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23 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.007129-8

Recurso n. 49.0000.2021.007129-8/SCA-PTU. Recorrente: J.R.C. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Wander Rocha Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 011/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Revelia. Ausência de designação de defensor dativo para apresentação de razões finais. Nulidade absoluta, que prescinde da demonstração de prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68, EAOAB). Matéria pacífica na jurisprudência deste Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva, face à anulação do processo disciplinar. Recurso provido. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 5).

23 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.007383-1

Recurso n. 49.0000.2021.007383-1/SCA-PTU. Recorrente: V.M.J. (Advogado: Vandeth Mendes Junior OAB/MG 64.051). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 012/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Revelia. Advogado notificado para apresentar razões finais. Inércia. Ausência de decretação da revelia e nomeação de defensor dativo para apresentar as razões finais e produzir a defesa do advogado a partir da inércia processual. Violação ao devido processo legal (art. 52, § 1º, CED anterior; art. 58, § 2º, CED/OAB). Recurso provido. 1) As razões finais constituem-se fase imprescindível do processo disciplinar, cuja manifestação caracteriza o momento mais importante da defesa do acusado, no processo administrativo-sancionatório. E a inércia do advogado em apresentar a peça defensiva enseja a decretação de sua revelia e a designação de defensor dativo para patrocinar a defesa, sendo absolutamente inadmissível que o acusado permaneça indefeso no processo disciplinar. Assim, a ausência de nomeação de defensor dativo para apresentar as razões finais pelo advogado revel é caso de nulidade processual absoluta, por ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes. 2) Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a decisão que dispensou as razões finais e passou à fase de julgamento. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, como decorrência da anulação dos atos processuais ora decretada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 6).

23 de fevereiro de 2023

25.0000.2021.000173-6

Recurso n. 25.0000.2021.000173-6/SCA-PTU. Recorrente: L.F.S. (Advogado: Luiz Fabiano Santiago OAB/SP 191.445). Recorrido: F.A.O.N. (Advogada: Janaína Rodrigues Robles OAB/SP 277.732). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 021/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Discussão judicial envolvendo os valores levantados pelo advogado. Condenação judicial do advogado a pagar ao cliente. Afastamento da prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB), porquanto a decisão final sobre a satisfação integral da dívida caberá ao Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 10).

23 de fevereiro de 2023

16.0000.2021.000060-2

Recurso n. 16.0000.2021.000060-2/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69.819). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69.819). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 015/2023/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e havendo pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, em sede de embargos de declaração, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 7).

16 de fevereiro de 2023

49.0000.2017.005431-7

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2017.005431-7/COP. Origem: Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Breno Dias de Paula - Gestão 2016/2019. Assunto: Revogação tácita do encargo legal do art. 1º do Decreto-Lei n. 1025/69, que "Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.", pelo Código de Processo Civil de 2015. Relator: Conselheiro Federal Thiago Pires de Melo (RR). EMENTA N. 001/2023/COP. ENCARGO LEGAL. REVOGAÇÃO TÁCITA PELO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EM SEDE DE ADC. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIALMENTE RELEVANTE. VERBA SUCUMBENCIAL CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBAS DEVIDAS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA OAB EM CONTRARIEDADE COM SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL. ARQUIVAMENTO. 1. O CPC/2015 não revogou tacitamente o encargo legal previsto no art. 1 º do Decreto-Lei 1.025/1969, seja por força do princípio da especialidade, seja em razão da previsão contida no art. 30 da Lei nº 13.327/2016, que reforçou a presença do encargo legal no rol de verbas sucumbenciais devidas aos advogados públicos federais. 2. A ADC não se demonstra cabível para discussão infraconstitucional sobre a revogação de normas ordinárias entre si, bem como, quando não se verifica o essencial requisito da controvérsia juridicamente relevante. Ademais, o STF já firmou entendimento na ADI nº 6. 053, reconhecendo a constitucionalidade do encargo legal. 3. O encargo legal tem natureza jurídica de verba sucumbencial autônoma, cuja exigibilidade é amplamente amparada pela legislação pátria. 4. A OAB, embora legitimada universal para a propositura de ações objetivas de controle de constitucionalidade, não pode agir em prejuízo dos interesses da advocacia (pública ou privada) e em contrariedade às suas finalidades institucionais. 5. Proposição de arquivamento, na forma dos artigos 71, § 3º e 82, I do Regulamento Geral da OAB Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em arquivar a proposição, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de fevereiro de 2023. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Thiago Pires de Melo, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1046, 16.02.2023, p. 1).

10 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.005021-9

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2021.005021-9/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Ceará. Exercício: 2019. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Ceará. (Gestão 2022/2024. Presidente: José Erinaldo Dantas Filho OAB/CE 11200; Vice-Presidente: Christiane do Vale Leitão OAB/CE 10569; Secretário-Geral: David Sombra Peixoto OAB/CE 16477; Secretário-Geral Adjunto: Rafael Pereira Ponte OAB/CE 21510 e Diretora-Tesoureira: Camila Ferreira Fernandes OAB/CE 29828. Exercício 2019: José Erinaldo Dantas Filho OAB/CE 11200; Ana Vládia Martins Feitosa OAB/CE 17551; Pedro Bruno Amorim e Vasconcelos OAB/CE 17813; David Sombra Peixoto OAB/CE 16477 e Carlos Rodrigo Mota da Costa OAB/CE 14751). Relator: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). EMENTA N. 004/2023/TCA. Prestação de contas. Regularidade. Aprovação. Requisitos do Provimento n. 101/2003, e alterações, totalmente atendidos. Constatada a aplicação correta, nas circunstâncias enfrentadas, dos recursos arrecadados, o comprometimento com a gestão da Seccional, com a gestão dos recursos da advocacia, que mesmo em exercício orçamentário no qual houveram investimentos na construção da nova sede da Seccional Cearense, houve um superávit orçamentário bastante elevado, o que correspondia à época com 16,54% do total da receita realizada, fato que aponta para o total equilíbrio orçamentário da Seccional no exercício em análise, portanto, aprova-se, a prestação de contas do Conselho Seccional da OAB/Ceará, referente ao exercício de 2019. Contas regulares, com moção de congratulações e aplausos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, aprovar a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Ceará, relativa ao exercício 2019, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/Ceará. Brasília, 07 de fevereiro de 2023. Leonardo Pio da Silva Campos, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1042, 10.02.2023, p. 3).

10 de fevereiro de 2023

49.0000.2022.004751-5

RECURSO N. 49.0000.2022.004751-5/TCA. Recorrente: Loíde Barbosa Pacheco OAB/RJ 097434. (Advogada: Paula Pacheco do Valle OAB/RJ 172113). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Ferreira Breier (RS). EMENTA N. 006/2023/TCA. Recurso. Pedido de isenção de anuidades. Indeferimento para os exercícios 2021 e 2022 na OAB/Rio de Janeiro. Doença grave. Carcinoma Mamário Invasivo agressivo resultando no falecimento da recorrente em 2022. Comprovação que não havia condições emocionais e físicas de exercer a advocacia, tão pouco financeiras para o pagamento das anuidades requeridas. Afastamento de toda e qualquer pendência financeira dos assentamentos da requerente relacionada aos anos de 2021 e 2022, e se por ventura a mesma tenha efetivado pagamento às anuidades dos anos 2021 e 2022, imediato ressarcimento na pessoa da advogada Paula Pacheco do Valle, inscrita na OAB/RJ sob o n. 172113, filha da recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, acolher o voto do Relator por aclamação, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 07 de fevereiro de 2023. Leonardo Pio da Silva Campos, Presidente. Ricardo Ferreira Breier, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1042, 10.02.2023, p. 4).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.012718-7

RECURSO N. 49.0000.2019.012718-7/OEP Recorrente: J.F. da S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Recorrido: Ubiratan Santos da Conceição. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Silvia Virginia Silva de Souza (SP). Ementa n. 019/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Alegação de ilegitimidade passiva e de ausência de despacho saneador nos autos. Recurso conhecido. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recebimento de valores por estagiário, no exercício do estágio profissional no escritório do advogado. Responsabilidade do advogado pelos atos praticados pelo estagiário (art. 3º, § 3º, EAOAB). Recurso não provido. 01) Em regra, no processo disciplinar da OAB prevalece o princípio da pessoalidade - ou da responsabilidade pessoal - segundo o qual somente pode ser submetido ao processo disciplinar e à consequente sanção aquele que praticar os atos tipificados em lei como infração disciplinar. Porém, exceção à regra é o dever imposto ao(à) advogado(a) de supervisão dos atos praticados por seus estagiários (art. 29, RG), de modo que, se o advogado recorrente admite que um estagiário de seu escritório - inclusive seu filho - realize tratativas diretamente com clientes e recebe valores a título de honorários advocatícios, será pessoalmente responsabilizado pelos atos por ele praticados, no regime disciplinar, e solidariamente responsável no regime civil (art. 32, EAOAB), visto que a figura do estagiário inscrito na OAB está vinculada à supervisão do advogado, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de outubro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Alberto Zacarias Toron, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 9).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.006977-3

RECURSO N. 49.0000.2019.006977-3/OEP Recorrente: G.P. de M. (Advogados: Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22675, Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Recorrido: G.de A. (Advogado: Felippe Christian Rodrigues Silva OAB/PR 66684). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 015/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Artigo 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de notificação sobre o indeferimento do pedido de adiamento. Recurso improvido. A ausência de notificação do advogado sobre o indeferimento de seu pedido de adiamento de julgamento, demanda a prova do efetivo prejuízo, mormente quando representado nos autos por procurador devidamente habilitado. Recurso ao Órgão Especial que não comprova violação da Constituição, das leis, do Estatuto, de decisões do Conselho Federal, deste Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, merecendo, pois, o improvimento. Recurso improvido, para manter a decisão recorrida. Recurso conhecido e Improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de outubro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Adwardys de Barros Vinhal, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 7).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.013671-0

RECURSO N. 49.0000.2019.013671-0/OEP Recorrente: A.C.F. (Advogados: Alberto Cosentino Filho OAB/SP 53800, Marcos Cosentino OAB/SP 274859). Recorrido: J.A.C.S. e M.J.C. (Advogados: José Alberto Cosentino Filho OAB/SP 177263, Marco Aurelio Cosentino OAB/SP 261090). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). Ementa n. 021/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal. Razões recursais que não rebatem os fatos imputados, bem como não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sergio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 10).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2020.001150-6

RECURSO N. 49.0000.2020.001150-6/OEP Recorrente: T.C.C. (Advogado: Tamar Cyceles Cunha OAB/SP 57294 e OAB/DF 01727/A). Recorrido: T.P. das D.M. (Advogada: Maria Emilia Tamassia OAB/SP 119288). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Antonio Maia e Silva (PB). Ementa n. 022/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Recurso que não estabelece a dialeticidade formal exigida pelo artigo 85, II, do Regulamento Geral da OAB e da Advocacia, deixando de apontar a eventual contrariedade a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, renovando os mesmos argumentos esposados nos recursos anteriores às instâncias ordinárias, versando tão somente sobre questões de fato. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Michelle Ramalho Cardoso, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 11).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.011573-1

RECURSO N. 49.0000.2019.011573-1/OEP Recorrente: T.T. (Advogado: Pnelopy Tuller Oliveira Freitas Almirao OAB/PR 35804). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 018/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Reclamação perante a Corregedoria do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Ausência de requisito para sua admissibilidade. Pretensão à interferência da Corregedoria na tramitação dos processos disciplinares transitados em julgado, nos quais restou a advogada recorrente sancionada disciplinarmente, disfarçada a pretensão punitiva de pedido de expedição de orientação aos órgãos disciplinares da Seccional. Matérias trazidas pela advogada consubstanciam unicamente o reexame do procedimento adotado nos processos disciplinares, as quais poderão, eventualmente, ensejar a própria revisão dos julgados, em sede adequada, qual seja, a revisão de processo disciplinar, nos termos do artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB, e não por meio de provocação do órgão correcional da OAB/Paraná. Provimento nº 134/2009 (art. 3º). Criação de Corregedorias-Gerais no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB. Autonomia administrativa dos Conselhos Seccionais da OAB para decidirem sobre os procedimentos e requisitos de admissibilidade ou não de reclamações formalizadas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de outubro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Adwardys de Barros Vinhal, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 9).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2020.004488-0

RECURSO N. 49.0000.2020.004488-0/OEP. Recorrente: C.D.B. (Advogado: Joao Alves de Oliveira OAB/SP 100243). Recorridos: Anderson Ferreira da Silva Gomes e Albiezer Ferreira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). Ementa n. 010 /2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Indeferimento liminar de recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Competência. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Súmula nº. 10/2018/OEP. A competência para relatar o recurso previsto no artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral, será fixada por prevenção ao Relator que proferiu o despacho indicando ao presidente do órgão julgador o indeferimento liminar do recurso. Nulidade rejeitada. Prescrição. Marco inicial. Súmula nº. 01/2011/COP. Prescrição inexistente. Participação de terceiro no feito. Irrelevância para a apuração dos fatos. Nulidade inexistente. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Milena da Gama Fernandes Canto, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 5).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.004143-8

RECURSO N. 49.0000.2019.004143-8/OEP. Recorrente: F.G.L. (Advogado: Francisco Galvão Lessa OAB/MG 40985). Recorrido: Domingos Machado de Meirelles. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 004/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais a este Órgão Especial que não demonstram, ainda que indiretamente, que a decisão da Turma da Segunda Câmara teria contrariado a Constituição Federal, as leis, o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Ao contrário, nota-se que as razões recursais não observaram a devida dialeticidade recursal, porquanto reiteram as mesmas teses do recurso anterior, sem impugnação aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, buscando simplesmente a reforma da decisão condenatória de origem, em seu mérito, por meio de novo exame de questões fáticas e probatórias. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 2).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.009084-0

RECURSO N. 49.0000.2019.009084-0/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recorrido: E.J.R. (Advogada Assistente: Adriana Vieira Zahdi Machado OAB/PR 57826). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 006/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 3).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.000993-0

RECURSO N. 49.0000.2019.000993-0/OEP. Recorrente: U.S.S. (Defensora dativa: Fernanda Silva Abduch Santos OAB/PR 90000). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 024/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado sancionado anteriormente com três suspensões do exercício profissional, com decisões transitadas em julgado. Desnecessidade da superveniência de fatos novos ou de uma quarta condenação disciplinar a permitir a imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Matéria pacificada pelo Pleno da Segunda Câmara, em julgamento de matéria afetada. Recurso não provido. A análise quanto à necessidade da superveniência de fatos novos ou de uma quarta condenação disciplinar ao advogado que já ostente três condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão, transitadas em julgado, para que pudesse ser imposta a sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, gerou divergência jurisprudencial nas Turmas da Segunda Câmara, quanto à possível existência de bis in idem. Contudo, em decorrência dessa divergência jurisprudencial, essa matéria foi afetada ao Pleno da Segunda Câmara, em 05/12/2016, restando ali firmado o entendimento de que o artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao fixar a sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB ao advogado que ostente três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão, transitadas em julgado, não impôs a necessidade da superveniência de novos fatos infracionais novos ou de uma quarta condenação disciplinar, a permitir a imposição da sanção disciplinar máxima. Assim, transitada em julgado a terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão, surge o jus puniendi específico, surgindo o poder-dever de a OAB instaurar processo de exclusão dos quadros da OAB, o que se verificou regularmente nos autos, exercendo o advogado o contraditório e a ampla defesa sobre o objeto de instauração deste processo disciplinar. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 8 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 11).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.011205-3

RECURSO N. 49.0000.2019.011205-3/OEP. Recorrente: C.A.C. (Advogado: Carlos Alberto Carnelossi OAB/SP 87848). Recorrida: N. de P. (Advogada: Graziela Luz OAB/SP 200447). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 007/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição. Inocorrência. Ausência de instauração de incidente de falsidade documental. Inocorrência de nulidade por ratificação da vontade da parte em audiência. Recurso improvido. Inocorrência de prescrição. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre os marcos interruptivos do curso da prescrição, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, os quais não podem ser desprezados. Ausência de nulidade. É desnecessária a instauração de incidente de falsidade documental quando a parte manifesta seu desejo em várias audiências e ele corresponde à intenção do documento cuja assinatura é contestada. Recurso improvido e condenação mantida. Recusa injustificada à prestação de contas. Advogado que levanta alvará e não repassa à cliente, ao fundamento de dúvida sobre a validade de assinatura aposta em procuração, se seria da cliente ou de seu irmão. Fato irrelevante, que não justifica o advogado reter a quantia levantada sem prestar as contas devidas, ainda mais porquanto a cliente confirmou os termos da documentação em audiência, momento a partir do qual o advogado poderia, se fosse de seu interesse, prestar as contas devidas. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 4).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.004813-7

RECURSO N. 49.0000.2019.004813-7/OEP Recorrente: D.E.B. de O. (Advogado: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40791). Recorrida: Isabel Cristina Magalhães. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). Ementa n. 013/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Câmara do Conselho Federal da OAB. Trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos de declaração. Oposição de três embargos de declaração, sendo considerados meramente protelatórios. Determinação, na decisão de certificação de trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos de declaração anteriores. Matéria não impugnada pelo recorrente em seu recurso a este Órgão Especial. Prescrição. Matéria de ordem pública. Inexistência de prescrição quinquenal, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Em face de acórdão da Segunda Turma da Segunda Câmara, o advogado opôs nada menos do que 03 (três) embargos de declaração, restando os primeiros acolhidos, com efeitos modificativos para afastar a multa, os segundos não conhecidos e os terceiros tidos por meramente protelatórios, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão que acolheu os primeiros embargos de declaração, sem que as razões recursais tenham infirmado esse tópico da decisão, subsistindo o trânsito em julgado como óbice à admissibilidade, recursal, face à formação da coisa julgada administrativa. Contudo, tendo em vista que a prescrição se constitui de matéria de ordem pública, nada impede seja analisada de ofício pelo órgão julgador. No caso, em relação ao ponto central da argumentação do recorrente, de que a primeira decisão condenatória recorrível nos autos foi proferida há mais de 05 (cinco) anos, há que se ressaltar que o entendimento deste Conselho Federal da OAB, interpretando o inciso II do § 2º do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB é no sentido de que a prescrição quinquenal será interrompida a cada decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. No caso, tendo em vista que a Segunda Turma proferiu decisão condenatória recorrível nos autos em 11/02/2020, não se verifica o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar após a causa de interrupção do curso da prescrição anterior. Recurso não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva rejeitada, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de outubro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Milena da Gama Fernandes Canto, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 6).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.008216-5

RECURSO N. 49.0000.2019.008216-5/OEP Recorrente: D.E.B. de O. (Advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24201 e OAB/DF 45002, Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40791). Recorrido: G.A.P. da S. (Advogado: Esdras Mendonca de Souza OAB/GO 43656). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 016/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inexistência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre as decisões condenatórias recorríveis proferidas no processo disciplinar. A prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, será interrompida a cada decisão de natureza condenatória recorrível proferida por qualquer órgão julgador da OAB em matéria disciplinar (artigo 43, § 2º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e não somente pela primeira decisão condenatória recorrível proferida nos autos. Precedentes. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de outubro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 8).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2018.012321-4

RECURSO N. 49.0000.2018.012321-4/OEP. Recorrente: C.A.M. (Advogado: Carlos Alberto Marcondes OAB/SP 114844). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). Ementa n. 002/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB. Exercício da profissão enquanto impedido de fazê-lo, em razão do cumprimento de sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional (art. 34, I, c/c 42 do Estatuto da Advocacia e da OAB). Recurso conhecido. No mérito, improvido. A decisão recorrida apresentou a devida fundamentação para manter a condenação disciplinar por infração ao artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, lastreada na prova constante dos autos, no sentido de que o advogado, durante o prazo de cumprimento de suspensão do exercício profissional, peticionou regularmente em demanda judicial, não subsistindo a alegação de que houve apenas um peticionamento e em situação excepcional. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Milena da Gama Fernandes Canto, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 1).

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Recurso n. 49.0000.2021.007129-8/SCA-PTU. Recorrente: J.R.C. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Wander Rocha Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. [...]

Recurso n. 49.0000.2021.007383-1/SCA-PTU. Recorrente: V.M.J. (Advogado: Vandeth Mendes Junior OAB/MG 64.051). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ricardo S [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000173-6/SCA-PTU. Recorrente: L.F.S. (Advogado: Luiz Fabiano Santiago OAB/SP 191.445). Recorrido: F.A.O.N. (Advogada: Janaína Rodrigues Robles OAB/SP 277.732). Interessado: Co [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000060-2/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69.819). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recorrent [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2017.005431-7/COP. Origem: Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Breno Dias de Paula - Gestão 2016/2019. Assunto: Revogação tácita do encargo legal do art. 1º d [...]

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2021.005021-9/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Ceará. Exercício: 2019. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Ceará. (Gestão 2022/2024. P [...]

RECURSO N. 49.0000.2022.004751-5/TCA. Recorrente: Loíde Barbosa Pacheco OAB/RJ 097434. (Advogada: Paula Pacheco do Valle OAB/RJ 172113). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.012718-7/OEP Recorrente: J.F. da S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Recorrido: Ubiratan Santos da Conceição. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.006977-3/OEP Recorrente: G.P. de M. (Advogados: Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22675, Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Recorrido: G.de A. (Advogado: Felippe Chri [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.013671-0/OEP Recorrente: A.C.F. (Advogados: Alberto Cosentino Filho OAB/SP 53800, Marcos Cosentino OAB/SP 274859). Recorrido: J.A.C.S. e M.J.C. (Advogados: José Alberto Cosent [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.001150-6/OEP Recorrente: T.C.C. (Advogado: Tamar Cyceles Cunha OAB/SP 57294 e OAB/DF 01727/A). Recorrido: T.P. das D.M. (Advogada: Maria Emilia Tamassia OAB/SP 119288). Intere [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.011573-1/OEP Recorrente: T.T. (Advogado: Pnelopy Tuller Oliveira Freitas Almirao OAB/PR 35804). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal An [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.004488-0/OEP. Recorrente: C.D.B. (Advogado: Joao Alves de Oliveira OAB/SP 100243). Recorridos: Anderson Ferreira da Silva Gomes e Albiezer Ferreira da Silva. Interessado: Cons [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.004143-8/OEP. Recorrente: F.G.L. (Advogado: Francisco Galvão Lessa OAB/MG 40985). Recorrido: Domingos Machado de Meirelles. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.009084-0/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recorrido: E.J.R. (Advogada Assistente: Adriana Vieira Zahdi Machado OAB/PR 57826). Interessado: [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.000993-0/OEP. Recorrente: U.S.S. (Defensora dativa: Fernanda Silva Abduch Santos OAB/PR 90000). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Felip [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.011205-3/OEP. Recorrente: C.A.C. (Advogado: Carlos Alberto Carnelossi OAB/SP 87848). Recorrida: N. de P. (Advogada: Graziela Luz OAB/SP 200447). Interessado: Conselho Secciona [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.004813-7/OEP Recorrente: D.E.B. de O. (Advogado: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40791). Recorrida: Isabel Cristina Magalhães. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relat [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.008216-5/OEP Recorrente: D.E.B. de O. (Advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24201 e OAB/DF 45002, Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40791). Recorrido: G.A.P. da [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012321-4/OEP. Recorrente: C.A.M. (Advogado: Carlos Alberto Marcondes OAB/SP 114844). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Cha [...]

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