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12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.005557-4

Recurso n. 49.0000.2021.005557-4/SCA-STU. Recorrente: S.C.D.M. (Advogados: Edilaine Geni Andreolla OAB/RS 41.286, Lucas Hainzenreder Longhi OAB/RS 66.172 e outra). Recorrido: A.F.P. (Advogado: Luís Fernando Oliveira da Costa OAB/RS 66.744). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 122/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Processo disciplinar instaurado de ofício. Desconsideração da posterior notificação para a defesa prévia, visto que já interrompida a prescrição pela portaria que instaurou o processo disciplinar. Súmula n. 01/2011/COP/CFOAB. Julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB após o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos da primeira interrupção do curso da prescrição, no caso a instauração do processo disciplinar, de ofício. Recurso não provido. 01) Sobrevindo primeiramente a instauração do processo disciplinar, na fase instrutória (art. 43, § 2º, I, EAOAB), o próximo marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal a ser considerado será a prolação de decisão condenatória recorrível por órgão julgador da OAB, conforme entendimento firmado pelo Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB, no julgamento do Recurso n. 49.0000.2017.005793-0/SCA, e nos termos da Súmula n. 01/2011/COP/CFOAB. 2) Recurso improvido. 3) Manutenção da decisão recorrida em sua integralidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 28).

12 de dezembro de 2022

09.0000.2021.000050-0

Recurso n. 09.0000.2021.000050-0/SCA-STU. Recorrente: L.D.B. (Advogada: Ana Cláudia Sousa OAB/GO 50.836). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 103/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que ostenta três condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão do exercício profissional. Notificações. Art. 137-D, do Regulamento Geral. Notificações enviadas ao endereço constante do cadastro do Conselho Seccional. Alegação de estar em local incerto e não sabido para proteção pessoal do advogado e de sua família. Situação que não encontra previsão nas normas processuais de regência. Procedimento devidamente observado. Nomeação de defensor dativo, face à revelia. Nulidade rejeitada. Alegação de composição de órgão julgador recursal por advogados que não exercem mandato de Conselheiro Seccional. Ausência de prova. Súmula n. 01/2007/OEP. Inexistência de nulidade no julgamento de recurso em matéria ético-disciplinar realizado por órgão composto por advogado não-Conselheiro, designado nos termos do Regimento Interno do Conselho Seccional até a edição da Resolução n. 04/2011/CFOAB, que inseriu o § 4º ao art. 139 do RG, estabelecendo que as Câmaras e os órgãos julgadores em que se dividirem os Conselhos Seccionais para o exercício das respectivas competências serão integradas exclusivamente por Conselheiros eleitos, titulares ou suplentes. Assim, após a vigência do art. 139, § 4º, do Regulamento Geral do EAOAB, incumbe à parte que alega a composição de órgão julgador por advogado que não exerce mandato de Conselheiro Seccional a comprovação, pelo princípio do ônus da prova. Se a parte não produz qualquer prova nesse sentido, sua alegação deve ser tida por genérica, impossibilitando análise mais aprofundada da alegação. Nulidade rejeitada. A exigência dos precedentes desta Segunda Câmara tem sido no sentido de que este processo deve ser autônomo, decorrendo, sob pena de nulidade, que desde a primeira notificação ao advogado deve haver a capitulação jurídica dos fatos para que tenha a oportunidade de se defender da possibilidade de vir a ser excluído dos quadros da Ordem, não se exigindo a comprovação de uma quarta penalidade para a aplicação da exclusão. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, em matéria afeta a julgamento. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 18).

12 de dezembro de 2022

16.0000.2021.000243-5

Recurso n. 16.0000.2021.000243-5/SCA-TTU. Recorrente: A.N.P. (Advogados: Fábio Aparecido Franz OAB/PR 24.209 e outro). Recorrida: R.T.O.S. (Advogada: Anna Christina Castelo Branco Pereira Fortunato OAB/PR 18.069). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 113/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Prejuízo causado a cliente, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Alegação de inexistência de contrato de prestação de serviços advocatícios e de divergências entre os depoimentos prestados. Inocorrência. Reiteração. Conversão da sanção disciplinar de suspensão em censura. Ausência de previsão legal. Aplicação das sanções de censura e de suspensão do exercício profissional de forma concomitante. Impossibilidade. 1) Advogada que recebe honorários advocatícios e não atua em processo judicial para o qual fora contratada, abandonando a causa e prejudicando os interesses da cliente, devolvendo os valores recebidos a título de honorários somente em juízo, depois de condenação cível, e após decorridos mais de 02 (dois) anos. A prestação de contas tardia não exime a responsabilidades e nem afasta a conduta já praticada, nos termos dos precedentes deste CFOAB. 2) Incabível o pleito de conversão da sanção disciplinar de suspensão em censura haja vista as disposições dos artigos 36, parágrafo único, e 37, inciso I, da Lei nº 8.906/94, que somente autorizam a conversão no caso de censura, mas não da suspensão em sanção menos branda. 3) As condutas de menor potencial restam absolvidas pela penalidade maior, devendo prevalecer tão somente a sanção de suspensão. 4) Recurso improvido, mas, de ofício, afastada a censura e mantida a suspensão do exercício profissional pelo prazo de 60 dias, por infração aos incisos IX, XI, XX e XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, afastar a censura, mas manter a suspensão do exercício profissional, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 41).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.005762-5

Recurso n. 49.0000.2021.005762-5/SCA-STU. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Eduardo Valadares Santana OAB/MG 61.368). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 124/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Alegação cerceamento de defesa consubstanciada em suposta ausência de manifestação quanto a requerimento de juntada de cópia integral dos autos do processo judicial no qual haveria o peticionamento enquanto suspenso do exercício profissional o advogado. Matéria não alegada em momento oportuno, qual seja, durante a instrução processual ou por meio de embargos de declaração, visto que o fundamento seria omissão sobre requerimento por ele realizado. Preclusão lógica. Ausência, por outro lado, de qualquer prejuízo à defesa. Exercício irregular da profissão, quando suspenso do exercício profissional (art. 34, I, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Recurso não provido. 1) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. No caso dos autos, o juízo instruiu o ofício com cópias das peças processuais que demonstraram que o advogado peticionou em juízo enquanto suspenso do exercício profissional, documentos suficientes para comprovação dos fatos imputados ao advogado, não restando esclarecida qual seria a utilidade da juntada aos autos deste processo disciplinar de cópia integral do processo judicial no qual houve o peticionamento, cabendo ao advogado o ônus da prova. Por outro lado, não houve a oposição de embargos de declaração oportunamente, de modo a sanar a suposta omissão, precluindo a matéria com a interposição do recurso. Nulidade rejeitada. 2) Quanto ao mérito, restou comprovado que o advogado peticionou em processo judicial durante o período de cumprimento de sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, imposta em processo disciplinar, violando, assim, as disposições dos artigos 34, inciso I c/c artigo 42 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Recurso improvido. Registre-se, por fim, que tão logo ocorra o trânsito em julgado da decisão, que a Seccional promova a suspensão do token do Recorrente, oficiando a todos os tribunais sobre a suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 29).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.005908-1

Recurso n. 49.0000.2021.005908-1/SCA-STU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Lilian Jordeline Ferreira Melo (SE). EMENTA N. 125/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desconsideração dos marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal. Alegação de ausência dos requisitos mínimos de admissibilidade da representação. Inexistência. Processo disciplinar instaurado de ofício, nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB). Ausência de tipicidade da conduta. Requisitos. Precedentes das Turmas da Segunda Câmara do CFOAB. Recurso provido. 1) No tocante à prescrição, o artigo 43, § 2º, da Lei nº. 8.906/94, estabelece os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, quais sejam, a constatação oficial dos fatos, que se deu no presente caso com a instauração do processo disciplinar, de ofício, em 03/07/2014, bem como pela superveniência das decisões condenatórias recorríveis proferidas pelos órgãos julgadores da OAB/Minas Gerais, vale dizer, em 06/12/2018 pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e em 17/03/2021 pelo Conselho Seccional, de modo que não se verifica a prescrição arguida, a qual, inclusive, fora alegada de forma genérica, de modo que deve ser rejeitada. 2) Quanto ao mérito, a infração disciplinar de retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB), de acordo com a jurisprudência recente e que tem prevalecido neste Conselho Federal da OAB, demanda os seguintes elementos: a) intimação pessoal do advogado para a devolução dos autos do processo judicial; b) desatendimento à ordem judicial c) prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo; e d) intenção premeditada de o advogado reter os autos do processo para prejudicar seu regular andamento ou causar prejuízo às partes. 3) Assim, ausente um dos requisitos para a configuração da infração disciplinar, qual seja, prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo, não resta configurada infração disciplinar. 4) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, prevalecendo a decisão mais favorável ao advogado representado, nos termos do artigo 87, § 3º, do Regulamento Geral do EAOAB. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Lilian Jordeline Ferreira de Melo, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 30).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000261-0

Recurso n. 25.0000.2021.000261-0/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Célia Boiago dos Santos Trindade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 106/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pedido de desistência da representação. Irrelevância. O pedido de desistência da representação, formulado pelas partes nos processos regidos pela Lei nº 8.906/94, não tem o condão de extinguir o processo disciplinar, porquanto predomina a indisponibilidade do poder disciplinar conferido à OAB pela Lei n.º 8.906/94. Recurso voluntário não provido. Dosimetria. Matéria de ordem pública. Redução, de ofício, do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, e, face à reincidência, mantida a multa, mas reduzida para 01 (uma) anuidade, por se revelar a dosimetria, no contexto, mais favorável à advogada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e manter a multa cominada, face à reincidência, mas reduzi-la para 1 (uma) anuidade, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 4).

12 de dezembro de 2022

09.0000.2021.000048-6

Recurso n. 09.0000.2021.000048-6/SCA-TTU. Recorrente: R.M.O. (Advogado: Vilmar Pereira de Oliveira OAB/GO 22.789). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 118/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Notificações. Artigo 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. Envio de notificação ao endereço constante do cadastro da Seccional. Notificações que se presumem recebidas quando enviadas ao endereço profissional ou residencial do advogado, sendo sua obrigação manter sempre atualizado seu cadastro, sob pena de se considerar notificado. Precedentes deste Conselho Federal da OAB. Matéria analisada pela decisão recorrida, sem a devida impugnação. Prova testemunhal. Artigo 59, § 3º, CED. Ônus do advogado apresentar rol de testemunhas na defesa prévia. Ausência de postulação por prova oral em audiência. Preclusão. Ausência de qualquer insurgência do advogado pela produção de prova testemunhal na fase instrutória. Audiência de instrução realizada sem qualquer ressalva. Matéria analisada pela decisão recorrida. Nulidade rejeitada. Revelia. Artigo 59, § 2º, CED. Não sendo encontrado o advogado ou tornando-se revel, será designado defensor dativo, procedimento devidamente verificado nos autos. Nulidade rejeitada. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que levanta valores de acordo judicial e não repassa ao cliente. Alegação de que houve o repasse ao setor financeiro da sociedade de advogados à qual presta serviços profissionais. Ausência de prova nesse sentido. A partir do levantamento de valores em processo judicial que devam ser repassados ao cliente, o advogado que procede ao levantamento torna-se responsável por sua destinação, não podendo alegar que repassou a terceiros para se eximir de sua responsabilidade. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal (30 dias) por ausência de fundamentação para majoração. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 43).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000269-4

Recurso n. 25.0000.2021.000269-4/SCA-TTU. Recorrente: S.Z.F. (Advogado: Sebastião Záccaro Filho OAB/SP 291.364). Recorrida: Suzan Souza dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 124/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Audiência de instrução. Artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB vigente à época (art. 59, § 3º, CED). Ato processual facultativo, a depender da necessidade probatória a ser decidida pelo julgador. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Ausência de fundamentação para cominar multa. Quitação da dívida judicialmente. Afastamento da prorrogação. Parcial provimento. 1) Não há que se falar em cerceamento defesa a ausência de designação de audiência de instrução, visto que se trata de ato processual facultativo, a critério do julgador, nos termos do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB então vigente (atual art. 59, § 3º, CED), somente sendo designada a audiência se reputada necessária, em observância à celeridade processual e à utilidade dos atos processuais. Nulidade rejeitada. 2) Advogado que recebe valores por meio de acordo judicial em reclamação trabalhista e não repassa os valores a cliente pratica as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). 3) A cominação de multa, na fase de dosimetria, exige fundamentação idônea, sob pena de nulidade, hipótese dos autos, visto que não houve qualquer fundamento para implementar a multa à condenação, devendo, pois, ser afastada. 4) Por fim, em que pese não afastar a materialidade das infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de conta, como regra, a quitação da dívida no curso do processo disciplinar pode resultar no afastamento da prorrogação até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º, EAOAB). 5) Recurso parcialmente provido, para excluir a multa cominada e afastar a prorrogação do prazo de suspensão do exercício profissional, face à satisfação integral da dívida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 46).

12 de dezembro de 2022

16.0000.2021.000237-0

Recurso n. 16.0000.2021.000237-0/SCA-TTU. Recorrente: V.P.S. (Advogados: Adilson Menas Fidelis OAB/PR 29.596, Gabriel Lemos de Eurides Campos OAB/PR 66.941 e outras). Recorridos: L.M.O. (Advogados: Lucius Marcus Oliveira OAB/PR 19.846, Mauro Alexandre Araújo Kraismann OAB/PR 37.078 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 121/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Locupletamento e retenção abusiva de autos de processo judicial (art. 34, XX e XXII, EAOAB). Ausência de provas inequívocas de causar prejuízo ao andamento do processo judicial, tanto que devolvidos os autos poucos dias após a intimação, não se configurando a infração disciplinar apenas pelo decurso de prazo com autos em carga, devendo haver a presença de intenção deliberada de tumultuar o regular andamento do processo ou prejudicar as partes. Ausência, por outro lado, de provas do locupletamento, visto que o levantamento de valores pela advogada se deu por expedição de alvará equivocado pelo juízo, e a advogada, após intimada à proceder à devolução de parte dos valores levantados, assim o fez, destacando que o atraso se justificou pelo recesso de fim de ano e pela viagem feita pela advogada, não havendo qualquer indício de que tivesse agido no sentido de prejudicar a parte ou se locupletar dos valores que levantou, tanto que houve a devolução pouco tempo depois. Recurso provido. 01) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 02) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 44).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.005337-0

Recurso n. 49.0000.2021.005337-0/SCA-STU. Recorrente: R.A.F. Advogada: Patrícia Bregalda Lima OAB/MG 65.099. Recorrido: Ricardo Tavares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 111/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar e, em consequência, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 16 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 22).

12 de dezembro de 2022

16.0000.2021.000219-2

Recurso n. 16.0000.2021.000219-2/SCA-STU. Recorrente: W.C.A.G.S. (Advogado: William Cesar Aparecido Gomes da Silva OAB/PR 49.701). Recorrida: Vivian Gomes Venancio. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 105/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Alegação de ausência de notificação dos atos processuais. Inocorrência. Advogado devidamente notificado no endereço constante do cadastro do Conselho Seccional da OAB. Revelia. Designação de defensor dativo. Notificação na pessoa do defensor dativo. Conforme jurisprudência pacífica deste Conselho Federal da OAB, após a decretação da revelia do(a) advogado(a) representado(a) e designado(a) defensor(a) dativo(a) para patrocinar sua defesa, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente à parte patrocinada por defensor(a) dativo(a) no processo disciplinar, pois sua defesa passará a ser patrocinada pelo(a) defensor(a) dativo(a), na pessoa de quem deverá passar a ser notificado dos atos processuais a partir da decretação da revelia. Nulidade processual inexistente. Mérito. A relação estabelecida pelas partes e a narrativa dos fatos demonstra que houve entre as partes apenas divergência de natureza contratual, não restando demonstrada a prática das infrações disciplinares pelas quais restou sancionado o advogado, que embora não tenha ajuizado a demanda, buscou a solução extrajudicial, mas sem êxito, e requereu à cliente que produzisse prova de suas alegações para ajuizamento da demanda, não restando cumprida a solicitação do advogado. Ademais, houve a restituição voluntária dos honorários então recebidos quando do distrato entre as partes, revelando que não há tipicidade disciplinar da conduta do advogado. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 19).

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49.0000.2021.004912-6

Recurso n. 49.0000.2021.004912-6/SCA-PTU. Recorrente: L.V.A.J. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba D Orleans e D Alençon OAB/RS 100.800 e Licinio Vieira de Almeida Júnior OAB/MT 16.625/O). Recorrido: T.B.S/A (VIVO). Representante legal: B.R.P.O. (Advogados: Filinto Correa da Costa Junior OAB/MT 11.264/O, João Celestino Correa da Costa Neto OAB/MT 4.611/B, Renato Valério Farias de Oliveira OAB/MT 15.629/O e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 114/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Parecer preliminar. Alegação de inexistência. Ausência de demonstração - sequer alegação - de prejuízo à defesa. Preclusão lógica. Não alegação da nulidade no recurso anterior. Entendimento do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB no sentido de que a ausência de parecer preliminar é nulidade de natureza relativa, que demanda da parte a comprovação de prejuízo à defesa, o que não se verificou dos autos, visto que o advogado praticou todos os atos defensivos e somente se insurgiu com referida tese no recurso a este Conselho Federal da OAB. Nulidade rejeitada. Nulidade processual, entretanto, por violação ao devido processo legal, por inobservância à regra do artigo 60, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece que o relator designado para a fase de julgamento não será o mesmo designado para a fase de instrução, o que se verificou no presente caso. Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do processo disciplinar e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso, para renovação do julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 24 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 8).

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17.0000.2019.011558-8

Recurso n. 17.0000.2019.011558-8/SCA-STU. Recorrente: A.M.L.M. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrida: Tereza Cristina do Nascimento Araújo Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 102/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Violação ao devido processo legal. Cerceamento de defesa. Revelia. Designação de defensor dativo para patrocinar a defesa da advogada. Ausência de notificação do defensor dativo para a audiência de instrução. Nulidade absoluta. Conforme jurisprudência pacífica deste Conselho Federal da OAB, após a decretação da revelia do(a) advogado(a) representado(a) e designado(a) defensor(a) dativo(a) para patrocinar sua defesa, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente à parte patrocinada por defensor(a) dativo(a) no processo disciplinar, pois sua defesa passará a ser patrocinada pelo(a) defensor(a) dativo(a), na pessoa de quem deverá passar a ser notificado dos atos processuais a partir da decretação da revelia. Assim, não sendo notificado o defensor dativo para comparecer à audiência de instrução, resta clara a violação ao devido processual, devendo ser anulado o processo disciplinar desde o referido ato. E, anulados os atos processuais desde a audiência de instrução, e constatando-se o decurso de lapso temporal superior a cinco anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, que passa a ser a notificação inicial da advogada para a defesa prévia, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido para anular o feito, por fundamento autônomo, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 17).

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09.0000.2021.000033-1

Recurso n. 09.0000.2021.000033-1/SCA-STU. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outro). Recorrida: Maria Rita Luiza da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 115/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado a seu patrocínio, abandono de causa e locupletamento (art. 34, incisos IX, XI e XX, do EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Reincidência. Bis in idem. Recurso parcialmente provido. 1) Advogado que deixa de impulsionar o andamento processual, gerando prejuízo aos interesses da cliente, com o arquivamento da ação revisional, e ainda recebe valores para efetivar depósito judicial referente a ação de busca e apreensão, e não o faz. 2) A reincidência, quando utilizada como circunstância agravante para majorar o prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal e também para cominar multa, resulta bis in idem, conforme jurisprudência pacífica deste Conselho Federal da OAB. 3) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, e manter a multa, face à reincidência, revelando-se essa a dosimetria mais favorável. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 25).

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09.0000.2021.000040-2

Recurso n. 09.0000.2021.000040-2/SCA-STU. Recorrente: B.G.F.N. (Advogado: Bruno Giorgi Ferreira Nobre OAB/GO 29.239). Recorrida: Eva Machado da Luz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 116/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Matéria fática incontroversa nos autos, no sentido do levantamento de quantia devida a cliente e retenção indevida pelo advogado, sem qualquer repasse e sem atender à obrigação de prestar contas. Dosimetria. Utilização da reincidência para majoração do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal e para cominação de multa. Bis in idem. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, e, face à reincidência, manutenção da multa de 01 (uma) anuidade, entendendo-se ser essa a dosimetria mais favorável ao advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 25).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000256-2

Recurso n. 25.0000.2021.000256-2/SCA-STU. Recorrente: C.A. (Advogada: Cristiana dos Santos Vieira OAB/SP 269.612). Recorrido: Antônio Dantas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 108/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Teoria geral das nulidades. Alegação de que o representante não compareceu à audiência de instrução e não apresentou razões finais. Impossibilidade de alegar nulidade que somente à parte contrária interesse. Julgamento por advogados não-Conselheiros. Ônus da prova da alegação que incumbe à parte. Súmula n. 01/2007/OEP. Ausência de nulidade. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 21).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000238-6

Recurso n. 25.0000.2021.000238-6/SCA-STU. Recorrente: E.M.R. (Advogada: Ercília Monteiro dos Reis OAB/SP 11.726). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 106/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Intempestividade do recurso interposto ao Conselho Seccional da OAB. Ausência de afastamento da intempestividade reconhecida. Preclusão. Precedentes. Pedido de revisão. Indeferimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade (art. 73, § 5º, EAOAB). Notificação. Edital. Previsão no art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do EAOAB. Regularidade. Nulidade afastada. Prescrição. Trânsito em julgado da condenação. Inaplicabilidade do artigo 43 do EAOAB. Prescrição executória. Construção jurisprudencial. Prazo de 05 (cinco) anos para execução do julgado. Edital de suspensão publicado logo após o trânsito em julgado. Inexistência de prescrição executória. Recurso não conhecido. Nulidade e prescrição afastadas, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 20).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000238-6

Recurso n. 25.0000.2021.000238-6/SCA-STU. Recorrente: E.M.R. (Advogada: Ercília Monteiro dos Reis OAB/SP 11.726). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 106/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Intempestividade do recurso interposto ao Conselho Seccional da OAB. Ausência de afastamento da intempestividade reconhecida. Preclusão. Precedentes. Pedido de revisão. Indeferimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade (art. 73, § 5º, EAOAB). Notificação. Edital. Previsão no art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do EAOAB. Regularidade. Nulidade afastada. Prescrição. Trânsito em julgado da condenação. Inaplicabilidade do artigo 43 do EAOAB. Prescrição executória. Construção jurisprudencial. Prazo de 05 (cinco) anos para execução do julgado. Edital de suspensão publicado logo após o trânsito em julgado. Inexistência de prescrição executória. Recurso não conhecido. Nulidade e prescrição afastadas, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 20).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.007104-4

Recurso n. 49.0000.2021.007104-4/SCA-STU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Mirailson de Santana Batista. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 126/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. 01) Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em anular de oficio o processo disciplinar, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 30).

12 de dezembro de 2022

17.0000.2019.011610-3

Recurso n. 17.0000.2019.011610-3/SCA-TTU. Recorrente: F.R.S. (Advogada: Maria Aparecida Feitosa Rodrigues OAB/PE 24.598). Recorrido: Basílio Antônio Guerra. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 109/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Ausência de comprovação da notificação da procuradora do advogado para a sessão de julgamento pelo Conselho Seccional. Nulidade processual absoluta. Cerceamento de defesa. Artigo 73, § 1º, do EAOAB. Anulação do processo. E, anulados os atos processuais desde o julgamento realizado pelo Conselho Seccional da OAB/Pernambuco, e constatando-se o decurso de lapso temporal superior a cinco anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, que passa a ser a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido para anular o feito, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 39).

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Recurso n. 49.0000.2021.005557-4/SCA-STU. Recorrente: S.C.D.M. (Advogados: Edilaine Geni Andreolla OAB/RS 41.286, Lucas Hainzenreder Longhi OAB/RS 66.172 e outra). Recorrido: A.F.P. (Advogado: Luís F [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000050-0/SCA-STU. Recorrente: L.D.B. (Advogada: Ana Cláudia Sousa OAB/GO 50.836). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000243-5/SCA-TTU. Recorrente: A.N.P. (Advogados: Fábio Aparecido Franz OAB/PR 24.209 e outro). Recorrida: R.T.O.S. (Advogada: Anna Christina Castelo Branco Pereira Fortunato O [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005762-5/SCA-STU. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Eduardo Valadares Santana OAB/MG 61.368). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Ezel [...]

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Recurso n. 25.0000.2021.000261-0/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Célia Boiago dos Santos Trindade. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000048-6/SCA-TTU. Recorrente: R.M.O. (Advogado: Vilmar Pereira de Oliveira OAB/GO 22.789). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwa [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000269-4/SCA-TTU. Recorrente: S.Z.F. (Advogado: Sebastião Záccaro Filho OAB/SP 291.364). Recorrida: Suzan Souza dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. R [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000237-0/SCA-TTU. Recorrente: V.P.S. (Advogados: Adilson Menas Fidelis OAB/PR 29.596, Gabriel Lemos de Eurides Campos OAB/PR 66.941 e outras). Recorridos: L.M.O. (Advogados: L [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005337-0/SCA-STU. Recorrente: R.A.F. Advogada: Patrícia Bregalda Lima OAB/MG 65.099. Recorrido: Ricardo Tavares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000219-2/SCA-STU. Recorrente: W.C.A.G.S. (Advogado: William Cesar Aparecido Gomes da Silva OAB/PR 49.701). Recorrida: Vivian Gomes Venancio. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 49.0000.2021.004912-6/SCA-PTU. Recorrente: L.V.A.J. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba D Orleans e D Alençon OAB/RS 100.800 e Licinio Vieira de Almeida Júnior OAB/MT 16.625/O). Recorri [...]

Recurso n. 17.0000.2019.011558-8/SCA-STU. Recorrente: A.M.L.M. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrida: Tereza Cristina do Nascimento Araújo Silva. Interessado: Cons [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000033-1/SCA-STU. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outro). Recorrida: Maria Rita Luiza da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/G [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000040-2/SCA-STU. Recorrente: B.G.F.N. (Advogado: Bruno Giorgi Ferreira Nobre OAB/GO 29.239). Recorrida: Eva Machado da Luz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Rela [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000256-2/SCA-STU. Recorrente: C.A. (Advogada: Cristiana dos Santos Vieira OAB/SP 269.612). Recorrido: Antônio Dantas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000238-6/SCA-STU. Recorrente: E.M.R. (Advogada: Ercília Monteiro dos Reis OAB/SP 11.726). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David So [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000238-6/SCA-STU. Recorrente: E.M.R. (Advogada: Ercília Monteiro dos Reis OAB/SP 11.726). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David So [...]

Recurso n. 49.0000.2021.007104-4/SCA-STU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Mirailson de Santana Batista. Interessado: Conselho Seccional da OAB/M [...]

Recurso n. 17.0000.2019.011610-3/SCA-TTU. Recorrente: F.R.S. (Advogada: Maria Aparecida Feitosa Rodrigues OAB/PE 24.598). Recorrido: Basílio Antônio Guerra. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Per [...]

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