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12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.008725-3

Recurso n. 49.0000.2021.008725-3/SCA-TTU. Recorrente: M.C.S. (Advogada: Pollyanna Nunes do Vale Freire Prudêncio OAB/RN 13.217). Recorrida: D.B.B.C. (Advogado: Wdagno Sandro Bezerra Câmara OAB/RN 7.480). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 133/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Alegação de cerceamento de defesa, por ausência de realização de audiência de instrução e alegação de vício nas notificações. Inocorrência. Reiteração. Alegação de irregularidade das notificações por meio de publicação no Diário Eletrônico da OAB. Inexistência. Observância do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prejuízo causado a cliente, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. 1) A realização de audiência de instrução é uma faculdade do julgador, nos termos do artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB e dos precedentes deste Conselho Federal da OAB, cabendo ao relator analisar a sua utilidade no caso em concreto, não se tratando de fase obrigatória do processo disciplinar da OAB, não configurando nulidade por cerceamento de defesa a mera ausência de designação de audiência, cabendo à parte demonstrar qual o efetivo prejuízo à defesa suportado em razão da não realização da audiência, o que não se verificou no presente caso. 2) As notificações iniciais restaram devidamente enviadas por correspondência, com aviso de recebimento, ao endereço da advogada, constante do cadastro do Conselho Seccional, em estrita observância ao artigo 137-D, caput, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, de modo que resta demonstrada a sua validade. 3) A seu turno, as demais notificações, no curso do processo disciplinar, foram realizadas por meio de publicação no Diário Eletrônico da OAB, também em observância ao regramento do 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. 4) Quanto ao mérito, verifica-se que a advogada reteve para si indevidamente valores a título de compensação com honorários advocatícios devidos pela cliente, sem lhe prestar as devidas contas e comprovar o efetivo débito do valor devido a título de honorários, fatos esses devidamente comprovados, inclusive havendo condenação judicial da advogada em ação de prestação de contas as quais não restaram aceitas pelo juízo, havendo na demanda a determinação de bloqueio de valores na conta bancária da advogada, de modo que a condenação disciplinar é de rigor. 5) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio Grande do Norte. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 50).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000243-2

Recurso n. 25.0000.2021.000243-2/SCA-STU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Vanda Pavin Casagrande. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 107/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de prescrição com base nos artigos 25-A e 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inocorrência. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Majoração. Reincidência e gravidade dos fatos. Mantida. 1) O artigo 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB fixa o prazo prescricional para o(a) cliente ajuizar ação de prestação de contas em face do(a) advogado(a), tratando-se de prazo específico para exercício do direito de ação, não se aplicando à prescrição da pretensão punitiva, que está regulamentada pelo artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Assim, a eventual prescrição civil para a cobrança do crédito do cliente contra o advogado não importa na prescrição da pretensão punitiva, regida por prazos específicos. 2) Prescrição do art. 43 do EAOAB alegada de forma genérica, desconsiderando os marcos interruptivos do curso da prescrição. 3) Advogada que retém valores levantados e não apresenta a prestação de contas, sob a justificativa de que atuou em outros processos judiciais e realizou despesas com viagens, sem, contudo, trazer aos autos autorização da recorrida ou outro documento que comprovasse tais alegações. 4) A majoração do prazo de suspensão acima do mínimo legal e a cominação de multa deu-se em razão de a advogada possuir condenações disciplinares com trânsito em julgado e em razão da gravidade dos fatos, sendo certo que pedido de revisão e de reabilitação não afastam a reincidência. 5) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 20).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000309-7

Recurso n. 25.0000.2021.000309-7/SCA-TTU. Recorrente: G.C.A. (Advogados: Guilherme Costa Agostineto OAB/SP 287.853 e Hugo Andrade Cossi OAB/SP 110521). Recorridos: E.G.V. e Ricardo César Moreno Santos. (Advogado: Everton Gimenes Vasconcelos OAB/SP 353.293). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 115/2022/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Notificação Pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de materialidade da infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Afastamento da tipificação. Desacerto na dosimetria. Majoração do prazo de suspensão do exercício profissional. Ausência de fundamentação. Redução do prazo de suspensão para o mínimo legal de 30 dias. Recurso voluntário parcialmente provido. 1) No processo disciplinar da OAB, por força dos normativos de regência, não há obrigatoriedade de notificação de forma pessoal, nos termos do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo válidas as notificações quando enviadas ao endereço profissional e/ou residencial do advogado, constantes do cadastro do Conselho Seccional, cabendo-lhe manter sempre atualizado seus endereços, presumindo-se válidas as notificações enviadas, de modo que não prospera a nulidade arguida. 2) Por outro lado, não se verifica da fundamentação adotada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo fundamentos para também tipificar a conduta imputada ao advogado no artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, por aplicação do princípio da especialidade, uma vez que a conduta a ele imputada não ultrapassou o grau de reprovabilidade do artigo 34, incisos XX e XXI, também do Estatuto da Advocacia e da OAB, devendo, por essa razão, ser excluída da condenação. 3) E, a seu turno, no tocante à dosimetria, assiste razão ao advogado quanto à ausência de fundamentação para exasperação do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal de 30 dias, devendo ser redimensionada a dosimetria. 4) Recurso voluntário parcialmente provido, para afastar a incidência do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 41).

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25.0000.2021.000232-9

Recurso n. 25.0000.2021.000232-9/SCA-TTU. Recorrente: O.A.F. (Advogado: Oswaldo Alfredo Filho OAB/SP 243.750). Recorrida: M.G.S. (Advogado assistente: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111.508). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 120/2022/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 44).

12 de dezembro de 2022

16.0000.2021.000242-7

Recurso n. 16.0000.2021.000242-7/SCA-TTU. Recorrente: C.P.F. (Advogado: Cláudio Pedreira de Freitas OAB/SP 194.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 122/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não definitivo do Conselho Seccional da OAB/Paraná, que mantém a decisão do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina no sentido de declarar instaurado o processo disciplinar. Decisão que não desafia recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão de natureza processual, não definitiva, que não desafia recurso ao Conselho Federal da OAB, porquanto o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB admite o cabimento de recurso a este Conselho Federal da OAB somente em face de decisões definitivas proferidas por Conselhos Seccionais da OAB, quando não forem unânimes ou, quando unânimes, se contrariarem o Estatuto, decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Tratando-se de decisão de natureza processual, que determina a instauração de processo disciplinar e instrução processual, efetivamente não se trata de decisão definitiva, de mérito, daí porque o presente recurso não pode ser admitido, sob pena de supressão de instância, visto que o mérito da representação sequer foi analisado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 45).

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16.0000.2020.000059-4

Recurso n. 16.0000.2020.000059-4/SCA-STU. Recorrente: L.H.F.R. (Defensor dativo: Alexandre Taborda Ribas OAB/PR 70.253). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 114/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que ostenta três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Desnecessidade de uma condenação posterior à sanção disciplinar de suspensão a permitir a imposição da sanção de exclusão dos quadros da OAB. Precedente do Pleno da Segunda Câmara. Recurso não provido. 1) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão, não se exigindo a prática de nova infração disciplinar para que possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, em matéria afeta a julgamento. 2) Nessa hipótese, deverá ser instaurado novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para procedência da condenação, como no caso em questão. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 24).

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49.0000.2021.007694-4

Recurso n. 49.0000.2021.007694-4/SCA-PTU. Recorrente: M.W.C.N. (Advogados: Michel Webber Costa Novo OAB/RJ 100.951 e Wanderley Rebello de Oliveira Filho OAB/RJ 37.470). Recorridos: C.E.L. e C.B.M.S. Representante legal: D.A.O. (Advogada: Christiani Batista Musser da Silva OAB/RJ 097.084). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 111/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Acórdão de Conselho Seccional da OAB, que reforma a decisão de arquivamento liminar da representação e declara instaurado o processo disciplinar, com retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina, para regular prosseguimento. Decisão de natureza não definitiva, que não desafia recurso ao Conselho Federal da OAB. Precedentes. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 6).

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25.0000.2021.000253-0

Recurso n. 25.0000.2021.000253-0/SCA-PTU. Recorrente: T.A.S.A.P. (Advogados: Ricardo Tadeu Sauaia OAB/SP 124.288 e Teresa Anabela Silva de Araújo Plaza OAB/SP 149.543). Recorridos: A.P.G.P.T. e R.K. (Advogados: Aline Paula Gennari Pimentel Taino OAB/SP 221.137 e Rodrigo Karpat OAB/SP 211.136). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 105/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. Recebimento de embargos de declaração em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso como recurso voluntário tipificado no art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, face ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do Pleno da SCA e do OEP. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 4).

12 de dezembro de 2022

16.0000.2021.000182-8

Recurso n. 16.0000.2021.000182-8/SCA-STU. Recorrente: E.M.S. (Advogados: Elizeu Mendes da Silva OAB/PR 26.797 e Sebastião Mendes da Silva OAB/PR 14.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 117/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que ostenta três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Desnecessidade de uma condenação posterior à sanção disciplinar de suspensão a permitir a imposição da sanção de exclusão dos quadros da OAB. Precedente do Pleno da Segunda Câmara. Recurso não provido. 1) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão, não se exigindo a prática de nova infração disciplinar para que possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, em matéria afeta a julgamento. 2) Nessa hipótese, deverá ser instaurado novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para procedência da condenação, como no caso em questão. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 26).

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16.0000.2021.000188-5

Recurso n. 16.0000.2021.000188-5/SCA-STU. Recorrente: S.D.N. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 118/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inovação de teses defensivas somente em sede de pedido de revisão. Impossibilidade. Violação à dialeticidade. Situação que não configura erro de julgamento, por ausência de apresentação da matéria anteriormente para manifestação dos órgãos julgadores competentes, no processo disciplinar objeto da revisão. Alegação de nulidades processuais no processo originário. Inexistência. Alegadas nulidades que se constituiriam apenas em meras irregularidades formais, visto que além de ter-se verificado que ao advogado foi possível exercer o contraditório e a ampla defesa sobre o objeto da imputação e participar ativamente na formação da convicção dos órgãos julgadores de origem, bem como não demonstrado - e sequer alegado - qualquer prejuízo que tenha suportado na defesa, não há como anular o processo apenas sob o aspecto meramente formal, prestigiando-se o princípio da formalidade sobre o princípio da instrumentalidade do processo administrativo. Pretensão ao reconhecimento de continuidade delitiva. Matéria que não é estranha à jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, mas que demanda da própria parte que a alega demonstrar a presença de seus requisitos, o que não se verificou no presente caso. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 26).

12 de dezembro de 2022

24.0000.2021.000082-7

Recurso n. 24.0000.2021.000082-7/SCA-PTU. Recorrentes: A.O.J. e M.K.N. (Advogado: Jaison da Silva OAB/SC 25.147). Recorrido: O.D. (Advogada: Joyce Rosa Eigen Facchini OAB/SC 23.699). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 102/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 2).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000267-8

Recurso n. 25.0000.2021.000267-8/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Reginaldo Aparecido Trovo Mauruto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 107/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 5).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000289-7

Recurso n. 25.0000.2021.000289-7/SCA-PTU. Recorrente: M.O.Z. (Advogado: Marcelo de Oliveira Zanoto OAB/SP 148.618). Recorrida: Natiele Vieira Mendonça. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 108/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 5).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000292-9

Recurso n. 25.0000.2021.000292-9/SCA-PTU. Recorrente: V.F.O. (Advogado: Valdenei Figueiredo Orfão OAB/SP 41.732). Recorrido: E.T.O. (Advogado: Eduardo Takeichi Okazaki OAB/SP 39.031). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 109/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 6).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000291-0

Recurso n. 25.0000.2021.000291-0/SCA-TTU. Recorrente: D.A.J. (Advogados: Anselmo Blasotti OAB/SP 208.065, Carlos Roberto Neves OAB/SP 24.4501 e Desire Aparecida Junqueira OAB/SP 99.885). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 125/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de conexão. Reiteração. Inocorrência. Exercício de atividade profissional enquanto impedida de fazê-lo, por força de sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional (art. 34, I, c/c art. 42, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Bis in idem. Recurso parcialmente provido. 1) A tese de conexão sustentada pela advogada já restou devidamente analisada pelo Conselho Seccional da OAB, restando afastada ao fundamento de que não se tratam os processos disciplinares dos mesmos fatos, sem que houvesse qualquer prova ou argumento em sentido contrário, apenas a reiteração de tese defensiva, circunstância suficiente para que seja rejeitada a pretensão. 2) A advogada que, durante o cumprimento de sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional imposta pela OAB, peticiona em processo judicial, comete a infração disciplinar de exercer a profissão enquanto impedido de fazê-lo, conforme dispõe o artigo 34, inciso I c/c artigo 42 do Estatuto da Advocacia e da OAB, devendo ser mantida a condenação disciplinar, no mérito. 3) Contudo, a utilização da circunstância agravante reincidência como critério de majoração da sanção disciplinar de censura para a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, e também para fixar o prazo de suspensão acima do mínimo legal, configura bis in idem. 4) Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 46).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.008471-8

Recurso n. 49.0000.2021.008471-8/SCA-TTU. Recorrente: M.C.C. (Advogado: Ricardo Costa OAB/MG 137.495). Recorrido: I.S/A-C.C. Representante legal: G.A.R. (Advogados: Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho OAB/MG 75.476, Isabela Silva de Oliveira Mendes OAB/MG 209.684, Maxwel Mafra Coelho OAB/MG 164.391, Samira Castro Silveira OAB/MG 134.768 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 132/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Prescrição. Inexistência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desconsideração dos marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal. Embora o caput do artigo 43 da Lei n.º 8.906/94 estabeleça prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a norma deve ser lida em conjunto com seus parágrafos e incisos, e não de forma isolada. Assim, considerando que o § 2º também estabelece os marcos interruptivos do curso da prescrição, tem-se que a alegação é desprovida de relevância jurídica, porquanto o texto da lei é bastante e suficiente para afastar a prescrição arguida. As notificações nos processos disciplinares da OAB. Art. 69 do EAOAB e art. 137-D do Regulamento Geral. Inexistência de obrigação legal à notificação por correspondência de forma pessoal. Jurisprudência pacífica do Conselho Federal da OAB nesse sentido. Notificações que se presumem recebidas quando enviadas ao endereço profissional ou residencial do advogado, cadastrado no Conselho Seccional, sendo sua obrigação manter sempre atualizado seu cadastro, sob pena de se considerar validamente notificado. Infrações disciplinares de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB) e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogada que procede ao levantamento de quantia por meio de alvará e se apropria da integralidade dos valores levantados, sem repassar o crédito devido ao cliente nem lhe prestar as contas devidas. Condenação mantida. Pendência de ação de prestação de contas. Entendimento deste Conselho Federal da OAB pacífico no sentido de que havendo a pendência de demanda judicial entre as partes deve ser afastada da condenação disciplinar a prorrogação da suspensão do exercício profissional, uma vez que nessa hipótese caberá ao Poder Judiciário decidir definitivamente sobre o tema. Recurso parcialmente provido, para afastar a prorrogação da suspensão do exercício profissional (art. 37, § 2º, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 50).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2022.000018-0

Recurso n. 25.0000.2022.000018-0/SCA-TTU. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: J.R. (Advogados: João Ortiz Hernandes OAB/SP 47.984 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 135/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento (EAOAB, art. 34, XX). Infração disciplinar configurada. Advogado que patrocina demanda previdenciária em favor de cliente e se apropria da integralidade dos valores sacados a título de atrasados, sob alegação de que as partes assim haviam convencionado. Ausência de prova nesse sentido. Negativa do cliente quanto a essa suposta contratação verbal. Posterior realização de acordo judicial entre as partes, pelo qual o advogado restituiu ao cliente os valores anteriormente retidos. Venire contra factum proprium. Vedação a comportamentos contraditórios. Não se pode admitir, de um lado, que o advogado alegue ser credor dos valores sacados e, por outro, fazer acordo judicial restituindo os mesmos valores que se diz credor. Locupletamento configurado. Acordo judicial celebrado após mais de cinco anos do levantamento dos valores devidos ao cliente. Infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (EAOAB, art. 34, XXI) e violação ao artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, porquanto essas tipificações somente surgiram no julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, não exercido o contraditório anteriormente, destacando-se que o parecer de admissibilidade e o parecer preliminar (parecer de enquadramento) delimitaram a conduta apenas e tão somente no artigo 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Afastamento das referidas tipificações da condenação, bem como a prorrogação do prazo de suspensão do exercício profissional (art. 37, § 2º, EAOAB). Dosimetria. Reincidência. Ausência de fundamentação. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastamento da multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 52).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000047-0

Recurso n. 25.0000.2021.000047-0/SCA-PTU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorridos: Claudia Venina Gomes de Melo e Ronaldo Carlos de Melo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 101/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de nulidades processuais. Inexistência. Mero apego ao formalismo processual. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa. Impossibilidade de se conceber o processo como um fim em si mesmo, em detrimento de sua natureza instrumental. Incidência do princípio pas de nullité sans grief (CPP, arts. 563 e 572; EAOAB, art. 68). Precedentes. Nulidades rejeitadas. Prescrição. Inexistência. Inteligência do artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desconsideração dos marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal pelo advogado. Dosimetria. Decisão acertada. Mantida. Condenação disciplinar mantida, nos termos da decisão recorrida. Prova nos autos de que o advogado se utilizava de empresa (CADMESP) para fins de angariação de causas, com a intervenção de terceiros, conduta essa reiterada, consoante ficha cadastral do advogado, razão pela qual deve ser mantida a sanção de censura, com cominação de multa. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 2).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000189-0

Recurso n. 25.0000.2021.000189-0/SCA-PTU. Recorrente: D.A.R. (Advogado: Luiggi Roggieri OAB/SP 342.895). Recorrida: Maria Rute Pires de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 104/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de nulidades processuais. Inexistência de nulidades. Ausência de demonstração de descumprimento de legislação aplicável à OAB ou à jurisprudência do Conselho Federal. Impossibilidade de rediscussão de matéria fática. Recurso improvido. 1. Ausência de nulidade processual por ofensa ao contraditório. Devidamente notificada, a parte não apresentou documentos, nem requereu produção de provas no momento oportuno. 2. Ausência de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa. Requerimento de adiamento de julgamento desacompanhado de provas de impedimento de participar da sessão. 3. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. 4. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 3).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000264-5

Recurso n. 25.0000.2021.000264-5/SCA-STU. Recorrente: A.M.A. (Advogada: Marilisa Emi Seike OAB/SP 179.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Lilian Jordeline Ferreira Melo (SE). EMENTA N. 109/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Procedimento. Testemunha. Tentativa de notificação de testemunha arrolada, por três vezes, no endereço declinado pelo advogado. Tentativas de notificação frustradas. Encerramento da fase instrutória. Exaurimento dos meios de notificação da testemunha. Ausência de nulidade. Inércia do advogado em se insurgir no momento oportuno, somente trazendo a matéria em sede recursal. Preclusão. Nulidade afastada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que levanta valores em ação de execução de alimentos e se apropria dos valores, sob a alegação de compensação com gastos realizados anteriormente com a menor. Impossibilidade. Art. 664 do Código Civil. Norma de caráter geral, Direito de o mandatário de proceder à compensação de valores que lhe são devidos em razão do mandato. Inaplicabilidade à relação jurídica entre advogado e cliente. Aplicabilidade da norma especial (Estatuto da Advocacia e da OAB). Impossibilidade de compensação de valores devidos se não houver previsão contratual ou autorização expressa do cliente. Ausência de comprovação dos valores alegadamente devidos, o que demandaria a necessidade de ajuizamento de ação de cobrança. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Lilian Jordeline Ferreira Melo, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 21).

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Recurso n. 49.0000.2021.008725-3/SCA-TTU. Recorrente: M.C.S. (Advogada: Pollyanna Nunes do Vale Freire Prudêncio OAB/RN 13.217). Recorrida: D.B.B.C. (Advogado: Wdagno Sandro Bezerra Câmara OAB/RN 7.4 [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000243-2/SCA-STU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Vanda Pavin Casagrande. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São P [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000309-7/SCA-TTU. Recorrente: G.C.A. (Advogados: Guilherme Costa Agostineto OAB/SP 287.853 e Hugo Andrade Cossi OAB/SP 110521). Recorridos: E.G.V. e Ricardo César Moreno Santo [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000232-9/SCA-TTU. Recorrente: O.A.F. (Advogado: Oswaldo Alfredo Filho OAB/SP 243.750). Recorrida: M.G.S. (Advogado assistente: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111.50 [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000242-7/SCA-TTU. Recorrente: C.P.F. (Advogado: Cláudio Pedreira de Freitas OAB/SP 194.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Huascar [...]

Recurso n. 16.0000.2020.000059-4/SCA-STU. Recorrente: L.H.F.R. (Defensor dativo: Alexandre Taborda Ribas OAB/PR 70.253). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Davi [...]

Recurso n. 49.0000.2021.007694-4/SCA-PTU. Recorrente: M.W.C.N. (Advogados: Michel Webber Costa Novo OAB/RJ 100.951 e Wanderley Rebello de Oliveira Filho OAB/RJ 37.470). Recorridos: C.E.L. e C.B.M.S. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000253-0/SCA-PTU. Recorrente: T.A.S.A.P. (Advogados: Ricardo Tadeu Sauaia OAB/SP 124.288 e Teresa Anabela Silva de Araújo Plaza OAB/SP 149.543). Recorridos: A.P.G.P.T. e R.K. [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000182-8/SCA-STU. Recorrente: E.M.S. (Advogados: Elizeu Mendes da Silva OAB/PR 26.797 e Sebastião Mendes da Silva OAB/PR 14.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000188-5/SCA-STU. Recorrente: S.D.N. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Relator: Conselheiro Fede [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000082-7/SCA-PTU. Recorrentes: A.O.J. e M.K.N. (Advogado: Jaison da Silva OAB/SC 25.147). Recorrido: O.D. (Advogada: Joyce Rosa Eigen Facchini OAB/SC 23.699). Interessado: Con [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000267-8/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Reginaldo Aparecido Trovo Mauruto. Interessado: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000289-7/SCA-PTU. Recorrente: M.O.Z. (Advogado: Marcelo de Oliveira Zanoto OAB/SP 148.618). Recorrida: Natiele Vieira Mendonça. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paul [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000292-9/SCA-PTU. Recorrente: V.F.O. (Advogado: Valdenei Figueiredo Orfão OAB/SP 41.732). Recorrido: E.T.O. (Advogado: Eduardo Takeichi Okazaki OAB/SP 39.031). Interessado: Co [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000291-0/SCA-TTU. Recorrente: D.A.J. (Advogados: Anselmo Blasotti OAB/SP 208.065, Carlos Roberto Neves OAB/SP 24.4501 e Desire Aparecida Junqueira OAB/SP 99.885). Recorrido: C [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008471-8/SCA-TTU. Recorrente: M.C.C. (Advogado: Ricardo Costa OAB/MG 137.495). Recorrido: I.S/A-C.C. Representante legal: G.A.R. (Advogados: Alexandre Pimenta da Rocha de Carv [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000018-0/SCA-TTU. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: J.R. (Advogados: João Ortiz Hernandes OAB/SP 47.984 e outro). Interessado: [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000047-0/SCA-PTU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorridos: Claudia Venina Gomes de Melo e Ronaldo Carlos de Melo. Interessado [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000189-0/SCA-PTU. Recorrente: D.A.R. (Advogado: Luiggi Roggieri OAB/SP 342.895). Recorrida: Maria Rute Pires de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000264-5/SCA-STU. Recorrente: A.M.A. (Advogada: Marilisa Emi Seike OAB/SP 179.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Lilian Jordel [...]

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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

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