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9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.004143-8

RECURSO N. 49.0000.2019.004143-8/OEP. Recorrente: F.G.L. (Advogado: Francisco Galvão Lessa OAB/MG 40985). Recorrido: Domingos Machado de Meirelles. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 004/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais a este Órgão Especial que não demonstram, ainda que indiretamente, que a decisão da Turma da Segunda Câmara teria contrariado a Constituição Federal, as leis, o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Ao contrário, nota-se que as razões recursais não observaram a devida dialeticidade recursal, porquanto reiteram as mesmas teses do recurso anterior, sem impugnação aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, buscando simplesmente a reforma da decisão condenatória de origem, em seu mérito, por meio de novo exame de questões fáticas e probatórias. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 2).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.009084-0

RECURSO N. 49.0000.2019.009084-0/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recorrido: E.J.R. (Advogada Assistente: Adriana Vieira Zahdi Machado OAB/PR 57826). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 006/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 3).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.012718-7

RECURSO N. 49.0000.2019.012718-7/OEP Recorrente: J.F. da S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Recorrido: Ubiratan Santos da Conceição. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Silvia Virginia Silva de Souza (SP). Ementa n. 019/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Alegação de ilegitimidade passiva e de ausência de despacho saneador nos autos. Recurso conhecido. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recebimento de valores por estagiário, no exercício do estágio profissional no escritório do advogado. Responsabilidade do advogado pelos atos praticados pelo estagiário (art. 3º, § 3º, EAOAB). Recurso não provido. 01) Em regra, no processo disciplinar da OAB prevalece o princípio da pessoalidade - ou da responsabilidade pessoal - segundo o qual somente pode ser submetido ao processo disciplinar e à consequente sanção aquele que praticar os atos tipificados em lei como infração disciplinar. Porém, exceção à regra é o dever imposto ao(à) advogado(a) de supervisão dos atos praticados por seus estagiários (art. 29, RG), de modo que, se o advogado recorrente admite que um estagiário de seu escritório - inclusive seu filho - realize tratativas diretamente com clientes e recebe valores a título de honorários advocatícios, será pessoalmente responsabilizado pelos atos por ele praticados, no regime disciplinar, e solidariamente responsável no regime civil (art. 32, EAOAB), visto que a figura do estagiário inscrito na OAB está vinculada à supervisão do advogado, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de outubro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Alberto Zacarias Toron, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 9).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.000993-0

RECURSO N. 49.0000.2019.000993-0/OEP. Recorrente: U.S.S. (Defensora dativa: Fernanda Silva Abduch Santos OAB/PR 90000). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 024/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado sancionado anteriormente com três suspensões do exercício profissional, com decisões transitadas em julgado. Desnecessidade da superveniência de fatos novos ou de uma quarta condenação disciplinar a permitir a imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Matéria pacificada pelo Pleno da Segunda Câmara, em julgamento de matéria afetada. Recurso não provido. A análise quanto à necessidade da superveniência de fatos novos ou de uma quarta condenação disciplinar ao advogado que já ostente três condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão, transitadas em julgado, para que pudesse ser imposta a sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, gerou divergência jurisprudencial nas Turmas da Segunda Câmara, quanto à possível existência de bis in idem. Contudo, em decorrência dessa divergência jurisprudencial, essa matéria foi afetada ao Pleno da Segunda Câmara, em 05/12/2016, restando ali firmado o entendimento de que o artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao fixar a sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB ao advogado que ostente três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão, transitadas em julgado, não impôs a necessidade da superveniência de novos fatos infracionais novos ou de uma quarta condenação disciplinar, a permitir a imposição da sanção disciplinar máxima. Assim, transitada em julgado a terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão, surge o jus puniendi específico, surgindo o poder-dever de a OAB instaurar processo de exclusão dos quadros da OAB, o que se verificou regularmente nos autos, exercendo o advogado o contraditório e a ampla defesa sobre o objeto de instauração deste processo disciplinar. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 8 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 11).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.011205-3

RECURSO N. 49.0000.2019.011205-3/OEP. Recorrente: C.A.C. (Advogado: Carlos Alberto Carnelossi OAB/SP 87848). Recorrida: N. de P. (Advogada: Graziela Luz OAB/SP 200447). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 007/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição. Inocorrência. Ausência de instauração de incidente de falsidade documental. Inocorrência de nulidade por ratificação da vontade da parte em audiência. Recurso improvido. Inocorrência de prescrição. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre os marcos interruptivos do curso da prescrição, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, os quais não podem ser desprezados. Ausência de nulidade. É desnecessária a instauração de incidente de falsidade documental quando a parte manifesta seu desejo em várias audiências e ele corresponde à intenção do documento cuja assinatura é contestada. Recurso improvido e condenação mantida. Recusa injustificada à prestação de contas. Advogado que levanta alvará e não repassa à cliente, ao fundamento de dúvida sobre a validade de assinatura aposta em procuração, se seria da cliente ou de seu irmão. Fato irrelevante, que não justifica o advogado reter a quantia levantada sem prestar as contas devidas, ainda mais porquanto a cliente confirmou os termos da documentação em audiência, momento a partir do qual o advogado poderia, se fosse de seu interesse, prestar as contas devidas. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 4).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.004813-7

RECURSO N. 49.0000.2019.004813-7/OEP Recorrente: D.E.B. de O. (Advogado: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40791). Recorrida: Isabel Cristina Magalhães. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). Ementa n. 013/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Câmara do Conselho Federal da OAB. Trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos de declaração. Oposição de três embargos de declaração, sendo considerados meramente protelatórios. Determinação, na decisão de certificação de trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos de declaração anteriores. Matéria não impugnada pelo recorrente em seu recurso a este Órgão Especial. Prescrição. Matéria de ordem pública. Inexistência de prescrição quinquenal, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Em face de acórdão da Segunda Turma da Segunda Câmara, o advogado opôs nada menos do que 03 (três) embargos de declaração, restando os primeiros acolhidos, com efeitos modificativos para afastar a multa, os segundos não conhecidos e os terceiros tidos por meramente protelatórios, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão que acolheu os primeiros embargos de declaração, sem que as razões recursais tenham infirmado esse tópico da decisão, subsistindo o trânsito em julgado como óbice à admissibilidade, recursal, face à formação da coisa julgada administrativa. Contudo, tendo em vista que a prescrição se constitui de matéria de ordem pública, nada impede seja analisada de ofício pelo órgão julgador. No caso, em relação ao ponto central da argumentação do recorrente, de que a primeira decisão condenatória recorrível nos autos foi proferida há mais de 05 (cinco) anos, há que se ressaltar que o entendimento deste Conselho Federal da OAB, interpretando o inciso II do § 2º do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB é no sentido de que a prescrição quinquenal será interrompida a cada decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. No caso, tendo em vista que a Segunda Turma proferiu decisão condenatória recorrível nos autos em 11/02/2020, não se verifica o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar após a causa de interrupção do curso da prescrição anterior. Recurso não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva rejeitada, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de outubro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Milena da Gama Fernandes Canto, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 6).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.008216-5

RECURSO N. 49.0000.2019.008216-5/OEP Recorrente: D.E.B. de O. (Advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24201 e OAB/DF 45002, Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40791). Recorrido: G.A.P. da S. (Advogado: Esdras Mendonca de Souza OAB/GO 43656). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 016/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inexistência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre as decisões condenatórias recorríveis proferidas no processo disciplinar. A prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, será interrompida a cada decisão de natureza condenatória recorrível proferida por qualquer órgão julgador da OAB em matéria disciplinar (artigo 43, § 2º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e não somente pela primeira decisão condenatória recorrível proferida nos autos. Precedentes. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de outubro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 8).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2018.012321-4

RECURSO N. 49.0000.2018.012321-4/OEP. Recorrente: C.A.M. (Advogado: Carlos Alberto Marcondes OAB/SP 114844). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). Ementa n. 002/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB. Exercício da profissão enquanto impedido de fazê-lo, em razão do cumprimento de sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional (art. 34, I, c/c 42 do Estatuto da Advocacia e da OAB). Recurso conhecido. No mérito, improvido. A decisão recorrida apresentou a devida fundamentação para manter a condenação disciplinar por infração ao artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, lastreada na prova constante dos autos, no sentido de que o advogado, durante o prazo de cumprimento de suspensão do exercício profissional, peticionou regularmente em demanda judicial, não subsistindo a alegação de que houve apenas um peticionamento e em situação excepcional. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Milena da Gama Fernandes Canto, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 1).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.003255-2

RECURSO N. 49.0000.2019.003255-2/OEP. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98501). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 025/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB (art. 85, II, Regulamento Geral do EAOAB). Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado sancionado anteriormente com três suspensões do exercício profissional, com decisões transitadas em julgado. Recurso não provido. Pela regra do artigo 38 do Estatuto da Advocacia e da OAB, há duas situações que impõem a cominação da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, quais sejam, as hipóteses do inciso II, decorrentes da prática das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XXVI, XXVII e XXVIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB, vale dizer, fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB, tornar-se moralmente inidôneo ou praticar crime infamante, ou, ainda, a hipótese do inciso I, qual seja, ter sido punido anteriormente por três vezes com a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, hipótese dos autos, de modo que não há qualquer irregularidade no presente processo de exclusão. O simples requerimento de revisão de processo disciplinar não é suficiente para que seja suspensa a condenação transitada em julgado ou posta em dúvida sua validade, cabendo à parte demonstrar a plausibilidade do erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova alegados, bem como o risco de consequências irreparáveis, o que não se verificou no presente caso, inclusive porque o pedido de revisão já restou julgado improcedente, estando em fase de recurso. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 12).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.000824-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2021.000824-5/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 011/2023/OEP. Conflito de competência. Artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. O artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que a este Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB compete deliberar, privativamente e em caráter, irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB. Contudo, também incumbe ao relator se manifestar sobre matérias de ordem pública, ainda que de ofício, como nulidades absolutas no procedimento, prescrição ou decisão sobre matéria à qual não foi dada oportunidade de se manifestar a parte, bem como a existência de questões outras que possam ter resultado prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório, ainda que parcialmente. No caso dos autos, precedentemente à análise do conflito instaurado, constata-se que a pretensão punitiva da OAB resta prescrita, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e dos precedentes do Pleno da Segunda Câmara (Ementa n. 012/2018/SCA) e deste Órgão Especial (Ementa n. 061/2019/OEP), no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. No caso dos autos, o processo disciplinar foi instaurado, de ofício, em 13/12/2016, quando do despacho de autoridade competente da OAB recebendo o ofício remetido pelo poder judiciário e determinando a autuação do processo, sendo que, por conta do conflito de competência instaurado, até o momento não se verifica a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal, o qual seria a prolação de decisão de natureza condenatória e recorrível de órgão julgador da OAB, restando, portanto, prescrita a pretensão punitiva, perdendo o objeto o conflito de competência instaurado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, declarada de ofício a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva restando prejudicada a análise do conflito. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 5).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.002066-0

RECURSO N. 49.0000.2019.002066-0/OEP. Recorrente: R.Z. (Advogada: Maria Gabrielli Hemckemaier OAB/SC 32720 e OAB/PR 67081-A e outro). Recorrido: Luciano João Fragoso Robson. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alberto Antonio de Albuquerque Campos (PA). Ementa n. 003/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Turma da Segunda Câmara. Alegação de nulidades processuais. Recurso parcialmente conhecido, no tocante às nulidades arguidas. Mérito recursal não analisado, porquanto não demonstrados os pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido, na parte em que conhecido. O entendimento pacífico firmado neste Conselho Federal da OAB é no sentido de que para a declaração de nulidade de determinado ato processual não basta apenas a mera alegação da ausência de atendimento a formalidade do ato processual, sendo imperiosa a demonstração de efetivo prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68 EAOAB), e especialmente ainda quando o ato processual alcança sua finalidade que lhe é intrínseca, mesmo se praticado por outra forma, ou quando a parte assume seus efeitos, ainda que tacitamente, ao praticar ato processual posterior. Dessa forma, ainda que o advogado alegue inúmeras nulidades processuais, supostamente ocorridas ainda na fase de instrução processual, não há possiblidade de anulação do processo disciplinar se não restar demonstrado qual fora o efetivo prejuízo suportado pela defesa e em que ponto ocorrera, não sendo razoável a anulação de ato processual fundado apenas no mero apego ao formalismo processual, visto que neste processo disciplinar se verifica seu trâmite de forma que permitiu ao advogado exercer o contraditório e produzir as provas que considerou pertinentes à sua defesa. No tocante ao mérito recursal, verifica-se apenas a reiteração de matéria fática, demandando deste órgão julgador extraordinário apenas o reexame do quanto já analisado pelas decisões recorridas, sem indicação de divergência de teses jurídicas, circunstância que não atende ao comando do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB. Recurso parcialmente conhecido, no tocante às nulidades arguidas, e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso, no tocante às nulidades arguidas e, nesse ponto, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Milena da Gama Fernandes Canto, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 2).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.013537-6

RECURSO N. 49.0000.2019.013537-6/OEP Recorrente: G.P. de M. (Advogados: Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22675, Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). Ementa n. 020/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de adiamento de sessão de julgamento. Inexistência de nulidade. Matéria devidamente analisada. Ausência de impugnação. Patrono constituído pelo advogado que não justificou nem comprovou sua impossibilidade de comparecer à sessão de julgamento. Ausência de notificação do advogado sobre o indeferimento do pedido de adiamento. Responsabilidade do advogado, que, negligentemente, somente peticiona nos autos 01 (um) dia antes da sessão de julgamento, impossibilitando ser notificado com antecedência. Se o advogado adota conduta negligente nos autos, não lhe é lícito, posteriormente, buscar tentar se beneficiar da situação por ele criada. Incidência do postulado "nemo auditur turpitudinem allegans", segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. No caso, se o advogado foi notificado com antecedência sobre a sessão de julgamento e somente deixou para peticionar nos autos no dia anterior à sua realização, assumiu o risco de não haver tempo hábil para ser notificado sobre eventual decisão a ser proferida em relação ao pedido. Ausência de diligência da parte processual que não pode ser valorada em seu benefício, visto ser imperativo das partes agirem com boa-fé processual, seja na instância judicial, seja na instância administrativa. Nulidade rejeitada. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Advogado contratado como assistente de acusação que permanece absolutamente inerte durante o trâmite de ação penal. Inexistência de prestação dos serviços profissionais contratados. Alegação de que houve a prestação de informações ao contratante durante o curso da ação penal. Inexistência de prova nesse sentido. Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Decisão fundamentada. Majoração do prazo de suspensão em razão da reincidência e da gravidade dos fatos. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de outubro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 10).

1 de fevereiro de 2023

25.0000.2021.000338-0

RECURSO N. 25.0000.2021.000338-0/PCA. Recorrente(s): Juliano Renato Cassan Bonome. Interessado (a/s): Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheira Federal Misabel de Abreu Machado Derzi (MG). Ementa n. 005/2023/PCA. RECURSO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Cargo de Executivo Público no Detran/SP. Os servidores do DETRAN, sejam estatutários ou celetistas, são incompatíveis para o exercício da advocacia por desempenharem cargos ou funções de natureza policial, diretamente ou indiretamente, conforme o artigo 28, inciso V do EOAB e Emenda Constitucional n. 82/2014. Atribuições de fiscalização e de natureza, direta ou indiretamente, vinculadas a atividade policial de natureza administrativa. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. As atividades meramente administrativas e de assessoria ao exercício concreto do poder de polícia também se enquadram no artigo 28, inciso V, pois a incompatibilidade se estende àqueles que, ainda que indiretamente, estão vinculados ao exercício do poder de polícia. Precedente do Órgão Especial e desta 1ª. Câmara do Conselho Federal da OAB. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de novembro de 2022. Sayury da Silva Otoni, Presidente. Misabel de Abreu Machado Derzi, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1035, 1º.02.2023, p. 2).

1 de fevereiro de 2023

25.0000.2021.000247-3

RECURSO N. 25.0000.2021.000247-3/PCA Recorrente: Antonio Carlos Delgado Lopes - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/São Paulo. Recorrido: Dirceu Roberto Guiraldo Garcia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes (MA). Ementa n. 004/2023/PCA. RECURSO INTERPOSTO POR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DE OFÍCIO. Reexame Necessário. Ausência de Exame de Ordem. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 8.906/94. Exercício de cargo incompatível com a advocacia por mais de dois anos depois da vigência do novo estatuto. Ausência de direito adquirido. Impossibilidade de inscrição sem a prévia aprovação em Exame da Ordem. Requisito obrigatório. A inscrição nos quadros da OAB deve levar em consideração a lei do tempo em que se opera. Assim, desaparecendo o impedimento relacionado ao exercício de atividade incompatível com a advocacia sob a vigência da Lei 8.906/94, não há como se aplicar a legislação anterior. Reformada decisão definitiva da Seccional para indeferir a inscrição por ausência de submissão ao exame de ordem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso por ilegitimidade recursal e, de ofício e em atendimento ao duplo grau de jurisdição, indeferir a inscrição, nos termos do voto da relatora. Brasília, 24 de novembro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1035, 1º.02.2023, p. 2).

1 de fevereiro de 2023

16.0000.2022.000077-4

RECURSO N. 16.0000.2022.000077-4/PCA. Recorrente(s): Pedro Leopoldo Ferreira Gasparini OAB/PR 43450. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheiro Federal José Pinto Quezado (TO). Ementa n. 010/2023/PCA. Pedido de Licenciamento. Exercício de atividade nos EUA, trabalhando e estudando em atividades diferentes da advocacia. Comprovado domicilio atual em outro país, com intenção de retorno ao Brasil, para o exercício da advocacia. Justificativa comprovada. Ausência da previsão de critérios objetivos na norma. Presentes as condições estabelecidas no artigo 12, I, do EAOAB (Lei Federal nº 8.906/94). Prazo de duração razoável, adotado pela Seccional da OAB do Paraná, nos termos já estabelecidos de 2 (dois) anos em licença anteriormente concedida ao recorrente, sem prejuízo de ulteriores pedidos de licenciamento, nos termos facultados pela norma estatutária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 24 de novembro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Hélia Nara Parente Santos Jacome, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1035, 1º.02.2023, p. 4).

1 de fevereiro de 2023

25.0000.2022.000116-0

RECURSO N. 25.0000.2022.000116-0/PCA Recorrente(s): Adriana Aparecida Fratti (Advogado: Agnaldo Aparecido Bueno de Oliveira OAB/SP 259673). Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 012/2023/PCA. Dispensa do Exame de Ordem. Ocupante de cargo incompatível com a advocacia que se submeteu a estágio supervisionado ou prática forense. Não exercício do direito no prazo, previsto no artigo 84 da Lei no 8.906/1994, de dois anos a contar da sua entrada em vigor. Ausência de direito adquirido, mesmo se o não exercício tenha se dado em razão da ocupação de cargo incompatível. Necessidade de submissão ao Exame de Ordem. Precedentes do CFOAB e do STJ. Desprovimento do recurso, mantendo a decisão que indeferiu a inscrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Sayury da Silva Otoni, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1035, 1º.02.2023, p. 5).

1 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.004848-7

RECURSO N. 49.0000.2021.004848-7/PCA. Recorrente(s): Hugo Carvalho de Sá (Advogado(s): Felipe Ferreira de Lima OAB/RJ 221922, Raphael Campos Pereira OAB/RJ 181654.) Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio De Janeiro. Relator(a): Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Ementa n. 008/2023/PCA. RECURSO. INCOMPATIBILIDADE. CARGO DE ANALISTA EXECUTIVO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPEDIMENTO. 1. Não vislumbrando, no caso concreto, pelas atribuições genéricas e específicas previstas para o cargo de Analista Executivo da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, atividade de direção, na forma do art. 28, inciso III e § 2º, da Lei n. 8.906/1994, poderá o recorrente exercer a advocacia com impedimento do exercício profissional contra a Fazenda Pública do Rio de Janeiro, nos termos do inciso I do art. 30 da mesma lei. 2. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 24 de novembro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1035, 1º.02.2023, p. 3).

13 de dezembro de 2022

07.0000.2014.000525-4

RECURSO N. 07.0000.2014.000525-4/OEP. Recorrente: N.A. de O. (Advogados: Natanael Antonio de Oliveira OAB/DF 09800, Wolmer Antônio de Oliveira OAB/GO 20046 e OAB/DF 26462). Recorrida: Heloísa Helena Vieira Madrilis. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). Ementa n. 096/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Infração disciplinar de retenção abusiva de autos. Ausência de materialidade. Recurso provido. 1) A infração disciplinar de retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB), de acordo com a jurisprudência majoritária deste Conselho Federal da OAB, demanda os seguintes elementos: a) intimação do advogado para devolução dos autos, b) desatendimento à ordem judicial, c) prejuízo às partes ou ao bom andamento do feito, e d) intenção premeditada do advogado em reter os autos para prejudicar o regular andamento do processo. 2) Assim, a mera permanência dos autos em carga com o advogado, além do prazo legal, ainda que em desatendimento à determinação judicial para sua devolução, ou sem qualquer justificativa, não caracteriza, por si só, infração disciplinar, mas infração de natureza processual, que pode ser analisada pelo juízo da causa, na forma do art. 234, § 2º, do CPC. 3) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 999, 13.12.2022, p. 3).

13 de dezembro de 2022

49.0000.2017.012180-4

RECURSO N. 49.0000.2017.012180-4/OEP Recorrente: A.J. (Advogados: Adriano Jamusse OAB/PR 26472, Ferdinand Georges de Borba e D'Alençon OAB/RS 100800). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Lilian Jordeline Ferreira de Melo (SE). Ementa nº 097/2020/OEP. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Decisão do Presidente do órgão julgador devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco na decisão ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Reiteração das mesmas teses do recurso ao Conselho Federal. Violação à dialeticidade recursal. Recurso voluntário conhecido, mas não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Lilian Jordeline Ferreira de Melo, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 999, 13.12.2022, p. 3).

13 de dezembro de 2022

24.0000.2021.000053-5

Recurso n. 24.0000.2021.000053-5/SCA-STU. Recorrente: M.A.L.M. (Advogado: Ronaldo Ferreira Gonçalves OAB/SC 27.281). Recorrido: C.S. (Advogada: Ana Lídia de Lima Araújo OAB/SC 46.124). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 128/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI EAOAB). Compensação de honorários advocatícios contratuais com honorários de sucumbência. Licitude da cumulação de honorários contratuais com honorários de sucumbência. Possibilidade de compensação. Inexistência de materialidade das infrações disciplinares pelas quais restou sancionado o advogado. Atipicidade disciplinar da conduta. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, prevalecendo a decisão mais favorável ao advogado representado, nos termos do artigo 87, § 3º, do Regulamento Geral do EAOAB. Brasília, 9 de agosto de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora para o acórdão. (DEOAB, a. 4, n. 999, 13.12.2022, p. 6).

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RECURSO N. 49.0000.2019.004143-8/OEP. Recorrente: F.G.L. (Advogado: Francisco Galvão Lessa OAB/MG 40985). Recorrido: Domingos Machado de Meirelles. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.009084-0/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recorrido: E.J.R. (Advogada Assistente: Adriana Vieira Zahdi Machado OAB/PR 57826). Interessado: [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.012718-7/OEP Recorrente: J.F. da S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Recorrido: Ubiratan Santos da Conceição. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.000993-0/OEP. Recorrente: U.S.S. (Defensora dativa: Fernanda Silva Abduch Santos OAB/PR 90000). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Felip [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.011205-3/OEP. Recorrente: C.A.C. (Advogado: Carlos Alberto Carnelossi OAB/SP 87848). Recorrida: N. de P. (Advogada: Graziela Luz OAB/SP 200447). Interessado: Conselho Secciona [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.004813-7/OEP Recorrente: D.E.B. de O. (Advogado: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40791). Recorrida: Isabel Cristina Magalhães. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relat [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.008216-5/OEP Recorrente: D.E.B. de O. (Advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24201 e OAB/DF 45002, Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40791). Recorrido: G.A.P. da [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012321-4/OEP. Recorrente: C.A.M. (Advogado: Carlos Alberto Marcondes OAB/SP 114844). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Cha [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.003255-2/OEP. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98501). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cor [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2021.000824-5/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.002066-0/OEP. Recorrente: R.Z. (Advogada: Maria Gabrielli Hemckemaier OAB/SC 32720 e OAB/PR 67081-A e outro). Recorrido: Luciano João Fragoso Robson. Interessado: Conselho Sec [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.013537-6/OEP Recorrente: G.P. de M. (Advogados: Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22675, Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paran [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000338-0/PCA. Recorrente(s): Juliano Renato Cassan Bonome. Interessado (a/s): Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheira Federal Misabel de Abreu Machado Der [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000247-3/PCA Recorrente: Antonio Carlos Delgado Lopes - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/São Paulo. Recorrido: Dirceu Roberto Guiraldo Garcia. Interessado: [...]

RECURSO N. 16.0000.2022.000077-4/PCA. Recorrente(s): Pedro Leopoldo Ferreira Gasparini OAB/PR 43450. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheiro Federal José Pinto Que [...]

RECURSO N. 25.0000.2022.000116-0/PCA Recorrente(s): Adriana Aparecida Fratti (Advogado: Agnaldo Aparecido Bueno de Oliveira OAB/SP 259673). Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rela [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.004848-7/PCA. Recorrente(s): Hugo Carvalho de Sá (Advogado(s): Felipe Ferreira de Lima OAB/RJ 221922, Raphael Campos Pereira OAB/RJ 181654.) Interessado(a/s): Conselho Seccion [...]

RECURSO N. 07.0000.2014.000525-4/OEP. Recorrente: N.A. de O. (Advogados: Natanael Antonio de Oliveira OAB/DF 09800, Wolmer Antônio de Oliveira OAB/GO 20046 e OAB/DF 26462). Recorrida: Heloísa Helena [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.012180-4/OEP Recorrente: A.J. (Advogados: Adriano Jamusse OAB/PR 26472, Ferdinand Georges de Borba e D'Alençon OAB/RS 100800). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Para [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000053-5/SCA-STU. Recorrente: M.A.L.M. (Advogado: Ronaldo Ferreira Gonçalves OAB/SC 27.281). Recorrido: C.S. (Advogada: Ana Lídia de Lima Araújo OAB/SC 46.124). Interessado: C [...]

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