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8 de setembro de 2025

09.0000.2022.00014-6

RECURSO N. 09.0000.2022.00014-6/PCA. Recorrente: Jales Java dos Santos Lacerda Caliman OAB/PB 27198. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: André Soares Veloso - Delegado de Polícia Civil em Ceres-GO Diretoria da UPA - Ceres-GO. Relatora: Conselheira Federal Shynaide Mafra Holanda Maia (PE). Ementa n. 041/2025/PCA. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL - DESAGRAVO PÚBLICO - DECISÃO UNÂNIME DA SECCIONAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO COMPROVADA DE PRERROGATIVAS - ART. 75 DO EAOAB - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REVISÃO - NÃO CABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Advogado interpõe recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/GO que indeferiu pedido de desagravo público por ausência de comprovação de ofensa no exercício da atividade profissional. Suposta violação de prerrogativas decorrente de prisão em flagrante por desacato e ameaças em unidade de saúde no atendimento ao próprio filho, situação sem nexo direto com a atuação profissional. Decisão seccional em conformidade com o Estatuto da Advocacia e entendimento reiterado do CFOAB. Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos do art. 75 do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 26 de agosto de 2025. Roseline Morais. Presidente. Shynaide Mafra Holanda Maia. Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 1).

8 de setembro de 2025

25.2633.2024.000110-1

RECURSO N. 25.2633.2024.000110-1/PCA. Recorrente: Moisés Jacob Mizrahy OAB/RJ 104994. Recorrido: 2º Vara do Juizado Especial Civel - Vergueiro/SP. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Misabel de Abreu Machado Derzi (MG). Ementa n. 046/2025/PCA. Recurso. Pedido de Assistência. Prerrogativas. Decisão unânime do Conselho Seccional da OAB. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/1994. Inadmissibilidade de recurso ao Conselho Federal contra acórdão unânime que não contraria o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou Provimentos do Conselho Federal. Inexistência de demonstração de violação a prerrogativas profissionais. Matéria de natureza eminentemente jurisdicional, alheia à atuação institucional da OAB. Trânsito em julgado do processo judicial de referência, configurando perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Roseline Morais. Presidente. Misabel de Abreu Machado Derzi. Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 3).

8 de setembro de 2025

26.0000.2020.003885-2

Recurso n. 26.0000.2020.003885-2/SCA. Recorrente: M.S.A. (Advogados: Emanuel Dantas de Andrade Lima OAB/SE 4.729 e Miron Silva Araújo OAB/SE 6.404). Recorrido: José Benedito de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Anna Cortez (RJ). EMENTA N. 075/2025/SCA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1) A ausência de demonstração de contrariedade ao acórdão recorrido, à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, às decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Sergipe. Brasília, 26 de agosto de 2025. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Rita de Cássia Sant Anna Cortez, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 11).

8 de setembro de 2025

25.0000.2023.000592-6

Recurso n. 25.0000.2023.000592-6/SCA. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 083/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 15).

8 de setembro de 2025

18.0000.2023.005529-6

Recurso n. 18.0000.2023.005529-6/SCA. Recorrente: F.R.S.A. (Advogados: Isadora Felizardo Soares de Oliveira OAB/PI 18.396 e outros). Recorrida: E.C.C.R. (Advogados: Alessandra Caligiuri Calabresi Pinto OAB/SP 408.891, Renata Winter Gagliano Lemos OAB/SP 299.034 e outros). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Piauí, B.O.F., E.M.D.A. e M.A.F.A. (Advogados: Bruna Oliveira Fernandes OAB/PI 7.190, Nixon Freitas Pinheiro OAB/PI 13.126 e outros). Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 084/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Piauí. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Cristiane Rodrigues de Sá, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 15).

8 de setembro de 2025

49.0000.2023.005889-0

Proposição n. 49.0000.2023.005889-0/SCA. Assunto: Proposição. Alteração do caput e parágrafos do art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. Notificação inicial. Notificação pessoal e por correspondência eletrônica. Proponente: Presidente da Segunda Câmara do CFOAB (Gestão 2022/2025). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 085/2025/SCA. OAB. PROPOSIÇÃO. SEGUNDA CÂMARA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. IMPLEMENTAÇÃO. ART. 137-D, DO REGULAMENTO GERAL. ALTERAÇÃO. REMESSA DA MATÉRIA AO PLENO DO CFOAB. PROPOSIÇÃO ACOLHIDA. 1) A proposição visa modernizar e atualizar as normas processuais, estabelecendo a modalidade de notificação eletrônica, precedente às modalidades de notificação já regulamentadas, visando garantir mais efetividade da participação das partes no processo disciplinar. Tal modalidade de notificação não substitui aquelas já disciplinadas pelo Regulamento Geral e Estatuto da Advocacia e da OAB, de modo que, em restando frustrada - caso não confirmado expressamente seu recebimento pelo destinatário no prazo de 03 (três) dias -, proceder-se-á ao procedimento já previsto, qual seja, notificação por correspondência, com aviso de recebimento, e caso frustrada esta, por edital publicado no Diário Eletrônico da OAB. 2) Proposição à qual se acolhe, com remessa dos autos ao Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, para os devidos trâmites. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em indicar a alteração normativa do art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB, com remessa do processo ao Conselho Pleno deste Conselho Federal, para processamento, conforme previsto no artigo 76 do RGEAOAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Sérgio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 16).

8 de setembro de 2025

25.0000.2022.000222-2

Recurso n. 25.0000.2022.000222-2/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: J.F.P. (Advogado: Júlio Flávio Pipolo OAB/SP 70.040). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorrente: J.F.P. (Advogados: Júlio Flávio Pipolo OAB/SP 70.040 e Maria Cristina Michelan OAB/SP 183.440). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (PB). EMENTA N. 078/2025/SCA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE PARCIALIDADE DOS MEMBROS DA SEGUNDA CÂMARA. ACUSAÇÃO DE JULGAMENTO MOTIVADO PELA IDEOLOGIA NAZISTA DE EXTREMA-DIREITA. EXCEÇÃO APRESENTADA APÓS O JULGAMENTO. NÃO RECEBIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 138 DO REGULAMENTO GERAL C/C ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ART. 68, EAOAB). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO AO REEXAME DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1) A alegação de suspeição contra membro julgador da OAB deve seguir o procedimento previsto no Código de Processo Penal, conforme determina o artigo 68 do Estatuto da Advocacia. A suspeição deve estar fundada nas hipóteses do artigo 254 do CPP e seguir o rito dos artigos 96 a 107. No caso analisado, a exceção de suspeição foi apresentada de forma extemporânea, ou seja, após o julgamento do recurso, sem observar as formalidades legais. A tentativa de afastar os membros da Segunda Câmara é inadmissível, sendo considerada uma tentativa indireta de modificar o resultado já proferido, o que contraria precedentes do Conselho Federal. Exceção de suspeição não recebida. 2) Quanto aos embargos de declaração, verifica-se a ausência de desenvolvimento de linha argumentativa no sentido de indicar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 68 EAOAB c/c art. 619 CPP), bem como a pretensão ao reexame do próprio mérito, por meio de embargos de declaração, tratando-se de circunstâncias que impõem a sua rejeição. 3) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não receber a exceção de suspeição e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 13).

8 de setembro de 2025

25.0000.2023.010941-1

Recurso n. 25.0000.2023.010941-1/SCA. Recorrente: R.B.S.C.G. (Advogados: Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves OAB/SP 177.353 e outros). Recorridos: Fernando Loduca Ribeiro e R.V.S. (Advogado: Rodolpho Pettena Filho OAB/SP 115.004). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 086/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 26 de agosto de 2025. Eduardo de Mello e Souza, Presidente em exercício. Rafael Braude Canterji, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 16).

8 de setembro de 2025

12.0000.2023.000041-7

RECURSO N. 12.0000.2023.000041-7/PCA. Recorrente: P.N.C. (Advogado: Rodrigo Correa do Couto OAB/MS 13468). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cintia da Silva Bordalo (AP). Ementa n. 060/2025/PCA. RECURSO - INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. ART. 8º, VI E §3º, DA LEI Nº 8.906/94. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. OMISSÃO DE AÇÃO PENAL NA FICHA DE INSCRIÇÃO. RELATÓRIOS FUNCIONAIS E TESTEMUNHOS QUE EVIDENCIAM PADRÃO DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. DEFESA GENÉRICA. IRRELEVÂNCIA DE ANTERIOR INSCRIÇÃO COMO ESTAGIÁRIO. EXAME AUTÔNOMO E ATUAL DA IDONEIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À DECISÃO ANTERIOR SOBRE INSCRIÇÃO COMO ESTAGIÁRIO - REQUISITO ÉTICO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SECCIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A idoneidade moral é requisito indispensável à inscrição nos quadros da OAB, cuja aferição independe da existência de condenação penal transitada em julgado. 2. O incidente de inidoneidade moral constitui juízo autônomo da Ordem, bastando a demonstração de condutas objetivas que comprometam a dignidade e o prestígio da advocacia. 3. Conjunto probatório que evidencia: (I) existência de processos criminais correlatos a denunciação caluniosa; (II) omissão de ação penal na ficha de inscrição de estagiário; (III) relatórios funcionais e testemunhos demonstrando reiterado desrespeito a normas de conduta; (IV) ausência de impugnação efetiva pela defesa. 4. A concessão anterior de inscrição como estagiário não impede novo e mais rigoroso exame da idoneidade no momento do pedido de inscrição definitiva. 5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão seccional que reconheceu a inidoneidade moral do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 25 de agosto de 2025. Roseline Morais. Presidente. Cintia da Silva Bordalo. Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 8).

8 de setembro de 2025

16.0000.2024.000710-1

RECURSO N. 16.0000.2024.000710-1/PCA. Recorrente: F.AT. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheiro Federal Thiago Pires de Melo (RR). Ementa n. 048/2025/PCA. RECURSO. INCIDENTE DE INIDONEIDADE. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INIDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONDUTAS QUE COMPROMETEM A MORAL INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Recurso contra decisão que declarou a inidoneidade moral do recorrente para fins de inscrição na OAB. A presunção de inocência não impede a avaliação autônoma da Ordem sobre a idoneidade do candidato. Inidoneidade fixada por até 5 anos, com possibilidade de revisão. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por maioria, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília/DF, 25 de agosto de 2025. Roseline Morais, Presidente. Thiago Pires de Melo, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 4)

8 de setembro de 2025

22.0000.2023.000609-9

RECURSO N. 22.0000.2023.000609-9/PCA. Recorrente: Leandro Fernandes de Souza OAB/RO 7135. Recorrido: Marcelo Cozac Bomfim - Delegado de Polícia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relatora: Conselheira Federal Kamila Michiko Teischmann (MT). Ementa n. 051/2025/PCA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORIDADE OFENSORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ASSISTÊNCIA INTEGRAL PRESTADA PELA OAB SECCIONAL. 1. Contemporaneidade: O pedido de desagravo formulado cerca de 1 ano e 3 meses após os fatos alegados, sem motivo justificado quanto à inércia em buscar a Ordem, vulnera elemento relevante da importante medida de desagravo, qual seja ao requisito da urgência e contemporaneidade necessários ao instituto. 2. Contraditório e ampla defesa: A ausência de identificação precisa da autoridade ofensora e sua não notificação para apresentar defesa prejudica a instrução processual, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, salvo em casos de urgência e notoriedade do fato, circunstâncias não verificadas na hipótese. 3. Inexistência de ofensa às prerrogativas profissionais: Os fatos narrados decorrem de atuação do requerente na qualidade de parte/cidadão, e não no exercício da advocacia em causa alheia, não configurando ofensa às prerrogativas profissionais da advocacia. 4. Assistência integral da OAB: A Ordem dos Advogados Seccional do Tocantins prestou assistência completa ao profissional, acompanhando a prisão, garantindo custódia em local adequado dentro das limitações estruturais existentes, e intervindo como assistente no processo penal. 5. Natureza excepcional do desagravo público: O desagravo público constitui medida excepcional que deve atingir não apenas o advogado individualmente, mas a dignidade da advocacia como um todo, com repercussão pública, requisitos não preenchidos no caso concreto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Rondônia. Brasília, 26 de agosto de 2025. Roseline Morais. Presidente. Kamila Michiko Teischmann, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 5).

8 de setembro de 2025

09.0000.2023.000187-3

RECURSO N. 09.0000.2023.000187-3/PCA. Recorrente: Diego de Sousa Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). Ementa n. 061/2025/PCA. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. ART. 28, INCISO V, DA LEI Nº 8.906/94. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO CFOAB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SECCIONAL. NEGADO PROVIMENTO. É incompatível com o exercício da advocacia o cargo de Agente Socioeducativo, nos termos do Art. 28, inciso V, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), por envolver o exercício de poder de polícia administrativa e a restrição da liberdade de adolescentes em conflito com a lei, ainda que sob perspectiva pedagógica. Trata-se de entendimento consolidado do Conselho Federal da OAB, com base em reiterados precedentes. Recurso conhecido e improvido, com manutenção da decisão do Conselho Seccional da OAB/GO que indeferiu o pedido de inscrição suplementar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 26 de agosto de 2025. Roseline Morais. Presidente. Elisa Helena Lesqueves Galante. Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 9)

5 de setembro de 2025

08.0000.2025.000064-1

RECURSO N. 08.0000.2025.000064-1/TCA. Recorrente: Chapa - Por uma OAB de Todos. Representante legal: Lara Krassitschkow Figueiredo OAB/ES 11217. (Advogados: Fabio Marçal Vasconcellos OAB/ES 30853, Glauco Barbosa dos Reis OAB/ES 13058 e Lara Krassitschkow Figueiredo OAB/ES 11217). Recorrida: Chapa - A Ordem é Evoluir. Representante legal: Christian Henriques Neves OAB/ES 9762. (Advogados: Christian Henriques Neves OAB/ES 9762 e Fernando Carlos Dilen da Silva OAB/ES 10585). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo, Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo e Subseção de Iúna/ES. Relator: Conselheiro Federal Geovanne Soares Amorim de Sousa (MA). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS) e outros. Ementa n. 014/2025/TCA. Recurso. Empate no resultado das eleições. Desempate. Critério a ser adotado. Aplicação subsidiária do Código Eleitoral. Por força de previsão expressa no art. 137-C do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, inexistente previsão normativa para o caso de empate, deve-se observar o critério previsto no art. 110 do Código Eleitoral, segundo o qual o candidato mais idoso será proclamado eleito. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o representante da OAB/Espírito Santo. Brasília, 26 de agosto de 2025. Délio Lins e Silva Junior. Presidente. Fabíola Marquetti Sanches Rahim. Relatora "ad hoc". (DEOAB, a. 7, n. 1685, 05.09.2025, p. 1).

2 de setembro de 2025

49.0000.2025.007421-5

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2025.007421-5/COP. Origem: Presidência do Conselho Federal da OAB - Gestão 2022/2025. Assunto: Proposta de análise acerca da atuação do Conselho Federal da OAB na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1.242, ajuizada pelo Instituto Nós Por Elas (NPE). Ação que denuncia a inconstitucionalidade estrutural e persistente decorrente da atuação do Estado brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Relatora: Conselheira Federal Mariana Matos de Oliveira (BA). EMENTA N. 037/2025/COP. Proposição. Ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1.242. Acolhimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, observado o quórum do art. 92 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, em acolher a proposição, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 25 de agosto de 2025. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1682, 02.09.2025, p. 2).

2 de setembro de 2025

49.0000.2022.010001-6

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2022.010001-6/COP. Origem: Síldilon Maia Thomaz do Nascimento OAB/RN 5806 (Conselheiro Federal da OAB/Rio Grande do Norte - Gestão 2022/2025). Assunto: Proposta de edição de súmula vinculante sobre a obrigatoriedade de advogado de defesa nas audiências preliminares dos juizados especiais criminais. Relator: Conselheiro Federal Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (PB). EMENTA N. 034/2025/COP. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INDISPENSABILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO DE DEFESA (OU DE DEFENSOR PÚBLICO). NULIDADE. MATÉRIA OBJETO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA NORMATIVA EQUIPARADA À SÚMULA VINCULANTE. DESNECESSIDADE DE NOVA PROPOSITURA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, I, E ART. 988, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, observado o quórum do art. 92 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, em não acolher a proposição, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de agosto de 2025. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1682, 02.09.2025, p. 1)

2 de setembro de 2025

49.0000.2024.012686-5

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2024.012686-5/COP. Origem: Conselho Nacional de Justiça (Ofício n. 529/2024/GAB-MEMB MPU). Assunto: Proposta de Resolução conjunta (CNJ e CNMP) para regulamentação da captação e do registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento e Plenários do júri sob a presidência do Poder Judiciário e do Ministério Público. Relatora: Conselheira Federal Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (RJ). EMENTA N. 035/2025/COP. Proposição de resolução conjunta (CNJ e CNMP). Regulamentação da captação e do registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento e plenários do júri. O direito do advogado à gravação dos atos processuais é pleno, assegurado em lei, e não pode ser objeto de restrição normativa, sob qualquer fundamento. Fortalecimento do sistema de justiça, para a valorização da advocacia e para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais de todos os jurisdicionados e operadores do direito. Proposição aprovada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, observado o quórum do art. 92 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, em aprovar a proposição, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 25 de agosto de 2025. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Juliana Hoppner Bumachar Schmidt, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1682, 02.09.2025, p. 1)

2 de setembro de 2025

49.0000.2025.006487-7

CONSULTA N. 49.0000.2025.006487-7/COP. Origem: Vinicius Coelho Cruz OAB/TO 1.654. Assunto: Consulta. Alcance da interpretação do caput do art. 5º do Provimento n. 102/2004 que "Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de Advogados e Advogadas que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos". Contagem dos 10 anos de efetiva atividade profissional. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO).EMENTA N. 036/2025/COP. CONSULTA. PROVIMENTO N. 102/2004 (ART. 5º). QUINTO CONSTITUCIONAL (ART. 94 DA CRFB/88). COMPROVAÇÃO DE 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES, ENTENDIDA COMO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À DISPONIBILIZAÇÃO NO DEOAB, NOS TERMOS DO ART. 69, § 2º, DO EAOAB. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. INTERSTÍCIOS ANUAIS COMPLETOS. PROVA ANUAL MÍNIMA (ART. 6º, "A" E "B"). VEDADOS O "DECÊNIO REMOTO", A SOMA DE PERÍODOS DESCONTÍNUOS (INCLUSIVE POR LICENCIAMENTO, INCOMPATIBILIDADE OU SUSPENSÃO DISCIPLINAR) E A COMPENSAÇÃO INTERANUAL. ADMITESE, NO MESMO INTERSTÍCIO, A MESCLA ENTRE ATOS CONTENCIOSOS E CONSULTIVOS PARA COMPLETAR OS 5 (CINCO) ATOS ANUAIS. NÃO SE COMPUTAM ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA OAB, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO/INTEGRANTE/DIRIGENTE, RESSALVADOS OS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS À OAB COMO CLIENTE, QUANDO DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTOS PRETÉRITOS. MODULAÇÃO PROSPECTIVA. RESPOSTA À CONSULTA. EDIÇÃO DE PROVIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO CAPUT E ACRÉSCIMO DOS §§ 4º E 5º AO ART. 5º DO PROVIMENTO N. 102/2004 E EDIÇÃO DE SÚMULA, AMBOS COM APLICAÇÃO IMEDIATA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, observado o quórum exigido no art. 78 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de agosto de 2025. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1682, 02.09.2025, p. 2)

12 de agosto de 2025

16.0000.2024.000795-5

RECURSO N. 16.0000.2024.000795-5/PCA. Recorrente: A.C.M. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheira Federal Raquel Eline da Silva Albuquerque (AC). Ementa n. 029/2025/PCA. RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL POR DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL DO ART. 8º, INCISO VI E §3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. DECISÃO NO INCIDENTE DE AVERIGUAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL. AUTONOMIA DA INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/ Paraná. Goiânia/GO, 27 de maio de 2025. Roseline Morais. Presidente. Harlem Moreira de Sousa. Relator ad hoc. OBS: Acórdão republicado, considerando incorreção na disponibilização veiculada no DEOAB de 10.07.2025, p. 6. (DEOAB, a. 7, n. 1667, 12.08.2025, p. 1)

31 de julho de 2025

25.0000.2024.017279-0

Recurso n. 25.0000.2024.017279-0/SCA-PTU. Recorrente: A.C.C. (Advogado: Alexandre Caetano Catarino OAB/SP 122.193). Recorrido: J.R.S. (Advogado: Adelmo Florentino da Silva OAB/SP 99.421). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 124/2025/SCA-PTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 DO EAOAB. IMPROVIMENTO. 1) Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, afasta a prescrição arguida. 2) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 10)

31 de julho de 2025

24.0000.2023.000074-8

Recurso n. 24.0000.2023.000074-8/SCA-PTU. Recorrente: B.B.S. (Advogada: Luise Petry OAB/SC 50.681). Recorridos: Ricardo Artur Kandini e Vilmar Manoel dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 110/2025/SCA-PTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PROVIMENTO N. 83/96. INAPLICABILIDADE. LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1) O Provimento n. 83/96 somente se aplica aos casos que tratam de representação de advogado contra advogado, discutindo questões de ética profissional, não sendo este o caso dos autos. 2) A jurisprudência do Conselho Federal é no sentido de que a litispendência deve ser comprovada, com documentos que a sustentem, não bastando a mera alegação genérica da parte, o que se constata no presente caso. 3) As condutas praticadas pela recorrente, de receber valores de cliente para fins de aquisição de veículos de massa falida e reter indevidamente para si a integralidade dos valores recebidos, face à não concretização do negócio jurídico, bem como de se manter inerte em seu dever legal de prestar contas e restituir os valores recebidos, configuram violação ao artigo 34, incisos IX, XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e aos artigos 1º e 2º, parágrafo único, incisos I, II e III, do Código de Ética e Disciplina da OAB. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 4)

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RECURSO N. 09.0000.2022.00014-6/PCA. Recorrente: Jales Java dos Santos Lacerda Caliman OAB/PB 27198. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: André Soares Veloso - Delegado de Polícia [...]

RECURSO N. 25.2633.2024.000110-1/PCA. Recorrente: Moisés Jacob Mizrahy OAB/RJ 104994. Recorrido: 2º Vara do Juizado Especial Civel - Vergueiro/SP. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel [...]

Recurso n. 26.0000.2020.003885-2/SCA. Recorrente: M.S.A. (Advogados: Emanuel Dantas de Andrade Lima OAB/SE 4.729 e Miron Silva Araújo OAB/SE 6.404). Recorrido: José Benedito de Souza. Interessado: Con [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000592-6/SCA. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata d [...]

Recurso n. 18.0000.2023.005529-6/SCA. Recorrente: F.R.S.A. (Advogados: Isadora Felizardo Soares de Oliveira OAB/PI 18.396 e outros). Recorrida: E.C.C.R. (Advogados: Alessandra Caligiuri Calabresi Pint [...]

Proposição n. 49.0000.2023.005889-0/SCA. Assunto: Proposição. Alteração do caput e parágrafos do art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. Notificação inicial. Notificação pessoal e por correspondênci [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000222-2/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: J.F.P. (Advogado: Júlio Flávio Pipolo OAB/SP 70.040). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorrente: J.F.P. (Advog [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010941-1/SCA. Recorrente: R.B.S.C.G. (Advogados: Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves OAB/SP 177.353 e outros). Recorridos: Fernando Loduca Ribeiro e R.V.S. (Advogado: Rodolp [...]

RECURSO N. 12.0000.2023.000041-7/PCA. Recorrente: P.N.C. (Advogado: Rodrigo Correa do Couto OAB/MS 13468). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cint [...]

RECURSO N. 16.0000.2024.000710-1/PCA. Recorrente: F.AT. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheiro Federal Thiago Pires de Melo (RR). Ementa n. 048/2025/PCA. RECURSO. INCID [...]

RECURSO N. 22.0000.2023.000609-9/PCA. Recorrente: Leandro Fernandes de Souza OAB/RO 7135. Recorrido: Marcelo Cozac Bomfim - Delegado de Polícia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relato [...]

RECURSO N. 09.0000.2023.000187-3/PCA. Recorrente: Diego de Sousa Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). Ementa n. 06 [...]

RECURSO N. 08.0000.2025.000064-1/TCA. Recorrente: Chapa - Por uma OAB de Todos. Representante legal: Lara Krassitschkow Figueiredo OAB/ES 11217. (Advogados: Fabio Marçal Vasconcellos OAB/ES 30853, Gla [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2025.007421-5/COP. Origem: Presidência do Conselho Federal da OAB - Gestão 2022/2025. Assunto: Proposta de análise acerca da atuação do Conselho Federal da OAB na Arguição de De [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2022.010001-6/COP. Origem: Síldilon Maia Thomaz do Nascimento OAB/RN 5806 (Conselheiro Federal da OAB/Rio Grande do Norte - Gestão 2022/2025). Assunto: Proposta de edição de súmu [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2024.012686-5/COP. Origem: Conselho Nacional de Justiça (Ofício n. 529/2024/GAB-MEMB MPU). Assunto: Proposta de Resolução conjunta (CNJ e CNMP) para regulamentação da captação e [...]

CONSULTA N. 49.0000.2025.006487-7/COP. Origem: Vinicius Coelho Cruz OAB/TO 1.654. Assunto: Consulta. Alcance da interpretação do caput do art. 5º do Provimento n. 102/2004 que "Dispõe sobre a ind [...]

RECURSO N. 16.0000.2024.000795-5/PCA. Recorrente: A.C.M. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheira Federal Raquel Eline da Silva Albuquerque (AC). Ementa n. 029/2025/PCA. REC [...]

Recurso n. 25.0000.2024.017279-0/SCA-PTU. Recorrente: A.C.C. (Advogado: Alexandre Caetano Catarino OAB/SP 122.193). Recorrido: J.R.S. (Advogado: Adelmo Florentino da Silva OAB/SP 99.421). Interessado: [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000074-8/SCA-PTU. Recorrente: B.B.S. (Advogada: Luise Petry OAB/SC 50.681). Recorridos: Ricardo Artur Kandini e Vilmar Manoel dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

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