando preservado o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que a parte se defende dos fatos que lhes são imputados, e não de sua capitulação legal. 3) A conduta de levantar valores em demanda judicial e deles se apropriar configura a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). 4) Pelo princípio da especialidade, não pode uma mesma conduta ser tipificada em mais de um dispositivo legal, razão pela qual devem ser afastados o inciso IX do art. 34 do EAOAB e os arts. 2º, parágrafo único, incisos I, II e III, e 12 do CED. 5) Havendo condenação disciplinar anterior, com o trânsito em julgado na data da prática dos novos fatos, incide a reincidência, repercutindo na majoração da reprimenda. 6) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a tipificação do artigo 34, IX do Estatuto da Advocacia e da OAB e do artigo 2º, parágrafo único, I, II e III, e artigo 12, ambos do Código de Ética e Disciplina, por fundamento autônomo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 23).

18 de setembro de 2025

14.0000.2024.003599-4

Recurso n. 14.0000.2024.003599-4/SCA-TTU. Recorrente: M.S.A. (Advogado: Marcio de Siqueira Arrais OAB/PA 012.325). Recorrido: Antônio Adelmo Freire Beserra. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 166/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a instauração do processo disciplinar e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e Súmula n. 01/2011/COP. Precedente do Pleno da Segunda Câmara e do Órgão Especial. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Pará. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Marco Antônio Araújo Junior, Relator ad hoc, (DEOAB, a. 7, n. 1694, 18.09.2025, p. 8).

18 de setembro de 2025

09.0000.2024.000046-2

Recurso n. 09.0000.2024.000046-2/SCA-TTU. Recorrente: R.A.A. (Advogado: José Antônio Pires Barbosa Junior OAB/GO 46.895). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 162/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, em razão de mais de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão, transitadas em julgado. Declarações de cumprimento das penas de suspensão que não se confundem com reabilitação disciplinar. A reabilitação disciplinar, que tem natureza de ação disciplinar administrativa autônoma, não é automática, deve ser requerida pela parte interessada e demanda o preenchimento dos requisitos mínimos legais para a propositura e deferimento, observado o rito procedimental previsto no CED. Embora tenham sido regularmente cumpridas as penas de suspensão, não houve reabilitação disciplinar. Por outro lado, o entendimento deste Conselho Federal da OAB também é no sentido de que a mera formalização de pedidos de revisão e/ou de reabilitação das condenações não é suficiente para recomendar o sobrestamento do processo de exclusão ou de interferir em sua tramitação, sendo necessário o deferimento da reabilitação ou a concessão de provimento cautelar que suspenda os efeitos da condenação disciplinar. Preliminar afastada. Requisitos objetivos cumpridos para aplicação da pena de exclusão prevista no art. 38, I, do EAOAB. Por ter objeto específico, o processo de exclusão com fundamento no art. 38, I, do EAOAB, não admite a reanálise dos fatos, nem do mérito, sobretudo quanto ao acerto ou desacerto das condenações disciplinares proferidas nos processos disciplinares de origem, exceto nas hipóteses de nulidades reconhecidas de ofício ou da constatação de prescrição, o que não se constata no caso. Decisão aplicada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e validada pelo Conselho Pleno da Seccional, com quórum de 2/3 dos membros. Exclusão mantida. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Marco Antônio Araújo Júnior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1694, 18.09.2025, p. 6).

18 de setembro de 2025

24.0000.2025.000011-5

Recurso n. 24.0000.2025.000011-5/SCA-TTU. Recorrente: C.C.A. (Advogada: Carolina de Castro Alquati OAB/RS 71.781). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 173/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Pedido de reabilitação. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Demonstração dos requisitos previstos na norma. Reabilitação deferida. Recurso provido. 1) A reabilitação disciplinar poderá ser requerida, segundo regra do art. 41 do EAOAB, após o transcurso de lapso temporal de 01 (um) ano do cumprimento da sanção disciplinar imposta, fazendo prova efetiva de bom comportamento. Dois são os requisitos para a reabilitação disciplinar: um requisito de natureza objetiva, consistente no decurso do prazo de 1 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar; e um requisito de natureza subjetiva, consistente nas provas efetivas de bom comportamento. 2) O requisito objetivo impõe a contagem do prazo a partir do término do cumprimento da sanção. 3) O requisito subjetivo, por sua vez, deve ser interpretado de forma restritiva, evitando-se que a excessiva margem de discricionariedade do julgador torne inviável a pretensão de reabilitação disciplinar do advogado. O bom comportamento deve ser presumido, devendo ser fundamentada a decisão para afastá-lo. 4) Para efeitos de bom comportamento, considera-se eventuais fatos praticados pela parte requerente dentro do lapso temporal de 1 (um) ano do cumprimento da sanção disciplinar à qual requer a reabilitação. Ou seja, somente se poderá afastar a presunção de bom comportamento se houver prova de que, durante o período depurador de 1 (um) ano vier a parte requerente a praticar novas condutas que afastem a presunção do bom comportamento, de modo que não podem ser valorados fatos e circunstâncias anteriores a esse período. 5) O fato de estar a recorrente em cumprimento da sanção de suspensão, por ocasião do pedido de reabilitação, em razão da prorrogação até efetiva prestação de contas, não interfere na análise do bom comportamento exigido para o deferimento do benefício da reabilitação, sobretudo porque o processo que originou a sanção não foi instaurado no período depurador. 6) Recurso provido, para reformar o acórdão recorrido e deferir a reabilitação disciplinar da recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para reformular o acórdão recorrido e deferir a reabilitação disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Marco Antônio Araújo Júnior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1694, 18.09.2025, p. 11).

12 de setembro de 2025

49.0000.2025.000148-3

CONSULTA N. 49.0000.2025.000148-3/OEP. Assunto: Inscrição do advogado associado vinculada a Seccional de origem da sociedade interessada. Consulente: Rafael Lara Martins - Presidente da OAB/Goiás (Gestão 2025/2027). Relator: Conselheiro Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 065/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Os Advogados Associados podem prestar serviços em sociedades de advogados registradas em Seccionais distintas de sua inscrição principal, desde que observadas as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB. A inscrição suplementar será exigida caso ultrapassem cinco causas por ano em outra seccional, conforme o artigo 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia, excetuadas as hipóteses excepcionais previstas no artigo 5º do Provimento n. 178/2017. Quando o limite de cinco causas anuais não for excedido, a inscrição suplementar não será obrigatória. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Alessandro de Paula Canedo, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 5).

12 de setembro de 2025

49.0000.2025.000581-7

CONSULTA N. 49.0000.2025.000581-7OEP. Assunto: Consulta. Esclarecimentos sobre a dedicação exclusiva dos ocupantes da Advocacia Pública. Consulentes: Julio Cezar Sanches Nunes - OAB/MS 15510, Elquer de Souza Neves - OAB/MS 17715, Jean Jonasson - OAB/MS 28626 e Jhonatan Neres dos Santos da Silva - OAB/MS 28461. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 066/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Inquéritos instaurados pelo Ministério Público. Atuação simultânea na Advocacia Pública e Privada durante o expediente. Análise de caso concreto. Inviabilidade. Inobservância do art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Precedentes. Consulta em tese não caracterizada. Arquivamento. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Anderson Prezia Franco, Relator ad hoc (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 5).

12 de setembro de 2025

49.0000.2023.008862-4

RECURSO N. 49.0000.2023.008862-4/OEP. Recorrente: G.P. M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Aldo de Medeiros Lima Filho (RN). Ementa n. 056/2025/OEP. RECURSO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - ART. 85, INCISO II, DO REGULAMENTO GERAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INTERRUPÇÃO - DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 43, §2º, II, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. RECURSO IMPROVIDO. 1) Nos termos do artigo 43, §2º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, a prescrição da pretensão punitiva, também denominada prescrição quinquenal, é interrompida a cada decisão de natureza condenatória recorrível proferida por qualquer órgão julgador da OAB, e não apenas pela primeira decisão condenatória proferida nos autos, conforme entendimento firmado por este Órgão Especial no julgamento do Recurso n. 49.0000.2019.008216-5. Mera irresignação da parte recorrente com os fundamentos do acórdão recorrido. 2) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Cristiano Pinheiro Barreto, Presidente em exercício. Aldo de Medeiros Lima Filho, Relator(a). (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 1)

12 de setembro de 2025

16.0000.2024.000390-2

CONSULTA N. 16.0000.2024.000390-2/OEP. Assunto: Incompatibilidade de servidores públicos municipais, estaduais e federais nomeados para função de Pregoeiro, Agente de Contratação ou membro de Comissão de Contratação. Gestores e Fiscais de Contrato (Decreto n. 11.246/2022). Administração pública direta, indireta e fundacional. Enquadramento legal. Consulente: Roberta Abagge Santiago - Presidente da Câmara de Seleção. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Pedro Zanette Alfonsin (RS). Ementa n. 057/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Advocacia. Incompatibilidade e impedimento. Exercício de cargos públicos. Leiloeiro Público. Pregoeiro. Agente de Contratação. Comissão de Contratação. Gestores e Fiscais de Contrato. Estatuto da OAB. A incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o cargo de Leiloeiro Público decorre do vínculo com o Poder Judiciário, nos termos do art. 28, IV, da Lei nº 8.906/94. Nos casos dos cargos de Pregoeiro, Agente de Contratação e membro de Comissão de Contratação, exercidos no âmbito da administração pública direta, indireta e fundacional, conforme a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 11.246/2022, a vedação decorre do exercício de poder decisório relevante sobre interesses de terceiros. O enquadramento legal também encontra respaldo no § 1º do art. 28 do mesmo diploma legal, considerando a natureza da função originalmente desempenhada, seja pelos servidores públicos municipais, estaduais ou federais. Já para Gestores e Fiscais de Contrato, cuja atuação está restrita à fiscalização e coordenação operacional, em regra não há incompatibilidade, mas sim impedimento, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.906/94, que veda o exercício da advocacia contra a Fazenda Pública à qual estejam vinculados. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Pedro Zanette Alfonsin, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 2)

12 de setembro de 2025

49.0000.2024.008132-6

CONSULTA N. 49.0000.2024.008132-6/OEP. Assunto: Aplicabilidade do art. 37 da Lei n. 8.906/94, por infração ao disposto no inciso XXV do art. 34 do mesmo dispositivo. Consulente: Herry Charriery da Costa Santos OAB/PB 17.576. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). Ementa n. 060/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Ética profissional. Procedimento disciplinar. Conduta incompatível com a advocacia. Crime doloso contra a vida. Independência das instâncias. Tramitação simultânea à esfera penal. Não suspensão obrigatória. Sanções sucessivas. Autonomia da responsabilidade disciplinar. É cabível a instauração e o regular prosseguimento de procedimento disciplinar para apuração de conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, do EAOAB), ainda que o advogado esteja respondendo, simultaneamente, a ação penal por crime doloso contra a vida. A responsabilidade disciplinar possui autonomia em relação à esfera penal, sendo desnecessária a suspensão do processo ético-disciplinar até o trânsito em julgado da sentença penal, salvo quando a infração disciplinar estiver exclusivamente fundada no delito imputado. O recurso de apelação interposto no âmbito penal não impede a admissibilidade da representação disciplinar. A eventual sanção disciplinar por conduta incompatível com a advocacia não obsta posterior responsabilização com base em sentença penal condenatória definitiva, desde que se configure nova infração disciplinar, respeitados os princípios da legalidade, proporcionalidade e ampla defesa. Caso a decisão penal reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria, seus efeitos vinculam as instâncias disciplinares. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Cristiano Pinheiro Barreto, Relator (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 3).

12 de setembro de 2025

05.0000.2025.000083-7

CONSULTA N. 05.0000.2025.000083-7/OEP. Assunto: Incompatibilidade no exercício da advocacia concomitantemente com a ocupação do cargo de Diretor Presidente de Instituto de Previdência dos Servidores Públicos. Consulente: Florisvaldo Pasquinha de Matos Filho OAB/BA 26.930. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Rafael de Assis Horn (SC). Ementa n. 064/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Incompatibilidade no exercício da advocacia concomitantemente com a ocupação do cargo de Diretor Presidente de Instituto de Previdência dos Servidores Públicos. Artigo 85, IV, do RGOAB. CARGO DE DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, III, DO EAOAB. 1) O exercício do cargo de Diretor Presidente de Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, exonerável ad nutum, é incompatível com o exercício da advocacia, observado o disposto no artigo 28, inciso III e §§ 1º e 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB, sem prejuízo da análise das atribuições concretas do cargo em cada caso. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Cíntia da Silva Bordalo, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 5).

12 de setembro de 2025

49.0000.2024.007374-5

CONSULTA N. 49.0000.2024.007374-5/OEP. Assunto: Questionamentos diversos. Exercício da advocacia privada por Diretor ou Assessor Jurídico da Procuradoria Geral de determinado Município em período pré-eleitoral. Cargo comissionado ad nutum. Providência a ser tomada pela Seccional ao ser oficiado/noticiado da condenação criminal em desfavor de advogado. Vedação ao exercício da advocacia privada por Advogado aposentado por invalidez. Providência a ser tomada pela Seccional ao ter conhecimento de Advogado que exerça a advocacia privada estando aposentado por invalidez. Concorrência desleal. Vedação ao exercício da Advocacia Pública em Procuradoria Municipal, concomitante com o mandato eletivo de Vereador. Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Consulentes: Rodrigo Ribeiro de Souza OAB/GO 30.749 e Leandro Rocha do Carmo OAB/GO 64.130. Relatora: Conselheira Federal Kamila Michiko Teischmann (MT). Ementa n. 059/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Questionamentos diversos. Exercício da advocacia privada por Diretor ou Assessor Jurídico da Procuradoria Geral de determinado Município em período pré-eleitoral. Cargo comissionado ad nutum. Providência a ser tomada pela Seccional ao ser oficiado/noticiado da condenação criminal em desfavor de advogado. Vedação ao exercício da advocacia privada por Advogado aposentado por invalidez. Providência a ser tomada pela Seccional ao ter conhecimento de Advogado que exerça a advocacia privada estando aposentado por invalidez. Concorrência desleal. Vedação ao exercício da Advocacia Pública em Procuradoria Municipal, concomitante com o mandato eletivo de Vereador. Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Consulta parcialmente conhecida. Art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Formato em tese. 1) A aposentadoria por invalidez não configura, por si só, impedimento ético, devendo eventuais fraudes ou incompatibilidades ser apuradas caso a caso., por extrapolarem os limites da consulta em tese e da competência normativa da OAB. Consulta respondida parcialmente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder parcialmente à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Kamila Michiko Teischmann, Relator(a). (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 3)

9 de setembro de 2025

16.0000.2024.000710-1

RECURSO N. 16.0000.2024.000710-1/PCA. Recorrente: F.AT. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheiro Federal Thiago Pires de Melo (RR). Ementa n. 048/2025/PCA. RECURSO. INCIDENTE DE INIDONEIDADE. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INIDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONDUTAS QUE COMPROMETEM A MORAL INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Recurso contra decisão que declarou a inidoneidade moral do recorrente para fins de inscrição na OAB. A presunção de inocência não impede a avaliação autônoma da Ordem sobre a idoneidade do candidato. Inidoneidade fixada por até 5 anos, com possibilidade de revisão. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por maioria, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília/DF, 26 de agosto de 2025. Roseline Morais, Presidente. Thiago Pires de Melo, Relator. OBS: Decisão republicada, por incorreção na data do acórdão da publicação veiculada no DEOAB de 08.09.2025, p. 4. (DEOAB, a. 7, n. 1687, 09.09.2025, p. 1).

9 de setembro de 2025

12.0000.2023.000041-7

RECURSO N. 12.0000.2023.000041-7/PCA. Recorrente: P.N.C. (Advogado: Rodrigo Correa do Couto OAB/MS 13468). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cintia da Silva Bordalo (AP). Ementa n. 060/2025/PCA. RECURSO - INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. ART. 8º, VI E §3º, DA LEI Nº 8.906/94. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. OMISSÃO DE AÇÃO PENAL NA FICHA DE INSCRIÇÃO. RELATÓRIOS FUNCIONAIS E TESTEMUNHOS QUE EVIDENCIAM PADRÃO DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. DEFESA GENÉRICA. IRRELEVÂNCIA DE ANTERIOR INSCRIÇÃO COMO ESTAGIÁRIO. EXAME AUTÔNOMO E ATUAL DA IDONEIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À DECISÃO ANTERIOR SOBRE INSCRIÇÃO COMO ESTAGIÁRIO - REQUISITO ÉTICO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SECCIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A idoneidade moral é requisito indispensável à inscrição nos quadros da OAB, cuja aferição independe da existência de condenação penal transitada em julgado. 2. O incidente de inidoneidade moral constitui juízo autônomo da Ordem, bastando a demonstração de condutas objetivas que comprometam a dignidade e o prestígio da advocacia. 3. Conjunto probatório que evidencia: (I) existência de processos criminais correlatos a denunciação caluniosa; (II) omissão de ação penal na ficha de inscrição de estagiário; (III) relatórios funcionais e testemunhos demonstrando reiterado desrespeito a normas de conduta; (IV) ausência de impugnação efetiva pela defesa. 4. A concessão anterior de inscrição como estagiário não impede novo e mais rigoroso exame da idoneidade no momento do pedido de inscrição definitiva. 5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão seccional que reconheceu a inidoneidade moral do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 26 de agosto de 2025. Roseline Morais. Presidente. Cintia da Silva Bordalo. Relatora. OBS: Decisão republicada, por incorreção na data do acórdão da publicação veiculada no DEOAB de 08.09.2025, p. 8/9. (DEOAB, a. 7, n. 1687, 09.09.2025, p. 3).

9 de setembro de 2025

49.0000.2023.007691-1

RECURSO N. 49.0000.2023.007691-1/PCA. Recorrente: L.M.R.C. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheira Federal Gina Carla Sarkis Romeiro (AM). Ementa n. 058/2025/PCA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A INIDONEIDADE MORAL DO RECORRENTE. EX-OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR CONDENADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR CRIMES INFAMANTES. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTÂNCIAS AUTÔNOMAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE RECONHECEU A INIDONEIDADE MORAL DO RECORRENTE. Não atende o requisito da idoneidade moral (art. 8º, inciso VI do EAOAB) o postulante a advogado que foi demitido do cargo de Oficial de Justiça Avaliador pela prática dos crimes de Corrupção Ativa e Prevaricação, todos eles considerados infamantes. Não viola o princípio da presunção de inocência a decisão que reconhece a inidoneidade do postulante a advogado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, tendo em vista que o juízo de inidoneidade não se vincula ao processo judicial, tendo como finalidade resguardar o respeito e o prestígio da advocacia perante a sociedade e as instituições. Precedentes desta Primeira Câmara. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a decisão injustamente açoitada que reconheceu a inidoneidade do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília/DF, 26 de agosto de 2025. Roseline Morais. Presidente. Gina Carla Sarkis Romeiro. Relatora. OBS: Decisão republicada, por incorreção na data do acórdão da publicação veiculada no DEOAB de 08.09.2025, p. 7/8. (DEOAB, a. 7, n. 1687, 09.09.2025, p. 3).

8 de setembro de 2025

25.0886.2024.023830-7

Pedido de Revisão n. 25.0886.2024.023830-7/SCA. Requerente: E.S. (Advogado: Edson da Silva OAB/SP 93.496). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Anna Cortez (RJ). EMENTA N. 092/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB E ART. 68 CED. ERRO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONSELHEIRA FEDERAL IMPEDIDA. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO INFORMATIVA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1) A revisão de processo disciplinar, nos termos do art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia, somente é cabível em hipóteses de erro de julgamento, condenação baseada em falsa prova ou matérias de ordem pública, esta última possibilidade decorrente de entendimento jurisprudencial. 2) A alegação de participação indevida de Conselheira Federal no julgamento foi superada pela certidão emitida pela Secretaria desta Segunda Câmara, que informa a ausência justificada da referida Conselheira Federal à sessão, restando prejudicado o pedido de revisão em razão da ausência do vício alegado. 3) A jurisprudência do Conselho Federal, com base na Consulta n.º 2010.27.02480-01, admite a decadência do direito de representação, tendo por pressuposto o transcurso do prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para a formalização de representação perante a OAB. Assim, exercido o direito de representação no prazo, exaure-se a decadência, não mais sendo contada após o protocolo da representação. 4) Pedido de revisão indeferido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Rita de Cássia Sant Anna Cortez, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 19).

8 de setembro de 2025

49.0000.2023.007691-1

RECURSO N. 49.0000.2023.007691-1/PCA. Recorrente: L.M.R.C. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheira Federal Gina Carla Sarkis Romeiro (AM). Ementa n. 058/2025/PCA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A INIDONEIDADE MORAL DO RECORRENTE. EX-OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR CONDENADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR CRIMES INFAMANTES. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTÂNCIAS AUTÔNOMAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE RECONHECEU A INIDONEIDADE MORAL DO RECORRENTE. Não atende o requisito da idoneidade moral (art. 8º, inciso VI do EAOAB) o postulante a advogado que foi demitido do cargo de Oficial de Justiça Avaliador pela prática dos crimes de Corrupção Ativa e Prevaricação, todos eles considerados infamantes. Não viola o princípio da presunção de inocência a decisão que reconhece a inidoneidade do postulante a advogado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, tendo em vista que o juízo de inidoneidade não se vincula ao processo judicial, tendo como finalidade resguardar o respeito e o prestígio da advocacia perante a sociedade e as instituições. Precedentes desta Primeira Câmara. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a decisão injustamente açoitada que reconheceu a inidoneidade do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília/DF, 25 de agosto de 2025. Roseline Morais. Presidente. Gina Carla Sarkis Romeiro. Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 7)

8 de setembro de 2025

24.0000.2024.000036-8

RECURSO N. 24.0000.2024.000036-8/PCA. Recorrente: Jaime Antonio Camatti. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Marcos Cesar Gonçalves de Oliveira (GO). Ementa n. 055/2025/PCA. RECURSO. INCOMPATIBILIDADE. GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GERENTE DE RELACIONAMENTO DO BANCO DO BRASIL. Gerente de Relacionamento de instituição financeira possui, dentre outras, atribuição de gerir carteira de clientes, com os quais deve manter bom relacionamento. Função que dá azo à captação de clientela e concorrência desleal. Incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, Inciso VIII da Lei n. 8.906/94. Negado provimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 26 de agosto de 2025. Roseline Morais. Presidente. Marcos Cesar Gonçalves de Oliveira. Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 6).

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

Recurso n. 25.0000.2024.059023-9/SCA-PTU. Recorrente: E.M.C.J. (Advogada: Eliana Maria Coimbra Jorge OAB/SP 53.116). Recorrido: Lucidalva Jesus dos Reis. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

Recurso n. 14.0000.2024.005582-0/SCA-PTU. Recorrente: R.J.P.M.A. (Advogados: Fernanda Brilhante Athayde OAB/PA 012.762, Raimundo José de Paulo Moraes Athayde OAB/PA 6.669 e outros). Recorrido: J.J.N. [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.027686-7/SCA-STU. Recorrente: A.R.F.N. (Advogada: Ana Rosa Fazenda Nascimento OAB/SP 130.121). Recorrida: Vera Lúcia dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.094604-8/SCA-STU. Recorrente: C.A.R.S. (Advogado: Carlos Alexandre Rocha dos Santos OAB/SP 205.029). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Feder [...]

Recurso n. 14.0000.2024.003599-4/SCA-TTU. Recorrente: M.S.A. (Advogado: Marcio de Siqueira Arrais OAB/PA 012.325). Recorrido: Antônio Adelmo Freire Beserra. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará [...]

Recurso n. 09.0000.2024.000046-2/SCA-TTU. Recorrente: R.A.A. (Advogado: José Antônio Pires Barbosa Junior OAB/GO 46.895). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Dion [...]

Recurso n. 24.0000.2025.000011-5/SCA-TTU. Recorrente: C.C.A. (Advogada: Carolina de Castro Alquati OAB/RS 71.781). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Di [...]

CONSULTA N. 49.0000.2025.000148-3/OEP. Assunto: Inscrição do advogado associado vinculada a Seccional de origem da sociedade interessada. Consulente: Rafael Lara Martins - Presidente da OAB/Goiás (Ges [...]

CONSULTA N. 49.0000.2025.000581-7OEP. Assunto: Consulta. Esclarecimentos sobre a dedicação exclusiva dos ocupantes da Advocacia Pública. Consulentes: Julio Cezar Sanches Nunes - OAB/MS 15510, Elquer d [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.008862-4/OEP. Recorrente: G.P. M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccion [...]

CONSULTA N. 16.0000.2024.000390-2/OEP. Assunto: Incompatibilidade de servidores públicos municipais, estaduais e federais nomeados para função de Pregoeiro, Agente de Contratação ou membro de Comissão [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.008132-6/OEP. Assunto: Aplicabilidade do art. 37 da Lei n. 8.906/94, por infração ao disposto no inciso XXV do art. 34 do mesmo dispositivo. Consulente: Herry Charriery da Cos [...]

CONSULTA N. 05.0000.2025.000083-7/OEP. Assunto: Incompatibilidade no exercício da advocacia concomitantemente com a ocupação do cargo de Diretor Presidente de Instituto de Previdência dos Servidores P [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.007374-5/OEP. Assunto: Questionamentos diversos. Exercício da advocacia privada por Diretor ou Assessor Jurídico da Procuradoria Geral de determinado Município em período pré- [...]

RECURSO N. 16.0000.2024.000710-1/PCA. Recorrente: F.AT. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheiro Federal Thiago Pires de Melo (RR). Ementa n. 048/2025/PCA. RECURSO. INCID [...]

RECURSO N. 12.0000.2023.000041-7/PCA. Recorrente: P.N.C. (Advogado: Rodrigo Correa do Couto OAB/MS 13468). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cint [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.007691-1/PCA. Recorrente: L.M.R.C. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheira Federal Gina Carla Sarkis Romeiro (AM). Ementa n. 058/2025/PCA. REC [...]

Pedido de Revisão n. 25.0886.2024.023830-7/SCA. Requerente: E.S. (Advogado: Edson da Silva OAB/SP 93.496). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.007691-1/PCA. Recorrente: L.M.R.C. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheira Federal Gina Carla Sarkis Romeiro (AM). Ementa n. 058/2025/PCA. REC [...]

RECURSO N. 24.0000.2024.000036-8/PCA. Recorrente: Jaime Antonio Camatti. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Marcos Cesar Gonçalves de Oliveira (GO). Em [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro