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13 de dezembro de 2022

24.0000.2021.000053-5

Recurso n. 24.0000.2021.000053-5/SCA-STU. Recorrente: M.A.L.M. (Advogado: Ronaldo Ferreira Gonçalves OAB/SC 27.281). Recorrido: C.S. (Advogada: Ana Lídia de Lima Araújo OAB/SC 46.124). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 128/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI EAOAB). Compensação de honorários advocatícios contratuais com honorários de sucumbência. Licitude da cumulação de honorários contratuais com honorários de sucumbência. Possibilidade de compensação. Inexistência de materialidade das infrações disciplinares pelas quais restou sancionado o advogado. Atipicidade disciplinar da conduta. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, prevalecendo a decisão mais favorável ao advogado representado, nos termos do artigo 87, § 3º, do Regulamento Geral do EAOAB. Brasília, 9 de agosto de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora para o acórdão. (DEOAB, a. 4, n. 999, 13.12.2022, p. 6).

13 de dezembro de 2022

49.0000.2017.007788-1

RECURSO N. 49.0000.2017.007788-1/OEP. Recorrente: Roberta dos Santos Lemos OAB/DF 28979 (Advogado: Fabiano Parente de Carvalho OAB/PE 21061). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). Ementa n. 100/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Exercício da advocacia por Analista do Seguro Social. Hipótese de Impedimento e não de Incompatibilidade. O cargo de Analista do Seguro Social, por si só, não é incompatível com a advocacia, porque não caracteriza exercício de cargo ou função de direção, compreendendo atribuições estritamente administrativas de suporte e apoio técnico, não tendo relevância sobre interesse de terceiros. - Impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. Hipótese aplicável ao caso concreto. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar os Representantes da OAB/Pernambuco e Distrito Federal. Brasília, 18 de outubro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cacilda Pereira Martins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 999, 13.12.2022, p. 4).

13 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000083-7

Recurso n. 25.0000.2021.000083-7/SCA-STU. Recorrente: E.M.J. (Advogado: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98.688). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Junior (GO). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 127/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Exercer a profissão enquanto impedido de fazê-lo e conduta incompatível com a advocacia (art. 34, IX e XXV, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Restou demonstrado que o advogado peticionou em autos de reclamação trabalhista embora estivesse em vigor suspensão profissional imposta pela OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de junho de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora para o acórdão. (DEOAB, a. 4, n. 999, 13.12.2022, p. 5).

13 de dezembro de 2022

49.0000.2018.010598-9

RECURSO N. 49.0000.2018.010598-9/OEP. Recorrentes: C.R.S.O. (Advogado: Cesar Roberto Saraiva de Oliveira OAB/SP 121215) e R.A.P.S.O. (Advogada: Rosemeire Aparecida P. Saraiva Oliveira OAB/SP 94444). Recorrido: B.A.C.S. (Advogada: Maria do Socorro Cabral Carneiro OAB/SP 107221). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal América Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Ementa n. 095/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. 1) Ausência de indicação da data da sessão de julgamento na notificação por email dos Recorrentes - cerceamento de defesa - violação do efetivo contraditório - não obediência ao disposto no artigo 137, D, §4º, do Regulamento Geral - arguição de nulidade acolhida; 2) Arguição de nulidade do acórdão pela ausência da lista de presença e da ata da sessão de julgamento. Tais documentos que permanecem arquivados na Secretaria do órgão julgador, não constando dos autos, ficam à disposição das partes para sanar dúvidas a respeito da composição do quórum, razão pela qual, antes de alegar a ausência ou deficiência de quórum de julgamento, devem as partes se desincumbir do ônus de comprovar que lhes fora negado o acesso a esses documentos, ou que, após deles tomar ciência, efetivamente houve a constatação da deficiência ou ausência de quórum alegadas. Assim, o simples fato de não constarem referidos documentos dos autos não é fundamento suficiente para alegar a nulidade do julgamento sob o fundamento de ausência de quórum. Arguição de nulidade rejeitada. Recurso improvido quanto às questões de ordem pública. 3) Recurso não conhecido quanto ao mérito recursal. Pretensão recursal de reforma de decisão do Conselho Seccional da OAB/São Paulo que declarou instaurado o processo disciplinar, decisão essa de natureza não definitiva, da qual não cabe recurso para o Conselho Federal. Aplicação do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Milena da Gama Fernandes Canto, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 999, 13.12.2022, p. 2).

13 de dezembro de 2022

49.0000.2018.004845-0

RECURSO N. 49.0000.2018.004845-0/OEP. Recorrente: S.A.S. dos R. (Advogado: Michel de Souza Brandão OAB/SP 157001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Misabel de Abreu Machado Derzi (MG). Ementa n. 098/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Existência de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Prescrição. Marco inicial. Trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar, porquanto somente a partir de então se constitui o jus puniendi específico para instauração do processo de exclusão dos quadros da OAB. Precedentes. Notificação para audiência de instrução recebida em prazo inferior a 15 (quinze) dias. Comparecimento espontâneo em audiência e ausência de qualquer insurgência nesse sentido. Inexistência de prejuízo à defesa. Nulidade rejeitada. Condenação disciplinar mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Milena da Gama Fernandes Canto, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 999, 13.12.2022, p. 3).

13 de dezembro de 2022

49.0000.2016.005131-9

RECURSO N. 49.0000.2016.005131-9/OEP- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante/Recorrente: G. de C. (Advogados: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467). Embargado/Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). Relatora p/Acordão: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Ementa n. 102/2022/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Reincidência. Inexistência. Entendimento de que somente se pode cogitar de agravamento da sanção disciplinar com fundamento na reincidência se houver condenação disciplinar anterior transitada em julgado na data em que ocorreram os fatos objeto de apuração do novo processo disciplinar, vale dizer, só se cogita de reincidência se à data em que o advogado pratica nova conduta antiética ou infracional já houve contra si condenação ético-disciplinar anterior, com o trânsito em julgado. Ausência de comprovação de que, na data da prática dos novos fatos tidos por infracionais, havia condenação disciplinar anterior transitada em julgado. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos parcialmente modificativos, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 60 (sessenta) dias, em razão da condenação por infração aos incisos I, IV e XX, do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, dar parcial provimento aos Embargos de declaração, nos termos do voto da Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Brasília, 8 de novembro de 2022. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Milena da Gama Fernandes Canto, Relatora p/acórdão. (DEOAB, a. 4, n. 999, 13.12.2022, p. 5).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000232-9

Recurso n. 25.0000.2021.000232-9/SCA-TTU. Recorrente: O.A.F. (Advogado: Oswaldo Alfredo Filho OAB/SP 243.750). Recorrida: M.G.S. (Advogado assistente: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111.508). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 120/2022/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 44).

12 de dezembro de 2022

16.0000.2021.000242-7

Recurso n. 16.0000.2021.000242-7/SCA-TTU. Recorrente: C.P.F. (Advogado: Cláudio Pedreira de Freitas OAB/SP 194.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 122/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não definitivo do Conselho Seccional da OAB/Paraná, que mantém a decisão do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina no sentido de declarar instaurado o processo disciplinar. Decisão que não desafia recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão de natureza processual, não definitiva, que não desafia recurso ao Conselho Federal da OAB, porquanto o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB admite o cabimento de recurso a este Conselho Federal da OAB somente em face de decisões definitivas proferidas por Conselhos Seccionais da OAB, quando não forem unânimes ou, quando unânimes, se contrariarem o Estatuto, decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Tratando-se de decisão de natureza processual, que determina a instauração de processo disciplinar e instrução processual, efetivamente não se trata de decisão definitiva, de mérito, daí porque o presente recurso não pode ser admitido, sob pena de supressão de instância, visto que o mérito da representação sequer foi analisado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 45).

12 de dezembro de 2022

16.0000.2020.000059-4

Recurso n. 16.0000.2020.000059-4/SCA-STU. Recorrente: L.H.F.R. (Defensor dativo: Alexandre Taborda Ribas OAB/PR 70.253). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 114/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que ostenta três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Desnecessidade de uma condenação posterior à sanção disciplinar de suspensão a permitir a imposição da sanção de exclusão dos quadros da OAB. Precedente do Pleno da Segunda Câmara. Recurso não provido. 1) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão, não se exigindo a prática de nova infração disciplinar para que possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, em matéria afeta a julgamento. 2) Nessa hipótese, deverá ser instaurado novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para procedência da condenação, como no caso em questão. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 24).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.007694-4

Recurso n. 49.0000.2021.007694-4/SCA-PTU. Recorrente: M.W.C.N. (Advogados: Michel Webber Costa Novo OAB/RJ 100.951 e Wanderley Rebello de Oliveira Filho OAB/RJ 37.470). Recorridos: C.E.L. e C.B.M.S. Representante legal: D.A.O. (Advogada: Christiani Batista Musser da Silva OAB/RJ 097.084). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 111/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Acórdão de Conselho Seccional da OAB, que reforma a decisão de arquivamento liminar da representação e declara instaurado o processo disciplinar, com retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina, para regular prosseguimento. Decisão de natureza não definitiva, que não desafia recurso ao Conselho Federal da OAB. Precedentes. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 6).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000253-0

Recurso n. 25.0000.2021.000253-0/SCA-PTU. Recorrente: T.A.S.A.P. (Advogados: Ricardo Tadeu Sauaia OAB/SP 124.288 e Teresa Anabela Silva de Araújo Plaza OAB/SP 149.543). Recorridos: A.P.G.P.T. e R.K. (Advogados: Aline Paula Gennari Pimentel Taino OAB/SP 221.137 e Rodrigo Karpat OAB/SP 211.136). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 105/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. Recebimento de embargos de declaração em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso como recurso voluntário tipificado no art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, face ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do Pleno da SCA e do OEP. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 4).

12 de dezembro de 2022

16.0000.2021.000182-8

Recurso n. 16.0000.2021.000182-8/SCA-STU. Recorrente: E.M.S. (Advogados: Elizeu Mendes da Silva OAB/PR 26.797 e Sebastião Mendes da Silva OAB/PR 14.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 117/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que ostenta três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Desnecessidade de uma condenação posterior à sanção disciplinar de suspensão a permitir a imposição da sanção de exclusão dos quadros da OAB. Precedente do Pleno da Segunda Câmara. Recurso não provido. 1) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão, não se exigindo a prática de nova infração disciplinar para que possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, em matéria afeta a julgamento. 2) Nessa hipótese, deverá ser instaurado novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para procedência da condenação, como no caso em questão. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 26).

12 de dezembro de 2022

16.0000.2021.000188-5

Recurso n. 16.0000.2021.000188-5/SCA-STU. Recorrente: S.D.N. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 118/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inovação de teses defensivas somente em sede de pedido de revisão. Impossibilidade. Violação à dialeticidade. Situação que não configura erro de julgamento, por ausência de apresentação da matéria anteriormente para manifestação dos órgãos julgadores competentes, no processo disciplinar objeto da revisão. Alegação de nulidades processuais no processo originário. Inexistência. Alegadas nulidades que se constituiriam apenas em meras irregularidades formais, visto que além de ter-se verificado que ao advogado foi possível exercer o contraditório e a ampla defesa sobre o objeto da imputação e participar ativamente na formação da convicção dos órgãos julgadores de origem, bem como não demonstrado - e sequer alegado - qualquer prejuízo que tenha suportado na defesa, não há como anular o processo apenas sob o aspecto meramente formal, prestigiando-se o princípio da formalidade sobre o princípio da instrumentalidade do processo administrativo. Pretensão ao reconhecimento de continuidade delitiva. Matéria que não é estranha à jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, mas que demanda da própria parte que a alega demonstrar a presença de seus requisitos, o que não se verificou no presente caso. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 26).

12 de dezembro de 2022

24.0000.2021.000082-7

Recurso n. 24.0000.2021.000082-7/SCA-PTU. Recorrentes: A.O.J. e M.K.N. (Advogado: Jaison da Silva OAB/SC 25.147). Recorrido: O.D. (Advogada: Joyce Rosa Eigen Facchini OAB/SC 23.699). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 102/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 2).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000267-8

Recurso n. 25.0000.2021.000267-8/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Reginaldo Aparecido Trovo Mauruto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 107/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 5).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000289-7

Recurso n. 25.0000.2021.000289-7/SCA-PTU. Recorrente: M.O.Z. (Advogado: Marcelo de Oliveira Zanoto OAB/SP 148.618). Recorrida: Natiele Vieira Mendonça. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 108/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 5).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000292-9

Recurso n. 25.0000.2021.000292-9/SCA-PTU. Recorrente: V.F.O. (Advogado: Valdenei Figueiredo Orfão OAB/SP 41.732). Recorrido: E.T.O. (Advogado: Eduardo Takeichi Okazaki OAB/SP 39.031). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 109/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 6).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000291-0

Recurso n. 25.0000.2021.000291-0/SCA-TTU. Recorrente: D.A.J. (Advogados: Anselmo Blasotti OAB/SP 208.065, Carlos Roberto Neves OAB/SP 24.4501 e Desire Aparecida Junqueira OAB/SP 99.885). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 125/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de conexão. Reiteração. Inocorrência. Exercício de atividade profissional enquanto impedida de fazê-lo, por força de sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional (art. 34, I, c/c art. 42, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Bis in idem. Recurso parcialmente provido. 1) A tese de conexão sustentada pela advogada já restou devidamente analisada pelo Conselho Seccional da OAB, restando afastada ao fundamento de que não se tratam os processos disciplinares dos mesmos fatos, sem que houvesse qualquer prova ou argumento em sentido contrário, apenas a reiteração de tese defensiva, circunstância suficiente para que seja rejeitada a pretensão. 2) A advogada que, durante o cumprimento de sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional imposta pela OAB, peticiona em processo judicial, comete a infração disciplinar de exercer a profissão enquanto impedido de fazê-lo, conforme dispõe o artigo 34, inciso I c/c artigo 42 do Estatuto da Advocacia e da OAB, devendo ser mantida a condenação disciplinar, no mérito. 3) Contudo, a utilização da circunstância agravante reincidência como critério de majoração da sanção disciplinar de censura para a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, e também para fixar o prazo de suspensão acima do mínimo legal, configura bis in idem. 4) Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 46).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.008471-8

Recurso n. 49.0000.2021.008471-8/SCA-TTU. Recorrente: M.C.C. (Advogado: Ricardo Costa OAB/MG 137.495). Recorrido: I.S/A-C.C. Representante legal: G.A.R. (Advogados: Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho OAB/MG 75.476, Isabela Silva de Oliveira Mendes OAB/MG 209.684, Maxwel Mafra Coelho OAB/MG 164.391, Samira Castro Silveira OAB/MG 134.768 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 132/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Prescrição. Inexistência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desconsideração dos marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal. Embora o caput do artigo 43 da Lei n.º 8.906/94 estabeleça prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a norma deve ser lida em conjunto com seus parágrafos e incisos, e não de forma isolada. Assim, considerando que o § 2º também estabelece os marcos interruptivos do curso da prescrição, tem-se que a alegação é desprovida de relevância jurídica, porquanto o texto da lei é bastante e suficiente para afastar a prescrição arguida. As notificações nos processos disciplinares da OAB. Art. 69 do EAOAB e art. 137-D do Regulamento Geral. Inexistência de obrigação legal à notificação por correspondência de forma pessoal. Jurisprudência pacífica do Conselho Federal da OAB nesse sentido. Notificações que se presumem recebidas quando enviadas ao endereço profissional ou residencial do advogado, cadastrado no Conselho Seccional, sendo sua obrigação manter sempre atualizado seu cadastro, sob pena de se considerar validamente notificado. Infrações disciplinares de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB) e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogada que procede ao levantamento de quantia por meio de alvará e se apropria da integralidade dos valores levantados, sem repassar o crédito devido ao cliente nem lhe prestar as contas devidas. Condenação mantida. Pendência de ação de prestação de contas. Entendimento deste Conselho Federal da OAB pacífico no sentido de que havendo a pendência de demanda judicial entre as partes deve ser afastada da condenação disciplinar a prorrogação da suspensão do exercício profissional, uma vez que nessa hipótese caberá ao Poder Judiciário decidir definitivamente sobre o tema. Recurso parcialmente provido, para afastar a prorrogação da suspensão do exercício profissional (art. 37, § 2º, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 50).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2022.000018-0

Recurso n. 25.0000.2022.000018-0/SCA-TTU. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: J.R. (Advogados: João Ortiz Hernandes OAB/SP 47.984 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 135/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento (EAOAB, art. 34, XX). Infração disciplinar configurada. Advogado que patrocina demanda previdenciária em favor de cliente e se apropria da integralidade dos valores sacados a título de atrasados, sob alegação de que as partes assim haviam convencionado. Ausência de prova nesse sentido. Negativa do cliente quanto a essa suposta contratação verbal. Posterior realização de acordo judicial entre as partes, pelo qual o advogado restituiu ao cliente os valores anteriormente retidos. Venire contra factum proprium. Vedação a comportamentos contraditórios. Não se pode admitir, de um lado, que o advogado alegue ser credor dos valores sacados e, por outro, fazer acordo judicial restituindo os mesmos valores que se diz credor. Locupletamento configurado. Acordo judicial celebrado após mais de cinco anos do levantamento dos valores devidos ao cliente. Infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (EAOAB, art. 34, XXI) e violação ao artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, porquanto essas tipificações somente surgiram no julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, não exercido o contraditório anteriormente, destacando-se que o parecer de admissibilidade e o parecer preliminar (parecer de enquadramento) delimitaram a conduta apenas e tão somente no artigo 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Afastamento das referidas tipificações da condenação, bem como a prorrogação do prazo de suspensão do exercício profissional (art. 37, § 2º, EAOAB). Dosimetria. Reincidência. Ausência de fundamentação. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastamento da multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 52).

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Recurso n. 24.0000.2021.000053-5/SCA-STU. Recorrente: M.A.L.M. (Advogado: Ronaldo Ferreira Gonçalves OAB/SC 27.281). Recorrido: C.S. (Advogada: Ana Lídia de Lima Araújo OAB/SC 46.124). Interessado: C [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.007788-1/OEP. Recorrente: Roberta dos Santos Lemos OAB/DF 28979 (Advogado: Fabiano Parente de Carvalho OAB/PE 21061). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e Consel [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000083-7/SCA-STU. Recorrente: E.M.J. (Advogado: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98.688). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares d [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010598-9/OEP. Recorrentes: C.R.S.O. (Advogado: Cesar Roberto Saraiva de Oliveira OAB/SP 121215) e R.A.P.S.O. (Advogada: Rosemeire Aparecida P. Saraiva Oliveira OAB/SP 94444). [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004845-0/OEP. Recorrente: S.A.S. dos R. (Advogado: Michel de Souza Brandão OAB/SP 157001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Misabe [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005131-9/OEP- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante/Recorrente: G. de C. (Advogados: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Mano [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000232-9/SCA-TTU. Recorrente: O.A.F. (Advogado: Oswaldo Alfredo Filho OAB/SP 243.750). Recorrida: M.G.S. (Advogado assistente: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111.50 [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000242-7/SCA-TTU. Recorrente: C.P.F. (Advogado: Cláudio Pedreira de Freitas OAB/SP 194.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Huascar [...]

Recurso n. 16.0000.2020.000059-4/SCA-STU. Recorrente: L.H.F.R. (Defensor dativo: Alexandre Taborda Ribas OAB/PR 70.253). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Davi [...]

Recurso n. 49.0000.2021.007694-4/SCA-PTU. Recorrente: M.W.C.N. (Advogados: Michel Webber Costa Novo OAB/RJ 100.951 e Wanderley Rebello de Oliveira Filho OAB/RJ 37.470). Recorridos: C.E.L. e C.B.M.S. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000253-0/SCA-PTU. Recorrente: T.A.S.A.P. (Advogados: Ricardo Tadeu Sauaia OAB/SP 124.288 e Teresa Anabela Silva de Araújo Plaza OAB/SP 149.543). Recorridos: A.P.G.P.T. e R.K. [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000182-8/SCA-STU. Recorrente: E.M.S. (Advogados: Elizeu Mendes da Silva OAB/PR 26.797 e Sebastião Mendes da Silva OAB/PR 14.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000188-5/SCA-STU. Recorrente: S.D.N. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Relator: Conselheiro Fede [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000082-7/SCA-PTU. Recorrentes: A.O.J. e M.K.N. (Advogado: Jaison da Silva OAB/SC 25.147). Recorrido: O.D. (Advogada: Joyce Rosa Eigen Facchini OAB/SC 23.699). Interessado: Con [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000267-8/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Reginaldo Aparecido Trovo Mauruto. Interessado: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000289-7/SCA-PTU. Recorrente: M.O.Z. (Advogado: Marcelo de Oliveira Zanoto OAB/SP 148.618). Recorrida: Natiele Vieira Mendonça. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paul [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000292-9/SCA-PTU. Recorrente: V.F.O. (Advogado: Valdenei Figueiredo Orfão OAB/SP 41.732). Recorrido: E.T.O. (Advogado: Eduardo Takeichi Okazaki OAB/SP 39.031). Interessado: Co [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000291-0/SCA-TTU. Recorrente: D.A.J. (Advogados: Anselmo Blasotti OAB/SP 208.065, Carlos Roberto Neves OAB/SP 24.4501 e Desire Aparecida Junqueira OAB/SP 99.885). Recorrido: C [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008471-8/SCA-TTU. Recorrente: M.C.C. (Advogado: Ricardo Costa OAB/MG 137.495). Recorrido: I.S/A-C.C. Representante legal: G.A.R. (Advogados: Alexandre Pimenta da Rocha de Carv [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000018-0/SCA-TTU. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: J.R. (Advogados: João Ortiz Hernandes OAB/SP 47.984 e outro). Interessado: [...]

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