OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

3 de outubro de 2025

24.0000.2022.000066-6

Recurso n. 24.0000.2022.000066-6/SCA. Recorrente: V.L.B.C. (Advogado: Vanderlei Luis Brum de Camargo OAB/SC 24.637). Recorrida: Rosleine Aparecida Martinazzo Volpini. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (PB). EMENTA N. 098/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) A ausência, por outro lado, de desenvolvimento de linha argumentativa destinada a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, constatada pela mera reiteração das mesmas teses do recurso anterior, se constitui de violação ao princípio da dialeticidade, que resulta a inadmissibilidade do recurso. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 3)

3 de outubro de 2025

25.0000.2022.000182-6

Recurso n. 25.0000.2022.000182-6/SCA. Recorrente: M.G. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 100/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 4)

3 de outubro de 2025

07.0000.2019.019516-8

Recurso n. 07.0000.2019.019516-8/SCA. Recorrente: Kelsilene Gomes de Lima. Recorridos: L.G.A. e O.J.G.L. (Advogados: Lucas Gomes dos Anjos OAB/DF 56.159 e Orlando Junio Gomes de Lima OAB/DF 51.421). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 094/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) A ausência, por outro lado, de desenvolvimento de linha argumentativa destinada a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, constatada pela mera reiteração das mesmas teses do recurso anterior, se constitui de violação ao princípio da dialeticidade e também resulta a inadmissibilidade do recurso. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Mara Regina Goulart, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 1)

3 de outubro de 2025

25.0000.2022.000333-2

Recurso n. 25.0000.2022.000333-2/SCA. Recorrente: P.C.V. (Advogados: Márcia Fernandes Collaço OAB/SP 94.390 e Paulo Cardoso Vastano OAB/SP 149.253). Recorrido: A.P. (Advogado: Felipe dos Santos de Paula OAB/SP 348.415). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Sahyun Junior (PR). EMENTA N. 105/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Rogéria Fagundes Dotti, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 7)

3 de outubro de 2025

25.0000.2022.000855-8

Recurso n. 25.0000.2022.000855-8/SCA. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 108/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Nilton Lacerda da Silva Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 8)

3 de outubro de 2025

24.0000.2023.000016-2

Recurso n. 24.0000.2023.000016-2/SCA. Recorrente: H.B.S.F. (Advogado: Hélio Barreto dos Santos Filho OAB/SC 7.487). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 109/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) A ausência, por outro lado, de desenvolvimento de linha argumentativa destinada a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, constatada pela mera reiteração das mesmas teses do recurso anterior, se constitui de violação ao princípio da dialeticidade, que resulta a inadmissibilidade do recurso. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Renata do Amaral Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 8)

3 de outubro de 2025

09.0000.2023.000019-6

Recurso n. 09.0000.2023.000019-6/SCA. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: R.J.S. (Advogados: Túlio Oliveira Espíndola Duarte OAB/GO 30.860 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 110/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos do Conselho Federal, ou ainda, a decisões deste Conselho Federal, obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) A ausência, por outro lado, de desenvolvimento de linha argumentativa destinada a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, constatada pela mera reiteração das mesmas teses do recurso anterior, se constitui de violação ao princípio da dialeticidade e resulta na inadmissibilidade do recurso. 3) Não identificação de matéria de ordem pública que possa ser declarada de ofício. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Marco Antonio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 9)

3 de outubro de 2025

19.0000.2023.000135-7

Recurso n. 19.0000.2023.000135-7/SCA. Recorrente: V.R.P.C. (Advogada: Vanessa Rung de Paula Chaves OAB/RJ 108.567). Recorrida: Kelli Cristina Kapps. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 111/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 9)

3 de outubro de 2025

24.0000.2022.000060-9

Recurso n. 24.0000.2022.000060-9/SCA. Recorrente: D.H. (Advogado: Djonatan Hasse OAB/SC 39.208). Recorrida: Caroline de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Mariana Matos de Oliveira (BA). EMENTA N. 097/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) A alegação de prescrição, contra expressa disposição do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, carece de juridicidade e permite também a sua rejeição liminar, por se voltar contra texto expresso de lei. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 3)

3 de outubro de 2025

16.0000.2022.000226-6

Recurso n. 16.0000.2022.000226-6/SCA. Recorrente: R.B.D. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorridas: Cristina Aparecida de Oliveira, Eliane Ribeiro de Oliveira e Ivone Ribeiro Torres. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 101/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. REITERAÇÃO. LOCUPLETAMENTO E RECUSA INJUSTIFICADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XX E XXI, EAOAB). DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 34, IX, EAOAB. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO TARDIA. SUPERVENIÊNCIA. DOSIMETRIA. ART. 40 EAOAB. PARCIAL PROVIMENTO. 1) As preliminares arguidas restaram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido, sem a devida impugnação aos fundamentos adotados, de modo que as rejeito por se tratar de reiteração de tese defensiva sem insurgência contra o quanto decidido. 2) As condutas de receber valores de cliente e não prestar as contas devidas configuram as infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). 3) Contudo, a superveniência da quitação dos valores devidos, no curso do processo disciplinar, em decorrência de acordo extrajudicial firmado entre as partes, são circunstâncias que não devem passar à margem de valoração do julgador, sob pena de desprestigiar condutas voluntárias destinadas à resolução do conflito instaurado entre as partes. 4) O art. 40, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, impõe que na aplicação das sanções disciplinares devem ser considerados, dentre outros, os antecedentes, as atenuantes, o grau de culpa, as circunstâncias e as consequências da infração. 5) Com relação às consequências da infração, verificando-se a conduta voluntária e eficaz da recorrente, no sentido de satisfazer a dívida, devese prestigiar a atitude destinada a minorar as consequências de seus atos, não sendo razoável equiparar tal conduta à de quem permanece inerte, mesmo ciente da obrigação de prestar contas. 6) A jurisprudência do 8 Conselho Federal da OAB admite, excepcionalmente, a desclassificação das infrações de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB) para prejuízo a cliente (art. 34, IX, EAOAB), nos casos em que se verifica, no contexto, a voluntariedade e espontaneidade das partes de porem fim ao conflito, o que se verifica no caso. 7) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para desclassificar a conduta e cominar a sanção de censura, sem conversão em advertência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 4)

3 de outubro de 2025

16.0000.2022.000180-2

Recurso n. 16.0000.2022.000180-2/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: P.H.I.B. (Advogado: Pedro Henrique Igino Borges OAB/PR 50.529). Embargada: L.M.B. (Advogados: Pierre Lourenço da Silva OAB/RJ 150.278 e outros). Recorrente: P.H.I.B. (Advogados: Pedro Henrique Igino Borges OAB/PR 50.529 e outros). Recorrida: L.M.B. (Advogados: Pierre Lourenço da Silva OAB/RJ 150.278 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Marco Antonio Araújo Junior (SP). EMENTA N. 099/2025/SCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 138 DO REGULAMENTO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EFEITO INTEGRATIVO EM DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO ART. 34, INCISOS XX E XXI PARA INCISO IX. APLICAÇÃO DE CENSURA CUMULADA COM MULTA DE 2 ANUIDADES. PRESENÇA DE AGRAVANTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1) Inocorrência de efeito integrativo em decisão proferida em sede de Embargos de Declaração que reconhece apenas erro material na decisão atacada, afastando a tese defensiva de contradição. 2) Inexistência de prorrogação ou postergação do termo interruptivo da prescrição. 3) Entre a instauração do processo e a condenação disciplinar recorrível, ou ainda, entre a notificação regular válida e a condenação disciplinar recorrível não transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. 4) Ausência de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a decisão condenatória da Turma Disciplinar e do Conselho Seccional, e ainda, entre a decisão condenatória do Conselho Seccional e do Conselho Federal. 5) Prescrição da pretensão punitiva afastada. 6) Não ocorrência da prescrição intercorrente. 7) Desclassificação, de ofício, da condenação disciplinar nos incisos XX e XXI, do art. 34, do EA, para o inciso IX, do mesmo artigo, em razão do pagamento da dívida do representado à representante, ainda que somente após o ajuizamento de ação e em fase de penhora, por ordem judicial, de percentual do salário do advogado representante. 8) Aplicação de censura, por força do que determina o art. 36, I, do EA. 9) Não conversão em advertência por ofício reservado, tendo em vista que o representado não é primário e já se valeu do benefício anteriormente. 10) Agravamento da censura com multa de 2 (duas) anuidades, em razão da gravidade dos fatos e das circunstâncias narradas nos autos, levando à análise do delito de apropriação indébita por parte da autoridade policial; da demora e falta de proatividade do representado/embargante em resolver a questão diretamente com a representante; das consequências gravosas da infração à representante, que narrou ter sofrido bloqueio de contas e prejuízos de ordem financeira e do prejuízo à dignidade da advocacia, nos termos do art. 40, parágrafo único, "a", do EA. 11) Contexto dos autos que revela que a vedação à desclassificação e ao abrandamento da punição disciplinar configuraria inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que impediriam o representado de exercer sua atividade profissional, caso mantida a condenação na sanção de suspensão, levando à demissão e a eventual suspensão da penhora de seu salário, potencializando os prejuízos da representante. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher os embargos de declaração e, de ofício, atribuir-lhes efeitos modificativos para desclassificar a conduta para o art. 34, IX, do EAOAB, e aplicar a pena de censura, cumulada com multa de 2 (duas) anuidades, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Marco Antonio Araújo Junior (SP). Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Marco Antonio Araújo Junior, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 3)

3 de outubro de 2025

25.0000.2022.000330-8

Recurso n. 25.0000.2022.000330-8/SCA. Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Fernanda Pedroso Cintra de Souza OAB/SP 306.781, Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878, Paulo Roberto Antonio Júnior OAB/SP 284.709 e outros). Recorrido: J.B.O.S. (Advogado: Antonio Celso Alvares OAB/SP 104.239). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Sahyun Junior (PR). EMENTA N. 104/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. REPRESENTAÇÃO. COMISSÃO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 58, §§ 1º E 7º, CED. PREVISÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. MENÇÃO GENÉRICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O Código de Ética e Disciplina da OAB admite que sejam instituídas Comissões de Admissibilidade de Representações, ou Comissões de Ética, conforme art. 58, §§ 1º e 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e 61, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, não havendo qualquer nulidade no procedimento. 2) A jurisprudência do Conselho Federal tem se firmado no sentido de que incumbe ao órgão julgador fundamentar expressamente quais as condenações disciplinares anteriores e transitadas em julgado que considerou para fins de reincidência, de modo a permitir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo, para efeitos de fundamentação, a menção genérica à reincidência e aos antecedentes. 3) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para desconsiderar a reincidência e reduzir o prazo de suspensão para 90 (noventa) dias, levando-se em consideração o valor objeto do locupletamento (R$ 163.712,51), bem como afastar a prorrogação da suspensão, uma vez que a matéria está sendo ou foi discutida no poder judiciário. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Rogéria Fagundes Dotti, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 6)

26 de setembro de 2025

49.0000.2024.010068-5

Recurso n. 49.0000.2024.010068-5/SCA-PTU. Recorrente: C.M.D. (Advogado: Eduvaldo José Costa Junior OAB/SP 204.035). Recorrido: E.R.N. (Advogados: Maikon Vilaça Silva OAB/MG 135.182 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 153/2025/SCA-PTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. REPRESENTANTE. ART. 75 DO EAOAB. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. AQUISIÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Preliminar de ilegitimidade ativa arguida em sede de sustentação oral rejeitada. O artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB autoriza a instauração de processo disciplinar inclusive de ofício, em razão do interesse público, inexistindo vício de legitimidade a ser reconhecido. 2) Mérito. A compra de créditos trabalhistas de cliente, nos termos da Consulta n. 49.0000.2017.006965-0/OEP, constitui prática antiética, em quaisquer fases processuais, em razão de ser prática moralmente condenável, com a sobreposição dos interesses do patrono ao do cliente em afronta ao disposto no art. 5º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 34, XX do EAOAB. 3) Dosimetria. O artigo 36, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, prevê a aplicação de censura à violação a preceito do Código de Ética e Disciplina da OAB, caso dos autos. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 10).

26 de setembro de 2025

25.0000.2024.021909-7

Recurso n. 25.0000.2024.021909-7/SCA-PTU. Recorrente: N.J.S. (Advogados: Natália Lopes dos Santos OAB/SP 274.366 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 156/2025/SCA-PTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO À LEI. CONDUTA INCOMPATÍVEL. ATIPICIDADE. OAB. REGIME DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. 1) O regime disciplinar da OAB tem por pressuposto que um ato seja praticado no exercício da advocacia ou que a condição de advogado seja determinante, restando afastada a responsabilidade disciplinar quando os fatos apurados na instância penal não tiverem qualquer relação com o exercício da advocacia ou à condição de advogado (arts. 44 e 70, EAOAB). 2) Atos da vida privada e atos estranhos ao exercício da advocacia ou à condição de advogado devem ser analisados pelas instâncias adequadas. 3) A condenação criminal pela prática de atos no exercício da profissão de contador - outra profissão do recorrente, além de advogado -, não atrai a incidência do regime disciplinar da OAB. 4) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Presidente em exercício. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 11).

26 de setembro de 2025

25.0000.2023.010961-6

Recurso n. 25.0000.2023.010961-6/SCA-PTU. Recorrente: A.S.C. (Advogada: Alexandra Silveira de Camargo OAB/SP 225.564). Recorrido: Severino Braz de Medeiros. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.C.N.J. e E.R.O. (Advogados: Antonio Carlos Nunes Junior OAB/SP 183.642, Carlos Roberto Elias OAB/SP 162.138 e Everaldo Renato de Oliveira OAB/SP 79.580). Relator: Conselheiro Federal Nelson Sahyun Junior (PR). EMENTA N. 143/2025/SCA-PTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ANGARIAÇÃO DE CAUSAS POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO (ART. 34, IV, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1) O entendimento do Conselho Federal é no sentido de que incumbe à parte comprovar a litispendência arguida, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. No caso, a recorrente restou notificada para apresentar documentos e comprovar a litispendência, em sede de diligência, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Preliminar rejeitada. 2) A conduta de advogados e/ou sociedades de advocacia se utilizarem de associações supostamente destinadas à defesa de interesses de servidores aposentados e pensionistas, inclusive funcionando o escritório no mesmo endereço da associação, configura angariação de causas (art. 34, IV, EAOAB), independentemente da relação jurídica estabelecida entre a recorrente e a sociedade de advogados. 3) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Presidente em exercício. Vera Lúcia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 5).

26 de setembro de 2025

25.0000.2023.076047-4

Recurso n. 25.0000.2023.076047-4/SCA-PTU. Recorrentes: D.V.A.R., D.O.P. e G.V.A. (Advogados: Daniela Vasconcelos Ataíde Ricioli OAB/SP 381.514, Danilo de Oliveira Pita OAB/SP 332.582 e Gabriel de Vasconcelos Ataíde OAB/SP 326.493). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 147/2025/SCA-PTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 5. EAOAB. DENÚNCIA ANÔNOMA. INEXISTÊNCIA. ANGARIAÇÃO DE CAUSAS (ART. 34, IV, EAOAB). INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MENÇÃO GENÉRICA. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Não há que se falar em denúncia anônima quando o processo disciplinar é instaurado de ofício, instruído com documentos que comprovam a conduta a ser apurada, permitindo o pleno exercício do contraditório. 2) A conduta de veicular anúncios e divulgação de trabalho profissional em rede social (facebook), visando ao direcionamento da oferta de serviços profissionais e de causas determinadas, configura violação às normas ético-disciplinares da advocacia, impondo-se a manutenção da condenação. 3) A fundamentação genérica quanto à inviabilidade da conversão da censura em advertência equipara-se à ausência de fundamentação. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para converter a censura em advertência, em ofício reservado, sem registros nos assentamentos dos recorrentes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para converter a censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos advogados, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 7).

26 de setembro de 2025

25.0000.2024.004506-4

Recurso n. 25.0000.2024.004506-4/SCA-PTU. Recorrente: F.P.A. (Advogado: Fábio Prandini Azzar OAB/SP 103.191). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 151/2025/SCA-PTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO. ARQUIVAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A litispendência deve ser acolhida quando se verifica a existência de processo disciplinar anterior com identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme o artigo 95, inciso III, do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente ao processo ético-disciplinar por força do artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB, o que se verifica no presente caso, já havendo decisão deste Conselho Federal nesse sentido. 2) Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de litispendência e determinar o arquivamento do presente processo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar de litispendência e determinar o arquivamento do presente processo, sem análise do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Presidente em exercício. Vera Lúcia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 9).

26 de setembro de 2025

25.0000.2025.003250-3

RECURSO N. 25.0000.2025.003250-3/SCA-STU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrido: Conselho Secciona da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 174/2025/SCA-STU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. INÉPCIA. PRECLUSÃO. JULGAMENTO. ART. 72 EAOAB. AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DOS FATOS. PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO À LEI E CONDUTA INCOMPATÍVEL (ART. 34, XVII E XXV, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1) O entendimento do Conselho Federal é no sentido de que, após o julgamento da representação, a alegação de inépcia restará preclusa. 2) Não se reputa inepto o ofício remetido pela autoridade judiciária à OAB, solicitação apuração de conduta praticada por advogado, devidamente instruído com documentos suficientes à compreensão do objeto de imputação e exercício do contraditório. 3) As condutas reiteradas de ajuizar ações idênticas, em comarcas distintas, visando obter vantagem indevida, configuram as infrações disciplinares tipificadas no art. 34, incisos XVII e XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 24).

26 de setembro de 2025

25.0000.2023.075202-7

RECURSO N. 25.0000.2023.075202-7/SCA-STU. Recorrente: M.S. (Advogado: Marcos Sérgio OAB/SP 138.692). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 160/2025/SCA-STU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. INEXISTÊNCIA. DEVER DE URBANIDADE. VIOLAÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) A ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, afasta a prescrição. 2) A conduta de ofender as partes em processo judicial, utilizando-se de expressões desrespeitosas direcionadas à advogada da parte contrária e ao Poder Judiciário, configura violação ao dever ético de urbanidade. 3) A reincidência é circunstância legal que impõe a majoração da censura para suspensão (art. 37, II, EAOAB). 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Jonny Cleuter Simões Mendonça, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 18).

26 de setembro de 2025

25.0000.2023.076135-9

RECURSO N. 25.0000.2023.076135-9/SCA-STU. Recorrente: A.J.B. (Advogados: Carlos Roberto Alves de Andrade OAB/SP 344.725 e outra). Recorridos: C.I.C.A.B. Ltda., G.D.A. Ltda. e G.I.C.A. Ltda. Representantes legais: L.C.G. e M.G. (Advogados: Valcir Galdino Maciel OAB/SP 403.034 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 162/2025/SCA-STU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A jurisprudência do Conselho Federal da OAB, interpretando o inciso I do § 2º do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, firmou entendimento de que a interrupção do curso da prescrição quinquenal ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, para a defesa prévia ou qualquer manifestação, sendo considerado apenas aquele que verificar primeiro. 2) Transcorrendo lapso temporal superior a 05 anos entre a notificação inicial e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB, restará fulminada a pretensão punitiva da OAB pela prescrição quinquenal. 3) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para acolher a preliminar de prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 19).

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

Recurso n. 24.0000.2022.000066-6/SCA. Recorrente: V.L.B.C. (Advogado: Vanderlei Luis Brum de Camargo OAB/SC 24.637). Recorrida: Rosleine Aparecida Martinazzo Volpini. Interessado: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000182-6/SCA. Recorrente: M.G. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira d [...]

Recurso n. 07.0000.2019.019516-8/SCA. Recorrente: Kelsilene Gomes de Lima. Recorridos: L.G.A. e O.J.G.L. (Advogados: Lucas Gomes dos Anjos OAB/DF 56.159 e Orlando Junio Gomes de Lima OAB/DF 51.421). I [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000333-2/SCA. Recorrente: P.C.V. (Advogados: Márcia Fernandes Collaço OAB/SP 94.390 e Paulo Cardoso Vastano OAB/SP 149.253). Recorrido: A.P. (Advogado: Felipe dos Santos de Pau [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000855-8/SCA. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito F [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000016-2/SCA. Recorrente: H.B.S.F. (Advogado: Hélio Barreto dos Santos Filho OAB/SC 7.487). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal R [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000019-6/SCA. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: R.J.S. (Advogados: Túlio Oliveira Espíndola Duarte OAB/GO 30.860 e ou [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000135-7/SCA. Recorrente: V.R.P.C. (Advogada: Vanessa Rung de Paula Chaves OAB/RJ 108.567). Recorrida: Kelli Cristina Kapps. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janei [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000060-9/SCA. Recorrente: D.H. (Advogado: Djonatan Hasse OAB/SC 39.208). Recorrida: Caroline de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselhe [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000226-6/SCA. Recorrente: R.B.D. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorridas: Cristina Aparecida de Oliveira, Eliane Ribeiro de Oliveira e Ivone Ribei [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000180-2/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: P.H.I.B. (Advogado: Pedro Henrique Igino Borges OAB/PR 50.529). Embargada: L.M.B. (Advogados: Pierre Lourenço da Silva OAB/RJ 1 [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000330-8/SCA. Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Fernanda Pedroso Cintra de Souza OAB/SP 306.781, Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878, Paulo Roberto Antonio Júnior OAB/SP [...]

Recurso n. 49.0000.2024.010068-5/SCA-PTU. Recorrente: C.M.D. (Advogado: Eduvaldo José Costa Junior OAB/SP 204.035). Recorrido: E.R.N. (Advogados: Maikon Vilaça Silva OAB/MG 135.182 e outro). Interess [...]

Recurso n. 25.0000.2024.021909-7/SCA-PTU. Recorrente: N.J.S. (Advogados: Natália Lopes dos Santos OAB/SP 274.366 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federa [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010961-6/SCA-PTU. Recorrente: A.S.C. (Advogada: Alexandra Silveira de Camargo OAB/SP 225.564). Recorrido: Severino Braz de Medeiros. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2023.076047-4/SCA-PTU. Recorrentes: D.V.A.R., D.O.P. e G.V.A. (Advogados: Daniela Vasconcelos Ataíde Ricioli OAB/SP 381.514, Danilo de Oliveira Pita OAB/SP 332.582 e Gabriel de Vas [...]

Recurso n. 25.0000.2024.004506-4/SCA-PTU. Recorrente: F.P.A. (Advogado: Fábio Prandini Azzar OAB/SP 103.191). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castr [...]

RECURSO N. 25.0000.2025.003250-3/SCA-STU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrido: Conselho Secciona da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.075202-7/SCA-STU. Recorrente: M.S. (Advogado: Marcos Sérgio OAB/SP 138.692). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.076135-9/SCA-STU. Recorrente: A.J.B. (Advogados: Carlos Roberto Alves de Andrade OAB/SP 344.725 e outra). Recorridos: C.I.C.A.B. Ltda., G.D.A. Ltda. e G.I.C.A. Ltda. Represent [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro